PERÍODO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA, É POSSÍVEL?


“É possível computar período rural para adquirir algum benefício previdenciário? Afinal, para que serve esse  período rural?”
RESUMO:

          O presente texto tem como objetivo levar ao conhecimento do amigo leitor que o período rural, mesmo sem vínculo em Carteira de Trabalho, anterior ao ano de 1991, pode ser computado para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e até mesmo, como forma de incluir no sistema do INSS, mediante averbação desse período, visando uma futura revisão. O que tem frequentemente ocorrido são as pessoas se aposentarem, sem utilizar desse período rural, sendo que a inclusão desse tempo pode aumentar o fator previdenciário, e com isso, melhorar o valor do benefício. Isso ocorre, porque o INSS, tem como praxe, não reconhecer o período rural do trabalhador, porém, na Justiça, em regra, desde que devidamente comprovado, esse período pode sim integrar o tempo de serviço do interessado, por conseguinte, aumentando o valor do benefício daqueles que já estão aposentados (revisão), ou ainda, servindo de tempo de serviço para fins daqueles que pretende se aposentar (aposentadoria por tempo de contribuição).

QUEM PODE CONTAR O TEMPO RURAL?

          Toda pessoa que trabalhou no meio rural, inclusive quando era criança. Tem decisões que reconhecem o vínculo rural, a partir dos 10 (dez) anos de idade, porém, em regra, a Justiça tem reconhecido aos 12 (doze) anos de idade, obviamente, desde que comprovado por documentos e testemunhas.

          Ainda que a pessoa tenha migrado para o trabalho urbano, deve deixar claro que o trabalho rural mesmo assim deve ser considerado. Assim a grande vantagem seria antecipar (aposentadoria por tempo de contribuição) e aumentar (revisão) a aposentadoria.

ESSE TEMPO PODE SER CONTADO SEM QUALQUER VÍNCULO OU PAGAMENTO?

          Sim, isto é, o trabalhador rural, antes de 31/10/1991, pode ter o tempo de lavoura acrescentado na sua aposentadoria sem necessidade de ter contribuído para o INSS. Em outras palavras todo e qualquer trabalho rural, desde que devidamente comprovado, anterior ao ano de 1991, pode ser computado sem qualquer pagamento ao INSS, ou mesmo, sem qualquer registro em Carteira de Trabalho. Mas para isso é preciso comprovar a condição de segurado especial

          O segurado especial é o trabalhador rural que trabalha sob o regime de economia familiar, boia-fria, meeiro, porcenteiro e arrendatário. Isso significa que para ser segurado especial, e ter direito a contar o tempo rural (antes de 1991), sem precisar pagar nada para o INSS, é necessário que:

1 – a família/trabalhador trabalhasse no meio rural, para o próprio sustento, poderia haver venda ou troca de mercadorias, mas somente de um pequeno excedente; 

2 – a família poderia contratar no máximo 120 dias de trabalho para auxiliar no trabalho rural e sua subsistência tinha que ser garantida pelo meio rural;

3- a propriedade rural não explorasse o turismo mais que 120 dias no ano.

          Resumindo, a família/trabalhador tinha que sobreviver da sua própria produção rural, sem a finalidade de comércio ou turismo.

          Então se você, e sua família, se encaixam neste perfil, é possível reconhecer o período como trabalhador rural, antes de 1991, sem a necessidade de realizar pagamentos para o INSS!

E O TRABALHO RURAL POSTERIOR AO ANO DE 1991?

          Se você trabalhou na lavoura, após o ano de 1991, e não realizou as devidas contribuições para o INSS, você precisa indenizar (pagar em atraso) o INSS para utilizar o tempo para se aposentar ou incluí-lo em revisão. Mas, para que o INSS aprove o pedido de indenização é necessário juntar toda a documentação que prove que você era trabalhador rural. Não efetue pagamento antes de provar o tempo como trabalhador rural, porque se você não conseguir comprovar este tempo, ele não contará para sua aposentadoria.

DESDE QUE IDADE PODE CONTAR O TRABALHO RURAL?

          Como sabemos os pais levavam seus filhos, para roça, ainda quando estes eram pequenos. Desde os cinco, seis, sete, anos de idade, sob forte calor, os pais se dirigiam à lavoura, e os filhos, por não terem com quem ficar, também iam para a lavoura.

