Perigo ao qual está exposto o motorista é suficiente para a concessão de aposentadoria especial


Risco de acidente de trânsito como suficiente para enquadramento da atividade com especial?

I- TRATAMENTO LEGAL AOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS POR INVALIDEZ E DA APOSENTADORIA ESPECIAL

         O legislador tratou de forma conjunta tanto a proteção ao trabalhador, quanto o financiamento da previdência no que tange aos benefícios acidentários por invalidez e à aposentadoria especial, ligando esses sistemas de proteção à saúde do trabalhador com o esforço do Estado em estimular a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Esse é o tema desse tópico.

I.1) Proteção ao trabalhador

A Lei 8213/91 (Lei de Benefícios), num esforço de induzir a adoção de medidas de proteção ao trabalhador, evitando acidentes de trabalho e, em decorrência, a concessão de benefícios acidentários por invalidez, estabelece:

Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.                 

  • 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Ainda nessa mesmo esforço, ou seja, de induzir os empregadores a adorarem medidas de proteção à saúde do trabalhador estabelece a obrigatoriedade do preenchimento pela empresa do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Vejamos:

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.                 

(…)

  • 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

E o que o PPP tem a ver com medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador? Tudo. É o que passaremos a demonstrar.

O regulamento da Lei de Benefícios (Decreto 3048/99) expressamente determina que a empresa deve adotar medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador. Vejamos:

Art. 338.  A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados.

                

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

  • 8o  A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.                   

Não entendeu ainda o que tem a ver o PPP (documentos que garante a aposentadoria especial) com o estímulo a medidas individuais e coletivas de proteção ao trabalhador? O INSS nos ajuda a entender. Deveras, a diretoria colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, na 3ª Reunião Ordinária realizada no dia 28 de março de 2005, no uso da competência conferida pelo Decreto nº 5.257/04 estabeleceu normas que detalham o procedimento que os funcionários do INSS devem adotar diante dos requerimentos dos segurados perante as Agencias Previdenciárias. Trata-se da Instrução Normativa 118/2003. Vejamos:

Instrução Normativa 118/2005 (impõe procedimentos a serem adotados pelas agências do INSS)

Do Perfil Profissiográfico Previdenciário-ppp

Art. 176. O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, constitui- se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

(…)

Art. 177. O PPP tem como finalidade:

II – prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;

IV – possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

Art. 223. Caberá à Previdência Social cooperar na integração interinstitucional, avaliando os dados estatísticos e repassando informações aos outros setores envolvidos na atenção à saúde do trabalhador, como subsídios à DRT ou à Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único. Nos casos em que entender necessário, a Perícia Médica acionará os órgãos citados no caput para que determinem a adoção por parte da empresa de medidas de proteção à saúde do segurado.

O Anexo XV da Instrução Normativa 118/2003 traz o modelo do PPP, bem como suas instruções de preenchimento. O modelo de PPP, dentre várias informações pertinentes às condições do trabalho, traz os itens 15.6 e  15.7. Veja:

* 15.6: EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) Eficaz. O empregador deve marcar “S”- Sim; “N” – Não, considerando se houve ou não a eliminação ou a neutralização da periculosidade, insalubridade ou penosidade pelo Equipamento de Proteção Coletiva.

15.7: EPI (Equipamento de Proteção Individual) Eficaz. O empregador deve marcar  “S”- Sim; “N” – Não, considerando se houve ou não a atenuação da periculosidade, insalubridade ou penosidade.

Instruções ao empregador:

O Empregador deve garantir a observância:

1- da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE (medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC, ou ainda em caráter complementar ou emergencial);

2- das condições de funcionamento do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante ajustada às condições de campo;

3- do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE;

4- da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, devendo esta ser comprovada mediante recibo; e

5- dos meios de higienização.

É claro e evidente que o PPP, criado para proteger o trabalhador, oferecendo-lhe uma maneira de comprovar ao INSS a exposição a agentes insalubres, perigosos ou penosos no momento em que dirige ao INSS um requerimento de aposentadoria especial; serve, também, como forma de controle, pelo Estado, da implementação de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Isso está claro?

Ora, nos textos legais acima falamos em medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador quando transcrevemos o §1º, do art. 19 da Lei de Benefícios, que não trata da Aposentadoria Especial, mas sim do Acidente de Trabalho. Veja:

Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.                 

