“Revisão de aposentadoria de professor – quem tem direito”


Tenho direito à revisão?

Resumo:

          A Constituição previa, antes da reforma da previdência de 2019, que todos os professores teriam direito a se aposentarem por tempo de contribuição com cinco anos a menos do que o tempo exigido para os demais segurados da previdência social.

          A reforma da previdência alterou essa regra mais manteve o tratamento especial aos professores. A Justiça aplica o mesmo tratamento a todos que exercem atividade de magistério ou similares a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar”, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico e por professores de carreira.

I- O tratamento especial

A Constituição Federal de 1988 previa em seu texto original:

Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;

II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;

III – após trinta anos, ao professor, e após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério

A Emenda Constitucional 20/1998 alterou a redação dos artigos 201 e 202 da constituição, mas manteve o mesmo tratamento especial. Vejamos:

“Art. 201 – A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(…)

7º – É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

8º – Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

          Essa regra se manteve vigente até o dia 11/11/2019. A partir do dia 12/11/2019 aplica-se o texto da Emenda 103/2019 – emenda da Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, quer retirou direito à aposentadoria por tempo de contribuição de todos os segurados que aderissem ao RGPS depois de sua promulgação. Veja como ficou o texto após a reforma:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

(…)

7º ………………………………………………………………………………………………………….

I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;

 II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 

8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

          O único tratamento especial que restou aos professores é a redução da idade mínima para aposentação em cinco anos. Não há mais que se falar em aposentadoria por tempo de contribuição com tempo de contribuição reduzido, mas apenas e tão somente em redução de idade para a aposentadoria por idade.

II- Quem tem direito ao tratamento especial?

          O INSS, de forma ilegal, recusava aplicar o tratamento especial garantido pela constituição à todas as funções de magistério no ensino infantil, fundamental e médio. Para o INSS, apenas os professores teriam direito.

          Esse entendimento ilegal deu causa a centenas de ações judiciais, quer pretendiam aplicar o benefício às demais funções de magistério. O direito foi definitivamente declarado pelo STF. Vejamos o que declarou recentemente o TRF4:

Processo: 5027117-72.2018.4.04.9999   UF:

Data da Decisão: 17/03/2020   

Órgão Julgador: TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Inteiro Teor:      Visualização do Inteiro Teor       Citação:           Visualização da Citação

Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Decisão           Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, bem como à remessa necessária, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa            PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. ABRANGÊNCIA. ART. 56 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E SUCUMBENCIAIS. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Consoante o disposto no artigo 56 da Lei nº 8.213/91, bem como no § 8º do artigo 201 da Constituição Federal/1988, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades para a obtenção da aposentadoria, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa atividade pelo período mínimo necessário.

2. Pleno do STF, em 10/2008, julgou parcialmente procedente a ADI nº 3772, com interpretação conforme ao §2º do art. 67 da Lei nº 9.394/96, acrescentado pelo art. 1º da Lei 11.301/06, para estabelecer que, como exercício da função de magistério – com vistas ao reconhecimento da aposentadoria a que alude o disposto no art. 56 da Lei de Benefícios -, deve ser reconhecida não apenas a atividade desenvolvida em sala de aula, abrangendo, ainda, “a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar”, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico e por professores de carreira.

3. Cumpridos mais de 25 anos na atividade de magistério e cumprida a carência exigida ao caso, a parte autora faz jus à aposentadoria de professor, com percentual de 100% do salário-de-benefício.

4. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

5. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.

6. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.

TRF4

III- Já me aposentei sem usar a restrição, e agora? Tenho direito à revisão?

          Milhares de diretores, orientadores, supervisores, professores auxiliares, entre outros, que tiveram seu direito negado pelo INSS e que, por isso, foram obrigados a trabalhar por 5 anos além do que lhe é exigido, aposentaram-se com valores inferiores aos que tem direito. É o que passamos a explicar.

A Lei 8213/91 estabelece:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:                

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

(…)

9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:

(…)

II – cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;               

III – dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.  

          Da leitura do dispositivo supra transcrito fica claro que para cálculo do fator previdenciário, a redução constitucionalmente garantida no tempo, deve ser somada ao tempo que a pessoa já possuía, para fim de cálculo do fator previdenciário.

          Ocorre que aquelas pessoas que não tiveram reconhecido o direito à redução do tempo de contribuição por trabalharem em função de magistério diferente da de professor não contaram com esse tempo extra para cálculo do fator previdenciário e, com isso, sofre prejuízos todos os meses, já que seus benefícios tem valor inferior ao lhes era devido.

Assim, essas pessoas terão direito à revisão.

          Para saber se tem direito à revisão, procure um advogado especializado em direito previdenciário e revisões de benefícios.

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ESTOU DOENTE, TENHO DIREITO A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDECIÁRIO?

          Espero ter colaborado com seu entendimento a respeito da matéria. Caso, porém, haja, ainda, alguma dúvida, poste-a abaixo que terei o maior prazer em respondê-la.

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