          Porém, não se pode utilizar todo tempo, na realidade, a Justiça tem entendido que o período a ser computado para fins rurais é dos 12 (doze) anos de idade, até o primeiro vínculo em Carteira de Trabalho, e caso o primeiro vínculo seja posterior ao ano de 1991, esta é a data final para contagem do tempo de trabalho rural, sem contribuição ao INSS. Reitera-se que há julgados/decisões dos Tribunais reconhecendo trabalho rural, a partir dos 10 (dez) anos, mas, em tese, o reconhecimento mesmo seria dos 12 (doze) anos de idade.

DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O TRABALHO RURAL?

          Para facilitar a vida do amigo leitor fiz uma lista dos documentos mais fáceis e comuns de conseguir.

  • Contrato individual de trabalho ou Carteira de trabalho;
  • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • Registro de imóvel rural;
  • Comprovante de cadastro do INCRA;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias;
  • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Atestado de profissão do prontuário de identidade, e ainda, cartório eleitoral, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de nascimento dos seus irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador, se você casou ainda no meio rural;
  • Histórico escolar do período em que estudou na área rural, com indicação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certificado de reservista, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor.
  • Certidão de nascimento/casamento dos filhos com profissão constando lavrador;

          Ressalta que a lista acima é exemplificativa, ou seja, outros documentos que você comprove que era rural, poderão ser apresentados.

          É importante tentar juntar documentos de todos os anos que você trabalhou no meio rural. Quanto mais documentos, e documentos de mais anos, você tiver, mais chances de conseguir reconhecer este tempo.

TESTEMUNHAS?

          É importante ressaltar que somente documentos não serão suficientes. Nem mesmo somente testemunhas também serão suficientes. Logo, é necessário documentos e testemunhas. Suas testemunhas devem ser pessoas que te conheciam na época em que você era trabalhador rural, não podem ser parentes e nem amigos íntimos, quanto mais próximo elas moravam de você, melhor, sendo necessário testemunhas para todo período, até o momento em que você saiu do meio rural. O ideal são 3 testemunhas.

EXEMPLOS?

          Sempre com o objetivo de facilitar ao ilustre amigo leitor citamos alguns exemplos, sobre o tema em destaque. Pensamos que os exemplos, deixa mais claro aquilo que, de fato, queremos demonstrar ao caro leitor. Veja-se:

Joana, tem 25 anos de trabalho, devidamente comprovado na Carteira de Trabalho. Neste caso, como sabemos, para Joana se aposentar por tempo de contribuição, ela teria que ter 30 anos de trabalho. Assim, se Joana teve 05 (cinco) anos de trabalho rural, no início da vida, ou seja, a partir dos 12 (doze) anos de idade, até o primeiro registro em Carteira de Trabalho, anterior ao ano de 1991, ela poderá aproveitar esse tempo (05 anos ou até mais, depende do período rural que Joana trabalhou), e acrescentar nos outros 25 (vinte e cinco) anos, já comprovados em Carteira de trabalho e completar os 30 anos necessários por lei, se aposentando. 

João, tem 25 anos de trabalho, devidamente comprovado na Carteira de Trabalho. Neste caso, como sabemos, para João se aposentar por tempo de contribuição, ele teria que ter 35 anos de trabalho. Assim, se João teve 10 (dez) anos de trabalho rural, no início da vida, ou seja, a partir dos 12 (doze) anos de idade, até o primeiro registro em Carteira de Trabalho, anterior ao ano de 1991, ele poderá aproveitar esse tempo (10 anos ou até mais, depende do período rural que João trabalhou), e acrescentar nos outros 25 (vinte e cinco) anos, já comprovados em Carteira de trabalho e completar os 35 anos necessários por lei, se aposentando. 

Joana ou João, já se encontram aposentados. Contudo, Joana ou João, perceberam que seus benefícios mensais estão muito abaixo do esperado. Assim, Joana ou João, dentro do prazo decadencial de 10 (dez) anos, a contar da data do recebimento do primeiro benefício previdenciário, procura seu advogado para fins de revisão, alegando que possui 05 (cinco) anos de trabalho rural que não foi computado pelo INSS, quando ocorreu sua aposentadoria. Nesse caso, ingressa com um pedido de revisão para fins de computar os 05 (cinco) anos rural, anterior ao ano de 1991, e aumentar o fator previdenciário, digo, melhorar o valor do benefício. Quanto mais tempo de comprovação de trabalho tiver melhor será o benefício.