  • 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

No PPP, que foi criado como forma de comprovar a exposição a agentes insalubres perigosos ou penosos o empregador deve informar quais as medidas de proteção individual e coletiva que adotaram. Evidente, portanto, que a proteção do trabalhador contra acidentes de trabalho está intrinsecamente ligada à proteção ao trabalhador da exposição a agentes insalubres, perigosos e penosos. Por essa razão, o legislador tratou do financiamento desses benefícios (aposentadoria especial e benefícios acidentários) de forma conjunta. É o que demonstraremos no próximo ponto.

1.2) Financiamento da Aposentadoria Especial e dos Benefícios Acidentários

A Lei de Custeio (Lei 8212/91) estabelece:

CAPÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

(…)

II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:                

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

* obs.: os arts. 57 e 58 da Lei 8213/91 tratam da aposentadoria especial.

          Da leitura do dispositivo supra transcrito só resta uma conclusão possível – o legislador tratou de forma conjunta dos casos de benefícios de incapacidade por acidente de trabalho e da aposentadoria especial. Diante da clareza da letra da Lei, deixaremos de discorrer mais sobre esse tema.

Assentado esse ponto, passaremos a examinar o tratamento dado pelo legislador aos acidentes de trabalho.

2. ACIDENTE DE TRÂNSITO COMO ACIDENTE DE TRABALHO

A Lei de Benefício estabelece sobre acidente de trabalho:

Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

          Assim, se acidente de trabalho é o acidente que vitimou o trabalhador quando está a serviço da empresa e se o trabalho for como motorista ou seu ajudante ou se, por qualquer razão, para o exercício do trabalho o trabalhador tenha que se deslocar por meio de veículo automotor é evidente que o acidente de trânsito havido por conta do trabalho deve ser entendido como acidente de trabalho.

          Nesse sentido, sequer há discussão na jurisprudência ou na doutrina e não vamos nos estender. Apenas como exemplo, transcreveremos aqui um dos milhares de casos nesse sentido, in verbis:

Processo: 0040728-64.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO(I) BENEFÍCIO PRESENTES. ART. 86 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADOS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL RECONHECIDA NA PERÍCIA. TERMO INICIAL ACERTADAMENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO(II) MONETÁRIA READEQUADOS. JUROS DE MORA MANTIDOS. (III) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO RECURSO DE APELAÇÃODE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM

REEXAME NECESSÁRIO.

(…)

O autor ajuizou a presente demanda alegando redução da capacidade laborativa em virtude de sequelas decorrentes de acidente de trânsito com moto, ocorrido em 25.11.201 durante o expediente, ”,“enquanto viajava para realizar abastecimento de produtos em mercados resultante em fratura do fêmur direito e fratura exposta da tíbia direita.

          Posto isso, ou seja, que se o acidente de trânsito foi havido no exercício do trabalho ele deve ser visto como acidente de trabalho, passaremos a abordar dados estatísticos sobre o assunto.

3. PERIGO NA ATIVIDADE DE MOTORISTA

          Seria possível dúvida sobre o perigo a que está exposto o motorista e seus ajudantes? Há evidência/obviedade do perigo a que estão expostos em razão de acidentes noticiados aos milhares. Vejamos alguns dados sobre o assunto:

REVISTA ÉPOCA

O trânsito mata quatro vezes mais pessoas do que as guerras, alertou nesta segunda-feira a Organização Mundial de Saúde (OMS). Em dois relatórios sobre ferimentos, tanto acidentais como deliberados, a agência da ONU disse que eles mataram mais de cinco milhões de pessoas em 2000 – um décimo do total de mortes no mundo. Quase 90% das mortes relacionadas a ferimentos ocorreram em países mais pobres.

Fonte: RevistaQuem

Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) apresenta dados sobre acidentes de trânsito.

O número de pessoas com invalidez permanente em decorrência de acidentes de trânsito saltou de 33 mil, em 2002, para 352 mil, em 2012. Já o número de mortes passou, no mesmo período, de 46 mil para 60 mil. Os dados são da Seguradora Líder, empresa responsável pelo DPVAT, o seguro obrigatório pago pelos proprietários de veículos no Brasil.

