PRAZO PARA REQUERER REVISÃO DA APOSENTADORIA TEM EXCEÇÕES?


O Prazo de 10 anos para pedir revisão do valor do meu benefício ao INSS tem exceções?

Resumo

O direito de revisão da aposentadoria decai em 10 anos a partir da concessão do benefício. Assim, esse é o prazo que todo segurado do INSS tem para pedir sua revisão. Essa regra comporta, porém, as seguintes exceções: casos de revisão do Teto; casos de inclusão de períodos; casos de revisão de pensão e casos de revisão em razão de reclamatórias trabalhistas.

Nesse texto explicaremos a vocês a regra geral e cada uma dessas exceções.

Como funciona?

          Em 1997 o Legislador impôs ao segurado do INSS um prazo de decadência do direito de pedir revisão (depois dele o direito à revisão “caduca”). Veja:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.               (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

         O prazo de revisão, então, para todo e qualquer benefício concedido depois da Lei 9528/97 é de 10 anos.

       Antes da Lei 9528/97 não havia prazo de decadência. Por isso, muito se questionou sobre se esse prazo seria imposto aos benefícios concedidos antes dessa Lei. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que resolveu definitivamente a controvérsia foi no sentido de que para os benefícios concedidos antes, o prazo de 10 anos começou a correr na data da publicação da Lei 9528/97.

          Assim, o prazo para revisão do valor do benefício é de 10 anos.

A Justiça tem aceitado esse prazo?

          Tem sim, esse prazo tem sido aplicado por todos os juízos e tribunais desde a publicação da Lei 9528/97. Desde a referida decisão do STJ sequer há margem para dúvidas acerca dos benefícios concedidos antes da Lei 9528/97, inclusive.

 

Veja como decidem os tribunais:

Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL

Processo: 5005716-38.2010.4.04.7108 UF: RS

Data da Decisão: 22/05/2019   Órgão Julgador: SEXTA TURMA

Inteiro Teor:    Visualização do Inteiro Teor     Citação:         Visualização da Citação

Relatora         TAÍS SCHILLING FERRAZ

Decisão         Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento, em juízo de retratação, à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91.

1. O pedido de revisão do ato de concessão do benefício para adoção da melhor DIB e revisão dos salários de contribuição adotados no período básico de cálculo, encontra óbice na decadência, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 626.489/SE (Tema 313), com repercussão geral reconhecida, bem como pelo STJ nos REsp nºs 1.631.021/PR e 1.612.818/PR (Tema 966), em representativo de controvérsia.

2. Negado provimento ao apelo, em juízo de retratação.

TRF4

          O prazo de decadência de 10 anos é sempre aplicado pela Justiça. O caso acima foi escolhido a dedo porque o tema foi debatido pela Justiça por anos. Sustentavam os advogados que seus clientes teriam direito a escolher a data na qual a aposentadoria seria calculada desde a data em que adquiriram direito até a data em que realmente requereram o benefício.

         Assim, se a pessoa adquiriu direito à aposentadoria, por exemplo, em 1997, mas apenas requereu o benefício em 2007, teria direito a escolher as regras e valores que constassem do cálculo fossem os de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ou 2007. Poderia escolher os que lhes fossem melhores. A revisão ficou conhecida como “direito adquirido”. Os tribunais reconheceram essa tese e garantiram, como de fato garantem até hoje, ao segurado, o direito a escolher que o benefício seja calculado na data que lhe seja mais favorável desde a data em que adquiriu direito, até a data em que pediu o benefício.

          Ocorre que há inúmeros casos em que o benefício foi concedido a mais de 10 anos e a pessoa só depois descobre que tinha direito à “revisão do direito adquirido”. Nesses casos, instalou-se grande controvérsia entre as decisões judiciais sobre se aplicar-se-ia ou não o prazo de decadência do direito de revisão imposto pelo art. 103 da Lei de Benefícios. A controvérsia resolveu-se com decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ambas no sentido de que,sim, aplica-se o prazo de 10 anos também nesses casos.

Há alguma exceção em que eu possa pedir revisão depois dos 10 anos?
1) Revisão do Teto

          O INSS tem um teto de pagamento de benefícios. Atualmente o teto de pagamento de benefícios pelo INSS é de R$ 5.839,45 – ninguém pode se aposentar com valor superior a esse.

