A Lei estabelece que esse acréscimo de 25% é pago para o aposentado por invalidez, sempre que este precisa da ajuda de terceiros. Várias pessoas idosas, aposentadas por idade e por tempo de contribuição, entraram na justiça alegando terem ficado debilitadas e que, por isso, precisavam do acréscimo. A questão foi, definitivamente, decidida pelo Supremo Tribunal Federal e foi afastado o direito. Dizendo de outra forma, o STF deu vitória ao INSS e garantiu que os 25% fossem pagos apenas para o aposentado por invalidez.