PERÍODOS INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA.


RESUMO:

          Caro amigo leitor!!!!! Estamos aqui novamente para tratar de um assunto de grande relevância, ou seja, insalubridade. Em linguagem simples e resumida vamos escrever um pouco sobre a insalubridade, requisitos, benefícios, profissões, dentre outros, valendo, desde logo, ressaltar que o trabalho insalubre faz com que a pessoa aposente mais cedo.

        É isso mesmo! Uma aposentadoria antecipada, e mais vantajosa, visto que, em regra, não haverá fator previdenciário, isto é, a forma de cálculo será mais benéfica ao interessado.  

          O período insalubre, desde que devidamente comprovado, pode ser convertido em tempo normal, ou ainda, se todo período trabalhado for considerado insalubre (15, 20 ou 25 anos), consoante acima mencionado, a pessoa pode se aposentar mais cedo. 

          Dependendo do tipo de trabalho insalubre, a lei garante direito à aposentadoria aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição. Contudo é oportuno salientar que a maior parte dos agentes insalubres garantirão direito aos 25 anos de contribuição (isso tanto para homem, quanto para mulheres, anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em novembro do ano de 2019).

          Por isso, no presente texto, focaremos nos períodos insalubres que dão direito a aposentadoria especial, se comprovados 25 (vinte e cinco) anos exposto a agentes nocivos à saúde.

1 – O QUE É INSALUBRIDADE?

          Não tem como especificar requisitos, benefícios, profissões, etc…., sem antes falarmos do que é insalubridade. Faz-se necessário conceituar o que, de fato, é insalubridade, para que, a partir daí, possamos detalhar o assunto. 

          Assim, insalubridade é:

Como o próprio nome diz, insalubre é algo não salubre, que não é bom para a saúde, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. A insalubridade é definida pela legislação em função do grau do agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição durante a jornada. Assim, são consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos.

FONTE: GUIATRABALHISTA

 

          De forma bastante resumida, podemos ver que insalubridade são os agentes nocivos a saúde, agentes biológicos, químicos e físicos, que colocam em risco a saúde do trabalhador.

2 – ESPÉCIES DE INSALUBRIDADES?

          Sem mais delongas a insalubridade pode ser caracterizada, a saber:

a) Agentes físicos: ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações, etc;

b)Agentes químicos: poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases, vapores que podem ser absorvidos por via respiratória ou através da pele, etc:

c) Agentes biológicos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, ácaros, sangue, entre outros.

          Válido lembrar que os agentes acima são exemplificativos, isto é, serve como uma base daquilo que pode ou não ser insalubre, pois, se o trabalho da pessoa tem contato com qualquer outro agente que faça mal a saúde, mesmo que não esteja na lista acima, também poderá ser considerado insalubre (desde que comprovado, obviamente, e tudo isso anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em novembro do ano de 2019).

3 – PROFISSÕES INSALUBRES?

          Vamos citar algumas profissões consideradas insalubres, sendo que qualquer outra profissão, que tenha contato com agentes nocivos a saúde, e que não esteja na lista abaixo, se comprovado, será considerado insalubre. Enfim, a lista abaixo é apenas exemplificativa. Veja:

Pedreiro; Servente de Pedreiro; Mestre de Obras; Gari/Lixeiro; Dentista; Médico; Auxiliar de Laboratório; Pintor; Mecânico; Frentista de Posto de Combustível; Enfermeiro; Funileiro; Soldador; Agente Funerário; Farmacêuticos; Motorista de Ônibus; Motorista de Caminhão; Bombeiro, Metalúrgico; Gráfico; Cirurgião; Maquinista; Tratorista; Eletricista; Químico; Operador de Caldeira; Operador de Raio “X”; Perfurador; Vigias; Guardas; Cozinheiro; Açougueiro, etc…

4 – COMO COMPROVAR A INSALUBRIDADE?

          Aqui muitas pessoas acabam por serem vencidas pelo cansaço. É justamente o que o INSS quer! Muitas pessoas alegam dificuldades em conseguir provas do trabalho insalubre, mas, fique tranquilo meu amigo leitor, pois não é tão complexo assim. 

          Basta ter um pouco de paciência, aliada ao empenho. Aposentar-se não é tarefa simples, vários são os requisitos, todavia, seguindo-se os critérios de lei tudo dará certo. O INSS visa colocar inúmeros entraves, procura dificultar a vida da pessoa, entretanto, não é “um bicho de sete cabeças”, conseguir provas do trabalho insalubre.

