O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL TIRA SEU DIREITO DE APOSENTADORIA?


Qualquer EPI retira a insalubridade?
Quer entender melhor o assunto?

          Aposentadoria especial é a aposentadoria por tempo de contribuição daqueles que trabalham expostos a agentes insalubres, perigosos, ou penosos. Esse benefício tem um valor maior que o da aposentadoria normal e é concedido à homens ou mulheres que trabalhem por 25 anos expostos aos referidos agentes especializantes.

          É muito comum que as pessoas trabalhem por um tempo com exposição a esses agentes especializantes e por um tempo em atividades comuns. Nesses casos, os períodos de exposição devem ser convertidos em períodos normais, de modo que cada 10 anos com exposição, devem ser computados como 14 anos normais para homens e como 12 anos normais para mulheres.

         Feitas essas explicações, vamos ao tema – EPI (equipamento de proteção individual). E o que são EPIs? São luvas, protetores auriculares, botas, máscaras e outros itens que, como esses, são utilizados para reduzir ou eliminar o contato com agentes insalubres perigosos ou penosos.

          O problema começa quando as empresas preenchem o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). O PPP é aceito pelo INSS como prova da incidência de agentes especializantes sobre o trabalhador e, com isso, é o que o INSS exige do trabalhador quando vai pedir a aposentadoria. O PPP contém em seu item 15.7 uma pergunta: Foi disponibilizado ao funcionário EPI Eficaz? Sim ou Não? Veja:

          Nesse momento muitas empresas mentem. Como assim? A empresa diz que “S” em praticamente todas as situações nas quais foi disponibilizado o EPI. E onde está a mentira? Ora, a pergunta não é se foi disponibilizado EPI, mas sim se foi disponibilizado EPI Eficaz. E aqui mora toda a diferença.

          A maior parte dos EPIs não retiram a insalubridade, periculosidade ou penosidade e a empresa deveria ter dito “N”. Não é o que ela faz, porém. 

engineer wear fall arrest equipment on site background

 

Nessas situações o INSS se recusa a reconhecer o período como especial.

E qual o prejuízo?

          O valor do benefício da aposentadoria especial é superior ao da aposentadoria normal. Assim, se você tem direito à aposentadoria especial e o INSS concede a normal, já terá prejuízo evidente. 

          Por outro lado, ainda que você não tenha os 25 anos completos em aposentadoria especial, como dissemos acima, poderá contar com um plus (um período a mais) se quiser somar períodos especiais com períodos normais. Isso porque o período especial será convertido em normal com acréscimo de tempo (40% a mais para homens e 20% a mais para mulheres). E o que isso tem a ver com valor? Tudo. Ocorre que, quanto mais tempo, maior o valor do benefício.

Obs.: o tempo de contribuição influencia no cálculo do fator previdenciário e, por isso, se você adicionar o plus na conta, o fator subirá e, com isso, o valor da sua aposentadoria subirá.

Paro aqui um segundinho para lhe alertar: caso você esteja aposentado e levou ao INSS seu PPP, tenha certeza de que o PPP foi aceito, já que, na maior parte das vezes, o trabalhador não sabe que o PPP foi recusado e isso gera prejuízos para o resto da vida. Se ficou em dúvida sobre isso, clique no botão abaixo.

          Bom, caso você ainda não tenha se aposentado, deve ficar de olho no momento em que for pedir seu benefício. Todo cuidado é pouco, já que períodos reconhecidos a menos geram aposentadoria em valor menor do que o devido e isso se estenderá para o resto da vida.

Como corrigir o erro?

          Lembra que falamos que o erro está no preenchimento do PPP? Lembra que falamos que a empresa deveria ter informado que “Não”, o EPI não era eficaz; mas disse que “Sim”, o EPI era eficaz? Pois bem, se o PPP está errado devemos pedir alteração (pedir mesmo, por escrito).

Aqui, alguns problemas já surgem, quais sejam:

– a empresa não quer protocolar seu requerimento;

– a empresa não quer alterar o PPP;

– a empresa faliu.

          Para cada um deles você deve adorar uma medida diferentes. Temos alguns artigos específicos sobre o assunto e que recomendamos a leitura (links abaixo). Caso, porém, você não tenha tempo para ler todos e queira fazer alguma pergunta, fique à vontade.

PPP, PODE NÃO COMPROVAR A EFICÁCIA DO EPI

PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE, PERIGOSO OU PENOSO SE FAZ COM O PPP, MAS SE O PPP TROUXER INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, É POSSÍVEL A PROVA EM CONTRÁRIO

          Uma vez corrigido o erro no PPP, temos que levar o assunto a conhecimento do INSS e, caso o INSS continue a negar o direito, levar o caso à justiça.

E isso dá certo?

          Dá sim. Na verdade, o assunto já foi muito discutido e já é praticamente pacífico. Selecionamos um julgado recente que trata exatamente sobre isso. Caso lhe interesse, dê uma olhadinha:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028028-69.2014.4.04.7107/RS

VOTO:

(…)

Equipamento de Proteção Individual – EPI

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas sob exposição a agentes nocivos até 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 2.º do artigo 58 da Lei 8.213/91.

Para os períodos posteriores, merece observância o decidido pela 3ª Seção desta Corte, ao julgar o IRDR n.º 5054341-77.2016.4.04.0000, em 22/11/2017, quando fixada a seguinte tese jurídica:

“A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário.”

Conforme estabelecido no precedente citado, tem-se que a mera anotação acerca da eficácia dos equipamentos protetivos no PPP apenas pode ser considerada suficiente para o afastamento da especialidade do labor caso não contestada pelo segurado.

Há, também, hipóteses em que é reconhecida a ineficácia dos EPIs ante a determinados agentes nocivos, como em caso de exposição a ruído, a agentes biológicos, a agentes cancerígenos e à periculosidade. Nessas circunstâncias, torna-se despiciendo o exame acerca do fornecimento e da utilização de EPIs.

Nos demais casos, a eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida.

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono.

Sobre o assunto, cabe citar o julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04/12/2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

Dessa maneira, não merece provimento o apelo do INSS no ponto.

          Pois bem, se você trabalha exposto a ruído; a vírus e bactérias; ou a algum agente cancerígeno sempre terá problemas, já que a empresa fornece o EPI, que nunca (NUNCA!) é eficaz e, em regra marca no PPP a opção “S”, para dizer que o EPI é Eficaz.

          Isso, como vimos acima, dá causa a prejuízos. Ainda que o seu caso não seja esse, se o INSS recusou a insalubridade por conta do fornecimento do EPI, é necessário que você fique atento, porque, normalmente, não há prova de que o EPI é Eficaz.

CONCLUSÃO

          Vimos que se você trabalhou exposto a insalubridade tem direito a uma aposentadoria melhor do que o das demais pessoas; que para comprovar essa exposição, deve pedir à empresa e levar ao INSS o PPP; que dentro do PPP a empresa vai informar se você usava EPI Eficaz durante seu trabalho e que a maior parte das empresas mente, gerando prejuízos ao empregados. Felizmente a Justiça tem reconhecido o direito à comprovação de que não era eficaz o EPI e, por isso, corrigindo os prejuízos causados.

          Pensamos ter lhe ajudado a compreender melhor o assunto. Caso, porém, tenha restado alguma dúvida, poste-a abaixo que teremos o maior prazer em respondê-la.

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