          Óbvio que deve ser comprovado com documentos e testemunhas, na forma acima escrita no presente texto. Outro detalhe é que nos casos de revisão tem um prazo de 10 (dez) anos para ser requerido, a contar da data do recebimento do primeiro benefício, isto é, passados dez anos o direito decai, ou seja, perde o direito da revisão, e consequentemente, melhorar o benefício.

NÃO COMPREENDI A EXPRESSÃO “DOS DOZE ANOS DE IDADE, ATÉ O PRIMEIRO VÍNCULO EM CARTEIRA DE TRABALHO”.

Caríssimos é muito simples! Explico! Vamos exemplificar, veja:

Joana ou João, nasceram em 10/07/1970. Neste caso, Joana ou João, completaram 12 anos de idade no ano de 1982 (é só somar a data de nascimento que constei, o ano de 1970, com a idade, isto é, 12 anos, chegando-se no ano de 1982), então, poderia aproveitar o tempo rural, desde que devidamente comprovado, até o ano de 1991. Assim, do ano de 1982 (quando completou doze anos de idade), até o ano de 1991 (ano em que surgiu a lei dizendo que somente até aqui poderia aproveitar o tempo rural sem qualquer pagamento), daria 08 anos de trabalho, ou seja, a pessoa ganharia, desde que devidamente comprovado (documentos e testemunhas), 08 (oito) anos, se aposentando bem mais cedo, ou servindo de tempo para revisão daqueles que já se encontram aposentados. Contudo, se no mesmo caso a pessoa teve registro em Carteira de Trabalho, no ano de 1985, aproveitaria dos 12 (doze) anos de idade (ano de 1982), até o primeiro vínculo em Carteira de Trabalho (ano de 1985), ganharia 03 anos de trabalho. 

DECISÃO PERTINENTE AO CASO?

