A reforma da previdência proposta por Paulo Guedes e apoiada pelo governo Bolsonaro.


          O governo eleito não apresentou nada concreto durante a campanha eleitoral; nem tampouco o fez até o presente momento. Diante disso, o que se tem são fragmentos de declarações prestadas aqui e acolá sobre esse tema. Vamos a elas:

A comparação:

sabe o que que parece? Você tá dizendo o seguinte: eu quero que o meu filho entre no avião que vai cair (o avião está indo para auto-mar sem combustível) mas se ele entrar, ele contribui e eu salto de paraquedas eo avião vai cair com ele. Isso é uma covardia contra as gerações futuras. Nós temos que seguir o nosso caminho nesse avião, todos nós; nós fizemos isso.

Paulo Guedes na Globo News  23/08/2018

A  proposta:

Quem tiver com 16 anos, 17 anos pode escolher – porta da esquerda, você tem sindicato, você tem legislação trabalhista para te proteger, você tem encargos, você tem uma porção de coisas; Porta da direita, contas individuais, não mistura assistência com previdência (assistência é renda básica; previdência, se você contribuiu, você tem um salário mínimo lá na aposentadoria); não tem encargos trabalhistas e a legislação é como em qualquer lugar do mundo – se você for perturbado no trabalho, você vai à Justiça. (…) O Sistema novo não tem o FGTS; o sistema novo tem o sistema novo

Paulo Guedes; flash ao vivo no dia 28/08

 

Além do novo regime trabalhista e previdenciário que nós temos que construir para as novas gerações, nós temos que consertar essa que está aí.(…)

Jornal Nacional – out/2018

          Diante de tudo isso, evidente que para entender a reforma da previdência do Bolsonaro, é necessário separá-la em duas – o sistema novo que vai propor para os trabalhadores do futuro e o sistema atual.

Sistema novo:

          Não há uma proposta clara e pouco dá para se extrair das falas do super-ministro Paulo Guedes. Por isso, vamos para o histórico de vida dele. Formado pela universidade de Chicago, famosa no mundo todo por propagar a ideologia liberal, Paulo Guedes, formado, passou a residir e lecionar no Chile, numa época em que reinava a sangrenta ditadura de Pinochet. Talvez por isso, seja ele, Paulo Guedes, um ferrenho defensor do modelo de previdência adotado no Chile. Disse Paulo Guedes à GloboNews não há novidade nenhuma, isso (referindo-se à reforma da previdência) já foi feito a 30 anos atrás no Chile. Diante disso, vamos consultar um histórico feito pelo Jornal Francês Le Monde

Nos anos em que Guedes viveu no Chile José Piñera (…) colocava em prática a privatização completa do país. No novo sistema os trabalhadores eram obrigados a contribuir com 10% dos seus salários para fundos privados. Hoje em dia apenas 6 empresas controlam esse setor no Chile (cinco delas são responsáveis por 94,6% das contribuições previdenciárias, o que representa 69,6% de do PIB, que são todas as riquezas produzidas por aquele país). Para os empresários, isso representa um lucro de um milhão e quinhentos mil dólares por dia; já os trabalhadores, que contribuíram durante os últimos 30 anos, hoje recebem uma aposentadoria de meio salário mínimo por mês

Ao que tudo indica (isso porque não fala claramente), a reforma previdenciária proposta por Guedes e apoiada por Bolsonaro é firmada sobre os seguintes fundamentos:

1º) privatização total dos recursos dos trabalhadores;

2º) fixação de valores de benefícios pelas regras dos bancos privados;

3º) cada trabalhador recolhe apenas o que será seu;

4º) reforma da previdência do INSS para os trabalhadores que já fazem parte do regime do INSS (eu e você).

Passaremos a tratar de ponto por ponto da tão especulada reforma a partir de agora.

1º – Privatização dos recursos.

Atualmente a previdência brasileira conta com várias fontes diferentes, todas elas definidas no art. 195 da Constituição Federal. Veja:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:                           

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:                         

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (contribuição patronal sobre a folha)

b) a receita ou o faturamento;( COFINS e PIS)

c) o lucro;(CSLL)                       

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (contribuição do empregado sobre a folha de salários)                  

III – sobre a receita de concursos de prognósticos.(contribuição sobre Loterias e Jogos de azar)

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Veja que a previdência brasileira não é financiada simplesmente sobre o que aquele determinado empregador recolhe. A Constituição “montou” um regime previdenciário robusto e deu a ele um orçamento próprio, diferente do orçamento da UNIÂO, inclusive com tributos próprios. A somatória desses recursos é que garante o pagamento dos benefícios e aposentadorias.

