Nunca contribuí com a Previdência Social, tenho direito ao Benefício de Prestação Continuada/LOAS?


Nunca contribuí com a Previdência Social, tenho direito ao Benefício de Prestação Continuada/LOAS?

O “BPC” de que todos falam é um benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), devido aos idosos e deficientes que não tem condições de se sustentar sozinhos ou com o auxílio da família que convive sobre o mesmo teto. Nesse texto falaremos sobre os requisitos e como conseguir esse benefício.

RESUMO:

          No presente texto apresentaremos, de forma simples e objetiva, ao caro amigo leitor, a possibilidade de um eventual benefício sem ter efetuado qualquer contribuição à Previdência Social, mais conhecida como “INSS”. Como é sabido, para conseguir um benefício do INSS, seja ele aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxílio-reclusão, dentre outros, em regra, se faz necessário efetuar pagamentos ao INSS, mediante carnês (contribuinte individual ou facultativo), ou então, ter registro em Carteira de Trabalho. No entanto, como toda regra tem sua exceção, no presente texto não é diferente, pois, ainda que não tenha efetuado um só pagamento a Previdência Social, em toda sua vida, em tese, seria sim possível conseguir um Benefício de Prestação Continuada, popularmente chamado de “LOAS”.  Esse benefício assistencial, aliás, é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Reitera-se que para obtenção do benefício, ora em comento, não é preciso que o amigo leitor tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos que serão apresentados abaixo. Adiantamos, porém, que contribuição previdenciária NÃO é requisito para esse benefício.

É POSSÍVEL QUE A PESSOA QUE NUNCA PAGOU O INSS TENHA DIREITO À BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL?

          Em questão, meu amigo leitor, “a pergunta que não quer calar”! Antecipamos que, em tese, a resposta é afirmativa, isto é, SIM, tratando-se do Benefício de Prestação Continuada, popularmente conhecido como LOAS. Obviamente, que a pessoa interessada no aludido benefício deverá preencher alguns requisitos.

QUEM TEM DIRETO?

          Em regra, para obter a concessão do Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como LOAS, os interessados devem possuir 65 anos de idade, ou mais; ou ter alguma incapacidade de longa duração (nesse caso não importa a idade). Além da idade ou da incapacidade, a pessoa que tiver interesse no benefício tem que provar também que a família que convive sob o mesmo teto não tem condições de manter este idoso, ou esta pessoa com deficiência.

          Esclarecemos que essa deficiência pode ser de natureza mental, física, intelectual ou sensorial. No caso de concessão o benefício será pago pelo INSS.

É COMO SE FOSSE UMA APOSENTADORIA?

          Digamos que se assemelha, porém trata-se de um benefício assistencial, regido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), também chamado como BPC – Benefício de Prestação Continuada. A diferença é que as aposentadorias e pensões têm o décimo terceiro e o BPC não tem. Outro detalhe é que para fins de aposentadoria, como regra, deve haver contribuições para Previdência Social, ao passo que para concessão do Benefício de Prestação Continuada, vulgo LOAS, dispensam-se tais contribuições.

          Mais uma diferença é que nos casos de aposentadoria não se leva em consideração a renda familiar, sendo que no caso de Benefício de Prestação Continuada/LOAS, a comprovação de vulnerabilidade social é requisito essencial (quando se fala em vulnerabilidade social, quer dizer que é necessário demonstrar ao INSS ou ao Juiz, caso haja ação judicial, que os valores recebidos pelo grupo familiar, são insuficientes para prover uma vida digna àquele idoso ou portador de necessidades especiais). É, em resumo, uma renda mínima mensal para aos idosos e deficientes inseridos em famílias de “baixa renda”- a remuneração/dinheiro recebido por uma determinada família “não seria suficiente para sustento do idoso ou portador de necessidades especiais” e, por isso, o Estado paga essa Renda Mínima mensal.

COMO SABER SE SOU OU NÃO BAIXA RENDA?

          A avaliação, para fins de conseguir o Benefício de Prestação Continuada, enfim, o chamado LOAS, geralmente, é realizada por meio de um assistente social. Esta renda irá considerar o Grupo Familiar que residam na mesma casa.

