REVISÃO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO JAIR BOLSONARO


          Revisão da aposentadoria para quem se aposentou depois da reforma da previdência. Direito adquirido. Revisão para aplicação das regras da Lei 8213/91

Resumo.

          Apesar de esse texto ter sido escrito antes da tramitação integral da proposta de reforma da previdência do Governo Jair Bolsonaro, o que já fica claro é que as alterações na forma do cálculo da aposentadoria gerará prejuízos à maior parte dos aposentados.

          Caso você se aposente depois da reforma, precisa saber que há muitas pessoas que poderiam aplicar as regras antigas e, com isso, aumentar o valor do seu benefício. Isso ocorre porque muitas pessoas contam com períodos que o INSS não aceitou e não computou na somatória do tempo de contribuição e que, se computados, garantiriam o tempo necessário para a aposentação antes da publicação da reforma.

          E que tempos não reconhecidos seriam esses? Períodos rurais trabalhados no início da vida; períodos de atividade especial (insalubre; perigosa; ou penosa); períodos trabalhados como empregado, mas sem registro em Carteira de Trabalho; períodos de trabalho militar.

          Caso você tenha sido tocado por esse tema e queira fazer alguma pergunta, poste-a abaixo, que terei o maior prazer em respondê-la.

 

Caso você deseje saber mais sobre o assunto, vamos ao texto.

I- Porque os benefícios depois da reforma são piores do que antes da reforma.

          Os benefícios, na maior parte dos casos, terão valor menor se concedidos depois da reforma. Porquê? Porque a regra para se calcular o valor é diferente. A regra atual para calcular aposentadorias por tempo de contribuição e aposentadoria por idade é a seguinte:

Renda do Benefício = Média (das 80% melhores contribuições) x fator previdenciário

          Note que a média é apenas de 80% das contribuições, que serão as melhores. Em outras palavras, 20%, que são as piores contribuições, saem da conta. Com isso, retiram-se meses em que você não trabalhou inteiros (entrei no dia 25 na empresa tal e trabalhei 5 dias nesse mês – o salário foi ruim, porque foi parcial) e meses em que você ganhou menos.

          Após a reforma serão consideradas todas as contribuições, inclusive as de meses “quebrados” ou as recolhidas em períodos em que seu salário fosse menor. Isso gera um grande prejuízo na média. A média ficou menor por esse artifício.

          Por outro lado, a reforma excluiu o fator previdenciário do cálculo. Parece bom, certo? ERRADO! Ocorre que a regra do fator previdenciário foi trocada por uma muito pior.

Pela regra anterior à reforma você recebe 100% da renda. 

(Renda do Benefício = Média x fator) x 100%

          Pela regra imposta pela reforma, você deixa de aposentar-se com 100% da renda e passa a se aposentar com 60% da renda. Haverá apenas um acréscimo de 2% por ano que extravasar ao limite mínimo de contribuições. E isso é ruim? É horrível! Traremos dois casos práticos para você entender.

          Apesar de no regime atual não haver idade mínima para a aposentadoria, enquanto que no regime novo os homens deverão ter 65 anos e as mulheres 62 anos, admitiremos que a pessoa de nosso exemplo tenha a mesma idade e tempo de contribuição para aplicarmos as duas regras (a anterior e a posterior à reforma).

          Um homem com 35 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade poderia se aposentar com as regras anteriores à reforma, mas demorou para pedir seu benefício e se aposentou depois da reforma. Veja o que ocorreu.

Regra anterior:

Renda=Média (80%) x fator previdenciário

          Média. Esse senhor contou com 28 anos de contribuição no valor de R$ 4000,00. Perdeu o emprego durante um período, porém, e pagou contribuições como desempregado, no valor de um salário mínimo. A média dele ficou em R$4000,00. Isso ocorre porque ele tem direito a excluir do cálculo 7 anos (20% das piores), considerando na conta da médica apenas os melhores 28anos de contribuição (80% das melhores contribuições). Assim, MÉDIA = R$ 4000,00.