* Abrimos aqui um parêntese para esclarecer que o Regime administrado pelo INSS não é deficitário, ao contrário. Em sendo respeitada as regras constitucionais o INSS seria superavitário (sobraria dinheiro) em dezenas de Bilhões de Reais. E porque se fala que falta dinheiro? Porque para que você apóie a reforma da previdência o governo retira da conta tudo que se arrecada com COFINS; PIS e CSLL e com as receitas das Loterias e Jogos de Azar, não obstante a Constituição Federal tenha declarado no art. 195 que essas são receitas do INSS. E porque querem tanto a reforma da previdência? Porque para pagar os juros mais altos de todo o planeta terra aos bancos o Brasil consome mais de 50% de toda a riqueza que produz (quem manda são os bancos) e precisa “saquear” o INSS.

A Seguridade Social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais segregados pela ANFIP 5.

A sobra de recursos foi de R$72,7 bilhões em 2005; R$ 53,9 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 82,8 bilhões em 2012; R$ 76,4 bilhões em 2013; R$ 55,7 bilhões em 2014, e R$11,7 bilhões em 2015.

O reiterado superávit da Seguridade Social deveria estar fomentando debates sobre a melhoria da Previdência, da Assistência e da Saúde dos brasileiros e brasileiras. Isso não ocorre devido à prioridade na destinação de recursos para o pagamento da chamada dívida pública, que vem absorvendo cerca de metade do orçamento federal anualmente, e que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Entenda melhor esse assunto:  A MÁSCARA DO “DÉFICIT” DA PREVIDÊNCIA

Atualmente o INSS recolheu cerca de R$  339.7 bilhões no ano de 2017 (para 2018 não havia dados na data em que esse artigo foi escrito) É muito dinheiro, não acha? O que Paulo Guedes pretende fazer? Vai dar todo esse recurso para os bancos.

FONTE: Anasps

Além da injustiça no ar, resta ainda uma preocupação de ordem prática: e se os bancos quebrarem?

Alguns bancos que deram problemas no Brasil:

Nome Situação
Banco Rural em Liquidação Extrajudicial
Banco Cruzeiro do Sul em liquidação ordinária
Banco do Estado do Acre em liquidação ordinária
Banco do Estado de Alagoas em liquidação ordinária
Banco do Estado de Amapá em liquidação ordinária
Banco do Estado de Rondônia em liquidação ordinária
Banco do Estado de Mato Grosso liquidado
Banco Auxiliar liquidado extrajudicialmente em 1985
Banco do Comércio e Indústria de São Paulo liquidado extrajudicialmente em 1985
Banco Nacional do Norte liquidado extrajudicialmente em 24.05.1996 e adquirido pelo Banco Bandeirantes
Banco São Jorge liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 01.03.1995
Banco Marka liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 01.1999
Banco Neon liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 04.05.2018
Banco Interior de São Paulo liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 07.02.2001
Banco Hexabanco liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 13.07.2000
Banco Lavra liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 13.04.2000
Banco BMD liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 15.05.1998
Banco Brasileiro Comercial liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 15.05.1998
Banco Empresarial liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 15.05.1997
Banco Fortaleza liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 15.05.1997
Banco Vega liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 15.05.1997
Milbanco liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 16.02.1995
Banco Santos liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 2004 e decretado falência em 20.09.2005
Banco Royal de Investimento liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 22.05.2003
Banco Crefisul liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 23.03.1999
Bamerindus liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 26.03.1997 e adquirido pelo HSBC
Banco Araucária liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 27.03.2001 e decretado falência em 05.03.2003
Banco Interpart liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 28.03.2001
Banco Interunion liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 30.12.1996
Banco Martinelli liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 30.10.1998
Banco Pontual liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 30.10.1998
Banco do Estado de Rio Grande do Norte liquidado pelo Banco Central do Brasil
Caixa Econômica do Estado de Goiás liquidado pelo Banco Central do Brasil
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais liquidado pelo Banco Central do Brasil
Caixa Econômica do Estado de Santa Catarina liquidado pelo Banco Central do Brasil
Banco Santos Neves liquidado pelo Banco Central do Brasil em 01.08.2001
Banco Comercial Bancesa sofreu intervenção pelo Banco Central do Brasil em 02.1995 e decretado falência em 2004

É grande a lista, mas é possível que haja outros. Isso mostra que simplesmente dar aos bancos o direito de explorar os recursos da previdência social pode não ser uma ideia tão boa assim. Se é privado, sempre pode falir.

