REVISÃO. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.


REVISÃO. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

      Para que você consiga entender o prejuízo que pode sofrer pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição normal, ao invés do Especial, nesse texto, contaremos a História do Médico Ortopedista que tinha direito a uma aposentadoria de R$5.000,00 (cinco mil reais), mas recebia aposentadoria de R$ 2825,00. PREJUÍZO DE R$ 2.175,00 POR MÊS.

* trataremos nesse texto da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição normal em especial. Em outros momentos, já tratamos da conversão de parte do período trabalhado em atividade especial em período normal. Veja:

https://grupomartins.adv.br/revisao-da-aposentadoria-para-incluir-mais-tempo-de-contribuicao/

https://grupomartins.adv.br/video-como-aumentar-valor-da-aposentadoria-utilizando-tempo-especial/

    Em muitos casos o INSS concede a aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas que teriam direito à aposentadoria especial por tempo de contribuição. Isso prejudica o segurado porque o valor da primeira é, em regra, muito inferior ao da segunda.

Antes de adentrar a esse tema, precisamos esclarecer alguns pontos:

1) aposentadoria especial, é uma aposentadoria por tempo de contribuição que tem direito aqueles que trabalharam expostos a agentes considerados especializantes (insalubres, perigosos, ou penosos) ou em atividades previstas como especiais em regulamento;

2) a pessoa que não trabalhou todo o tempo exigido pela lei em atividade especial (15, 20, ou 25 anos, conforme a atividade ou o agente especializante), mas apenas parte dele em atividade especial e parte em normal, tem direito à conversão desse período de atividade especial em normal, ganhando um plus de tempo que será usado para a majoração do valor da aposentadoria por tempo de contribuição;

3) o valor da aposentadoria especial é de regra maior que o da aposentadoria por tempo de contribuição. Isso se dá porque no cálculo do valor da renda da aposentadoria por tempo de contribuição normal há uso do fator previdenciário, enquanto que na aposentadoria por tempo de contribuição especial não há.

Para saber mais sobre aposentadoria especial, indicamos os seguintes textos:

APOSENTADORIA ESPECIAL E SEUS REQUISITOS.

https://grupomartins.adv.br/aposentadoria-especial-e-seus-requisitos/

O QUE DEVO APRESENTAR PARA COMPROVAR MEU TRABALHO INSALUBRE, PERIGOSO OU PENOSO?

https://grupomartins.adv.br/o-que-devo-apresentar-para-comprovar-meu-trabalho-insalubre-perigoso-ou-penoso/

       Tendo em vista que o primeiro texto referido acima explica o que é aposentadoria especial, demonstrando quem tem direito a ela e que o segundo explica como comprovar que o trabalho é especial, nosso foco no presente artigo é explicar porque compensa pedir a revisão que visa transformar a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Normal em Especial.

DIFERENÇA NA FORMA DE CÁLCULO

A base legal para se calcular o valor da aposentadoria por tempo de contribuição está no art. 29, I, da Lei de Benefícios. Veja:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:                 

I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

 Art. 18.  (…)

I – quanto ao segurado:

  1. c) aposentadoria por tempo  de contribuição;  

Por outro lado, a regra de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição especial, ou apenas Aposentadoria Especial, está no art. 29, II, da Lei de Benefícios. Veja:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:                 

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.  

Art. 18.  

I – quanto ao segurado:

  1. d) aposentadoria especial;

     Quando se lê o texto, a diferença parece sutil – na primeira deve-se fazer a média de 80% de todos os salários de contribuição (os melhores) e multiplicar essa média pelo fator previdenciário; na segunda regra, não é necessário multiplicar pelo fator previdenciário – a média é o valor do benefício. Na prática, porém, essa diferença aparentemente sutil pode resultar num prejuízo enorme ao segurado. Explicaremos melhor.