          Fator previdenciário. Esse senhor conta com 65 anos de idade e 35 anos de contribuição. Seu fator previdenciário seria de 1.12. Assim, FATOR PREFIDENCIÁRIO = 1,2

* Obs.: se você quiser calcular seu fator previdenciário, consulte gratuitamente o link:

>>Calculadora de Fator Previdenciário<<

Em nosso exemplo, portanto:

Renda = Média x Fator

Renda = R$4.000,00 x 1,20

Renda = R$ 4800,00

Regra posterior à reforma.

Renda=Média (100% dos meses) x percentual.

          No mesmo exemplo, lembra-se que o senhor havia perdido o emprego e recolhido por 7 anos no valor de um salário mínimo? Admitamos que o salário mínimo fosse igual ao atual. A média para esses 7 anos seria de R$ 998,00. Lembramos que para os outros 28 anos o senhor teve média de R$ 4.000,00. Se fizermos as médias de todas essas contribuições, teremos que MÉDIA=R$3.399,60.

          Por outro lado, temos ainda que calcular qual seria o percentual. A regra nova diz que o percentual é de 60%, mas 2% para cada ano que extravasar o mínimo de contribuições previsto em lei. Bom, o mínimo de contribuições é 15 anos. Assim, o tempo de contribuição extravasou em 20 anos o mínimo previsto em lei. Logo, o percentual seria de 60% mais 2% vezes os 20 anos. Teremos, portanto, para esse caso que PERCENTUAL=100%.

Em nosso exemplo, portanto:

Renda=Média x Percentual

Renda=R$ 3.399,60 x 100%

Renda = R$ 3.399,60

          Fácil ver, portanto, que em nosso exemplo, haveria PREJUÍZO: R$ -1.400,40 por mês.

Há pessoas que poderão reverter esse prejuízo. É o que passamos a explicar.

II- REVISÃO PARA RETROAGIR A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

          Esse nome deixa o tema parecendo ser muito complicado e não é. Trata-se apenas de pedir para que o benefício seja calculado pelas regras anteriores da reforma, comprovando-se que há havia tempo suficiente para se aposentar antes da reforma.

          E que tempo é esse? Podem ser vários os períodos a comprovar. Citaremos aqui os principais, a saber, períodos rurais trabalhados no início da vida; períodos de atividade especial (insalubre; perigosa; ou penosa); períodos trabalhados como empregado, mas sem registro em Carteira de Trabalho; períodos de trabalho militar. Vamos lá?

II.a) Períodos rurais e de pescador ou garimpeiro

          A Lei de Benefícios estabelece que períodos rurais e assemelhados (rural; pescador; ou garimpeiro) laborados até 31/10/1991 devem ser tidos como de contribuição, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições para o INSS. Assim, todo tempo trabalhado até 31/10/1991 na condição de bóia-fria; ou pequeno agricultor; ou pescador; ou garimpeiro é tempo de contribuição a se computar.

          Ocorre que, de regra, O INSS SE RECUSA A ACEITAR, dando causa a injustiças, que só podem ser corrigidas por meio de um processo judicial, com o auxílio de um advogado especializado em previdência.

Para se aprofundar sobre o tema, recomendamos a leitura do seguinte artigo:

QUEM TEM DIREITO DE CONTAR O TEMPO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA?

Recomendo, também, esse vídeo que gravei sobre o assunto:

II.b) Períodos especiais (insalubres; perigosos ou penosos).

          Ao longo do tempo as Leis de benefícios sempre estabeleceu que todo período trabalhado em funções insalubres, perigosas, ou penosas, ou com exposição a agentes que causam insalubridade, periculosidade ou que sejam penosos, geram o direito à conversão desses períodos especiais em normais, gerando tempo extra.

          Assim, se você teve insalubridade ou periculosidade, tem direito a contar um tempo extra. De regra, a exposição a agente especializante dá direito a um plus de 40% de tempo para homens e de 20% para mulheres. Assim, imaginemos que você trabalhou exposto a insalubridade por 10 anos, terá direito de computar 4 anos a mais, se for homem; ou 2 anos a mais, casos seja mulher.