Vamos, então, ao segundo pilar do novo Regime previdenciário que Paulo Guedes quer implantar no Brasil.

2º –  Fixação de valores de benefícios pelas regras dos bancos privados;

          Quem já teve plano de previdência; planos de saúde ou mesmo conta em banco já sentiu na pele o que é negociar com bancos. Se isso já é assim quando há concorrência, imagine se você for obrigado a aceitar o banco que o “Regime” impuser! Acha que algum contrato seria benéfico ao trabalhador?

          O que se desenhará será um sistema previdenciário obrigatório para o trabalhador e altamente lucrativo aos bancos privados que poderão colher seu dinheiro com uma remuneração pífia (tal como ocorre hoje com os rendimentos da Poupança/fundos de renda fixa/previdência privada) e lucrar muito emprestando no mercado. O problema não é esse, o problema (além da possibilidade de falência do Banco) é que assim que for o momento em que o trabalhador adquire seu direito, o banco dificultará o pagamento. Porque afirmamos isso? E porque faria diferente, esse é o modo como procedem os bancos nesse país, cobrando taxas indevidas, juros escorchantes e negando coberturas de seguro e previdência privada claramente devidos. Veja a tacha de reclamação de bancos, seguradoras e instituições de previdência privada em órgãos como Procon:

(…)

De acordo com o SINDEC, a maior parte das queixas estão relacionadas a cobranças indevidas e cobranças abusivas.

Confira a lista com os 10 setores com o maior índice de reclamação no Procon:

Telefonia celular

Telefonia fixa

Cartão de crédito

TV por assinatura

Banco comercial

Aparelho celular

Energia elétrica

Financeira

Móveis

Internet (serviços)

FONTE: PROCON

* Note que o setor financeiro ocupa 3 dos 10 primeiros lugares de queixas no Procon.

          E porque os bancos cometem tanta ilegalidade? Explicamos: quando não se paga uma dívida e vai para a Justiça o máximo que se pagará e depois de anos de espera é o que é devido e juros de 0,5% ao mês. Tendo em vista isso, qual banco não preferirá se recusar a pagar você, utilizando o seu dinheiro para emprestar a 10% ao mês? É isso o que têm feito (os bancos) no cartão de crédito e no cheque especial a décadas. Porque você acredita que com a previdência seria diferente? Não será – haverá ilegalidades como regra.

          E como tem sido no Chile? É importante saber disso porque, segundo Paulo Guedes declarou à Globo News, ele quer fazer aqui o que foi feito no Chile a 30 anos. Veja o que diz a rede britânica BBC:

O Chile colocou em prática algo que só existia em livros teóricos de economia: cada trabalhador faz a própria poupança, que é depositada em uma conta individual, em vez de ir para um fundo coletivo. Enquanto fica guardado, o dinheiro é administrado por empresas privadas, que podem investir no mercado financeiro.

Trinta e cinco anos depois, porém, o país vive uma situação insustentável, segundo sua própria presidente, Michelle Bachelet. O problema: o baixo valor recebido pelos aposentados.

FONTE: BBC

No mesmo sentido já denunciou a folha. Veja:

A inspiração viria do Chile, país que viveu uma revolução liberal nos anos 1980, incluindo uma profunda reforma da Previdência, observada in loco pelo guru do candidato, Paulo Guedes, que lecionou naquela época no país.

(…)

O país tem a renda per capita mais alta da América Latina, mas, segundo o órgão regulador do sistema de aposentadorias do país, os aposentados chilenos recebem de benefício, em média, de 30% a 40% do salário mínimo local.

FONTE: FOLHA DE S. PAULO

          Assim, o cenário que se desenha não é nada bom ao trabalhador, que será obrigado a aceitar a remuneração pífia que os bancos estão acostumados a pagar e terá seu direito negado ao final do período de contribuição.