          Em regra, para comprovar o trabalho insalubre é necessário PPP, ou, em sendo o caso, será feito perícia.

          Veja o que diz o Decreto nº 3048, de 06 de maio do ano de 1999:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

(…)

3o  A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.    

(…)

8o  A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.                   

9o  Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondente

JUSBRASIL

          Sendo assim resta claro que o INSS vai pedir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar que a pessoa trabalhou exposto aos agentes nocivos a saúde. Vários fatores, podem dificultar ao interessado o acesso ao referido PPP.

          Se a empresa faliu, enfim, encerrou suas atividades, como conseguir o PPP? Se a empresa se recusa a entregar o PPP, o que eu faço? E se o patrão mentir dizendo que meu trabalho não era insalubre, o que fazer? 

          Essas são algumas dúvidas que podem ocorrer. Tratamos mais, detalhadamente, desses assuntos em uma série de artigos aos quais você terá acesso nos links a seguir. Veja caro amigo leitor, é rápido e bastante esclarecedor, clique no link, abaixo e se atualizará de como conseguir o PPP. É muito legal, veja:

A EMPRESA NÃO QUER ME FORNECER O PPP E O LTCAT, O QUE DEVO FAZER?

O PPP NÃO FALA A VERDADE. O QUE VOCÊ PODE FAZER?

          Contudo, para o presente texto, meu amigo leitor, você precisa ter conhecimento que, mesmo que não consiga o PPP, há solução, visto que a Justiça permite, em tese, que se comprove a exposição aos agentes nocivos a saúde, mediante perícia.

          Digo, podemos requerer ao Juiz que um perito faça vistoria no local de seu trabalho para constatar os agentes nocivos à saúde, inclusive, em regra, sendo permitido que a perícia seja realizada em empresa que realize trabalho similar ao exercido na empresa que encerrou suas atividades (reafirmo a leitura dos textos constantes nos links acima para uma melhor compreensão, pois, é rápido, esclarecedor e muito legal). 

5 – CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM?

          Caríssimos amigos leitores, inicialmente, é preciso consignar que a conversão do período especial em comum, somente é possível para os períodos anteriores a reforma previdenciária, ou seja, pode converter os períodos até a data de 12/11/2019, visto que, posteriormente a reforma previdenciária a Aposentadoria Especial e Aposentadoria Por Tempo de Contribuição foram extintas.

          Assim, repito, todo tempo trabalhado, e comprovado, com agentes nocivos a saúde, pode ser computado até a data de 12/11/2019 (reforma previdenciária).

          Nesse caso, amigo leitor, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição o homem precisa comprovar 35 anos de trabalho/contribuição, e a mulher, 30 anos de trabalho/contribuição, como já dito, tempo esse a ser considerado anteriormente a reforma previdenciária (12/11/2019).

          Em contrapartida, para fins de aposentadoria especial, tanto homem, quanto mulher, precisa comprovar 25 anos de trabalho/contribuição (devendo todo esse tempo/período ser insalubre), tempo esse a ser considerado anteriormente a reforma previdenciária (12/11/2019).

          Além disso, no caso dos homens a cada 10 (dez) anos, trabalhados/comprovados, com agentes nocivos a saúde, ganha um plus de 04 (quatro) anos, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, e no caso de mulheres, a cada 10 (dez) anos, trabalhados/comprovados, com agentes nocivos a saúde, ganha um plus de 02 (dois) anos, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

          Uma grande diferença, entre Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria Especial, é que, naquela (aposentadoria por tempo de contribuição), é necessário comprovar 35 anos, para homens, e 30 anos, para mulheres, sendo considerado todo e qualquer período contributivo (não necessita ser só insalubre, pode ser trabalho com registro em carteira de trabalho, trabalho rural, antes do ano de 1991, ou após o ano de 1991, com registro em CTPS, ou contribuição, etc…), ao passo que nessa (aposentadoria especial), necessita comprovar 25 anos (tem que comprovar que todo esse período – 25 anos – foi insalubre, enfim, exposto a agente nocivos à saúde), tanto para homens quanto para mulheres.

Outro detalhe é que, na aposentadoria por tempo de contribuição, incide fator previdenciário, isto é, o valor do benefício, em regra, será menor, menos vantajoso, ao passo que na aposentadoria especial, não incide fator previdenciário, ou seja, o benefício será maior, mais vantajoso.  

          O período insalubre, além de servir para aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, conforme acima explicado, serve também, em sendo o caso, para fins de revisão do benefício.

          Lembrando, novamente, que tudo isso refere-se aos períodos anteriores a reforma previdenciária (12/11/2019).