          A “revisão do teto” é devida para aquelas pessoas que, na data da concessão do benefício tiveram o valor do mesmo limitado pelo teto previdenciário. Digamos, por exemplo que a aplicação da regra de cálculo que está lá no art. 29 da Lei de Benefícios resulte em valor superior ao teto ; o valor de seu benefício será limitado ao valor previsto como teto. Suponhamos que daqui a alguns anos o valor do teto se eleve; você terá direito a passar a receber os valores que não recebeu apenas em razão da limitação.

          Assim, se seu benefício deveria ser de R$ 6000,00, mas foi limitado ao teto de R$5839,45; mas depois de alguns anos o teto é elevado para, digamos, R$ 7000,00, você teria direito a receber um reajuste de R$ 160,55 (R$6000 – R$5839,45 = R$ 160,55) a partir daí. Entenda: revisão do teto é para quem tem uma “gordurinha” que resultou da limitação ao valor teto vigente.

          Revisão do Teto, na verdade, não é revisão da Renda Mensal Inicial, mas sim, revisão da renda mensal em data posterior, sempre que houver uma elevação do teto de pagamento de benefício. Por essa razão, a Justiça afasta o prazo de revisão. Veja:  

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO)

Processo: 5054219-30.2017.4.04.0000 UF:

Data da Decisão: 22/05/2019   Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Inteiro Teor:    Visualização do Inteiro Teor     Citação:         Visualização da Citação

Relator  CELSO KIPPER

Decisão         Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS  CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 76 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 1. A violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inc. V, Código de Processo Civil) ocorre tanto na hipótese em que a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, ao qualificar equivocadamente os fatos jurídicos, quanto no caso em que a decisão confere interpretação evidentemente equivocada ou visivelmente dissociada da norma.

2. Os precedentes com caráter vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, conformam padrões interpretativos cuja inobservância torna manifesta a violação da norma jurídica.

3. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei nº 8.213/1991 não incide na hipótese em que o pedido não implica a alteração da renda mensal inicial do benefício.

4. O fundamento determinante da decisão no RE 564.354 (Tema nº 76 do STF) é a incidência no salário de benefício do limitador previdenciário vigente na época da concessão do benefício.

5. A despeito das peculiaridades da forma de cálculo do salário-de benefício e da renda mensal inicial, a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 aos benefícios anteriores à Constituição de 1988 não implica ofensa ao ato jurídico perfeito, já que o que importa considerar é, ainda, a limitação do salário-de-benefício.

6. O menor e o maior valor teto, conquanto integrem a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios anteriores à Constituição de 1988, constituem limitadores externos ao salário de benefício, na medida em que são aplicados em etapa posterior à apuração da soma dos salários-de-contribuição.

7. A equivalência salarial do salário de benefício consiste em corolário das disposições do art. 58 do ADCT, durante o período em que houve a conversão da renda mensal inicial em salários mínimos, para a finalidade de verificar a limitação ao teto.

Não se configura da violação manifesta de norma jurídica, visto que não existe a distinção entre o caso concreto e o precedente judicial no qual se embasou a decisão rescindenda.

TRF4

          Não poderia mesmo ser diferente, já que o art. 103 da lei de benefícios fala em revisão do ato de concessão. No caso da “revisão do teto” não há que se falar em revisão de ato de concessão, mas sim, em ato posterior, de recomposição do limite.

2) Revisão de pensão

           É muito raro que o cálculo da pensão, em si esteja errado. É mais comum que o valor da pensão esteja errado porque o valor da aposentadoria que o instituidor da pensão (marido ou mulher que morreu) recebia em vida estivesse errado. Assim, a revisão da pensão teria a mesma matéria que teria tido a revisão do benefício do instituidor.

          Nesses casos, é muito comum que o prazo de decadência, se contado desde a concessão do benefício do instituidor, já tenha passado. Em outras palavras, é muito comum que o falecido já estivesse aposentado a mais de 10 anos. E então? O direito de revisão da pensão teria sido fulminado junto com o direito à revisão do benefício do instituidor? A Justiça entende que não. Veja:

Acórdão Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL

Processo: 5000345-37.2012.404.7104

UF: RS

Data da Decisão: 30/04/2013  

Orgão Julgador: QUINTA TURMA

Fonte D.E. 03/05/2013

Relator  SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO.

O titular de pensão por morte tem direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, para tal fim revisando a renda mensal da aposentadoria que a precedeu, inclusive a renda mensal inicial desta. Para tal fim, não se há que falar na decadência do direito à revisão do benefício de origem, pois, antes do óbito do titular deste, o pensionista não tem legitimidade para propor a aludida revisão.