3º – cada trabalhador recolhe apenas o que será seu;

          O Regime previdenciário brasileiro atual tem como princípio a Solidariedade. Por isso é que, por vezes, se tem a sensação de que pagamos tanto e recebemos tão pouco. Um trabalhador contribui por 35 anos (se for mulher, 30) e recebe um benefício que muitas vezes é menor que o último salário recebido, o que deixa o aposentado com a impressão de injustiça. A solidariedade, porém, tem também o sentido inverso, já que protege o trabalhador contra imprevistos. Imagine que você adoeça e que não possa mais trabalhar antes de ter completado os 35 anos de contribuição; imagine que você morra antes desse período.         A doença e a morte são fatos imprevisíveis quanto à data de sua ocorrência. Nesses casos, o Regime Previdenciário atual, solidário que é, garantirá a você e à sua família o direito a receber um benefício definitivo que substituirá os rendimentos que provinham de seu trabalho.

          Quando ouvimos que no novo regime previdenciário cada trabalhador recolhe apenas o que será seu, sem solidariedade, parece em primeiro momento ser uma ótima notícia. Resta perguntar, porém, quem cuidará de você em caso de doença? Quem cuidará de seus filhos caso você morra?

          Quem já contratou um plano de previdência privada sabe que, normalmente, o que se contrata é a aposentadoria por tempo de contribuição. Depois de 30 ou 40 anos você receberá uma renda paga pela instituição de previdência privada (caso ela não venha a falir, é claro). É certo que na previdência complementar (que é a previdência privada que você contrata com um banco) você pode escolher incluir cobertura de risco contra sua invalidez e contra sua morte; ocorre que essas coberturas “extra” ocasionam a diminuição do valor final do benefício. Isso é necessário porque não há solidariedade no sistema – você só recebe exatamente pelo que pagou.

          As instituições de previdência privada, normalmente formadas por bancos, visam lucro, evidentemente. Assim, se você ficar doente, ficará entregue à própria sorte; se você morrer, sus filhos padecerão e se você contratar cobertura para morte e invalidez, sua aposentadoria ficará reduzida e você, muito provavelmente, nunca poderá parar de trabalhar dado o valor ínfimo do benefício.

         Assim, a Solidariedade do Regime Previdenciário é algo benéfico ao cidadão, que se vê amparado nos momentos mais difíceis de sua vida.

4º – migração de todos os jovens para o novo Regime.

Paulo Guedes deixa claro na entrevista à GloboNews:

Quem tiver com 16 anos, 17 anos pode escolher – porta da esquerda, você tem sindicato, você tem legislação trabalhista para te proteger, você tem encargos, você tem uma porção de coisas; Porta da direita, contas individuais, não mistura assistência com previdência (assistência é renda básica; previdência, se você contribuiu, você tem um salário mínimo lá na aposentadoria); não tem encargos trabalhistas e a legislação é como em qualquer lugar do mundo – se você for perturbado no trabalho, você vai à Justiça. (…) O Sistema novo não tem o FGTS; o sistema novo tem o sistema novo

Ótimo, então não haverá transição para você e você não corre riscos. Certo? Errado! Passo a explicar porque.

          Atualmente o regime de previdência no Brasil funciona assim, as gerações que trabalham recolhem INSS sobre a folha de salários, PIS, COFINS e CSLL para pagar os benefícios de quem está aposentado. Em outras palavras, o pagamento de sua aposentadoria será feito pelo seu filho, assim como você paga a do seu pai. Entendeu o problema? Não? Tudo bem, explico melhor: se o seu filho vai recolher para ele mesmo, quem pagará a sua aposentadoria? Em outras palavras, na sua vez de aposentar, o Regime de Previdência que paga seu benefício deixará de ter recursos. Isso é muito grave! Será a falência programada do INSS.

          A migração de todos os jovens para o novo regime (aquele que cada um recebe apenas o que pagou) deixará você sem aposentadoria, já que o que você paga já está sendo gasto para pagar a aposentadoria de seu pai e avô. A nossa geração terá que trabalhar até morrer.

