“REFORMA DA PREVIDÊNCIA” Os Porquês da Reforma.


          Muito se fala na mídia acerca da necessidade de reforma da previdência, no sentido de que os gastos com pagamento de benefícios estaria fora de controle e retirando do país a maior parte de seus recursos.

          Há, porém, 3 fatos que a mídia não revela e que podem mudar sua visão acerca da reforma da previdência. Vamos a eles:

1º) Há dois Orçamentos.

          A Constituição Federal estabelece que o Congresso Nacional, todos os anos, deve votar e estabelecer qual será o “orçamento” para o ano seguinte. Diante de tudo que se espera arrecadar, o Congresso prevê tudo o que autoriza gastar. Ocorre que não é um orçamento que deve ser votado, mas sim dois. Veja o que diz a Constituição:

TÍTULO VI (DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO)

(…)

CAPÍTULO II (DAS FINANÇAS PÚBLICAS)

SEÇÃO II (DOS ORÇAMENTOS)

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(…)

III – os orçamentos anuais.

(…)

5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

* obs.: o inciso II trata de um 3º “orçamento” que não é pertinente no presente trabalho, trata-se do orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Desse orçamento não trataremos no presente texto.

          Ora, como podem ser dois os orçamentos se o dinheiro que se arrecada é o mesmo? Aí que está, não é o mesmo! A Constituição Federal estabelece o que é de quem (quais os tributos são do INSS e quais são da União). Veja:

TÍTULO VI

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

(…)

SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I – importação de produtos estrangeiros;

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III – renda e proventos de qualquer natureza;

IV – produtos industrializados;

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI – propriedade territorial rural;

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

TÍTULO VIII

DA ORDEM SOCIAL

(…)

 CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

(…)

 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:          

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:           

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;              

b) a receita ou o faturamento;         

c) o lucro;          

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;          

III – sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

          Há receitas que devem ir para a Seguridade e há receitas que devem ir para a o Governo Federal.

          Mas porque, então, você viu na imprensa que está faltando dinheiro, como se o caixa fosse um só? Isso acontece porque os governos, sempre que se inicia essa discussão sobre reforma da previdência, apresenta para a imprensa uma conta completamente errada – eles somam tudo que foi arrecadado e tudo que foi gasto e falam que faltou dinheiro no INSS. Isso não é verdade, porém. 

2) O verdadeiro “ladrão” dos recursos públicos

          Todos os anos o Congresso Nacional, como falamos acima, divulga os orçamentos e, por mais incrível que pareça sobra dinheiro nos cofres do INSS e falta no cofre da UNIÃO. Mas porque, então os governos mentem? Porque a verdade não é palatável (não dá para engolir!).

          A verdade é que a principal despesa do Estado Brasileiro não é com o INSS, mas sim com os Bancos.

          Com os Bancos? Exatamente! Com eles e com todos que recebem juros para emprestar dinheiro ao Estado.

          A Associação sem fins lucrativos Auditoria Cidadã, todos os anos faz as contas e mostra para onde está indo os dinheiros arrecadados. Para facilitar a visualização dos sados, a Associação elabora o seguinte gráfico:

* esse foi o último gráfico anual divulgado

          A parte amarela é evidentemente a maior. Mas o que é a parte amarela? É tudo que o Brasil paga de Juros para bancos e outros que emprestam dinheiro para o Estado. 

          Apenas para que fique claro o absurdo disso, lembre que Paulo Guedes declara que a reforma que quer fazer na previdência visa cortar do trabalhador cerca de R$1.000.000.000.000,00 (um trilhão de reais) em 10 anos. Só no ano de 2017, pagamos aos bancos quase 1 trilhão de reais. Isso mesmo, pagamos de juros em um ano o que querem “economizar” em 10 anos linchando os trabalhadores.

* não estamos falando em pagamento da dívida, mas apenas em pagamento de juros aos bancos. No ano que vem teremos que pagar tudo de novo, já que a dívida não foi paga.

          Algumas perguntas não querem calar. Porque não ouvimos falar que essa fortuna está indo para os bancos e minando a nação brasileira? Porque, então, você não ouve falar na imprensa em Auditoria da Dívida? Será que podemos “confiar” nos Presidentes, Senadores, Deputados e demais agentes políticos que já passaram pelo Estado? Será devemos acreditar que nada há de errado na formação dessa “dívida” e que todos foram honestos? Ou será que devemos desconfiar que há algo que não cheira muito bem nesses números? Precisamos saber para quem devemos e como chegamos a esse ponto.