          Vamos citar alguns exemplos, os quais, certamente, irão deixar os amigos leitores ainda mais informados de seus direitos.         

6 – EXEMPLOS?

1 – Ana (mulher/sexo feminino), necessita de 30 anos de trabalho/contribuição, anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em novembro do ano de 2019, para fins de conseguir sua aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, Ana (mulher/sexo feminino), tem 06 (seis) anos de trabalho, devidamente comprovados (registro em CTPS), na qualidade de balconista de comércio (em tese, não há insalubridade), e trabalhou 20 (vinte) anos, na condição de auxiliar de laboratório (enfim, qualquer outra profissão que tenha exposição/contato com agentes nocivos de saúde, insalubridade).

          Nota-se que no presente caso, ao somarmos 06 anos como balconista de comércio e 20 anos de auxiliar de laboratório, totalizaria 26 anos, faltando, em tese, 04 (quatro) anos para se chegar ao tempo necessário para fins de aposentadoria por tempo de contribuição (tempo necessário, consoante frisado, para mulheres, é de 30 anos, anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em data de novembro do ano de 2019). Contudo, diante do caso em tela, os 20 (vinte) anos que Ana trabalhou como auxiliar de laboratório, foram comprovados como insalubres.

          Assim, a cada 10 (dez) anos trabalhados/comprovados como insalubre, no caso de mulher, ganha um plus de mais 02 (dois) anos, enfim, nesse caso, se, Ana, trabalhou 20 (vinte) anos exposta a agentes nocivos a saúde, devidamente comprovado, ganharia mais 04 (quatro) anos de plus, sendo 06 anos de CTPS, mais 20 anos de insalubridade, mais 04 anos do plus da insalubridade, totalizando os 30 (trinta) anos exigidos em lei para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Ana, poderá se aposentar no presente caso. Por fim, importante salientar que nesse caso incide fator previdenciário, ou seja, a forma de cálculo é menos vantajosa, em regra, o valor do benefício é menor. 

2 – Maria (mulher/sexo feminino), necessita de 25 anos de trabalho/contribuição, anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em novembro do ano de 2019, para fins de conseguir sua aposentadoria especial. Nesse caso, Maria (mulher/sexo feminino), tem que comprovar com PPP e tudo mais, conforme acima explicado, que trabalhou todo esse período (25 anos), exposta a agentes nocivos à saúde. Detalho ainda mais para facilitar ao meu amigo leitor.

          Se Maria trabalhou 25 anos como balconista de comércio, em regra, por não ter insalubridade não caberia aposentadoria especial, mas sim aposentaria por tempo de contribuição, na forma acima exemplificada. Ao contrário, se Maria, trabalhou 25 anos como auxiliar de laboratório, e comprovou a exposição aos agentes nocivos a saúde, Maria, terá direito a aposentadoria especial. Enfim, tem que comprovar todo período, todo tempo, todo trabalho (25 anos) exposto/em contato com agentes insalubres. Por fim, importante salientar que nesse caso não incide fator previdenciário, ou seja, a forma de cálculo é mais vantajosa, em regra, o valor do benefício é maior. 

3 – João (homem/sexo masculino), necessita de 35 anos de trabalho/contribuição, anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em novembro do ano de 2019, para fins de conseguir sua aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, João (homem/sexo masculino), tem 07 (sete) anos de trabalho, devidamente comprovados (registro em CTPS), na qualidade de balconista de comércio (em tese, não há insalubridade), e trabalhou 20 (vinte) anos, na condição de auxiliar de laboratório (enfim, qualquer outra profissão que tenha exposição/contato com agentes nocivos de saúde, insalubridade).

          Nota-se que no presente caso, ao somarmos 07 anos como balconista de comércio e 20 anos de auxiliar de laboratório, totalizaria 27 anos, faltando, em tese, 08 (oito) anos para se chegar ao tempo necessário para fins de aposentadoria por tempo de contribuição (tempo necessário, para homens, consoante frisado é de 35 anos, anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em data de novembro do ano de 2019). Contudo, diante do caso em tela, os 20 (vinte) anos que João trabalhou como auxiliar de laboratório, foram comprovados como insalubres.