Revisa-se, nesses termos, o benefício de origem, exclusivamente para fins da revisão da renda mensal inicial da pensão por morte. A revisão do benefício de origem, in casu, diz respeito aos seguintes pontos: a) cálculo da renda mensal inicial em data pretérita à DIB, mais vantajosa; b) aplicação da recomposição de que trata o artigo 144 da Lei nº 8.213, de 1991, por estar a data-base do cálculo inseria no chamado “buraco negro”; c) aplicação do entendimento adotado pelo STF, no que tange aos efeitos da majoração do teto dos benefícios, por meio da emendas constitucionais nºs 20, de 1998, e 41, de 2003.

A revisão da renda mensal inicial da pensão por morte deve ser feita com base na nova renda mensal atualizada do benefício de origem.

          Não poderia mesmo ser diferente já que o texto legal é expresso nesse sentido. Vejamos:

Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

          Veja que o legislador não fez qualquer referência ao benefício que deu origem à pensão, estabelecendo apenas uma regra para contagem do prazo decadencial ao estabelecer como termo inicial o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Diante disso, no caso ora em tela não houve decadência.

         Assim, se a pensão é outro benefício, o prazo decadencial de 10 anos deve ser contado a partir da sua concessão.

3) Inserção de período não requerido antes

          A principal controvérsia acerca da aplicabilidade do prazo do art. 103 da Lei de benefícios trata-se de casos nos quais se pretende a inclusão de períodos que o INSS examinou quando o benefício foi requerido.

          A inclusão de tempo tem o condão de alterar substancialmente o valor da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade. Sobre esse assunto, indico um vídeo que gravei sobre o assunto :

           Há três hipóteses possível de averbação de períodos na Lei de Benefícios que não estão de pronto disponíveis no CNIS (sistema de computador usado pelo INSS). São eles:

Períodos rurais (ou como pescador) trabalhados no início da vida;

* Obs.: o art. 55, §2º, da lei 8213/91 autoriza que lavradores e pescadores utilizem todo o período trabalhado antes de 31/10/1991 como se fossem período de contribuição, mesmo que não tenham recolhido nenhuma contribuição aos cofres do INSS.

Períodos urbanos trabalhados como empregados, mas sem anotação na CTPS;

* Obs.: o art. 55, §3º, da Lei 8213/91 autoriza a averbação de períodos trabalhados sem recolhimento como empregado.

Períodos derivados da conversão de trabalho especial (insalubre, perigoso ou penoso) em normal.

* Obs.: o art. 57, §5º, da lei 8213/91 autoriza que aquele que trabalhou exposto a agentes especializantes converta o período em normal, ou que dá um ganho de tempo de 40% para homens e 20% para mulheres – 10 anos especiais viram 14 anos normais para homens e 12 anos normais para mulheres.

          Assim, se o segurado aposentou-se sem se utilizar desses períodos adicionais e se o INSS não os analisou, estaria o exame do direito à averbação desses períodos nos sistema do INSS sujeito ao prazo de 10 anos do art. 103 da Lei de benefícios? A Justiça entende que não. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017480-90.2015.4.04.9999/RS

CASO CONCRETO

A questão controvertida trazida no feito diz respeito à revisão do ato de concessão do benefício mediante acréscimo de tempo de serviço desempenhado na condição de segurado especial.

Observe-se que o benefício reclamado teve concessão antes da vigência do instituto da decadência. Logo, o prazo decenal deve ser computado a partir de 01/08/1997.

Considerando que a ação foi proposta mais de dez anos após o advento da Lei nº 9.528/1997, de uma análise rápida dir-se-ia da ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício. Todavia , considerando os termos da decisão proferida pela 3ª Seção deste Regional, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 00038357120104049999, que firmou entendimento no sentido de que as questões não apreciadas ou não resolvidas, por ocasião do ato administrativo que examinou o pedido de concessão do benefício não sujeitas à incidência da decadência, correspondem àquelas referentes ao reconhecimento de tempo de serviço (especial, rural ou urbano). Ou seja, questões equivalentes ao próprio fundo de direito, já incorporado ao patrimônio do segurado e que, por isso mesmo, podem ser exercidos a qualquer momento por não serem afetadas pelo decurso do tempo.