        Ocorre que, de regra, o INSS SE RECUSA A ACEITAR, impondo várias exigências que a pessoa não consegue cumprir. Esse direito, porém, tem sido largamente aceito pela Justiça, que facilita a prova da insalubridade, ou periculosidade, permitindo que as pessoas contem com esse tempo a mais.

          Caso esse ponto lhe chamou a atenção, recomendo que aumente seu conhecimento com outro texto sobre o assunto:

PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE, PERIGOSO OU PENOSO SE FAZ COM O PPP, MAS SE O PPP TROUXER INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, É POSSÍVEL A PROVA EM CONTRÁRIO

Temos também um vídeo muito legal para você:

II.c) Períodos trabalhados como empregado, mas sem registro em Carteira de Trabalho 

           A Lei de Benefícios estabelece que todos devem recolher contribuições previdenciárias (salvo o trabalhador rural para períodos anteriores a 31/10/1991). Assim, se não recolheu, não teria direito a computar o período. O EMPREGADO É UMA EXCEÇÃO!

          Ocorre que o recolhimento da contribuição previdenciária do empregado, bem como a anotação em sua Carteira de Trabalho é obrigação do empregador e não do empregado. Assim, se não houve recolhimento, a culpa é do empregador. Sendo assim, não é possível que o empregado seja punido pela falta do empregador. A Justiça tem reconhecido esse direito aplicando o disposto no §1º, do art. 55, da lei 8213/91. Veja:

3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.  

          Diante disso, o que você precisa fazer para conseguir esse tempo é comprovar por qualquer documentos, fotos, recibos, anotações em livros, notas fiscais em seu nome, etc, que trabalhou naquele local e período e conseguir pessoas que presenciaram esse trabalho para testemunharem em seu favor.

          Caso você tenha se interessado por esse assunto, recomendo a você outro texto que fala mais detalhadamente sobre isso:

EMPREGADOS TÊM DIREITO A COMPUTAR O TEMPO TRABALHADO COMO SE FOSSEM DE CONTRIBUIÇÃO.

II.d) E o que fazer com esses tempos a mais?

Uma vez comprovada a existência de tempo rural anterior à 1991; de tempo especial; de tempo como empregado sem registro em CTPS; ou qualquer outro período não computado, é necessário descobrir se no dia anterior ao de início de vigência da reforma, você já contava com tempo suficiente para aposentadoria. Caso contasse, teria direito à aplicação da regra anterior, que lhe era mais favorável. Nesse sentido, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, protegendo do direito adquirido. Veja:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.501 RIO GRANDE DO SUL

APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover parcialmente o recurso extraordinário, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Fonte:STF.JUS

          O que disse o Supremo Tribunal Federal, em bom “juridiquês”, foi que, pouco importa quando o benefício começou a ser pago, é necessário aplicar a melhor regra, caso a pessoa já tenha adquirido direito antes da mudança.

III. Conclusão

          Vimos, então, que a reforma da previdência piora o valor dos benefícios, gerando prejuízo aos segurados. Vimos também, que as pessoas tem direito à aplicação das regras anteriores, caso comprovem que já haviam completado 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher) antes da data em que passou a valer a reforma.

          Por fim, vimos que para completar esse tempo a pessoa pode fazer uso de tempos não reconhecidos pelo INSS, como trabalho rural, de pescador ou como garimpeiro antes de 1991; trabalho insalubre ou perigoso a qualquer tempo; ou períodos trabalhado como empregado sem registro em carteira. Caso a pessoa conte com trabalho em uma dessas opções, deve procurar um advogado especializado para lhe ajudar a comprovar e, assim, conseguir garantir o aumento no valor do seu benefício.

          Pensamos ter ajudado você a entender melhor o assunto. O tema, porém, é muito complexo e cheio de pontos não abordados aqui. Caso tenha restado alguma dúvida, poste-a abaixo, que terei o maior prazer em respondê-la.

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