          Assim, a cada 10 (dez) anos trabalhados/comprovados como insalubre, no caso de homem, ganha um plus de mais 04 (quatro) anos, enfim, nesse caso, se, João, trabalhou 20 (vinte) anos exposto a agentes nocivos a saúde, devidamente comprovado, ganharia mais 08 (oito) anos de plus, sendo 07 anos de CTPS, mais 20 anos de insalubridade, mais 08 anos do plus da insalubridade, totalizando os 35 (trinta e cinco) anos exigidos em lei para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. João, poderá se aposentar no presente caso. Por fim, importante salientar que nesse caso incide fator previdenciário, ou seja, a forma de cálculo é menos vantajosa, em regra, o valor do benefício é menor. 

4 – João (homem/sexo masculino), necessita de 25 anos de trabalho/contribuição, anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em novembro do ano de 2019, para fins de conseguir sua aposentadoria especial. Nesse caso, João (homem/sexo masculino), tem que comprovar com PPP e tudo mais, conforme acima explicado, que trabalhou todo esse período (25 anos), exposto a agentes nocivos à saúde. Detalho ainda mais para facilitar ao meu amigo leitor.

          Se João trabalhou 25 anos como balconista de comércio, em regra, por não ter insalubridade não caberia aposentadoria especial, mas sim aposentaria por tempo de contribuição, na forma acima exemplificada. Ao contrário, se João, trabalhou 25 anos como auxiliar de laboratório, e comprovou a exposição aos agentes nocivos a saúde, João, terá direito a aposentadoria especial. Enfim, tem que comprovar todo período, todo tempo, todo trabalho (25 anos) exposto/em contato com agentes insalubres. Por fim, importante salientar que nesse caso não incide fator previdenciário, ou seja, a forma de cálculo é mais vantajosa, em regra, o valor do benefício é maior. 

5 – João e/ou Ana (homem/mulher sexo masculino/feminino), já estão aposentados. Contudo, João e/ou Ana, enfim serve tanto para homens quanto mulheres, perceberam que não foi computado um tempo insalubre, quando da concessão de sua aposentadoria. Explico melhor para facilitar aos caros amigos leitores. João e/ou Maria, trabalharam 10 (dez) anos como auxiliar de laboratório, e tem como comprovar a exposição aos agentes nocivos a saúde.

          Entretanto o INSS, apenas considerou os 10 (dez) anos mesmos, sem considerar o plus (homens a cada 10 anos de trabalho insalubres, devidamente comprovados, ganha mais 04 anos, e mulheres a cada 10 anos de trabalho insalubre, devidamente comprovados, ganha mais 02 (dois) anos), no presente caso, conforme mencionado, digo, pelo fato do INSS ter considerado tão somente o período de 10 (dez) anos, sem computar o plus, caberá um processo de revisão, visando incluir o plus, e com isso, melhorar o valor do benefício. O processo de revisão é permitido no prazo de 10 (dez) anos, a contar do recebimento do primeiro benefício.  

7 – DECISÃO PERTINENTE AO CASO?

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. INFLAMÁVEIS. TRF4. 5016546-86.2016.4.04.7000 – Data da decisão: 27/10/2020 00:10 – Data de publicação: 28/10/2020 00:10 – A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal.

Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de  1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

(TRF4, AC 5016546-86.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020)

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016546-86.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: SELMIRO WILBERT (AUTOR)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a concessão de aposentadoria especial, desde a Data de Entrada do Requerimento – DER, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades laborais nos períodos de 26/01/1987 a 02/12/2013.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 23/11/2016, cujo dispositivo tem o seguinte teor (ev. 44):

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer o labor em condições especiais no período de 26/01/1987 a 02/12/1998 – com fator de conversão 1,4, para utilização em benefício futuro.

Considerando que foram indeferidos os principais pedidos do autor – aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição – entendo que o INSS sucumbiu de parte mínima. Assim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §§3º e 10, do Código de Processo Civil de 2015, no percentual mínimo de cada faixa estipulada sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo profissional, a importância da causa e o trabalho apresentado pelo procurador, bem como o tempo exercido para seu serviço. A execução da verba permanecerá suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças ou decorrido o prazo sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.

Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

Após o parcial provimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, o dispositivo passou a constar da seguinte forma (ev. 57):

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:

a) reconhecer o labor em condições especiais no período de 26/01/1987 a 31/08/2008 – com fator de conversão 1,4;

b) implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (NB 156.324.603-9), na forma da fundamentação, pagando os proventos daí decorrentes, e a pagar as prestações vencidas desde o pedido administrativo realizado em 02/12/2013. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98) e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por meio de requisição de pagamento.

O direito resta comprovado. Também há urgência, pois a parte autora está desempregada. Assim, defiro a antecipação de tutela.

Considerando a antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição  em favor da parte autora, comprovando nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, o pagamento das parcelas posteriores à intimação.

Condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. Levo em conta, para tanto, o moderado grau de zelo do procurador do autor, bem como que a cidade da prestação de serviço é a mesma em que o i. causídico tem escritório, não importando deslocamentos, além da importância da causa e finalmente que a causa não demandou tempo extraordinário do i. causídico. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).

Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças ou decorrido o prazo sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.

Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

Houve a oposição de novos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram rejeitados (ev. 66).

A parte autora apelou alegando, preliminarmente, omissão da sentença quanto à perícia judicial emprestada e sobre a necessidade ou não de nova prova técnica. No mérito, alega a especialidade do período de 01/09/2008 a 18/03/2016, com base em PPP emitido em 03/10/2016. Impugnou os consectários legais (ev. 72)

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

A parte autora peticionou, requerendo prioridade na tramitação do feito (ev. 3, eproc/TRF4).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Preliminar de Omissão da Sentença

A parte autora apelou alegando, preliminarmente, omissão da sentença quanto à perícia judicial emprestada e sobre a necessidade ou não de nova prova técnica

De acordo com o CPC/15, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito, a despeito de eventual nulidade de sentença por falta de fundamentação. Ademais, a sentença está fundamentada de acordo com as provas dos autos e com os fatos trazidos pelas partes. Não há omissões no que tange ao ponto. Outrossim, a alegação confunde-se com o mérito, razão pela qual deixo para apreciar essa parcela do pedido na sequência deste voto.

Logo, nego provimento ao apelo neste item.

Prescrição Quinquenal

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Atividade Especial

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Tal entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado, que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998 (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05.04.2011).

Tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 4.1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II);

b) de 29.4.1995 e até 5.3.1997foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5.3.1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I);

c) a partir de 6.3.1997, quando vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99.

d) a partir de 1.1.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Intermitência

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011).

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010).

Equipamentos de Proteção Individual – EPI

A Medida Provisória n° 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 03.12.1998 (data da publicação da referida Medida Provisória), a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O próprio INSS já adotou esse entendimento na Instrução Normativa n° 45/2010 (artigo 238, § 6º).

Em período posterior a 03.12.1998, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12.2.2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ou seja: nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes; em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPI’s é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

A matéria foi objeto de exame por esta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15), tratando da eficácia dos EPI’s na neutralização dos agentes nocivos. O acórdão foi assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PERÍCIA. 1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta ‘S’ (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial. 2. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório. 3. Quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, não há mais discussão, isso é, há a especialidade do período de atividade. 4. No entanto, quando a situação é inversa, ou seja, a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, deve se possibilitar  que tanto a empresa quanto o segurado, possam questionar – no movimento probatório processual – a prova técnica da eficácia do EPI. 5. O segurado pode realizar o questionamento probatório para afastar a especialidade da eficácia do EPI de diferentes formas:  A primeira (e mais difícil via) é a juntada de uma perícia (laudo) particular que demonstre a falta de prova técnica da eficácia do EPI – estudo técnico-científico considerado razoável acerca da existência de dúvida científica sobre a comprovação empírica da proteção material do equipamento de segurança. Outra possibilidade é a juntada de uma prova judicial emprestada, por exemplo, de processo trabalhista onde tal ponto foi questionado. 5. Entende-se que essas  duas primeiras vias sejam difíceis  para o segurado, pois sobre ele está todo o ônus de apresentar um estudo técnico razoável que aponte a dúvida científica sobre a comprovação empírica da eficácia do EPI. 6. Uma  terceira possibilidade  será  a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz com o objetivo de requisitar elementos probatórios à empresa que comprovem a eficácia do EPI e a efetiva entrega ao segurado. 7. O juízo, se entender necessário, poderá determinar a realização de perícia judicial, a fim de demonstrar a existência de estudo técnico prévio ou contemporâneo encomendado pela empresa ou pelo INSS acerca da inexistência razoável de dúvida científica sobre a eficácia do EPI. Também poderá se socorrer de eventuais perícias existentes nas bases de dados da Justiça Federal e Justiça do Trabalho. 8. Não se pode olvidar que determinada situações fáticas, nos termos do voto, dispensam a realização de perícia, porque presumida a ineficácia dos EPI´s. (TRF4, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) 5054341-77.2016.404.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique,11.12.2017)

Como se vê, foi confirmado o entendimento acerca da necessidade de prova da neutralização da nocividade dos agentes agressivos, sendo relacionados ainda outras hipóteses em que a utilização de EPI não descaracteriza o labor especial (além do ruído, já afastado pela decisão do STF), consoante o seguinte trecho do voto condutor:

Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses:

a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998:

Pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 77/2015 -Art. 279, § 6º:

‘§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (…)’

b) Pela reconhecida ineficácia do EPI:

b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017)

b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC)

b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.

b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015:

Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.

b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017)

Em suma, de acordo com a tese fixada por esta Corte no IRDR 15:

– quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, há a especialidade do período de atividade;

– quando a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, há possibilidade de questionar – no movimento probatório processual – a prova técnica da eficácia do EPI;

– a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 3.12.1998; ii) quando há enquadramento legal pela categoria profissional; iii) em relação aos agentes nocivos: ruído, biológicos, cancerígenos (como asbestos e benzeno) e periculosos (como eletricidade).

Outrossim, nos demais casos, mesmo que o PPP consigne a eficácia do EPI, restou garantida ao segurado a possibilidade de discutir a matéria e produzir provas no sentido de demonstrar a ineficácia do EPI e a permanência da especialidade do labor.

Por fim, entendo que os riscos à saúde ou exposição a perigo não podem ser gerados pelo próprio trabalhador, ou que se tenha na conduta do trabalhador o fator  fundamental de agravamento de tais riscos. Ou seja, podendo tomar conduta que preserve a incolumidade física, opta por praticar conduta que acentue os riscos, concorrendo de forma acentuada na precariedade das condições de trabalho. Esse entendimento aplica-se principalmente nos casos de profissionais autônomos que negligenciam com seus ambientes de trabalho, não curando com seus próprios interesses, e com isso, posteriormente, imputam ao Estado os ônus de tal negligência.

Inflamáveis

Sobre o reconhecimento das atividades perigosas como fator de risco, bem como a respeito da consideração da especialidade de tais atividades para fins previdenciários, consigno que esta Corte firmou entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento quando comprovada a exposição do segurado aos agentes perigosos durante o trabalho. Não obstante tenha havido controvérsia sobre o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas após 06.03.1997 (data de início da vigência do Decreto nº 2.172/97), tidas como perigosas, em razão do conhecimento, pelo STJ, do REsp 1.306.113 como representativo de controvérsia, após o julgamento de tal recurso pela 1ª Seção da Corte Superior não há mais razões para dissonância, tendo restado consignado o seguinte:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S. , j. 14.11.2012) (grifado)

Sobre o tema, é pertinente a abordagem trazida na obra Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social (Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, 15ª Edição, São Paulo, Atlas, 2017, fls. 383-384):

Embora o leading case efetivamente versasse sobre eletricidade, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.306.113) não fez essa restrição. De outro giro, a mesma Lei nº 12.740/2012, modificou o art. 193 da CLT para o efeito de ampliar o rol de atividades perigosas, considerando como tais aquelas que submetem o trabalhador a riscos acentuados em virtude da exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física. A Lei nº 12.997 de 18 de junho de 2014, acrescentou o §4º ao art. 193, prevendo como atividades perigosas as do trabalhador em motocicleta.

(…)

Em relação ao reconhecimento de outras atividades perigosas, depois de 05.03.1997, cite-se o AgRg no REsp 1440281, o qual reconheceu como especial a atividade de frentista.

Portanto, conclui-se que o rol de atividades especiais previstas como perigosas é exemplificativo, bem como, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários.

Outrossim, inexiste necessidade de exposição permanente, durante toda a jornada de trabalho, eis que o desempenho de funções em áreas de armazenamento de substâncias inflamáveis, denota risco potencial sempre presente, ínsito à própria atividade. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. (…) 4. Comprovado o exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso – periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis – deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, dado o risco de explosão desses produtos. 5. Em se tratando de circunstância perigosa, é intrínseco o risco potencial de acidente, em virtude do que não é exigível a exposição de forma permanente. Em postos de combustíveis, em que há armazenamento de inflamáveis, é notável o risco de explosão e incêndio, evidenciando a periculosidade da atividade laboral (EIAC n. 2002.71.08.013069-1, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 18-08-2008).(…)  (TRF4, AC 5003267-43.2015.4.04.7105, 5ª Turma, Rel. Juíza Federal Gisele Lemke, 04.12.2017)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DO JULGAMENTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. (…) 4. A exposição do trabalhador a inflamáveis caracteriza a atividade como perigosa, porquanto expõe o trabalhador a um risco constante de ocorrência de algum evento danoso. (…) (APELREEX 0005695-34.2015.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 08.08.2017)

