PENSÃO POR MORTE – ANO 2021.


Tenho direito ao benefício previdenciário de pensão por morte?  Quais os requisitos? Novas regras?

RESUMO:

         A ideia central do presente texto é levar ao conhecimento do amigo leitor as noções gerais do benefício previdenciário conhecido como pensão por morte. De forma simples e objetiva, vamos repassar, o que seria necessário para que você, meu caro amigo leitor, deve fazer para conseguir esse benefício previdenciário, lembrando que o presente texto diz respeito aos óbitos ocorridos a partir do dia 01/01/2021.

O QUE É A PENSÃO POR MORTE?

          Refere-se a um benefício previdenciário, pago mensalmente aos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não na hora do óbito. Em outras palavras, a pensão por morte é uma espécie de substituição do valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou salário, enfim, uma forma de auxiliar aos dependentes daqueles que faleceu.

QUEM SÃO OS DEPENDENTES?

          São àqueles que dependiam, economicamente, da renda do falecido, isto é, a remuneração que o finado recebia era destinada a sua subsistência e a de seus dependentes. No entanto meu ilustre amigo leitor, é necessário saber que vários fatores devem ser considerados, a saber: parentesco, idade do filho, existência de deficiências, se a pessoa é casada ou divorciada, dentre outros.

          Para facilitar vamos verificar o que a lei do Regime Geral de Previdência Social dispõe sobre o caso. Temos três classes. Veja:

Classe 1:

o cônjuge (marido ou mulher);

o companheiro (referente à união estável);

o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, neste caso de qualquer idade.

          Neste caso a dependência é presumida, por lei, isto é, não se faz necessário comprovar a dependência para o INSS. Somente é preciso comprovar que é cônjuge/companheiro (a) ou filho do segurado falecido.

Classe 2:

os pais do falecido.

Aqui, faz-se necessário comprovar a dependência econômica com o falecido. 

Classe 3:

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, inválido podendo ser deficiente intelectual, mental ou deficiência grave.

          Neste caso, também é preciso comprovar a dependência econômica com o finado.

REQUISITOS?

          Para que tenha direito ao benefício previdenciário da pensão por morte é necessário comprovar:

o óbito ou morte presumida do segurado;

a qualidade de segurado do finado na época do falecimento;

qualidade de dependente.

ÓBITO OU MORTE PRESUMIDA DO SEGURADO?.

          Você só precisa mostrar o atestado de óbito do segurado ou algum tipo de comprovante da morte presumida dele. Esse é um dos requisitos mais fáceis de se preencher.

QUALIDADE DE SEGURADO DO FINADO NA ÉPOCA DO FALECIMENTO?

          Em regra serão necessários 18 meses de contribuições. Se o falecido estava trabalhando ou em período de graça no momento de sua morte ele vai possuir qualidade de segurado. O período de graça é o tempo que você não está mais trabalhando mas mantém a qualidade de segurado. O tempo desse período depende de algumas variáveis. Em regra, você vai ter 12 meses de qualidade de segurado, após deixar de contribuir para o INSS.

          Se você tiver 120 contribuições mensais (10 anos), você vai ter 24 meses. Agora, se você estiver em situação de desemprego involuntário, você vai ter 36 meses de período de graça, mas você deve comprovar essa situação no Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Importante saber também que mesmo que o segurado tenha perdido a qualidade de segurado na hora de sua morte, mas se ele reuniu os requisitos para qualquer tipo de aposentadoria naquele momento, os dependentes vão ter direito à Pensão por Morte.

FORMA DE CÁLCULO?

          Você pega o valor que o falecido recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez, deste valor, você receberá: 50% + 10% para cada dependente, até o limite de 100%. Com essa tabela vai ficar mais fácil de você visualizar como vai ser:

 

Quantidade de Dependentes Porcentagem que os dependentes terão direito
1 60%
2 70%
3 80%
4 90%
5 100% (limite)
6 100%
100%

CARÊNCIA?

          Dizem por aí, amigo leitor, que para conseguir o benefício de pensão por morte é necessário ter carência. Saiba que isso é mito, digo, não é verdade queridos amigos leitores. Para a concessão do benefício não se exige carência; nem do falecido, nem do dependente. A regra que prevê número mínimo de contribuições se refere à manutenção (duração) do benefício, e não à sua concessão, e essa regra se aplica apenas a cônjuges ou companheiros. A Lei nº 8.213/91 estabelece, em seu art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’, que se o falecido não tiver vertido pelo menos 18 contribuições mensais para o INSS durante toda a sua vida, a pensão será concedida ao cônjuge ou companheiro pelo prazo de 4 meses. A regra é essa, e não se trata de período de carência.

NOVAS REGRAS – ANO 2021?

          Em 29 de Dezembro de 2020, foi publicada a Portaria nº 424, alterando os prazos de manutenção do benefício para o cônjuge ou companheiro, de acordo com o art. 77, § 2º-B, da Lei nº 8.213/91. Para os óbitos ocorridos a partir de 1ª de Janeiro de 2021, a pensão por morte terá manutenção pelos seguintes períodos, de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, e se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

I – três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;

II – seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;

III – dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;

IV – quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;

V – vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;

VI – vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

          Assim, para os óbitos ocorridos a partir de 1ª de Janeiro de 2021, a pensão por morte do cônjuge ou companheiro só será vitalícia se houver preenchimento cumulativo dos seguintes critérios:

O falecido tiver vertido mais de 18 contribuições para o INSS.

O casamento ou a união estável ter iniciado há pelo menos dois anos antes do óbito.

O beneficiário contar com 45 anos da data do óbito do segurado.

CONCLUSÃO:

          Como o amigo leitor pôde observar a pensão por morte, desde que devidamente comprovado os requisitos necessários, é devida ao beneficiário do falecido. Trata-se de um auxílio/ajuda àquele que dependia do finado. Válido ainda consignar as novas regras trazidas para os óbitos ocorridos a partir do dia 01/01/2021. 

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           Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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