Quem tem direito de contar o tempo rural para fins de aposentadoria?


       Muitas pessoas acreditam que o tempo de trabalho rural, sem qualquer registro em Carteira de Trabalho, anterior ao ano de 1991, somente pode ser aproveitado/computado para fins de aposentadoria por àqueles que exerceram atividades rurícola a vida toda. Engana-se quem pensa assim. Explico!

       O tempo de trabalho rural, desde que devidamente comprovado, pode ser calculado por todos os trabalhadores para fins de sua aposentadoria, inclusive àqueles que iniciaram sua vida na área rural, e posteriormente migraram o trabalho para a cidade.

 

Todo mundo que trabalhou no meio rural, e foi para o meio urbano, pode utilizar o período rural para conseguir uma aposentadoria por tempo de contribuição. A grande vantagem é que isto pode antecipar sua aposentadoria e aumentar o valor do benefício a ser recebido.

       O trabalhador rural, antes de 31/10/1991, pode ter o tempo de lavoura acrescentado na sua aposentadoria sem necessidade de ter contribuído para o INSS. Mas para isso é preciso comprovar a condição de segurado especial. O segurado especial é o trabalhador rural que trabalha sob o regime de economia familiar, boia-fria, meeiro, porcenteiro e arrendatário. Isso significa que para ser segurado especial, e ter direito a contar o tempo rural (antes de 1991), sem precisar pagar nada para o INSS, em tese, é necessário que:

A família/trabalhador trabalhasse no meio rural, para o próprio sustento; poderia haver venda ou troca de mercadorias, mas somente de um pequeno excedente; a família podia contratar no máximo 120 dias de trabalho para auxiliar no trabalho rural; a subsistência da família tinha que ser garantida pelo meio rural; a propriedade rural não explorasse o turismo mais que 120 dias no ano, dentre outros.

      Resumindo, a família/trabalhador tinha que sobreviver da sua própria produção rural, sem a finalidade de comércio ou turismo.

      Interessante ainda destacar que, apesar do trabalhador rural começar a trabalhar sob o sol forte desde criança, por volta dos 8 anos de idade, não é todo o período que pode ser usado para sua aposentadoria. O INSS, em regra, só reconhece o tempo rural depois dos 14 anos de idade. Ou seja, você pode utilizar o período desde que você completou 14 anos até o dia que você saiu do meio rural. (Lembrando que se você saiu antes 1991, pode reconhecer sem pagar nada. Se foi depois de 1991, tem que comprovar que trabalhou e indenizar o INSS – pagar atrasado). Na Justiça, porém, é pacífico o entendimento que é possível reconhecer o tempo rural a partir dos 12 anos de idade, ou seja, se você entrar na justiça é possível se aposentar dois anos antes, utilizando seu tempo rural.

       Além disso, a Lei de Benefícios traz alguns documentos que são admitidos para provar a atividade rural, e outros que a jurisprudência entende que podem ajudar a comprovar. Para facilitar sua vida fizemos uma lista dos documentos mais fáceis e comuns de conseguir. Vejamos:

  • Contrato individual de trabalho ou CTPS;
  • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • Registro de imóvel rural;
  • Comprovante de cadastro do INCRA;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias;
  • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de nascimento dos seus irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador, se você casou ainda no meio rural;
  • Histórico escolar do período em que estudou na área rural, com indicação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certificado de reservista, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor, dentre outros possíveis.

      Destaca-se que a lista acima é exemplificativa (apenas exemplos de documentos que podem ser utilizados), podendo ser aproveitado qualquer outro documento que comprove o trabalho rural. Aliás, não necessita de todos os documentos, no entanto, quanto mais documentos você tiver, maior a chance de conseguir o benefício.

     Reitera-se que todo e qualquer trabalhador pode ter o período rural reconhecido, e não somente àqueles que são exclusivamente da lavoura. Vejamos um exemplo para facilitar:

Quando a pessoa nasceu seus pais eram lavradores (tinha sítio/chácara/fazenda em nome próprio, ou então, trabalhava para terceiros, pouco importa). Com 25 (vinte e cinco) anos de idade a pessoa vai para cidade e passa a exercer o trabalho urbano (seja qual for a profissão/serviço/trabalho), com registro em Carteira de Trabalho. Neste caso, dos 12 (doze) anos de idade até os 25 (vinte e cinco) anos de idade, ou seja, 13 (treze) anos de trabalho poderá ser considerado/computado para fins de aposentadoria. É claro que esse período rural tem que ser anterior a 1991, consoante já comentado, para que seja computado sem qualquer contribuição/pagamento ao INSS, visto que a partir de então (ano de 1991), deve haver pagamento de contribuição ao INSS. Continuando no mesmo caso, supomos que a pessoa trabalhou com registro em Carteira de Trabalho dos 25 (vinte e cinco) anos de idade, até os 50 (cinquenta) anos de idade. Perceba nessa conta que dos 25 anos de idade aos 50 anos de idade, direto com registro em Carteira de Trabalho, daria 25 anos de trabalho/contribuição, tempo este insuficiente para Aposentadoria por tempo de contribuição comum tanto para homens (necessita de 35 anos de trabalho) e também mulheres (necessita de 30 anos de trabalho). Assim, se considerarmos o trabalho rural, dos 12 anos de idade, até os 25 anos de idade, isto é, 13 anos de trabalho rurícola, somados aos outros 25 anos de trabalho urbano chegaríamos a 38 anos de trabalho, e então, preencheria o requisito para Aposentadoria por tempo de contribuição comum, quer seja para mulheres, ou mesmo, para homens.

     Como forma de reforçar o tema, e sobretudo, para melhor satisfação do leitor, trazemos decisão do Superior Tribunal de Justiça, pertinente ao caso:

RECURSO ESPECIAL Nº 573.556 – RS (2003/0151418-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : CARLOS SBARDELOTO ADVOGADO : HERMES BUFFON E OUTROS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTROS RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR A PARTIR DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVAS CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE DIVERSA DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VERBETE SUMULAR Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO INSS IMPROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. 2. Em relação ao trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem que seja necessário o recolhimento das contribuições a ele correspondentes, observado o período de carência, o que não foi objeto de impugnação. 3. A contagem recíproca difere da comprovação do exercício de atividade rural para fins de aposentadoria. A referida comprovação não exige contribuição por parte do segurado rural, o qual pretende a concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime a que sempre foi vinculado, o Regime Geral de Previdência Social. 4. O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento prevalente do STF e do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do enunciado sumular nº 83/STJ. 5. Recurso especial da parte autora conhecido e provido para conhecer o tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (quatorze) anos. Em razão da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas somente até a sentença, juros de mora no percentual de um por cento ao mês, correção monetária e custas processuais na forma da lei. Recurso especial do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, Documento: 608063 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJ: 24/04/2006 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça conhecer do recurso interposto por Carlos Sbardeloto e lhe der provimento e conhecer do recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento) MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator.

       Por derradeiro a prova material deve ser reforçada pela prova testemunhal, ou seja, além dos documentos necessita de três testemunhas que conheça sua vida na lavoura, enfim no trabalho rural.

     Pensamos haver contribuído para seu entendimento em relação ao tema. Caso haja alguma dúvida ou comentário, poste-os abaixo; teremos o maior prazer em respondê-los.

Fontes: STJ e Lei 8.213/91.

Link da decisão

Anterior Atividade especial. Trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais.
Próximo Aposentadoria especial do eletricista residencial (baixa tensão)