Ademais, este Tribunal Regional Federal tem decidido que pode ser enquadrada como especial a atividade de transporte de substâncias inflamáveis, em razão da periculosidade inerente, sobretudo em virtude do risco de explosão:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. (…)  3. Esta Corte já assentou o entendimento de que, tratando-se de periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis e explosivas, o reconhecimento da especialidade da atividade decorre da sujeição do segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos irreversíveis à saúde e à integridade física. Assim, apesar da ausência de previsão expressa pelos Decretos regulamentadores, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição a explosivos e inflamáveis mesmo após 5-3-1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 4. O transporte de material líquido inflamável é considerada atividade perigosa e dá ensejo ao reconhecimento da especialidade do labor, na medida em que sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física. (…) (TRF4, AC 5082702-27.2014.4.04.7000, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcos Josegrei da Silva, 21.06.2019) 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EPI’S. EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. INFLAMÁVEIS. (…) Admite-se o reconhecimento do  transporte de substâncias inflamáveis como atividade especial (item 16.6 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego). Precedentes. (…) (TRF4 5007387-27.2013.4.04.7000, TRS/PR, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, 25.09.2018)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 195, § 5º E 201, CAPUT DA CF/88. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. ART. 2º, CAPUT E § 1º DA LICC. DECRETOS REGULAMENTADORES DA LEI DE BENEFÍCIOS (2.172/97 E 3.048/99).  (…) 3. Comprovado o desempenho da atividade de motorista de caminhão tanque, em que o segurado efetua o transporte de inflamáveis, caracterizada a periculosidade. (…)  (TRF4 5000047-80.2014.4.04.7005, 5ª T., Rel. Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro, 05.07.2017)

Caso concreto

Fixadas estas premissas, prossegue-se com o exame dos períodos questionados.

No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à especialidade – ou não – dos períodos de 01/09/2008 a 18/03/2016.

A parte autora alega a especialidade do período de 01/09/2008 a 18/03/2016, com base em PPP emitido em 03/10/2016 (ev. 37, PPP3) e, também, com fundamento no PPP emitido em 06/4/2017 (ev. 61, PPP2).

Constato que o PPP de 2016, juntado no ev. 37 (PPP3), com manifestação do INSS no ev. 41, é anterior à prolação da sentença, anexada no ev. 44. Todavia, a sentença do ev. 44, bem como a posterior, do ev. 57 e que julgou os embargos de declaração da parte autora, não se manifestaram a respeito desse documento. Houve juntada de nova documentação no ev. 61 (PPP2), com sentença rejeitando os embargos de declaração, sem examinar a documentação.

Assim, passo a apreciar esse tópico, a fim de suprir o exame do mérito neste item.

O PPP do ev. 37 encontra-se devidamente preenchido, com indicação do profissional legalmente habilitado na condição de responsável pelos registros ambientais da época pleiteada, o Sr. Gilmar Júlio, que também assina na condição de representante legal da empresa. O PPP demonstra a exposição do segurado a risco de explosão apenas até 31/8/2008, na atividade de operador, e, no intervalo de 01/9/2008 a 18/3/2016 na atividade de encarregado na empresa IBQ – Idústrias Químicas S/A, exposição a óleo diesel (ev. 37, PPP3). Quanto aos agentes químicos, o laudo correspondente, emitido em 31/8/2012 pelo engenheiro Antônio Batista Hora Filho (ev. 37, LAUDO1), refere o uso de diversos equipamentos de proteção, como luva de proteção, creme protetor e respirador purificador, eficazes na hipótese em concreto, por evitar ou neutralizar o contato manual e com as vias aéreas. O mencionado laudo indica, ainda, risco de explosão no campo dos equipamentos de proteção coletiva, todavia não indica expressamente essa circunstância como fator de risco. Nesse sentido, vejam-se o PPP e o laudo técnico (realcei):

O PPP de 2017, por estar devidamente preenchido, é documento suficiente para reconhecimento da especialidade, e, por ser posterior ao de 2016, serve de documento retificador em relação ao PPP anterior, sobretudo porque ambos foram preenchidos sob a responsabilidade técnica da mesma pessoa, o Sr. Gilmar Júlio. Destaco ainda que o Sr. Gilmar Júlio assina também na condição de representante legal da empresa nos dois casos, o que confere fidedignidade às informações e ao fato de que foram corrigidas de um PPP para o outro.

Portanto, dou provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 01/9/2008 a 18/3/2016.