Fonte:Previdência 

          E quantos desses acidentes ocorrem durante o trabalho? É difícil de dizer exatamente, já que no INSS não há evidente subnotificação, conforme reportam inúmeros estudos sobre o assunto. Vejamos a esse respeito:

Em 1997, o Departamento de Engenharia do Tráfego da Prefeitura Municipal de Botucatu registrou 63 atropelamentos e 313 acidentes de trânsito com vítimas, produzindo ferimentos em 503 indivíduos e dois óbitos. Nesse mesmo ano foram emitidas trinta CAT referentes a acidentes do trabalho de trajeto e a análise das causas externas revelou que 14 acidentes típicos ocorreram em rua ou estrada. O acidente de trânsito só é considerado acidente de trabalho quando ocorrer: (a) durante execução de atividades no espaço da rua ou estrada, como no caso de carteiros, motoristas, entregadores de mercadorias, eletricitários etc.; (b) no trajeto para refeições e da residência para o trabalho ou vice-versa, quando é denominado acidente de trajeto.

Neste estudo, a diferença observada no ano de 1997 entre o número de vítimas de acidentes de trânsito (503) e de acidentes do trabalho ocorridos no trânsito (14 típicos e 30 de trajeto) indica ser necessário investigar se os acidentes de trabalho, que ocorrem no espaço da rua com trabalhadores cobertos pelo seguro acidentário, vêm sendo informados ao INSS.

(…)

Fonte: Scielosp

          Ela acrescenta que muitos casos são caracterizados apenas como acidentes de trânsito, sem entrar na estatística da Previdência ou da Saúde. “Isso nos mostra uma questão importante: o país não tem sequer dados fidedignos à respeito da situação concreta em que está submetida a classe trabalhadora, apesar dos dados que temos já apontar um genocídio populacional. Em vez de caminhar em direção de maior proteção social, caminha na desconstrução da mínima que existe”, aponta.

Fonte: Redebrasilatual

No que pese subnotificados os casos de acidentes de trabalho ocasionados por acidentes de trânsito, o número dos que são reportados, já é alarmante. Vejamos a esse respeito dados extraídos do site do INSS:

(…)cerca de um milhão de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são destinados a vítimas de acidentes de trânsito. Isso representa uma despesa de mais de R$ 12 bilhões para os cofres do INSS. Segundo o secretário, “a situação é preocupante, pois os números são elevados e crescentes”. (…)

Fonte: Previdência

Nesse mesmo sentido:

De acordo com a técnica do Diesat, os acidentes de trajeto representam em média 20% dos acidentes de trabalho registrados na Previdência Social. Mas ela observa que, além desse número considerável, existe grande sub-notificação nas estatísticas, ou seja, casos não notificados. “E, obviamente, não quantifica aqueles que estão em trabalhos informais”, lembra Daniele.

Fonte: Redebrasilatual

          Resta claro e evidente, portanto, que acidentes de trânsito tem sido uma das principais, senão a principal, causas de acidente de trabalho das quais se originam auxílios-doenças e aposentadorias por invalidez, impactando em cerca de R$12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) os cofres do INSS.

          Posto que os acidentes de trânsito havidos durante o trabalho são tidos como acidentes de trabalho; posto que o tratamento legal acerca da proteção à saúde do trabalhador por meio da concessão de benefícios acidentários por invalidez e de aposentadoria especial se faz de maneira conjunta; tendo em vista que também o financiamento desses benefícios se faz de maneira conjunta;  o PERIGO causado pelo acidente de trânsito pode ser tido como agente especializante? Para nós, sim, é o que passamos a demonstrar.

5. FONTES LEGAIS E REGULAMENTARES.

Historicamente as leis de benefícios garantiram àqueles que trabalham expostos à perigo o direito de computar seu tempo de trabalho como especial para fim de aposentarem-se por tempo de contribuição na modalidade especial. E o que é perigoso?

Há no regulamento da Lei de Benefício (decreto 3048/99, Anexo IV) uma lista de agentes insalubres, como Ruído, Calor, Microorganismos, entre outros. Não há, porém, um só agente “perigoso”.