          Para tentar responder à primeira pergunta, veja uma notícia divulgada na UOL:

 

INVESTIMENTO EM PUBLICIDADE FOI DE R$ 7,67 BI NO 1° SEMESTRE, APONTA ESTUDO

No primeiro semestre deste ano, os investimentos em publicidade no Brasil chegaram a R$ 7,67 bilhões, sendo 61,8% do valor destinado à TV aberta e 14,4% à internet, os dois meios com maior investimento. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (12) pelo Cenp (Conselho Executivo das Normas-Padrão), entidade que reúne os principais anunciantes, veículos de comunicação e agências de publicidade do país”

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/12/13/investimento-em-publicidade-primeiro-semestre.htm?cmpid=copiaecola

Renato Pezzotti

Colaboração para o UOL, em São Paulo

13/12/2018 12h03

          Veja que, no ano passado os bancos investiram nas TVs aproximadamente R$5.200.260,00 (mais de 5 bilhões de reais).

          É de se pensar: será que alguma das grandes TVs brasileiras teriam a empáfia de afrontar um cliente tão bom, para levar ao público o conhecimento da realidade?

          No caso da Globo, há, ainda, outro motivo. Veja outra notícia divulgada na UOL:

Globo gasta R$ 8,3 bilhões para fazer TV, mas ganha dinheiro é com juros.

(…)

Segundo balanço oficial divulgado a investidores ontem (12), a TV Globo fechou 2018 com um resultado operacional líquido de R$ 530 milhões negativos, seis vezes mais do que os R$ 83,4 milhões negativos de 2017. Ou seja, a diferença entre o faturado e o gasto foi de quase meio bilhão de reais no ano passado.

A Globo só teve lucro graças ao seu “colchão financeiro” e ao seu patrimônio. O dinheiro investido em aplicações financeiras lhe rendeu uma receita de R$ 930 milhões. Assim, graças aos ganhos financeiros e à equivalência patrimonial, a emissora fechou o ano com um lucro líquido de R$ 1,204 bilhão, uma queda de 35% em relação ao R$ 1,851 bilhão de 2017.

(…)

Fonte: NoticiasdaTV

         Assim, torna-se, no mínimo suspeito que dados tão sérios não sejam divulgados pela imprensa. Porque a imprensa divulga com tanta clareza e veemência que as despesas do Estado estão insustentáveis, mas tentam transmitir que as despesas se reduzem aos gasto com a previdência dos cidadãos, se está provado pelos números, que o grande responsável pela bancarrota do Estado são os Bancos? É um silêncio muito suspeito!

3) A reforma retira dos mais pobres.

Essa é a terceira verdade inconveniente.

          Essa “pregação” sobre a reforma da previdência é irmã gêmea do combate à corrupção. Nasceu como discurso político para se cortar e combater privilégios. Veja:

Reforma da Previdência corrige falhas e acaba com privilégios, avaliam especialistas

(…)

“As mesmas regras não são os mesmos valores, nem todo mundo ganha igual, mas as mesmas regras aplicadas aos deputados, senadores, procuradores, juízes, médico, enfermeira e ao lixeiro. Isso é um princípio fundamental que tá proposto na reforma, princípio de igualdade de tratamento”, disse o economista Paulo Tafner.

Fonte: Governo do Brasil

O mesmo “mantra” se ouvia no governo Bolsonaro. Veja:

É a primeira defesa enfática e sem contradições que Bolsonaro faz do projeto que o ministro Paulo Guedes (Economia) considera vital para o Brasil.

(…)

 “Foi pensando na importância disso que nosso time econômico elaborou um modelo de previdência que segue os padrões mundiais, que combate privilégios como aposentadoria especial para políticos, que cobra menos dos mais pobres, e que incluirá todos, inclusive militares. Seguimos!”

Fonte: FOCUS

          Esse discurso moralista, porém, sempre escondeu algo grave – para cortar “privilégios” a Reforma da Previdência retira do povo mais pobre. Isso o próprio presidente Jair Bolsonaro reconheceu publicamente. Veja:

          O que já era grave (para combater privilégios, levar os brasileiros mais pobres à miséria absoluta) ficou ainda pior. Ocorre que a proposta de reforma foi minguando aos poucos – retiraram da reforma as corporações mais poderosas. Os primeiros a saírem foram os militares. Mais recentemente, todos os funcionários públicos estaduais e municipais – Juízes e Promotores Estaduais, por exemplo.

          As últimas notícias são de pressão por Senadores e Deputados para que sejam excluídos da reforma, também. E o que restará, então? Restará puramente a maldade! Restará aquilo que o governo dizia que seria o efeito colateral do remédio, restará cortar do pobre. Os mais pobres, como sempre nesse país desigual, pagarão a conta sozinhos.

          Assim, a reforma da previdência dos pobres, que foi apregoada como remédio amargo a se tomar como forma de combater os privilégios, se tornou a única coisa que será reformada de fato. A reforma da previdência se resume, basicamente, a cortar daqueles que recebem entre um e dois salários mínimos, mantendo praticamente incólumes (sem mexer) os privilegiados.

          Se você não é dos privilegiados, saiba que vai perder com a reforma. Caso esteja lendo esse texto depois da reforma da previdência ter passado, saiba que perdeu muito.

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