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TEUTONIA/RS 

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. O reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31- 10-1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. 4. As disposições do artigo 45-A da Lei n. 8.212/91, introduzidas pela Lei Complementar nº 128/2008, não prejudicam o entendimento jurisprudencial consagrado pelo STJ e por este Tribunal no sentido de que a exigência do pagamento de consectários somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, §5º e art. 55, II, da Lei 8.213/91), por ser intercalado com períodos contributivos, consequentemente, deve ser computado para fins de carência. 6. Se a parte autora deixar de implementar os requisitos necessários para a obtenção da Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, faz jus tão somente à averbação do período reconhecido no Regime Geral de Previdência Social. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço ora reconhecido bem como que efetue o cálculo do valor das contribuições previdenciárias relativas à indenização do período de labor rural de 01/11/1991 a 31/10/1996 e forneça a guia de recolhimento à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de março de 2016. Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar que o autor tem direito à averbação do tempo de serviço desenvolvido na agricultura (27/04/1985 a 31/10/1991), tempo de serviço urbano nas empresas Vinilex Produtos Injetados Ltda. (31/07/1980 a 02/09/1980), R. Affonso Augustin S/A (24/10/1980 a 10/11/1980) e Ligia Cia Indl. de Calçados (18/11/1980 a 06/03/1981) e, para fins de carência, o período em que recebeu o benefício de auxílio-doença (19/04/2001 a 31/03/2002), exclusivamente para o fim de futura concessão de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Ante a sucumbência mínima do INSS, condeno a Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo procurador do Réu e o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, forte no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade diante da concessão da gratuidade de justiça (fl. 169). Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 10 da Lei nº 9.469/97, considerando que não é sabido o valor da condenação nesta sede. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar também no período de 01/11/1991 a 31/10/1996, com a conseqüente determinação para que a Autarquia apresente o cálculo dos valores correspondente às contribuições previdenciárias devidas, relativas a tal período a ser indenizado pelo autor. Por fim, requer a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a inversão dos ônus sucumbenciais. Poder Judiciário. O INSS também recorre. Alega a inexistência de início de prova material apta a demonstrar o labor rural da parte autora, devidamente corroborado por prova testemunhal, bem como a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal. Afirma que o período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, de 19/04/2001 a 31/03/2002, não pode ser computado para fins de carência. Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. VOTO É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ. A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do desempenho de atividade rural pela parte autora no período de 27/04/1985 a 31/10/1991 bem como, mediante indenização à Previdência Social, no período de 01/11/1991 a 31/10/1996, e também quanto à possibilidade de cômputo, para fins de carência, do período de 19/04/2001 a 31/03/2002, em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, conforme pedido veiculado na inicial, e parcialmente acolhido pela sentença ora recorrida, com a conseqüente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa. Da comprovação do tempo de atividade rural. Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro – LIDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, Súmula n.º 149 do STJ e REsp n.º 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1.ª Seção, julgado em 10-10-2012, DJe 19-12-2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73 desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem “em condições de mútua dependência e colaboração”, sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (AgRg no AREsp 363462, STJ, 1.ª T, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 04/02/2014; AgRg no REsp 1226929/SC, STJ, 5.ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/11/2012). Assim, a qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também, como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar (AgRg no AREsp 517671/PR, 2.ª T, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe de 21/08/2014 e AgRg no AREsp 241687/CE, STJ, 6.ª T, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11/03/2013). Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes a respeito do boia-fria: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”) aos trabalhadores rurais denominados “boiasfrias”, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os “boias-frias”, apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. (…) (grifo nosso) No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12/03/2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1043663/SP, 6.ª T, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, DJe de 01/07/2013 e AgRg no REsp 1192886/SP, 6.ª T, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 26/09/2012). (Da dispensa) do recolhimento de contribuições Sobre a matéria, dispõe a Lei n.º 8.213/91, ipsis literis: Art. 55, §2.