Aposentadoria Especial

Os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria especial são os seguintes: (a) comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo de quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme a atividade laborativa; (b) comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício; (c) para fins de carência, comprovação de um mínimo de 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais), nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou período menor se a filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) foi anterior a 24/07/91, conforme tabela do art. 142 Lei nº 8.213/91.

Contagem do tempo de serviço/contribuição e carência

Considerando os períodos reconhecidos na sentença e neste voto, tem-se a seguinte contagem:

período Data Inicial Data Final Mult. Contribuições Anos Meses Dias
Especial 26/01/1987 18/3/2016 1,0 351 29 1 23

Conclusão

Existe direito ao benefício em questão, pois a parte autora conta com tempo de contribuição suficiente para o preenchimento do primeiro requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria especial, pois comprova 29 anos, 1 mês e 23 dias de atividade especial. Além disso, (não) preencheu a carência exigida pelo art. 142 da Lei 8.213/91, correspondente a 180 meses de contribuição.

Destarte, a pretensão deve ser acolhida a fim de que o benefício de aposentadoria especial seja concedido à parte autora desde a Data de Entrada do Requerimento – DER (art. 57, §2º c/c 49, I, ‘b’, da Lei 8.213/91).

Consectários da Condenação

A sentença referiu o seguinte quanto ao tópico em epígrafe:

Juros de mora e correção monetária

O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 100, §12, da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, em relação ao índice de correção monetária e, de forma parcial, em relação aos juros de mora dos precatórios judiciais. Por arrastamento, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4425, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013).

Assim, em relação à correção monetária, a fim de preservar o patrimônio do credor e a isonomia, entendo, então, que os índices aplicáveis são os seguintes: IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98); e INPC, a partir de 2006 (art. 31 da Lei nº 10.741, de 2003, c/c art. 41-A da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela MP nº 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/2006, c/c art. 5º desta Lei).

Para definir os juros a serem aplicados, entendo deva ser repristinado o entendimento anteriormente consolidado na Súmula nº 204 do STJ e 75 do TRF da 4ª Região, que determina a aplicação do percentual de 1% de juros de mora aos débitos decorrentes do não pagamento de benefício previdenciário.

Assim, deve a condenação aplicar desde o vencimento de cada parcela, para fins de correção monetária, o IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98) e, a partir de abril de 2006, o INPC, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Quanto ao tema, cabem as seguintes considerações.

Correção Monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, RE 870.947, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 20.11.2017, item “2” (embargos de declaração rejeitados sem modulação dos efeitos em 03.10.2019, trânsito em julgado em 03.03.2020), e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, REsp. 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018 , item “3.2” da decisão e da tese firmada.

Juros Moratórios

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009;

b) a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, consoante decisão do STF no RE 870.947, DJE de 20.11.2017.

Conclusão

Nota-se que os índices aplicados na sentença já são os mais favoráveis à parte recorrente, considerando a jurisprudência sobre a matéria. Assim, não havendo apelo do INSS ou remessa oficial, e para evitar a reformatio in pejus, mantenho os índices estabelecidos na sentença.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pelo INSS, em regra, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, respectivamente:

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

Em grau recursal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração é cabível quando se trata de “recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017).

Ausente recurso do INSS (sucumbente na origem), não cabe majoração da verba honorária na instância recursal.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Tutela Antecipada

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7, Rel. para Acórdão, Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., j. 9.8.2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação a artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

– apelação: provida parcialmente para reconhecer a especialidade do período de 01/9/2008 a 18/3/2016 e conceder aposentadoria especial desde a DER;

– de ofício, é determinada a implantação do benefício no prazo de 45 dias.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

TRF4

8 – CONSIDERAÇÕES FINAIS?

          No presente texto tratamos de um assunto de extrema relevância, ou seja, períodos insalubres para fins de aposentadoria. 

          Vimos que, se devidamente comprovada a exposição aos agentes nocivos à saúde, a pessoa pode se aposentar mais cedo e até mesmo com um benefício melhor. 

          Citamos, no presente texto, o conceito de insalubridade, requisitos, algumas profissões insalubres, espécies de insalubridades, forma de provar o contato com agentes nocivos à saúde, e até mesmo alguns exemplos para facilitar a vida do nobre amigo leitor. 

          Comentamos também, que o período insalubre, desde que devidamente comprovado, pode ser considerado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e revisão de benefício.

          Sendo assim meus amigos, esperamos ter ajudado com relação ao tema.

         Porém, se remanesceu dúvidas, estamos a inteira disposição para saná-las. Deixe seus comentários/dúvidas!

          Obrigado a atenção e até a próxima!

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