5º – A reforma do sistema atual

 Paulo Guedes já declarou:

Além do novo regime trabalhista e previdenciário que nós temos que construir para as novas gerações, nós temos que consertar essa que está aí.(…)

Paulo Guedes; flash ao vivo no dia 28/08

          Bom, e o que exatamente quis ele dizer com “consertar essa que está aí”? Isso é uma incógnita. O que se sabe é que apóia a reforma previdenciária proposta por Michael Temer. Isso ele mesmo declarou. Veja:

Eu passei dois anos dizendo ‘aprovem a reforma da previdência’ (referindo-se à reforma de Temer), ‘aprovem a reforma da previdência. Então, evidente que eu não posso agora, porque passei para o governo, falar ‘não aprovem a reforma da previdência’ eu tenho que dizer (e disse) aprovem a reforma da previdência

Jornal Nacional – out/2018

          Assim, importante saber o que quer a reforma proposta por Michael Temer e agora rubricada por Paulo Guedes. Veja os principais pontos que o projeto de Temer previa:

Idade mínima: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição.

Benefício integral: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de contribuição. 

Pensões. Desvinculação do salário mínimo e impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão.

*  entenda: haveria pensões inferiores a um salário mínimo e ninguém receberá pensão do companheiro(a) se tiver sua própria aposentadoria.

Aposentadoria rural: Não tem diferença de outros trabalhadores (65 anos de idade mínima, com 25 anos de contribuição).

* entenda: um trabalhador rural se aposenta atualmente aos 60 anos (H) ou 55 (M) desde que tenha trabalhado na lavoura nos últimos 15 anos. Os trabalhadores rurais não recolhem na folha de salário ou sobre os rendimentos, a única contribuição rural é a que incide sobre as notas de produção rural. A previdência rural foi desenhada para corrigir uma injustiça social, qual seja, a de deixar por décadas os trabalhadores rurais excluídos da proteção previdenciária, o que gerou inúmeros problemas, inclusive, estimulou a migração do campo para a cidade. Abstrações teóricas acerca das razões à parte, o fato é que o trabalhador rural com essa idade não suporta mais o trabalho duro do campo e não tem qualificação para nenhuma função burocrática, assim, a alternativa para a aposentação desses trabalhadores qual seria? A mendicância?

Benefício de Prestação Continuada (BPC): desvinculação do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.

Servidores públicos: fim das diferenças entre o regime geral e o público. Idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição.

          Esse projeto veio sofrendo mudanças no Congresso Nacional, que vieram para suavizar as alterações. Somente será possível saber o que mudará de fato quando a tramitação das leis e emendas constitucionais que alteram as regras de previdência for finalizada. O que importa, porém, é que, em linhas gerais, o que pretende o Governo é fixar idade mínima para aposentadoria (não existe idade mínima no Regime atual) e alterar a forma de cálculo para que aquele que se aposentar com menos tempo ganhe menos e que somente seja possível receber integralmente após recolher por muito mais tempo do que a Lei exige para contribuição.

          E a fixação de idade mínima é justa? A nosso ver não, porque iguala aquele que contribui desde a adolescência, com aquele que começou a contribuir bem mais tarde. Como é hoje? Atualmente a Lei não fixa idade mínima e autoriza a aposentadoria por tempo de contribuição assim que o homem contribua por 35 anos, ou que a mulher contribua por 30 anos. Assim que completar esse tempo a pessoa pode escolher se aposentar ou continuar a trabalhar. E porque escolheria continuar? Porque o valor do benefício sobe para aquele que se aposentar mais velho e com mais tempo de contribuição. O segurado mais novo e que pagou menos ganha menos do que aquele que é mais velho e que contribuiu mais.

          Na verdade, a grande alteração proposta visa retirar do cidadão o direito de poder se aposentar cedo. Essa é a verdade. Atualmente também há redução, mas o cidadão pode escolher se aposentar antes dos 65 anos; com a lei nova essa liberdade será suprimida.

          Quanto à idade mínima, principal ponto da reforma, Bolsonaro tem declarado que deve ser fixada no máximo possível, mirando nos 65 anos e que, com o passar do tempo deve ir aumentando.

          Isso é o que se deve esperar da reforma – um novo regime entregue aos Bancos, no qual não há Solidariedade e o que prevalece são as leis de mercado (leia-se lucro para os Bancos) e um regime administrado pelo INSS, do qual o Governo pretende retirar toda e qualquer fonte de financiamento. Em resumo: no futuro teremos Beneficiários do INSS sem aposentadoria e Beneficiários de previdência privada recebendo uma ninharia (como é no Chile). Mas e o dinheiro do povo? Nas mãos dos Bancos, como sempre!

Caso você queira algum esclarecimento, ou queira se manter informado sobre as reformas previdenciárias que estão por vir, deixe seu contato no campo abaixo. Obrigado.

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