Assim, quando do exame dos requisitos para a concessão do benefício, o período ora em debate não foi examinado, razão pela qual não há falar na ocorrência da decadência.

Assim, nos termos do art. 1013, §4º do NCPC, passo a análise do mérito do pedido.

           Esse assunto está sob discussão no Superior Tribunal de Justiça em caso tido como repetitivo.

* entenda: a Lei Processual Brasileira criou a figura dos recursos repetitivos. Toda vez que um tema está sendo muito debatido, um tribunal pode declarar esse tema “afetado”. Dessa forma, a decisão deste tribunal deverá ser seguida obrigatoriamente por todos os juízes e tribunais inferiores.  

          O Superior Tribunal de Justiça é nossa mais alta corte no que se trata de matéria legal (o STF trata de matéria constitucional). Assim, a decisão terá força para todos os juízes e tribunais.

Fonte:STJ

          O caso ainda não foi decidido. Não obstante isso, as decisões de outros juízes e tribunais foi no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de períodos de tempo não conhecidos pelo INSS quando concedeu a aposentadoria. Por essa razão, entendemos que o caso é uma exceção à aplicação do prazo decadencial do art. 103 da lei 8213/91.

4) reclamatória trabalhista

          A Justiça tem reconhecido direito de revisão àqueles que comprovam na Justiça do Trabalho, em ação movida contra o empregador, que recebeu valores maiores do que os considerados para a contribuição previdenciária. São casos em que alguma remuneração foi paga “por fora” e, por isso, não constou como salário de contribuição – gorjetas, horas extras, comissões, etc. Isso já é pacífico.

          Há controvérsia, porém, sobre se o prazo de revisão de 10 anos se aplica a ações de revisão de benefícios em casos nos quais o segurado pretende computar valores reconhecidos em condenação trabalhista que ocorreu depois da data da aposentadoria.

         A Justiça tem entendido que o prazo de 10 anos aplica-se a esses casos, sim, mas que o termo inicial deve ser fixado na data do trânsito em julgado (data em que os prazos para recurso acabam) da decisão da Justiça do Trabalho. Em outras palavras, nesses casos, o prazo é de 10 anos a partir do momento em que a decisão trabalhista se cristalizou. Veja como decidem os tribunais:

Classe: – Apelação/Remessa Necessária

Processo: 5001652-36.2011.4.04.7112 UF: RS

Data da Decisão: 22/05/2019   Orgão Julgador: SEXTA TURMA

Inteiro Teor:    Visualização do Inteiro Teor     Citação:         Visualização da Citação

Relator  ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Relator

para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Decisão         Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, em juízo de retratação, negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento ao apelo do autor e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXTENSÃO.

1. A parte autora pretende a revisão de seu benefício mediante a inclusão, nos salários de contribuição, de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista.

2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16 de outubro de 2013, o STF entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é constitucional e também se aplica aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 1 de agosto de 1997.

3. A contagem do prazo decadencial para a ação revisional deve ser feita a partir da data do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que reconheceu o direito ao recebimento das verbas salariais.

4. Não tendo transcorrido dez anos entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida na reclamatória trabalhista e a data do ajuizamento da ação,  não há que se falar em decadência.

TRF4

          Seria mesmo muito injusto que fosse diferente, já que seria imputado ao trabalhador o ônus pela demora da ação trabalhista. Assim, essa é mais uma exceção ao prazo de 10 anos a partir da concessão do benefício (o prazo continua sendo de 10 anos, mas do trânsito em julgado da decisão trabalhista).

Conclusão.

          A Lei 8213/91 estabelece em seu art. 103 um prazo decadencial de 10 anos para o direito de revisão da Renda Mensal Inicial do Benefício. Assim, se o cálculo inicial do valor do benefício estivesse errado, o segurado tem 10 anos para pedir sua revisão; não o fazendo, perderá o direito.

          Há exceções à essa regra, que devem, porém, ser analisadas por um advogado especialista no assunto.

Leia também:

SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL

CONCEDIDA PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRO HOMOAFETIVO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

          Pensamos ter lhe ajudado a compreender melhor essa matéria. O assunto é complexo, porém e, caso restem dúvidas, poste-as abaixo. Terei o maior prazer em esclarecê-las.

Anterior APOSENTADORIA ESPECIAL DO PINTOR AUTOMOTIVO
Próximo Perigo ao qual está exposto o motorista é suficiente para a concessão de aposentadoria especial