º – O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Já o art. 96, que regula os critérios dentro dos quais a contagem recíproca é admitida, consigna em seu inciso IV: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (…) IV- O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%”. (redação dada pela MP nº 2.022-17, de 23/05/2000, atual MP nº 2.187-13, de 24/08/2001) O correto alcance e aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, onde restou consignado (1) que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55, acima transcrito, salvo para carência (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09/12/2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07/05/2013), e (2) que não cabe indenização das exações correspondentes ao interregno de trabalho rural (constante do inciso IV do art. 96, também transcrito) nos períodos nos quais o trabalhador rural estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se a imposição da indenização apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, DJe de 09/12/2013; REsp 1266143/SP, Rel. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe de 09/10/2014). No que tange ao termo inicial de eventual indenização, tratando-se o tributo para custeio do sistema de benefícios da Previdência Social como integrante da espécie contribuição social, a sua incidência deve observar o ditame do art. 195, §6.º, da Constituição Federal. Dessarte, as exações em comento, a princípio só poderiam ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu, de sorte que, tendo a normativa de regência sido publicada em 25 de julho de 1991, a data de início da cobrança das contribuições previdenciárias seria dia 22 de outubro daquele ano, à míngua da correspondente fonte de custeio de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, posicionamento, aliás, já assentado no art. 184, inc. V, do Decreto n.º 2.172/97 e no art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/1999, o qual expressamente refere que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado. Assim, possível a extensão daquela data até 31/10/1991. Concluindo, observamos as seguintes possibilidades: (1) o tempo de trabalho rural anterior a 31/10/1991 pode ser aproveitado para fins de aposentadoria dentro do RGPS independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias (exceto para os fins de carência); (2) o mesmo período pode ser aproveitado para aposentação em regime diverso do RGPS, mediante indenização (art. 96, IV, da Lei 8.213/91); (3) o aproveitamento de período posterior a 31/10/1991 sempre implica indenização. Por fim, ressalte-se que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ – REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/2003 e REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/2004). Do caso concreto Visando à demonstração do exercício da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: – certidão de casamento do autor em que consta sua profissão de agricultor no ano de 1985 (fl. 18); – declaração da Escola Municipal de Ensino Fundamental Emílio Bauer, situada na Linha Pinheiro Machado/Brochier, de que o autor esteve matriculado no ano de 1975 (fl. 41); – declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montenegro de que o pai do autor esteve associado no período de 1967 a 1988 (fl. 43); – ficha de cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do pai do autor no ano de 1967 (fl. 44); – certificado de cadastro e contribuição sindical rural junto ao INCRA em nome do pai do autor nos anos de 1973, 1975, 1976, 1977 e 1979 (fls. 45 a 47); – recibo da entrega da declaração de imposto de renda do pai do autor relativa ao exercício de 1973, em que consta, no campo endereço, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fl. 48); – ficha de criador junto ao Ministério da Fazenda em nome do pai do autor nos anos de 1975 a 1978 (fl. 49); – notas fiscais e de produtor rural em nome do pai do autor nos anos de 1974 a 1985 (fls. 50 a 73) e notas fiscais e de produtor rural em nome do autor nos anos de 1985 a 1996 (fls. 74 a 99). No tocante à análise da prova testemunhal, para evitar tautologia, transcrevo excerto da bem lançada sentença, nos seguintes termos: A prova testemunhal, realizada através de Justificação Administrativa, corrobora as alegações da parte autora. A testemunha Ivo Scherer afirmou que conhece o autor desde criança, pois eram vizinhos. Disse que o autor morava com os pais e irmãos e que a principal fonte de renda era a agricultura. Aduziu que as terras eram da família, aproximadamente 10 a 15 hectares. Mencionou que o autor estudava na escola da comunidade. Afirmou que a família do autor trabalhava somente na agricultura, não desenvolviam outras atividades. Narrou que plantavam soja, milho, aipim, batatas, mato de acácia negra e criavam juntas de bois, vacas de leite e galinhas. Referiu que vendiam soja e milho, não tinham empregados e o serviço era feito manualmente (fl. 151). A testemunha Elmo Scherer narrou que conhece o autor desde criança, pois moravam na mesma localidade. Disse que o autor morava com os pais e irmãos. Referiu que a principal fonte de renda era a agricultura. Alegou que as terras eram da família e tinham em torno de 10 a 15 hectares. Sustentou que não tinham empregados. Salientou que plantavam milho, mandioca, soja, mato de acácia e criavam porcos, vacas de leite, junta de bois e galinhas. Aduziu que vendiam porcos e soja, o restante era para consumo da família e tratar os animais. Discorreu que o autor estudou na escola da localidade. Declarou que o autor saiu um período para trabalhar fora, retornando em seguida para laborar com os pais na agricultura até o casamento. Arguiu que, após o casamento, o autor continuou trabalhando na agricultura (fl. 152). Ainda, a testemunha Sivo Scherer narrou que conhece o autor desde pequeno, pois moravam na mesma localidade. Disse que o autor morava com os pais e irmãos, sendo a principal fonte de renda a agricultura. Alegou que as terras eram da família e não tinham empregados. Salientou que a produção se baseava no plantio de milho, aipim, soja, batatas, mato de acácia negra e na criação de porcos, vacas de leite, junta de bois e galinhas. Aduziu que vendiam porcos, soja e milho. Discorreu que o autor estudou na escola da localidade (fl. 153). Desse modo, a partir dos documentos acostados