NEGATIVAÇÃO/INSCRIÇÃO INDEVIDA/PROTESTO


  • Está com “nome sujo”?
  • A negativação ou protesto de seu nome é devida ou indevida?
                  RESUMO:

      A negativação ou protesto são artifícios amplamente utilizados comercialmente, via de regra, para controle de crédito, ou seja, receber dívidas que não foram pagas em dia, todavia, nem sempre isto é feito de maneira correta. A negativação ou protesto podem acontecer por meio do CPF (pessoas físicas) ou do CNPJ (empresas e outras pessoas jurídicas). Via de regra, são feitas através de empresas particulares que detém “bancos de dados” utilizados na proteção do crédito (os mais famosos são SPC e SERASA), ou em cartórios (protesto de títulos – duplicatas, promissórias, por exemplo). A prática de negativação não é, em si ilegal, mas pode se tornar ilegal em algumas situações:

  • A negativação ou protesto foram devidos (legais), mas, a dívida foi paga e mesmo assim a negativação ou protesto continuam. Após o pagamento, quantos dias a empresa tem para retirar o negativado ou protestado dos “cadastros dos inadimplentes? 
  • R – O prazo é de 5 dias úteis, contados a partir do dia posterior ao pagamento. 
  • Demora pela empresa para retirar o nome após pagamento. Isto é ilegal! Quais são seus direitos?
  • R – Você pode procurar um advogado de sua confiança e entrar com uma Ação de Indenização por Dano Moral.
  • Negativação por dívida inexistente ou dívida já paga. A negativação ou protesto indevidos se diferenciam por completo do que foi exposto acima, isto porque, a negativação ou protesto foram realizados posteriormente ao pagamento de determinada dívida ou até mesmo realizado quando a dívida nunca existiu. Isto é ilegal! Como posso proceder?
  • R – Você pode procurar um advogado de sua confiança e entrar com uma Ação de Indenização por Dano Moral.
  • Nos casos acima em que mencionamos condutas indevidas ou ilegais, o judiciário tem punido a pessoa física ou jurídica, que comete este ato ilícito e por consequência provoca abalo à imagem e prejudica o crédito de quem mesmo sendo “bom pagador” tem seu nome negativado ou protestado de forma indevida. De que forma posso ser ressarcido? Existe direito a indenização por Dano Moral?
  • R – Você pode ser ressarcido através de indenização em dinheiro. 
  • R – Sim, existe o direito e o valor da indenização varia entre R$ 3.000,00 à R$ 20.000,00.                     

          Saiba mais sobre seus direitos de forma simples e rápida lendo a íntegra do texto abaixo.

INTRODUÇÃO:

          Neste breve artigo, trataremos de forma simples e direta sobre a conhecida negativação/protesto. Falaremos sobre o conceito de negativação e em quais momentos podem ser considerada devida ou indevida. Ainda, abordaremos a ocasião em que a negativação foi devida (legal), mas, se tornou indevida (ilegal), por um fator peculiar.

1 – NEGATIVAÇÃO/PROTESTO

          Para melhor definir este termo tão popularizado, nada melhor do que voltarmos nossos olhos para a origem da palavra “negativação”, que deriva de “negativo”, ou seja, algo que sofre diminuição, perda, que desagrega, enfim, algo que desabona, logo, é a perda de sua capacidade em conseguir crédito financeiro. 

          Pois bem, o termo negativação neste texto será utilizado para descrever uma situação muito corriqueira e recorrente nas relações comerciais, logo, quanto determinada empresa (fornecedora de produtos ou prestadora de serviços), negativa/protesta o nome (por meio do CPF ou CNJP) de determinada pessoa (física ou jurídica), junto aos “cadastros dos inadimplentes”, tal ato, ocorre para forçar o pagamento desta dívida por parte do devedor.

2- CADASTROS DOS INADIMPLENTES

          O termo popular “cadastro dos inadimplentes” pode ser entendido como o banco de informações sobre a condição/saúde financeira de pessoas físicas e jurídicas com o intuito de se poder averiguar se tais pessoas estão inadimplentes com alguma dívida.

          Esses ditos “cadastros dos inadimplentes” são vastamente utilizados nas relações comerciais. Atualmente, a título de exemplo, duas grandes empresas podem ser

          Esses ditos “cadastros dos inadimplentes” são vastamente utilizados nas relações comerciais. Atualmente, a título de exemplo, duas grandes empresas podem ser citadas como pioneiras neste tipo de serviço, são elas: SPC (Serviço de Proteção do Crédito) e SERASA (Centralização de Serviços dos bancos). 