  • Obs.1: O Beneficio Assistencial ao Idoso já concedido a um membro da família não será considerado para aferir se uma família é ou não de “baixa renda” em caso de solicitação de um novo benefício para outro idoso da mesma família, nem mesmo valores de benefício previdenciários devem ser computados para fins de concessão de Benefício de Prestação Continuada – LOAS. Neste aspecto rendas de até um salário mínimo tem sido dispensada, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 34 da Lei sob nº 10741/2003;
  • Obs.2: Importantíssimo saber que em alguns casos, sendo possível a comprovação do estado de pobreza, este parâmetro é relativizado.

          Além disso, a criação do Benefício de Prestação Continuada trouxe o reconhecimento explícito da existência da pobreza enquanto um risco social, pelo menos se combinado com outros riscos. Há que se considerar que a pobreza não pode ser vista como um estado social caracterizado exclusivamente pela carência financeira, de forma objetiva, como fora outrora previsto (renda per capita ¼ do salário mínimo). Oportuno salientar, aliás, que o requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de explícita miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.

         O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do critério objetivo (¼ do salário mínimo), tendo em vista a defasagem do critério da renda per capita, não sendo suficientemente capaz por si só de definir a miserabilidade ou não do cidadão, especialmente por conta das notórias mudanças políticas, econômicas e sociais, assim como jurídicas, haja vista as sucessivas leis e demais normas que prevêem critérios mais abrangentes quanto aos aspectos econômicos utilizados na concessão de benefícios assistenciais. Assim, permitiu-se a comprovação do estado de miserabilidade através de outros meios como, por exemplo, as provas documental e testemunhal.

          A relativização do requisito econômico do benefício de amparo social já se demonstrava tendente, pois o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que é possível a comprovação do estado de miserabilidade que não o critério do ¼ do salário mínimo, permitindo a comprovação por outros meios (REsp: 1205915 PR 2010/0148155-6).

          Assim, quando os juízes se depararem com situações, na qual a renda da família é superior a ¼ do salário mínimo, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, deverão analisar relativizando o critério econômico, no sentido de zelar e proteger pela dignidade da pessoa humana, promover o bem de todos, erradicar a pobreza e a marginalização, bem como, reduzir todas as formas de desigualdades sociais.

          Desta maneira, a pessoa idosa ou com deficiência ao procurar o INSS, em situação de miserabilidade econômica e social, que tiver seu pedido de benefício de amparo social negado, poderá socorrer-se ao judiciário com todos os meios de provas que atestem sua condição de miserabilidade. Isto porque o juiz poderá, preenchendo todos os requisitos, comprovada a situação de pobreza, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, conceder o Benefício de Prestação Continuada, ponderando o que está descrito nos princípios elencados na Constituição Federal e em todo seu ordenamento jurídico.

QUEM É O GRUPO FAMILIAR?

          Para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, normalmente conhecido como LOAS, será avaliada a renda do Grupo Familiar, a fim de constatar o real estado de pobreza. Para tanto, o Grupo Familiar é composto pelos seguintes membros, desde que vivam na mesma casa: beneficiário (titular do BPC/LOAS); seu cônjuge ou companheiro (a); seus pais; sua madrasta ou padrasto, caso ausente o pai ou mãe (nunca ambos); seus irmãos solteiros; seus filhos e enteados solteiros e menores tutelados.

          Aliás, no que diz respeito ao grupo familiar, devemos alertar o caro amigo leitor que o INSS vem cometendo ilegalidades, por adicionar à família pessoas não listadas na lei como membros da “família” (p. ex., um filho casado que more com a mãe idosa) ou listadas, mas que não more sob o mesmo teto (exemplo, filho solteiro, que more em outra casa), dentre outros.

QUANDO O BENEFÍCIO PODE SER NEGADO?

          É comum que o Benefício de Prestação Continuada, enfim, LOAS, seja negado, especialmente na seara administrativa (Previdência Social), quando a pessoa não tem a idade mínima (65 anos de idade ou mais), quando não prova a incapacidade, o que pode ser feito mediante laudos, exames e atestados médicos, ou ainda, quando entende que a família não é de baixa renda. Acrescenta-se que se a negativa for por que não ficou comprovada a incapacidade, é possível questionar a perícia feita pela Previdência Social, demonstrando, com laudos/exames e atestados médicos a incapacidade, em sendo necessário, mediante ação judicial. Se for negado por causa da renda familiar, deve-se ter o cuidado de apontar todas as despesas que a família tem com a pessoa deficiente ou idosa, por que nem sempre o INSS leva isso em consideração.

