POSSO ME APOSENTAR?


RESUMO:

          Nesse texto, de forma simples e objetiva, traremos ao amigo leitor algumas dicas de como proceder para conseguir a sua aposentadoria ou outro benefício previdenciário, junto à previdência social.

          Demonstraremos também, alguns requisitos necessários para que se possa obter tais benefícios previdenciários. É claro que não pretendemos esgotar o assunto, mas apenas dar ao leitor uma visão geral para que possa identificar se teria ou não direito a algum benefício previdenciário. Por fim, neste texto abordaremos os direitos relacionados ao regime geral da previdência social (INSS), e não, àqueles vinculados ao regime próprio.

O QUE É APOSENTADORIA?

          O termo aposentadoria refere-se ao afastamento remunerado que um trabalhador faz de suas atividades após cumprir com uma série de requisitos estabelecidos, a fim de que ele possa gozar dos benefícios de uma previdência social e/ou privada. A aposentadoria tem como objetivo principal amparar pessoas que não possuem mais condições de trabalhar.

       Assim, como podemos observar, visa proteger as pessoas de uma vulnerabilidade social (vulnerabilidade social aqui entendida como condição de indivíduos que estão à margem da sociedade, ou seja, pessoas ou famílias que estão em processo de exclusão social, principalmente por fatores socioeconômicos).

CARÊNCIA?

          O período de carência é a quantidade mínima de meses durante os quais o indivíduo deve recolher contribuições previdenciárias a fim de tornar-se segurado do INSS em relação a determinado benefício. Para a aposentadoria por idade, em regra, a carência seria 180 meses de contribuição, o que equivale há 15 anos. Esse período varia conforme a tabela anexa ao art. 142 da Lei de benefícios desde os 5 anos até os 15 anos.

Cada benefício tem seu próprio período de carência. Vejamos:

Benefício Carência (em meses)
Aposentadorias (por idade e tempo de contribuição) 180
Auxílio-reclusão 24
Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez 12
Salário-maternidade (Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial) 10
Salário-maternidade (Trabalhadora Avulsa, Empregada, Empregada Doméstica) não há
QUALIDADE DE SEGURADO?

          É a condição atribuída a todo cidadão filiado à previdência social que já tenha recolhido pelo período de carência necessário à concessão de um determinado benefício e que não esteja sem recolher por período maior que o de graça.

  • período de graça é o período em que a lei garante a manutenção da qualidade de segurado, sem o recolhimento de contribuições para o regime. Em regra o período de graça é de 12 meses.  Veja as exceções:
  • sem limite de prazo enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente ou auxílio-suplementar;
  • até 03 (três) meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às forças armadas para prestar serviço militar;
  • até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de “facultativo”

          Os prazos ainda poderão ser prorrogados conforme situações específicas:

  • mais 12 (doze) meses caso o cidadão citado no item 2 da lista anterior tiver mais de 120 contribuições consecutivas ou intercaladas mas sem a perda da qualidade de segurado. Caso haja a perda da qualidade, o cidadão deverá novamente contar com 120 contribuições para ter direito a esta prorrogação;
  • mais 12 (doze) meses caso tenha registro no Sistema Nacional de Emprego – SINE ou tenha recebido seguro-desemprego, ambos dentro do período que mantenha a sua qualidade de segurado;

          Os prazos que foram listados acima começam a ser contados no mês seguinte à data do último recolhimento efetuado ou do término do benefício conforme o caso.

          Todo e qualquer cidadão em “período de graça” que fizer sua filiação ao RGPS como contribuinte “facultativo” e, depois disso, deixar de contribuir nessa condição poderá optar pelo prazo de manutenção da qualidade de segurado da condição anterior caso aquela seja mais vantajosa. Após transcorrido todo o prazo a que o cidadão tinha direito para manter a condição de segurado do INSS, mesmo sem efetuar recolhimentos, haverá a chamada “perda da qualidade de segurado”. Nesse caso, ele não mais estará coberto pelo seguro social (INSS) e não terá direito a benefícios previdenciários.

         De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no “período de graça”, incluindo-se as prorrogações se for o caso.

Por exemplo:

Cidadão foi demitido da empresa em 10/01/2014, ficou desempregado mas recebeu seguro-desemprego

período de graça comum = 12 meses = 31/01/2015

prorrogação (seguro-desemprego) = + 12 meses = 31/01/2016

data da perda da qualidade = 16/03/2016

          Como pode ser visto no exemplo, apesar de a data do período de graça em termos gerais terminar no dia 31/01/2016 já com a prorrogação pelo fato do cidadão ter recebido seguro-desemprego, a data de fixação da perda desta qualidade se dará somente em 16/03/2016 (16º dia do 2º mês subsequente ao término do “período de graça”).