aos autos, os quais constituem início de prova material, corroborados pelo depoimento testemunhal, foi devidamente comprovado o trabalho agrícola desenvolvido pela parte autora, de 27/04/1985 (o período rural de 09/03/1981 a 26/04/1985 já se encontra reconhecido pela autarquia) a 31/10/1996 (retorno à atividade urbana em 01/11/1996). Contudo, como já explicado, a contagem do tempo rural como tempo de serviço/contribuição será limitada em 31/10/1991, sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para o período posterior. Assim, o período a que faz jus à averbação é de 27/04/1985 a 31/10/1991, que totaliza 6 anos, 6 meses e 5 dias, mantendo-se, quanto ao ponto, a sentença. Com relação ao período de 01/11/1991 a 31/10/1996, no qual resta reconhecido o desempenho de atividade rural pela parte autora, impõe-se a necessidade do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, devendo ser determinado à autarquia que proceda ao cálculo do valor a ser recolhido pelo segurado, bem como que lhe forneça a guia de recolhimento, salientando-se que, no período em questão, é indevida a incidência de juros e multa. Nesse sentido, decisão do STJ: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO [TMT©/NMA] 0008525-07.2014.404.9999 8154669.V003_9/15 *00085250720144049999* *8154669.3* 1. Cinge-se a controvérsia à inexigibilidade da cobrança de multa e juros de mora incidentes sobre a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas tempestivamente, relativas ao período de 1.1.84 a 31.12.94, em que foi reconhecido administrativamente pelo INSS o exercício do trabalho rural a ser averbado para fins de contagem recíproca. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) Assim, mostra-se indevida a exigência de juros e multa, já que o tempo de contribuição a ser indenizado refere-se ao período de 01/11/1991 a 31/10/1996. Do período em gozo de benefício por incapacidade Afirma o INSS que o período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, de 19/04/2001 a 31/03/2002, não pode ser computado para fins de carência. Acerca do tema, o art. 55, II da Lei de Benefícios estabelece: Art. 55 – O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) II- o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (grifado) Ainda, dispõe o art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios: (…) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-decontribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Interpretando os artigos mencionados, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no sentido de que a utilização, para fins de carência, do tempo em que a parte autora esteve em gozo de benefício, só é possível se intercalado com períodos onde vertidas contribuições. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP 201201463478, CASTRO MEIRA, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/06/2013 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. 1. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, pode ser computado para fins de carência. 2. Se os salários-debenefício do auxílio-doença e/ou da aposentadoria por invalidez percebidos no período básico de cálculo de outro benefício só podem ser considerados como salário de contribuição para a estipulação da renda mensal inicial da nova pretensão (aposentadoria por tempo de contribuição, v.g., ) se medearam períodos contributivos, de modo a serem intercalados – ou seja, entre a data de início do novo benefício e aquele por incapacidade deve existir período de contribuição -, não há razão para dar tratamento diferenciado à questão posta nos presentes autos (cômputo, como período de carência, do tempo em que o segurado estiver em gozo de benefício por incapacidade), tanto mais quando a legislação previdenciária conceitua como período de carência “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício”. 3. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004415- 96.2013.404.9999, 6ª Turma, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/06/2013) A parte autora esteve em gozo de auxílio-doença entre 19/04/2001 a 31/03/2002 e, segundo o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fls. 160 e 161), retornou ao exercício das atividades laborativas com recolhimento das contribuições previdenciárias nos períodos de 01/04/2002 a 28/02/2003 e de 01/04/2003 a 06/12/2011 (DER), o que indica que ela, na DER da aposentadoria, mantinha o mesmo vínculo de emprego já existente por ocasião da concessão do auxílio-doença. Assim, restando inequívoco que o período de auxílio-doença está inserido em períodos de contribuição, sem solução de continuidade, deve ser computado como tempo de serviço e também para fins de carência. Logo, o período de 19/04/2001 a 31/03/2002, equivalente a 11 meses, deve ser somado à carência já averbada administrativamente. Dirimida a questão acerca da comprovação do tempo de serviço controvertido, cabe a análise do direito à aposentadoria pretendida. Em razão da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/98, em 16/12/1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei n.º 8.213/91. Assim, a Aposentadoria por Tempo de Serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para o alcance da agora chamada Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Sinale-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu art. 3.º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (art. 9.º), a qual assegura a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Assim, se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC n.º 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso concreto a incidência de três hipóteses: 1) das Regras Antigas, com limitação do tempo de serviço e carência em 16/12/1998, para verificar o preenchimento das condições legais para a Aposentadoria por Tempo de Serviço, seja proporcional ou integral, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, I e II, todos da Lei n.º 8213/91); 2) das Regras Permanentes (EC n.