          Tanto SPC quanto SERASA tem a mesma finalidade, todavia, a diferença fundamental é que, enquanto SPC presta serviços para o comercio em geral, SERASA atende as instituições financeiras, tais como Bancos e Cooperativas de Crédito.

          A terceira forma de negativação, que leva o nome de “protesto” surge através da utilização dos Tabelionados de Protesto.

3 – DAS ESPÉCIES DE NEGATIVAÇÃO
3.1 – NEGATIVAÇÃO DEVIDA (LEGAL)

          A Negativação ou Protesto são considerados devidos, ou seja, legais, nos termos da lei, quando alguma pessoal física ou jurídica assume o compromisso de pagar alguma dívida financeira em prazo pré-estabelecido, mas, quando esta data chega, a pessoa não cumpre a obrigação, ou seja, deixa de efetuar o pagamento da dívida.

          Dessa forma, importante destacar-se que após o pagamento da dívida que deu fundamento à negativação ou protesto, a empresa tem até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia posterior ao do pagamento para retirar o nome do outrora devedor dos “cadastros de inadimplentes”, todavia, caso isso não ocorra, a negativação ou protesto se tornam indevidos e desse fato, surge o direito a ser indenizado pelos danos morais suportados.

          Este é o entendimento pacificado do Poder Judiciário, vejamos como exemplo o julgado abaixo:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA RS 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DEMORA DE 113 (CENTO E TREZE) DIAS PARA RETIRADA DO NOME DA APELANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES – STJ QUE POSSUI ENTENDIMENTO DO PRAZO SER 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONFORME SÚMULA 548 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDA.

Súmula 548. Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. PARCIALMENTE PROVIDA.

(TJPR – 16ª C.Cível – 0002292-65.2010.8.16.0040 – Altônia –  Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry – J. 27.03.2019)

          Como pudemos observar no caso acima, após o pagamento da dívida, a empresa demorou 113 (cento e treze) dias para retirar o nome do negativado dos “cadastros de inadimplentes”. 

          Assim, sendo, foi condenada judicialmente a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao indevidamente negativado.

3.4 – NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO INDEVIDOS (ILEGAL)

          A negativação ou protesto indevidos se diferenciam por completo do que foi exposto acima, isto porque, a negativação ou protesto foi realizado posteriormente ao pagamento de determinada dívida ou até mesmo realizado quando a dívida nunca existiu.

          Por mais estranhas que possam parecer, as duas situações narradas no parágrafo acima são muito comum e ocorrem com frequência. Por isso, o judiciário tem punido a pessoa física ou jurídica que comete este ato ilícito e por consequência provoca abalo a imagem e prejudica o crédito de quem mesmo sendo “bom pagador”, teve seu nome negativado ou protestado. 

          Para melhor esclarecer-se, a negativação ou o protesto indevidos geram dano moral pelo simples ato, ou seja, não há a necessidade de se comprovar que passou por algum constrangimento ou mesmo teve alguma compra à prazo negada por este motivo.

          Vejamos abaixo, um recente julgado que materializa o que aqui foi discorrido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIO MAJORADO.QUANTUM MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADOS 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO.

No caso em questão entendo que o valor dos danos morais fixados em R$5.000,00 (cinco mil
reais), não atenta para os critérios acima mencionados, devendo ser majorado para R$15.000,00 (quinze
mil reais), conforme pedido formulado no recurso interposto.
Ante o exposto, decido monocraticamente pelo do recurso, reformando parcialmente provimento
a sentença, para o fim de majorar indenização a título de danos morais para o importe de R$15.000,00
(quinze mil reais), corrigidos pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória e
acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso.

(TJPR – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0005749-36.2018.8.16.0037 – Campina Grande do Sul –  Rel.: Doutora Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. 13.06.2019)

          No julgado acima transcrito, observa-se que o Poder Judiciário vem concedendo indenização por dano moral em favor de quem teve seu nome negativado ou protestado indevidamente, por meio de valores justos, visando principalmente atingir a dupla finalidade da condenação, ora, punir quem comete o ato ilícito e desincentivar que tal ilicitude se repita.

          Dessa forma, já no julgamento em 1ª instancia a condenação chegou ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), todavia, insatisfeito com o resultado a pessoa que teve seu nome negativado indevidamente recorreu da Sentença e com isso conseguiu que o valor de indenização alcançasse R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 2ª instancia.

          Por isto, se algum dos casos acima narrados aconteceu com você, saiba que você está protegido pela lei para buscar a reparação a sua imagem e crédito por meio de ação indenização por dano moral.

Caso você tenha se interessado pelo assunto, indicamos os seguintes links:

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