Para suprir a referida omissão do regulamento, a Justiça vem aplicando a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. Essa norma regulamentadora traz anexos que tratam de agentes que causam perigo. Vejamos:

Anexo 1 – Atividades e Operações Perigosas com Explosivos

Anexo 2 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis

Anexo (*)  – Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas

Anexo 3  – Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial

Anexo 4 – Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica

Anexo 5 –  Atividades Perigosas em Motocicleta

Por outro lado, a Justiça Federal tem aplicado a Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos. Vejamos:

Súmula 198/TFR

Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.

Assim sendo, as listas de agentes insalubres, perigosos ou penosos contidas nos regulamentos das Leis Previdenciárias e Trabalhistas é meramente exemplificativa e pode cada trabalhador comprovar sua sujeição à insalubridade, periculosidade ou penosidade em seu caso concreto por meio de uma perícia a ser requerida ao Poder Judiciário. Nesse sentido é a Jurisprudência. Vejamos o seguinte caso a título de exemplo:

REsp 234858 / RS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. GUARDA-NOTURNO.

ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL.

1.É induvidoso o direito do segurado, se atendidos os demais requisitos, à aposentadoria especial, em sendo de natureza perigosa, insalubre ou penosa a atividade por ele exercida, independentemente de constar ou não no elenco regulamentar dessas atividades.

2. “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.” (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 198).

3. Recurso conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

STJ

A decisão transcrita acima é da mais alta corte legal do Brasil e repete-se em todas as instâncias da Justiça brasileira.

Não poderia mesmo ser diferente o posicionamento da Justiça. Isso porque a Lei prescreve expressamente:

CLT

Art. . 195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Assim, podemos concluir que sempre que se consiga comprovar que há exposição a agente insalubre, perigoso ou penoso diante do caso concreto, é devido o benefício, ainda que a legislação regulamentar tenha se omitido sobre o assunto.

E o que seria perigoso? A CLT, no que é regulamentada pela NR12 do Ministério do Trabalho, estabelece:

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO V

DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

(…)

SEÇÃO XI

DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art.184 – As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e  parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.                         

(…)

Art. . 186 – O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas.  

A NR 12 estabelece:

NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

(…)

12.1. Esta Norma Regulamentadora e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras – NR aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, nas normas técnicas oficiais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais aplicáveis.

(…)

12.3. O empregador deve adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, e medidas apropriadas sempre que houver pessoas com deficiência envolvidas direta ou indiretamente no trabalho

(…)

12.5 Na aplicação desta Norma e de seus anexos, devem-se considerar as características das máquinas e equipamentos, do processo, a apreciação de riscos e o estado da técnica.

(…)

12.38.1. A adoção de sistemas de segurança, em especial nas zonas de operação que apresentem perigo, deve considerar as características técnicas da máquina e do processo de trabalho e as medidas e alternativas técnicas existentes, de modo a atingir o nível necessário de segurança previsto nesta Norma.

12.39. Os sistemas de segurança devem ser selecionados e instalados de modo a atender aos seguintes requisitos:

a) ter categoria de segurança conforme prévia análise de riscos prevista nas normas técnicas oficiais vigentes;

b) estar sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado;

c) possuir conformidade técnica com o sistema de comando a que são integrados;

d) instalação de modo que não possam ser neutralizados ou burlados;

e) manterem-se sob vigilância automática, ou seja, monitoramento, de acordo com a categoria de segurança requerida, exceto para dispositivos de segurança exclusivamente mecânicos; e

f) paralisação dos movimentos perigosos e demais riscos quando ocorrerem falhas ou situações anormais de trabalho.

(…)

Manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza

12.111. As máquinas e equipamentos devem ser submetidos à manutenção preventiva e corretiva, na forma e periodicidade determinada pelo fabricante, conforme as normas técnicas oficiais nacionais vigentes e, na falta destas, as normas técnicas internacionais.

(…)

12.112. As manutenções preventivas e corretivas devem ser registradas em livro próprio, ficha ou sistema informatizado, com os seguintes dados:

a) cronograma de manutenção;

b) intervenções realizadas;

c) data da realização de cada intervenção;

d) serviço realizado;

e) peças reparadas ou substituídas;

f) condições de segurança do equipamento;

g) indicação conclusiva quanto às condições de segurança da máquina; e h) nome do responsável pela execução das intervenções.

