PROFISSIONAIS DA SAÚDE E O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL


PROFISSIONAIS DA SAÚDE. TODOS TÊM DIREITO A UMA APOSENTADORIA DIFERENCIADA?
INSALUBRIDADE.

     Os enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos e demais profissionais da saúde, que prestam serviços em ambientes hospitalares, enfermarias, postos de saúde, ambientes de autópsias, laboratórios de análises clínicas ou em outros lugares que podem apresentar riscos a sua saúde, estando sujeitos a doenças contagiosas, infecções e até mesmo agentes nocivos a sua saúde, tem direito o recebimento no seu salário de um adicional pelo trabalho exercido em condições especiais.

      E falando na aposentadoria desses profissionais, o período de trabalho nestes ambientes terá uma contagem de tempo especial. A Legislação previdenciária, em seu artigo 57, dá direito a aposentadoria ao homem ou mulher que trabalha exposto a insalubridade, periculosidade ou penosidade aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do grau de exposição do profissional ou agente nocivo que foi exposto, vejamos:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

 

     Como observamos, a lei é bem clara quanto ao direito de aposentadoria especial dos profissionais que trabalham em condições que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física, mas muitas vezes surgem dúvidas sobre se é necessário ter trabalhado todo o período em condições especiais ou se quem trabalhou somente algum período também terá direito a uma contagem de tempo especial.  E em resposta a estas questões, não somente os profissionais da saúde que trabalharam a vida toda nas condições de riscos, mas também os que por um determinado período foram expostos em seu trabalho a condições especiais de trabalho (insalubridades, perigosas ou penosas) têm direito a uma aposentadoria diferenciada, podendo utilizar parte do período de contribuição normal e parte do período de contribuição especial, usando esse tempo de contribuição especial para aumentar o seu tempo de serviço na Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

     Abaixo veremos uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região onde foi comprovado o desempenho da atividade considerada insalubre em razão da exposição de uma enfermeira a agentes biológicos no período de trabalho e determinou a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMEIRA. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo admitidos inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. Bem por isso, é de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Comprovado o desempenho de atividade considerada insalubre em razão de exposição a agentes biológicos, deve ser reconhecida a especialidade do período. 5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade exercida, porquanto não comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e não demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho 6. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde então. 7. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 8. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.(TRF-4 – APL: 50005779720134047012 PR 5000577-97.2013.4.04.7012, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)
Link da Decisão

    Além disso, outra dúvida comum, seria a comprovação do período de trabalho em condições especiais para a aposentadoria especial ou para uma contagem de tempo especial na aposentadoria de tempo de contribuição. Nestes casos é exigido que o profissional apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é um formulário preenchido por Médico ou Engenheiro do Trabalho contratado pela própria empresa. Essa é, sem dúvida, uma dificuldade muitas vezes enfrentada pelo trabalhador. Em muitos casos o trabalhador se vê impossibilitado de apresentar tal documento porque a empresa onde trabalhou não contratou um profissional capacitado para o preenchimento correto desse formulário, já que praticamente não há fiscalização por parte do INSS. Em muitos casos a tentativa do empregador em conseguir tal documento é obstaculizada pela falência da empresa na qual trabalhou.

     Havendo problemas em conseguir o PPP ou estando o PPP equivocado resta ao trabalhador resolver esse problema na esfera judicial. O Juiz nomeará um profissional capacitado para a produção deste laudo no qual ele irá analisar o local de trabalho.

     Pensamos ter lhe ajudado a resolver suas dúvidas. Caso, porém, deseje fazer mais alguma pergunta, fique à vontade em postá-la no link abaixo. Teremos o maior prazer em respondê-la.

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