º 20/98), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, prevista no art. 142 da Lei 8213/91, completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e por fim, 3) das Regras de Transição – Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo trabalhado até 28/11/1999, dia anterior à edição da lei do fator previdenciário (Lei n.º 9876/99), cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. Para a inativação proporcional é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos, se mulher e 30 anos, se homem e, respectivamente, a idade mínima de 48 anos e 53 anos e, se for o caso, do pedágio de 20% para a aposentadoria integral ou 40% para a proporcional que, em 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9.º, § 1.º, I, “a” e “b”, da EC n.º 20/98), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada). Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do pedágio para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes. Importante lembrar que independentemente do tempo encontrado impõe-se a realização das simulações possíveis, uma vez que os salários de contribuição poderão variar nos períodos apurados e não necessariamente de um tempo de serviço mais reduzido advirá uma RMI menor. Da carência A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB). Da concessão do benefício No caso, somando-se o tempo de labor rural judicialmente admitido, 6 anos, 6 meses e 5 dias, o tempo de serviço urbano reconhecido na sentença e não recorrido, 06 meses e 03 dias, e o tempo de serviço já reconhecido na via administrativa, 25 anos, 7 meses e 19 dias, (documento de fl. 160), a parte autora possui, até a DER, 06/12/2011, 32 anos, 7 meses e 27 dias, não fazendo jus, portanto, à Aposentadoria por Tempo de Contribuição de acordo com as regras permanentes. Resta a análise quanto ao cabimento da aplicação ao caso das regras de transição. A regra de transição instituída pelo artigo 9.º da Emenda Constitucional n.º 20/98 assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 15/12/1998, mas não tenha atingido o tempo de serviço necessário para o reconhecimento do direito ao benefício proporcional ou integral exigido pela legislação de regência até 16/12/1998. Nessa esteira, para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, o segurado deve implementar a idade de 53 anos e cumprir o tempo mínimo de 30 anos de serviço, se homem, e a idade de 48 anos e cumprir o tempo mínimo de 25 anos de serviço, se mulher, além da carência prevista no art. 142 da LB e, finalmente, o pedágio. O tempo de serviço, conforme já mencionado acima, foi observado. A carência necessária, em face do disposto no art. 142 da Lei de Benefícios também foi devidamente cumprida: 182 contribuições, somando-se os 171 meses reconhecidos administrativamente (fl. 160) aos 11 meses correspondentes ao período em gozo de auxílio-doença, cuja possibilidade de cômputo para fins de carência foi judicialmente deferida. O requisito etário, contudo, não foi cumprido. Com efeito, nascida em 04/10/1962 (fl. 17), a parte autora contava, na DER, com 49 anos e 11 meses. Também não contava com a idade mínima na data do ajuizamento da ação, 26/12/2012, de modo que não cabe falar-se em reafirmação da DER para este marco temporal. Assim, resta prejudicada a análise quanto ao cumprimento do período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da referida emenda, faltava para atingir o tempo mínimo de serviço – pedágio. Desse modo, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, fazendo jus, todavia, à averbação do tempo de serviço ora reconhecido (6 anos, 6 meses e 5 dias) para fins de futura obtenção de benefício previdenciário. Da Tutela Específica do art. 461 do CPC Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à averbação do tempo de serviço ora reconhecido, a ser efetivada em 45 dias, com DIP na data do presente julgamento. Das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios Sendo hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 880,00 (art. 20, § 4.º do CPC), ficando compensados entre as partes, independentemente de Assistência Judiciária Gratuita. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e o benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, apenas possibilita a suspensão do pagamento. Entretanto, havendo a compensação, não resta qualquer condenação a ser paga pela autora, de forma que resta desnecessária a suspensão. Nessa linha os precedentes: EDRESP nº 364800/DF, DJ 22/09/2003, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; AGRESP nº 502533/RS, DJ 08-09-2003, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Quanto às custas processuais, que devem ser suportadas por ambas as partes na proporção de metade, resta suspensa sua exigibilidade no tocante à parte autora, em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Já o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço ora reconhecido bem como que efetue o cálculo do valor das contribuições previdenciárias relativas à indenização do período de labor rural de 01/11/1991 a 31/10/1996 e forneça a guia de recolhimento à parte autora.

TRF4

CONCLUSÃO:

          Amigo leitor, nesse texto, como vimos o período rural, anterior ao ano de 1991, pode ser computado, sem qualquer pagamento ao INSS, quer seja para se aposentar mais cedo, ou então, para aumentar o benefício daqueles que já estão aposentados. O cômputo rural, devidamente comprovado, em tese, ocorre a partir dos 12 (doze) anos de idade, até o primeiro vínculo em Carteira de Trabalho, ou então, até o ano de 1991 (caso o vínculo em CTPS seja posterior ao ano de 1991). Vimos ainda no texto, amigo leitor, que o período rural, após o ano de 1991, deve ser indenizado, isto é, deve ser pago ao INSS, para fins de aproveitamento.  

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          Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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