          A explicação é pelo fato de que, caso o cidadão (do exemplo acima) queira efetuar recolhimento na condição de contribuinte individual ou facultativo referente ao mês de fevereiro/2016, a lei lhe garante o prazo para pagamento até o dia 15/03/2016 e portanto, os direitos de “segurado” devem ser mantidos até esta data.

VALOR DA APOSENTADORIA?

          Em geral, o valor pago na aposentadoria é a média de 80% dos maiores salários recebidos durante o tempo de contribuição. Os 20% menores são desconsiderados. Para as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, essa médica será multiplicada pelo Fator Previdenciário; que leva em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de sobrevida). Disso resulta que o fator previdenciário desestimula a aposentação com pouca idade e com pouco tempo de contribuição.

TIPOS DE APOSENTADORIA?

          Existem diferentes modalidades de benefícios. Referimo-nos a benefícios e não apenas a aposentadoria porque aqueles também são objeto desse artigo. Os segurados do INSS e seus dependentes podem ter direito aos seguintes benefícios previdenciários:

Quanto aos segurados:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo  de contribuição;  

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

f) salário-família;

g) salário-maternidade;

h) auxílio-acidente;

Quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

Vamos a eles, um a um.

APOSENTADORIA POR IDADE?

          É concedida para homens a partir de 65 anos de idade e para mulheres a partir de 60 anos de idade, com exigência de terem cumprido o período de carência, que é de 180 meses.

          Para trabalhadores rurais, em regime de economia familiar, lavradores, boias-frias, pescadores artesanais, garimpeiros e indígenas, meeiros, etc.., a idade é de 55 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens, dispensando-se a carência.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

          A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é direito do segurado que completou 35 anos de contribuição, caso seja homem, ou 30 anos de contribuição, caso seja mulher. Não existe idade mínima para aposentadoria nesta modalidade. Exemplificativamente, uma mulher que começou a trabalhar aos 16 anos de idade e trabalhe ininterruptamente, poderá se aposentar com 46 anos de idade. Por outro lado o homem na mesma situação poderá se aposentar com 51. Embora não exista idade mínima, há aplicação do fator previdenciário que reduz o valor da aposentadoria.

REGRA 85/95?

A Regra 85/95 é uma pontuação que soma o tempo de contribuição com a idade do profissional. A soma desses dois itens deve ser igual a 85 pontos (para mulheres) ou 95 pontos (para homens). Contudo, apesar da soma dos pontos, é necessário que exista o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homens, e 30 anos, para mulheres.

A partir de 31 de dezembro de 2018, será incluído um ponto a cada dois anos, mudando a regra para a pontuação 90/100 até 2026. Confira a tabela de aumento da pontuação na aposentadoria:

Mulher Homem
31/12 de 2018 86 96
31/12 de 2020 87 97
31/12 de 2022 88 98
31/12 de 2024 89 99
31/12 de 2026 90 100
APOSENTADORIA ESPECIAL?

          É a aposentadoria por tempo de contribuição concedida para quem trabalha exposto a agentes insalubres, perigosos ou penosos.

          São exemplos de agentes que dão direito ao benefício: ruídos altos, contato com material biológico, contato com produtos químicos, exposição à doenças infectocontagiosas, exposição à radioatividade, altas ou baixas temperaturas, materiais físicos que ofereçam prejuízos à saúde, manipulação de instrumentos cortantes, inflamáveis ou elétricos, entre diversas outras situações, são exemplos de exposição à ambientes insalubres de trabalho. O tempo de contribuição nessas condições exigido é, em geral, 25 anos. Alguns casos exigem um tempo menor, devido a uma exposição maior aos agentes nocivos. É o caso dos profissionais que trabalham em subsolo na extração de minério, nas frentes de serviço. Nestes casos, os segurados se aposentam com 15 anos de atividade insalubre.

          Destacadamente quem trabalha em subsolo afastado das frentes de serviço, e quem trabalha com exposição ao asbesto (conhecido também como amianto) se aposenta com 20 anos de atividade insalubre. Os demais, como já frisados, necessitam de 25 anos de atividade insalubre (exemplo: mecânico, lixeiro, frentista de posto de combustível, borracheiro, açougueiro, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas de caminhões, operadores de caldeira, médicos, dentistas, etc…). Além disso, a aposentadoria especial não sofre desconto de fator previdenciário nem exige idade mínima, isto é, o benefício previdenciário é 100%, e por óbvio, mais vantajoso.

BENEFÍCIOS POR INVALIDEZ?