Da leitura da NR12 fica evidente que os empregados que, para exercício de seu trabalho, se vem compelidos a se deslocar com veículos automotores, estão sujeitos a perigo sempre iminente. Ora, como afastar o perigo se é impossível que se adotem as medidas de segurança tidas como imprescindíveis ao controle de riscos em máquinas e equipamentos? Essa barreira fica irrecusável quando se coloca luz na exigência do item 12.39, alínea “f” da NR 12. Vejamos:

12.39. Os sistemas de segurança devem ser selecionados e instalados de modo a atender aos seguintes requisitos:

(…)

  1. f) paralisação dos movimentos perigosos e demais riscos quando ocorrerem falhas ou situações anormais de trabalho.

Como parar um veículo em trânsito pelas ruas ou estradas quando se “quebra” uma ponta de eixo; quando se rompe um eixo cardan; superaquece o motor; trava a caixa de direção ou ocorre qualquer outro imprevisto de natureza mecânica?

Apenas com o fito de evidenciar que falhas mecânicas ocorrem e geram acidentes graves; citamos alguns exemplos que poderiam ser expostos aos milhares:

FORD F1000 QUEBRA ”PONTA DE EIXO” NAS IMEDIAÇÕES DO DISTRITO DE APRAZÍVEL, NA BR-222.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Portalibiapaba

Pneu estoura e provoca grave acidente envolvendo duas caminhonetes e um carro na BR 153

Defeito de fábrica em Amarok pode ter causado acidente que matou 2 policiais
(…)
O problema de fabricação na válvula EGR da Amarok causa o super aquecimento do motor e o travamento da direção. Há milhares de relatos parecidos de acidentes do utilitário com as mesmas características em todo o Brasil.

          É impossível que se adotem medidas de segurança, tal como determina a NR 12, que impeçam a ocorrência de acidentes de trânsito e deles os danos à integridade física e à vida de pessoas. Ora, se é impossível que se adotem tais medidas de segurança (obrigatórias), evidente que o trabalho não é seguro e, se não apresenta condições de segurança, conforme determina o regulamento do Ministério do Trabalho(NR 12), evidente que é perigoso.

6. Pressupostos e conclusões

          Esse texto apresenta evidências e fundamentos com base nos quais podemos arrolar os seguintes pressupostos:

1) A prevenção a acidentes de trabalho e o estímulo à adoção de medidas de proteção individual e coletivas ao trabalhador são tratadas em conjunto pela Lei de Benefícios; bem como seu financiamento é tratado em conjunto pela Lei de Custeio;

2) Acidentes de trânsito causam despesas da ordem de R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) para os cofres do INSS e consistem em cerca de 20% de todos os acidentes de trabalho registrados na Previdência Social;

3) O risco de acidente de trânsito não está previsto expressamente como agente que gera periculosidade em regulamento

4) É possível que se enquadre um agente como insalubre, perigoso e penoso se perícia de médico ou engenheiro do trabalho conclua nesse sentido;

5) É perigoso o que não atende às normas de segurança impostas pela NR12;

6) É impossível que se implante medidas de segurança ao trabalhador que precisa utilizar transporte rodoviário nos moldes impostos estabelecidos pela NR 12, em especial no item 12.39, alínea “f”;

          Diante disso, conclui-se que para comprovação da exposição do trabalhador que utiliza máquinas e equipamentos, inclusive veículos de transporte, ao agente “perigo” é imprescindível que se realize prova pericial por médico ou engenheiro do trabalho a fim de que se averigúe se foi possível a adoção eficaz das normas de segurança do trabalho impostas pela NR 12 do Ministério do Trabalho.

          No caso do trabalho de motoristas ou quaisquer pessoas que se utilizem de transporte como meio de trabalho ou condição essencial ao seu trabalho, há exposição à periculosidade porque é impossível o cumprimento das Normas impostas pela citada Norma Regulamentadora (NR 12), o que resta evidente com os números emitidos pelo próprio INSS e percebidos por qualquer pessoa comum em relação aos acidentes que assolam, aos milhares, nossa sociedade, colocando em risco todos que se utilizam do transporte rodoviário, mas, em especial os trabalhadores que não podem prescindir do transporte para exercício do seu trabalho.

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