PENSÃO POR MORTE E O PRAZO DE REVISÃO


Resumo

       O benefício de pensão por morte oriundo de aposentadoria concedida há mais de 10 anos, poderá ser revisado mesmo que o vício existente se encontre no passado, no momento de concessão da aposentadoria, se a pensão teve início dentro do prazo de 10 anos, os efeitos que refletem na RMI da pensão podem ser revistos a partir de sua concessão.

Explicaremos melhor

        Muitas pensões por morte decorrem de aposentadorias que o cônjuge recebia em vida; vale esclarecer: nesses casos o valor da pensão é o mesmo da aposentadoria. Diante disso, nesses casos, eventual erro no cálculo da aposentadoria do cônjuge, foi repetido na pensão por morte.  

       Uma dúvida surge nesses casos. O prazo de decadência do direito de revisão começa a correr a partir de quando?

  • Entenda melhor: a lei de benefícios (Lei 8213/91) estabelece no art. 103 que o segurado tem um prazo de 10 anos para pedir a revisão do valor do seu benefício, sob pena de perda do direito de fazê-lo. A dúvida que surge nos casos de pensão precedida de um benefício do cônjuge é, identificado que havia erro no benefício do cônjuge, o(a) pensionista tem prazo de revisão iniciado quando o cônjuge passou a receber a aposentadoria; ou quando ele(ela) passou a receber sua pensão?

      Embora o INSS e até decisões judiciais sustentarem a ocorrência de decadência, em casos onde a concessão de aposentadoria anterior foi concedida há mais de 10 anos, o entendimento do STJ e da TNU é no sentido de que não deve ser decretada a decadência do direito de revisão da pensão (quando essa concedida com prazo inferior a 10 anos) uma vez que se tratam de benefícios autônomos, titularizados por pessoas diferentes que, de forma independente possuem o direito de requerer a revisão do benefício, motivo pelo qual existe prazo decadencial próprio relativo ao direito da pensão por morte, computado a partir de sua concessão. Em outras palavras, o prazo para revisão da pensão deve ser contado a partir do início do pagamento da própria pensão.

      É nesse sentido inclusive as recentes  decisões do STJ:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.480 – RN (2018/0092012-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : VANDA TEODOSIO DO NASCIMENTO ADVOGADO : EVANDRO JOSÉ LAGO E OUTRO(S) – CE023560 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE E NÃO A DATA DA APOSENTADORIA. PRAZO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO ESPECIAL DA PARTICULAR PROVIDO.

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE PRESTAÇÕES. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido. 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte. 3. Não merece acolhida a irresignação quanto à alegada violação ao artigo 103, caput, da Lei 8.213/1991. O início do prazo decadencial se deu após o deferimento da pensão por morte, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de revisão, já que, por óbvio, esta não era titular do benefício originário, direito personalíssimo. 4. Ressalte-se que a revisão da aposentadoria gera efeitos financeiros somente pela repercussão da alteração de sua RMI (renda mensal inicial) na pensão por morte subsequente. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp. 1.522.447/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017). (grifamos)

      Assim, o prazo de decadência correto para ser aplicado em caso de pensão por morte é o de 10 anos, contados a partir de sua concessão e não da concessão de benefício que originou o direito à pensão.

     Caso o INSS indefira/negue seu pedido de revisão, não lhe sobrará outra alternativa, que não contratar um advogado especializado nesse tema.

     Penso lhe ter ajudado a compreender melhor o assunto. Caso, porém, tenha alguma dúvida, ou caso queira fazer algum comentário, peço que os poste abaixo. Terei o maior prazer em respondê-los.

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