SE CONSEGUIR O BENEFÍCIO ELE PODE SER CESSADO?

          Infelizmente, pode sim, pois quando há mudanças nos requisitos que deu origem ao pagamento, o Benefício de Prestação Continuada ou LOAS, pode ser “cortado”. Veja alguns exemplos, que podem levar a cessação do benefício: beneficiários que “emprestam” seu nome para que terceiros (um filho, por exemplo) adquiram bens, isto é, um carro/casa/terreno; beneficiários que cedem seu nome para que um terceiro abra uma empresa; componentes do grupo familiar que passam a trabalhar com registro em Carteira de Trabalho, gerando uma renda própria, dentre vários outros motivos. Existem fraudes, mas também tem muita gente inocente.

E O QUE DIZER DAS REDES SOCIAIS?

          Cuidado! Não exagere! Não se empolgue! Já ouvir dizer que “paredes possuem ouvidos”? Pois bem, a Previdência Social/INSS tem um órgão chamado COINP – Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária que fica “procurando pelo em ovo” para cancelar benefícios.

          Muitas vezes postamos coisas que representam uma realidade que nem sempre estamos vivenciando. Nunca ocorre? Veja como está enganado: é muito comum postarmos no Facebook, no Instagram, enfim, na internet uma imagem nossa num fundo lindo, que faz parecer estarmos em um ponto turístico, quando, na verdade, é apenas uma “montagem”; ou uma foto em uma festa “chique”, quando, na verdade, somos convidados de um casamento. Isso pode servir para a Previdência Social/INSS fazer prova contra você mesmo. Restará depois provar que “focinho de porco não é tomada.” Logo, ficará sem o Benefício de Prestação Continuada/LOAS.

QUER OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES?
  • A deficiência de longo prazo será constatada por perícia médica realizada no INSS;
  • No caso de morte, não gera pensão aos dependentes. Em caso de falecimento do beneficiário, o BPC/LOAS será cessado, enfim não se transfere a quem quer que seja;
  • Não há recebimento de abono anual (13º salário) e descontos de qualquer natureza;
  • Caso o beneficiário comece a exercer atividade remunerada, ou a receber qualquer renda, o Benefício de Prestação Continuada ou LOAS será imediatamente suspenso;
  • O Benefício de Prestação Continuada ou LOAS não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
  • O benefício, geralmente, é revisto a cada 2 (dois) anos pela Previdência Social/INSS, para ver se a necessidade continua presente;
QUER ENTENDER MELHOR? QUE TAL UM CASO PRÁTICO DETALHADO?

          João e Maria, casados, residem sob o mesmo teto, enfim, na mesma casa. João tem 65 anos de idade, completos, e não possui renda nenhuma, nem mesmo possui qualquer tipo de deficiência, ou seja, tem uma saúde muito boa. Maria, por sua vez, tem 60 anos de idade, também com uma saúde maravilhosa, sendo aposentada com um salário mínimo, atualmente, R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). João e Maria possuem casa própria (aquela que eles residem), enfim em seu nome. João nunca contribuiu para Previdência Social/INSS. Pergunta o amigo leitor:

João teria direito ao Benefício de Prestação Continuada/LOAS?

          Em tese, a resposta é sim, pois João preenche o requisito etário (tem idade suficiente – 65 anos – para requerer o benefício). No mais, o fato de Maria receber um salário mínimo, relacionado a sua aposentadoria, consoante já frisado no texto, não retira o direito de João, pois o benefício de salário mínimo recebido pelo cônjuge não deve ser levado em consideração para fins de concessão de Benefício de Prestação Continuada ou LOAS. Salienta-se, ainda, para não restarem dúvidas, que o fato de eles possuírem casa própria, a época do requerimento administrativo do BPC/LOAS, também não lhe retira o direito, afinal eles necessitam de uma casa para residir.

Maria teria direito ao Benefício de Prestação Continuada/LOAS?

          Não. Isso porque a lei não permite acumular aposentadoria e LOAS, caso de Maria. Além disso, ela não preenche o requisito etário, ou seja, tem apenas 60 anos de idade, e não 65 anos de idade.

  • há a possibilidade de concessão desse benefício aos 60 anos, por equiparação à figura dos portuários. Esse tema (LOAS Portuário), porém,  será alvo de outra publicação no futuro.

E se residisse/morasse, na mesma casa, com João e Maria, uma outra pessoa, enfim alguém que tem registro em Carteira de Trabalho, com renda fixa mensal, João teria direito ao Benefício de Prestação Continuada/LOAS?

          Depende, visto que não se comunica as rendas das pessoas que residam juntas, mas não são do grupo familiar definidas no artigo 20 da Lei do LOAS (tópico do grupo familiar acima).

E se João, ao invés de possuir 65 anos de idade, tivesse apenas 55 anos de idade, mas tivesse uma saúde precária/incapacitado, teria ele direito ao Benefício de Prestação Continuada/LOAS?

          Sim, visto que, se é certo que não preenche o requisito etário para fins de LOAS ao Idoso (tem 55 anos e não 65 anos de idade, conforme determina a lei); preenche o requisito invalidez por longo período. Por isso, reafirmo o “sim”, anteriormente dito, pois João está incapacitado e teria direito ao LOAS Deficiente. É evidente que a incapacidade deverá ser comprovada por laudos/exames/atestados médicos.

QUER SABER COMO OS TRIBUNAIS DECIDEM CASOS DE LOAS?

 

Vejamos algumas decisões pertinentes sobre o assunto:

Tema 185 – Superior Tribunal de Justiça: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Tema 640 – Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 

EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. 3. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) a partir da data em que o pai da autora completou 65 anos. 4. Preenchidos os requisitos, é de ser concedido o benefício assistencial desde a data em que o pai da autora completou 65 anos. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente no Supremo Tribunal Federal decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 6. Ordem para implantação do benefício. Precedente. (TRF4 5021240-54.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 05/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-B, §3º E 543-C, §7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESSUPOSTO DE MISERABILIDADE. REFORMA DO JULGADO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, já que configura um elemento para se aferir a necessidade, presumindo-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.Precedentes do C. STF e C. STJ.[…] Considerando que a Assistência Social tem caráter não contributivo, devendo ser prestada a quem dela necessitar (art. 203 da CF/88), não se pode negar que, quando o Estado não cumpre o seu dever quanto à educação, à saúde e à previdência social dos membros do grupo familiar do deficiente e do idosoos gastos extraordinários realizados com essas necessidades podem ser excluídos do valor bruto da renda mensal do grupo familiar para fins de aferição da renda mensal per capita atinente ao requisito exigido para a obtenção do benefício assistencial de que trata o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. […] Agravo legal a que se dá provimento para, reformando-se o julgamento anteriormente proferido, nos termos do art. 543-B, §3º e 543-C, §7º, inciso II, do CPC, conceder à parte autora o benefício assistencial (LOAS) desde a data da cessação do benefício e estabelecer os critérios de fixação dos juros e correção monetária. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA,  Ap – APELAÇÃO CÍVEL – 1415238 – 0013586-46.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 01/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2014 ) 

TRF3

CONCLUSÃO:

          O Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como LOAS, como foi detalhado, independe de contribuição à Previdência Social/INSS; muito embora fique a encargo da Previdência Social/INSS seu repasse ao beneficiário. É a sociedade, de uma forma geral, que arca com o seu custo. Esse Benefício, cujo valor compreende 1 (um) salário mínimo, é garantido ao portador de deficiência e ao idoso a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que não consigam prover sua manutenção e cuja família seja considerada de “baixa renda”.

          Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais o assunto sobre Benefícios de Prestação Continuada, também denominado LOAS, mesmo sem efetuar qualquer contribuição à Previdência Social.

Veja também esses artigos:

SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

         O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

Anterior COBRANÇAS INDEVIDAS NA TELEFONIA MÓVEL
Próximo APOSENTADORIA ESPECIAL POR PENOSIDADE É POSSÍVEL.