Redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração


          Surgiu um grande avanço aos portadores de necessidades especiais. A Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência, adquiriu primazia sobre a legislação infraconstitucional e, consequentemente, a capacidade de derrogar dispositivos que com ela conflitem. Isso quer dizer que a referida Convenção tem “força/poder” constitucional, ou seja, encontra-se acima das demais normas que não sejam constitucionais.

          Aliás, o § 2º, do artigo 98, da Lei sob nº 8.112/90, permite que o servidor, quando apresente alguma deficiência, pode ter a jornada reduzida, em até 50% da sua carga horária, sem, contudo, necessitar realizar a compensação, ou mesmo, ter redução em sua remuneração, ao passo que, o § 3º, do artigo 98, da Lei sob nº 8.112/90, estende tal direito aos servidores que possuem cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência.

          A supracitada Lei, é de cunho Federal, ou seja, aplica-se aos servidores público federal, porém, já tem Lei Estadual regendo sobre o caso, e ainda, na omissão da Lei (Estadual ou Municipal), os Tribunais tem entendido pela aplicação da Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência, juntamente com princípios constitucionais, tais como: dignidade humana, isonomia, dentre outros.

          Os princípios que regem a Convenção visam propiciar as crianças as melhores oportunidades de desenvolvimento. A redução de jornada é uma adaptação razoável, termo utilizado pela Convenção e pela Lei Brasileira de Inclusão. Impedir a redução da jornada de trabalho do servidor cujo filho, cônjuge ou dependente com deficiência intelectual, mental ou sensorial é negar uma forma de adaptação razoável de que tais indivíduos dependem para serem inseridos na sociedade em igualdade de oportunidade. É preciso avançar no sentido da plena inclusão, é preciso romper velhos paradigmas de uma sociedade que ainda não viveu a inclusão.

          Para se valer de tal direito, em tese, além de ser servidor público municipal, estadual ou federal (devidamente concursado – regime estatutário), deverá o servidor ter alguma deficiência, ou então, ter filho, cônjuge ou dependente com deficiência, tudo devidamente comprovado por laudos/exames/atestados médicos. Oportuno também consignar que o servidor deverá trabalhar em período integral (dois turnos, dois padrão, etc….). Vamos exemplificar para melhor compreensão:

1 – Um servidor público, seja ele municipal, estadual ou federal, por exemplo, professor, que leciona em período parcial (das 8:00 as 12:00 horas) e tenha o restante do dia livre, não conseguirá a redução de sua carga horária, ao menos não foi encontrado julgado neste sentido, visto que teria o período da tarde (enfim das 12:00 horas em diante), “desocupado”, para prover suas necessidades, caso seja ele o deficiente, ou as necessidades de seu cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência;

2 – Um servidor público, seja ele municipal, estadual ou federal, por exemplo, professor, que leciona em período integral (das 8:00 as 12:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas), indiferente de ser na mesma instituição de ensino (pode ser em escolas diferentes, isto é, de manhã na escola “x” e a tarde na escola “y”), em tese, desde que devidamente comprovado a deficiência, mediante laudos/atestados/exames médicos, conseguirá a redução de sua carga horária, em até 50% da sua jornada de trabalho, sem compensação de horas, ou ainda, sem redução da remuneração, quer seja para seus cuidados, caso seja ele o deficiente, ou os cuidados com seu cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência;

3 – Um servidor público, seja ele municipal, estadual ou federal, por exemplo, professor, que leciona em período parcial (das 8:00 as 12:00 horas), e trabalha das 13:00 as 17:00 no setor privado, enfim, sem ser concursado, na modalidade celetista (Carteira de Trabalho), em tese, desde que devidamente comprovado a deficiência, mediante laudos/atestados/exames médicos, conseguirá a redução de sua carga horária, em até 50% da sua jornada de trabalho, sem compensação de horas, ou ainda, sem redução da remuneração, quer seja para seus cuidados, caso seja ele o deficiente, ou os cuidados com seu cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência. Nesse caso a redução, seria aplicada no período em que o interessado trabalha no setor público (8:00 as 12:00 horas).

          Em resumo, para àqueles que são servidores públicos municipal, estadual ou federal (regime estatutário), ou ainda tenham cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência, devidamente comprovado por laudos/exames/atestados médicos, possuem trabalho em tempo integral, em tese, conseguirá a redução em até 50% da sua jornada de trabalho, sem compensação de horas, ou ainda, sem redução da remuneração.

          Por derradeiro, há inúmeros julgados que pendem para concessão do direito, ora em comento, contudo, para não estender demasiadamente o assunto, e sobretudo, poupar o caro leitor, anexo ementa e link de um julgado que considero especial, por se tratar de meu filho, portador de síndrome de down, o qual, por ora (cabe recurso), garantiu o direito a sua “mamãe”.

Decisão

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