Reforma da Previdência – O QUÊ MUDOU?


Como ficaram seus direitos? Análise dos principais pontos da Reforma.

          Que a  reforma da previdência aprovada pela Proposta de Emenda à Constituição n° 6, apresentada pelo Governo Jair Bolsonaro retirou direitos do trabalhador já não é segredo. Quais direitos, porém, quase ninguém sabe ao certo.

          Esse texto visa demonstrar de forma mais didática possível, como seus direitos foram impactados com a Reforma da Previdência.

          Para facilitar seu entendimento, preparamos a seguinte tabela, que trata de cada tópico relevante de forma separada, com um comentário pertinente.

Assunto

Como ficou?

Texto da PEC do Governo

 Comentário
 por idade (urbana) Mantida, com pequena alteração quanto à idade da mulher

Requisitos:

1º: Idade

Urbano – 65 anos (H); 60 anos (M);

* para as mulheres haverá gradualmente uma elevação na idade de 6 meses por ano a partir de 2020, até atingir o limite de 62 anos

2º: Tempo de contribuição

15 anos de tempo de contribuição para homens e mulheres urbanos e rurais

Redação dada à Constituição pela PEC

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 201 (…)

§ 7º ………………………………………………………………

I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;

Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 20

II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

Na nova previdência exclui-se a aposentadoria por tempo de contribuição. Não existe mais.Manteve praticamente sem alteração a aposentadoria por idade.
Aposentadoria de Professor Retirado o direito

* Mantida a redução apenas para aposentadoria por idade

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 201 (…)

§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar

Art. 16

§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. 

Na Constituição havia garantia de redução de idade e tempo de contribuição para que o professor se aposentasse 5 anos antes. Não havia idade mínima. Agora apenas será possível a aposentadoria aos 60 anos para homem e 55 para mulheres que trabalhem como professores.

* a idade da mulher será elevada de 6 em 6 meses até atingir 57 anos.

Aposentadoria rural por idade Mantida

Requisitos:

1º: Idade

Rural – 60 anos (H) e 55 (M)

2º: Tempo de contribuição

A emenda constitucional não toca nesse assunto. Por isso, ao que nos parece, nada muda. Aplica-se o art. 143 e o art. 142 da Lei 8213/91 que determinam a prova do trabalho rural nos últimos 15 anos e não a contribuição rural.

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 201 (…)

§ 7º ………………………………………………………………

II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

 

Art. 25. (…)

§ 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad).

A reforma não alterou o §8º, do art. 195 da Constituição. Veja a redação:§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Assim, o pequeno agricultor continua a ter direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, pensão, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e salário maternidade. Isso será mantido assim, enquanto continue em vigor o art. 39, I, da Lei 8213/91.

O que não ficou claro é o que será feito do bóia-fria. Na verdade, os textos legais anteriores também não previam a situação do bóia-fria e, diante disso, a Justiça vem aplicando o princípio da igualdade para estender ao bóia-fria os mesmos direitos previstos ao pequeno agricultor.

O que mudou (e isso não é novidade da emenda constitucional) foi a criação pelo Governo Jair Bolsonaro de um cadastro de segurados especiais, vinculado ao Ministério da Economia (Medida Provisória nº 871, de 2019)  e a vinculação da prova da atividade à filiação a esse cadastro. Na verdade, nesse ponto, a emenda constitucional foi, inclusive, benéfica, adiando a aplicabilidade dessa exigência, conforme grifamos no texto da emenda.

Aposentadoria por tempo de contribuição Retirado direito

(Deixou de existir)

Não há nenhuma previsão no texto O novo Regime Geral de Previdência Social extinguiu  a aposentadoria por tempo de contribuição. Há apenas um benefício, que se parecia com a anterior aposentadoria por idade, do qual falamos acima.
Aposentadoria Especial Mantida, mas com idade mínima, que antes não existia.

* Isso quase que anula o direito na prática.

Art. 19(…)

§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:

I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:

a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;

b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou

c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

Assim, o que se tem é que para a maioria daqueles que trabalham expostos a insalubridade, terão que continuar expostos até os 60 anos (a maior parte dos agentes de insalubridade exigem contribuição mínima de 25 anos, conforme o Anexo IV, do Decreto 3048/99). Imagine-se que um lixeiro comece a trabalhar com 18 anos e que continue na mesma função por 25 anos. Ele teria direito a se aposentar pela legislação atual. Se formos aplicar a regra acima, porém, ele terá que trabalhar por mais 22 anos. Para mim, parece revoltante! O mesmo se pode dizer do enfermeiro e do médico; o mesmo ocorrerá com aqueles que fazem exumação de corpos; com os trabalhadores de frigorífico; etc.
Insalubridade e Periculosidade Mantidas Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 201 (…)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvado, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade mínima e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

(…)

II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a

agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a  caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade;

A proposta do Governo retirava o direito à aposentadoria especial do trabalhador exposto à perigo. Ocorreu que destaque do Partido dos Trabalhadores (PT) foi aprovado para retirar do texto-base da Reforma da Previdência a vedação ao enquadramento de atividade especial por periculosidade.
Conversão de tempo especial em normal Retirado direito

Não há mais direito à conversão

Art. 25 9…)

§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

Foi vencido um destaque do PT que tentava manter o direito à conversão para períodos posteriores à reforma.
Aposentadoria de deficientes Mantida Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 201

(…)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

I – com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

Já existe Lei Complementar (nº 142/2013) tratando das aposentadorias de deficientes. Por isso, o regime foi mantido.
Pensão por morte Mantida, mas com valores reduzidos Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito,acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

(…)

§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

(…)

Art. 24. (…)

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o

limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até

o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o

limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

 

Antes da reforma, o dependente receberia 100% do benefício que o instituidor vinha recebendo; agora o valor é de apenas 50% para cada cota individual.A nosso ver, há aqui uma inconstitucionalidade por afronta ao princípio da igualdade. Explicamos: caso o dependente fosse aposentado, poderá escolher ficar com pensão equivalente a 100%  do benefício do instituidor, abrindo mão de um percentual do próprio benefício.

Imagine os seguintes casos análogos. Dois homens se aposentam com R$ 5.000,00. Os dois morrem no mesmo dia. A viúva de um deles era aposentada com R$1000,00; enquanto que a viúva do outro não tinha benefício nenhum. A primeira viúva ficará com 100% do benefício do marido; enquanto que a segunda viúva ficará com apenas 50% do benefício do marido. Parece absurdo! Qual o critério de diferenciação? O único critério é que uma já é aposentada, enquanto que outra não. Para nós é clara a afronta ao princípio da igualdade.

      Pensamos ter ajudado a compreender o que a Reforma da Previdência alterou. Ficou claro que, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição tudo foi alterado. Em relação à aposentadoria especial, ela continua a existir para quem tem todo o período exposto à periculosidade, ou à a agentes químicos; físicos ou biológicos que causam insalubridade; ocorre que foi fixada idade mínima (na maior parte dos casos 60 anos), que retira quase que todo o sentido do benefício. Quanto à pensão por morte, ela cai pela metade do valor.

          Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição do professor, ela deixa de existir, sendo garantida apenas a aposentadoria por idade, 5 anos mais cedo que o geral dos trabalhadores. No próximo texto, escreveremos sobre direito adquirido e sobre as regras de transição.

Leia também:

“REFORMA DA PREVIDÊNCIA” OS PORQUÊS DA REFORMA.

REVISÃO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO JAIR BOLSONARO

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