          É um benefício concedido ao trabalhador que não possui mais condições de continuar em atividade laboral devido a doenças ou acidentes. Deve ser comprovado com laudos/exames/atestados médicos. Reafirma-se que não basta estar doente, mas sim incapacitado, ou seja, sem condições de exercer as atividades laborais. O grau de incapacidade pode ser avaliado como:

Permanente e parcial: no caso do profissional poder continuar trabalhando, concede-se um auxílio acidente, com valor reduzido para compensação de possíveis limitações;


Permanente e total: concede-se a aposentadoria por invalidez, no caso do profissional não ter mais condições de trabalhar pelo resto da vida;


Temporário com incapacidade: auxílio-doença, dado por período de tempo determinado até a reabilitação do profissional;

          Existe ainda a possibilidade do INSS exigir uma reavaliação, a qualquer tempo, para verificar se o cidadão recuperou a condição de estar trabalhando.

LOAS?

O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC, também conhecido como LOAS) é o benefício previdenciário pago pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser subdividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com 65 anos ou mais, e no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.

O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Como frisado, tem direito ao benefício os idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade (o antigo conceito de estado de miserabilidade), ou pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade.

Destaca-se que para obtenção do benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos que serão apresentados abaixo. Portanto, contribuições previdenciárias NÃO são requisitos.

PENSÃO POR MORTE?

          Benefício destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos) de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia sua atividade. O benefício é devido aos dependentes do trabalhador que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto).

          Para o cônjuge ou companheiro, a duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Veja a tabela para melhor compreensão:

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos
a partir de 44 anos Vitalício
  • Para o cônjuge inválido ou com deficiência: o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima;
  • Para os filhos (equiparados) ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito: O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.
SALÁRIO MATERNIDADE?

          Pago no caso de nascimento ou adoção de filho. Benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

 

 Evento gerador Tipo de trabalhador Onde pedir? Quando pedir? Como comprovar?
Parto Empregada (só de empresa) Na empresa A partir de 28 dias antes do parto ▪ Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto)
▪ Certidão de nascimento ou de natimorto
Desempregada No INSS A partir do parto Certidão de nascimento
Demais seguradas No INSS A partir de 28 dias antes do parto ▪ Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto)
▪ Certidão de nascimento ou de natimorto
Adoção Todos os adotantes No INSS A partir da adoção ou guarda para fins de adoção Termo de guarda ou certidão nova
Aborto não-criminoso Empregada (só de empresa) Na empresa A partir da ocorrência do aborto Atestado médico comprovando a situação

          Para ter direito ao salário-maternidade, o cidadão deve atender aos seguintes requisitos na data do parto, aborto ou adoção:

  • Quantidade de meses trabalhados (carência)
  • 10 meses: para o trabalhador Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial;
  • isento: para segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade);
  • Para os desempregados: é necessário comprovar a qualidade de segurado do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados;

         A duração do salário-maternidade dependerá do tipo do evento que deu origem ao benefício:

  • 120 dias no caso de parto;
  • 120 dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos de idade;
  • 120 dias, no caso de natimorto;
  • 14 dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL?

          Benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, lavrador, boia-fria, etc…) para solicitar a aposentadoria por idade e ser beneficiado com a redução de idade para trabalhador rural deve estar exercendo a atividade na condição de segurado especial (ou seja, rural) quando fizer a solicitação ou quando implementar as condições para o recebimento do benefício.

          Os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais também têm direito à redução da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, se todo o tempo de contribuição realizado for na condição de trabalhador rural. Caso não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário como segurado especial, o trabalhador poderá solicitar o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial (rural) ao tempo de trabalho urbano, o que é conhecido como aposentadoria mista.

AUXÍLIO-RECLUSÃO?

          Benefício devido aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo trabalhador esteja dentro do limite previsto pela legislação. Caso o último salário do segurado esteja acima do valor limite estabelecido, não há direito ao benefício. Quando o trabalhador cumpre pena em regime aberto, não há direito ao auxílio-reclusão. A duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Além disso, caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado. Em relação ao segurado recluso:

 

  • Possuir qualidade de segurado na data da prisão (ou seja, estar trabalhando e contribuindo regularmente);
  • Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);
  • Possuir o último salário de contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão (veja tabela no link: INSS)
  • Possuir carência de 24 contribuições;
CONCLUSÃO:

          A Previdência Social, parte integrante da Seguridade Social, deverá atender aos objetivos e princípios estabelecidos pela Constituição Federal, dentre os quais o princípio, implícito, da solidariedade, característica principal dos sistemas previdenciários de repartição simples. Através dos benefícios concedidos pelo INSS, a Previdência tem por finalidade a proteção daqueles segurados que se encontram desamparados ou sem a capacidade plena de trabalhar e consequentemente de prover o seu próprio sustento e/ou de sua família, ou seja, a cobertura de cada risco social estabelecido pela Constituição, deve ser feita por intermédio de um benefício correspondente.

          Assim, nesse texto trouxemos ao caro amigo leitor, uma noção geral das regras do Regime Geral de Previdência, regido pelo INSS, possibilitando que faça seu próprio julgamento sobre se sua situação se encaixa em alguma modalidade acima.

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          Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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