     O que é Fator Previdenciário? É um fator (número que não é inteiro – normalmente zero virgula alguma coisa) que resulta da seguinte fórmula matemática:

     Não se assuste! Você não precisa fazer a conta à mão, já que há simuladores na internet de uso gratuito. Ao final desse artigo, disponibilizamos o link, caso você queira calcular o seu fator previdenciário. É necessário saber agora apenas o seguinte: normalmente o fator previdenciário reduz bastante o valor da aposentadoria.

    Para que você entenda melhor, criamos um cálculo de exemplo: Imagine que o Dr. José, um médico ortopedista, exposto a perigo de contágio por doenças, tenha começado a trabalhar com 22 anos de idade como empregado em um hospital e que aos 47 anos, já com 25 anos de trabalho especial (insalubre) dirigiu-se ao INSS a fim de conseguir sua aposentadoria especial. Ao invés de conceder esse benefício, o INSS reconheceu apenas 24 anos como especiais e mais dois anos de trabalho normal que ele tinha porque trabalhou registrado em CTPS como empregado em trabalho normal (sem insalubridade). Em outras palavras, INSS reconheceu 24 anos insalubres + 2 normais. Por força do que determina a lei, o INSS converteu esses 24 anos de trabalho insalubre em 33.6 anos de atividade normal (40% de aumento) e somou os 2 anos de registro em carteira que ele tinha, o que resultou em 35.6 anos. RESUMO: o INSS deixou de conceder a aposentadoria especial porque não reconheceu 25 anos e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição normal, porque para esse benefício já havia tempo (mais de 35 anos). Isso é algo muitíssimo comum e, por isso, causa prejuízo a milhares de pessoas.

     Para que você consiga entender o prejuízo do Dr. José, imagine o seguinte: a média dos salários de contribuição dele deu R$5.000,00 (cinco mil reais), mas o fator previdenciário dele era de 0,565, assim, o valor da aposentadoria dele ficou em R$2825,00 (média x fator). Caso houvesse sido concedido o benefício especial, ele estaria recebendo uma aposentadoria de R$ 5000,00 –  prejuízo de R$ 2.175,00 por mês.

A Justiça aceita a conversão da aposentadoria normal em especial. Veja:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064230-95.2016.4.04.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS.  FRIO. CALOR. RECONHECIMENTO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

  1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao agente físico ruído deve se adequar aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 – Castro Meira, e RESP 1381498 – Mauro Campbell). 3. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamentos de proteção e de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos (STF, ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, publicado em 12/2/2015). 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então. 7. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei 11.960/2009, contados a partir da citação.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, de ofício adequar os critérios de incidência de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de julho de 2018.
DECISÃO LINK

 

* a jurisprudência é pacífica nesse sentido (há centenas de casos semelhantes) e, portanto, deixaremos de transcrever mais decisões.

      Em regra, a aposentadoria por tempo de contribuição tem valor muito inferior à aposentadoria especial. Assim, se esse for seu caso ou se você conhece alguém com quem isso ocorreu, fique atento.

E o que fazer nessas situações?

      Não é muito fácil de resolver isso sozinho, será necessário contratar um advogado especializado, já que, normalmente, o INSS não aceita retificar o erro. Na verdade, seu advogado descobrirá qual o período não foi aceito como especial pelo INSS; ajudará você a conseguir as provas de que o trabalho era especial e pedirá a conversão do benefício Normal em Especial, excluindo-se o fator previdenciário. Isso elevará bastante o valor do seu benefício.

Penso que ajudamos você a entender melhor esse assunto. Caso, porém, deseje mais algum esclarecimento, ou queira comentar o texto, clique no link abaixo.

 

 

Simulador de cálculo do fator previdenciário:

https://previdenciarista.com/fator-previdenciario-ultimas-noticias-calculos-conceito-tabelas-modelos-e-peticoes-previdenciarias/

Anterior PERÍODO DE APRENDIZADO PROFISSIONAL deve ser considerado na aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Próximo Atividade especial. Trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais.