Frentista de posto de gasolina tem direito à aposentadoria especial


       Todos os que trabalham expostos à agentes insalubres, perigosos ou penosos tem direito a se aposentarem com menos tempo de contribuição. O nome atribuído à esse benefício do INSS é “aposentadoria especial”, mas ela é uma aposentadoria por tempo de contribuição especial.

        Entre os profissionais que tem conseguido esse benefício estão os frentistas de postos de gasolina, bem como aqueles que trabalham próximo às bombas de combustível, ou transportando combustíveis.

Veja como decide o Poder Judiciário:

Classe: AC – APELAÇÃO CÍVEL

Processo: 5001025-94.2014.4.04.7219  UF: SC

Data da Decisão: 03/10/2018    Órgão Julgador: TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

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Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE

Relator

para Acórdão    CELSO KIPPER

Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial; dar provimento ao recurso da parte autora; adequar de ofício os juros e correção monetária; e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa            PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AGENTE NOCIVO. QUÍMICOS DIVERSOS.  ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

(…).

A exposição a agentes químicos nocivos (derivados de petróleo, solventes, tolueno, xileno, etilbenzeno, benzeno e VOC’s) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 497 do Código de processo Civil de 2015 (art. 461 do Código de Processo Civil de 1973).

FONTE (LINK) 

 

Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL

Processo: 5004566-87.2017.4.04.7104  UF: RS

Data da Decisão: 13/02/2019    Orgão Julgador: SEXTA TURMA

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Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Decisão           Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa            PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A atividade desenvolvida em local onde há o armazenamento de combustíveis deve ser considerada especial em razão da periculosidade inerente à exposição a substâncias inflamáveis, situação em que há risco potencial de explosão e incêndio.

A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

(…)

DECISÃO (LINK)

Sobre o perigo de explosão, decide o Tribunal

Processo: 5000502-20.2011.4.04.7112  UF: RS

Data da Decisão: 12/02/2019    Orgão Julgador: QUINTA TURMA

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Relator OSNI CARDOSO FILHO

Decisão           Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para reconhecer e averbar os tempos de atividade especial reconhecidos na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa            PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. POEIRA DE SÍLICA. FRENTISTA. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PERÍCIA INDIRETA.

(…)

  1. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora – NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa.
  2. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia – art. 543-C, CPC/1973).
  3. A exposição ao agente nocivo poeira de sílica caracteriza a especialidade independente do nível de sujeição sofrida pelo segurado.
  4. É cabível o enquadramento por categoria profissional de frentista ou funcionário em posto de combustíveis. Ainda que tais categorias não estejam listadas nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79, a especialidade deve ser reconhecida, inclusive em razão da periculosidade inerente da atividade, mesmo para período posterior a 29/04/1995.

 

VOTO

(…)

No que tange, especificamente, à atividade de frentista, observo que o Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, esclarece que a atividade de “operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos” é caracterizada como perigosa. No item 3, alínea “q” do mesmo anexo, consta que a área de risco corresponde a círculo com raio de 7,5 m com centro no ponto de abastecimento e o mesmo raio com centro na bomba de abastecimento. Notadamente, é inerente à atividade de abastecimento de veículos (no caso, frentista) a permanência dentro da área de risco, o que caracteriza indubitavelmente a periculosidade. Diante disso, estando demonstrado o exercício do labor de frentista, é devido o reconhecimento da especialidade, seja no período anterior seja no período posterior a 29/04/1995, pois o que se tem é a efetiva exposição a agente nocivo.

DECISÃO (LINK)

     Não poderia mesmo ser diferente, já que a Lei sempre previu  (gasolina, diesel, graxas, etc.) como passíveis de gerar insalubridade e sempre estabeleceu o risco de explosão que causam como passível de gerar periculosidade.

Vejamos:

Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64

1.2.11. TÓXICOS ORGÂNICOS

Operações executadas com derivados tóxicos do carbono – Nomenclatura Internacional.

 I – Hidrocarbonetos (ano, eno, ino)

(…)

Trabalhos permanentes expostos às poereiras: gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono constantes da Relação Internancional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da O.I.T – Tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.

 Anexo IV do Decreto 2.172/97

1.0.17 PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS

  Anexo IV do Decreto 3048/99

1.0.17. PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS

  PORTARIA N.º 3.214 , DE 08 DE JUNHO DE 1978

Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 200, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, resolve:

 Art. 1º – Aprovar as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho:

 NORMAS REGULAMENTADORAS

(…)

NR – 15 – Atividades e Operações Insalubre

NR – 16 – Atividades e Operações Perigosas

(…)

NORMA REGULAMENTADORA 15

 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (115.000-6)

15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12;

15.1.2 Revogado pela Portaria nº 3.751, de 23-11-1990 (DOU 26-11-90)

15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.ºs 6, 13 e 14;

15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nºs 7, 8, 9 e 10.

ANEXO 13

(…)

HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO

(…)

Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.

(…)

CHUMBO

(…)

Limpeza, raspagem e reparação de tanques de mistura, armazenamento e demais trabalhos com gasolina contendo chumbo tetraetila.

NORMA REGULAMENTADORA 16

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora – NR.

 ANEXO 2 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS

São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: 1) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos (…)

Periculosidade e insalubridade.

       Assim, a atividade é perigosa por risco de explosão e insalubre, por exposição a hidrocarbonetos (gasolina, diesel, graxas, etc.). Evidente, portanto, que o frentista, mas não só ele, também os demais trabalhadores expostos a esses produtos ou riscos, tem direito à aposentadoria especial.

       É muito comum, porém, que a pessoa trabalhe apenas um período em atividade insalubre e que em outros períodos tenha recolhido contribuições em atividades normais. Nesse caso o período insalubre pode ser convertido em normal para fim de somar com os demais períodos de contribuição. Para tanto, basta verificar quanto tempo você tem de contribuição e multiplicar pelo índice de conversão.

       A maior parte das profissões ou agentes insalubres dá direito à aposentadoria especial aos 25 anos. Para esses caso o índice de conversão é de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres. Assim, se um homem trabalhou durante 10 anos exposto à insalubridade/periculosidade/penosidade deve multiplicar os 10 anos pelo índice 1,4  e transformar seus 10 anos de atividade especial em 14 anos de atividade normal (ganhará 4 anos de tempo de contribuição, o que equivale a 40%).

       Pensamos ter te ajudado a entender melhor esse tema. Caso você tenha alguma dúvida, seja sobre esse tema ou outro correlacionado, poste-a abaixo, que teremos o maior prazer em respondê-la.

 

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