Empregados têm direito a computar o tempo trabalhado como se fossem de contribuição.


Trabalho como empregado, independentemente do meio (urbano ou rural) deve ser computado como se fosse de contribuição, seja quando for o período em que foi prestado.

Resumo:

A obrigação fiscal de recolher contribuições previdenciárias não é do empregado, mas do empregador. Assim, não se pode exigir dos empregados a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias devidas. Diante disso, têm eles direito a computar o período trabalhado como se fosse contribuído. É o que trataremos nesse texto.

Vamos ao assunto.

            Caso alguém comprove que trabalhou em atividade que a Lei 8213/91 arrola como de filiação obrigatória tem direito ao cômputo do período ainda que para efeito de carência. Pedimos vênia para transcrever os dispositivos que regem a matéria, in verbis:

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

(…)

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(…)

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I – como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

 

         Ora essa, se a Lei de benefícios é expressa em dizer que é possível a comprovação do trabalho em categoria que ela própria lista como obrigatória, mediante a apresentação de documentos, é evidente que é necessário atribuir a essa previsão efeito concreto (não é letra morta!).

         O efeito é permitir a comprovação do trabalho em categoria que obrigava o recolhimento de contribuições ao INSS, para fim de possibilitar a confissão da dívida pelo contribuinte e recolhimento com os acréscimos legais. Em outras palavras, é expressamente previsto (nem precisaria sê-lo, de tão óbvio que o é) possível provar que há dívida previdenciária com o INSS.

         Por outro lado, é necessário que se estabeleça exatamente de quem era a obrigação tributária (obrigação de recolher o tributo).

         A matéria é de direito tributário, já que contribuições previdenciárias também são tributos. Diante disso, pedimos vênia para transcrever a esse respeito previsão do Código Tributário Nacional. Vejamos:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

         No que tange às contribuições previdenciárias decorrentes de relações trabalhistas, tanto a obrigação principal, quanto a acessória são do empregador. Reiteramos: é do empregador a obrigação fiscal de recolher suas contribuições e as contribuições devidas pelo empregado. Vejamos:

Lei 8212/91

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

(…)

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I – 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

I – a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

         Por outro lado, ao INSS cabia fiscalizar o cumprimento dessa obrigação fiscal, bem como arrecadar as contribuições previdenciárias junto ao empregador. Vejamos:

DECRETO Nº 99.350 – DE 27 DE JUNHO DE 1990 – DOU DE 28/6/90 – Revogado

Cria o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, define sua Estrutura Básica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de suas Unidades Centrais, e dá outras providências.

(…)

Art.  3º Compete ao INSS:

I  – promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais e demais receitas destinada à Previdência Social;

II  – gerir os recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS;

III  – conceder e manter os benefícios e serviços previdenciários;

IV – executar as atividades e programas relacionados com emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação profissional, segurança e saúde do trabalhador.

Decreto 569/1992

Art.  1º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília – DF, vinculada ao Ministério da Previdência Social – MPS, instituído com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade:

I  – promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais incidentes sobre as folhas de salários e demais receitas a elas vinculadas, na forma da legislação em vigor;

DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

(…)

Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para:

I – arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, bem como as contribuições incidentes a título de substituição;                  

II – constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;

III – aplicar sanções; e

IV – normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I.

DECRETO Nº 3.081 – DE 10 DE JUNHO DE 1999 – DOU DE 11/06/1999 – Revogado

(…)

ANEXO I –

ESTRUTURA REGIMENTAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade:

I – promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Previdência Social, na forma da legislação em vigor; e

DECRETO Nº 3.838 – DE 06 DE JUNHO DE 2001 – DOU DE 07/06/2001 – REVOGADO

(…)

ANEXO I –

ESTRUTURA REGIMENTAL – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Art. 1 O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade:

I – promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Previdência Social, na forma da legislação em vigor; e

DECRETO Nº 4.419 – DE 11 DE OUTUBRO DE 2002 – DOU DE 14/10/2002 – Revogado

(…)

ANEXO I –

ESTRUTURA REGIMENTAL

Art.1º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade:

I – promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Previdência Social, na forma da legislação em vigor; e

DECRETO Nº 4.660 – DE 2 DE ABRIL DE 2003 – DOU DE 3/4/2003 – Revogado

(…)

ANEXO I –

ESTRUTURA REGIMENTAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Art.1ºO Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, autarquia federal, com sede em Brasília-Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade:

I-promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Previdência Social, na forma da legislação em vigor; e

DECRETO Nº 4.688 – DE 07 DE MAIO DE 2003 – DOU DE 8/5/2003 – Revogado

(…)

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL

Art. 1º  O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília – Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade:

I – promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Previdência Social, na forma da legislação em vigor; 

 

                          A previsão do art. 1º do Decreto 569/1992 foi mantida por todos os decretos que lhe sucederam, repetindo, para que não restassem dúvidas de que cabe ao INSS “promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Previdência Social”.

         Ora, se é da empresa a obrigação fiscal de recolher as contribuições e é dever do INSS fiscalizar e recolher, é flagrantemente ilegal exigir do empregado que recolha as contribuições não pagas por seu empregador.

O cumprimento de obrigação fiscal cabia ao empregador e que não foi devidamente fiscalizada pelo Estado por meio do INSS. O empregado está em situação de hipossuficiência perante o empregador, mas o INSS não. Por isso, o empregado não podia exigir que a empresa cumprisse sua obrigação fiscal sob pena de perder seu emprego, mas o INSS podia, mais que isso, tinha o dever de fazê-lo.

         Com base nessas mesmas razões a Jurisprudência se posicionou favoravelmente à concessão de benefícios a segurados empregados que comprovem o vínculo, ainda que o empregador não tivesse recolhido as contribuições previdenciárias respectivas. Veja:

TRF4

Classe: EINF – EMBARGOS INFRINGENTES

Processo: 2001.71.00.013711-7 UF: RS

Data da Decisão: 04/08/2011

Orgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Fonte D.E. 17/08/2011

Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Revisor LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE

Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa  PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO.

No caso de segurados empregados, avulsos e empregados domésticos – em que a obrigação do recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias é do empregador – é possível a concessão de benefício ainda que haja débito relativamente a contribuições; outra é a situação dos contribuintes individuais (obrigatórios e/ou facultativos), em que é sua a obrigação de verter aos cofres previdenciários as respectivas contribuições. Mais do que isso, tal recolhimento é condição para o reconhecimento de vínculo previdenciário e, sendo assim, não é possível reconhecer tempo de serviço como autônomo condicionado a posterior recolhimento, cabendo ao autor, se quiser computar o labor no período em referência, efetuar, primeiro, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

           Também com base nos mesmos fundamentos o Superior Tribunal de Justiça tem sua Jurisprudência pacífica no sentido de que pode o segurado empregado comprovar seu vínculo e com isso, comprovar que tem direito ao benefício, ainda que o empregador não tenha cumprido suas obrigações fiscais. Vejamos:

Processo EREsp 685635 / SP

EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL

2005/0111209-2  Relator(a)

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127)

Órgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento 26/10/2005

Data da Publicação/Fonte DJ 09/11/2005 p. 136

Ementa  PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE URBANA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA COMPROVADO. EMBARGOS IMPROVIDOS.

1.O objetivo da certidão expedida por órgão da administração pública é apenas certificar a existência de estabelecimento comercial em determinado período, porquanto detentor do livro de registros de inscrição de contribuintes; não o de declarar o vínculo

empregatício de determinado trabalhador com a empresa certificada existente, ato que refoge de sua própria finalidade.

2. Na ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias por parte do empregador, é dado ao trabalhador provar seu vínculo empregatício com o estabelecimento em que laborou, por meio de certidão de existência da referida casa comercial, no período alegado, emitida pela administração pública, uma vez também apoiado por idônea prova testemunhal, nos termos da legislação previdenciária vigente.

3. Desde que verificado haver a parte autora produzido prova documental da atividade urbana que exerceu no período alegado, por meio de certidão oficial de existência da empresa à época em que nela laborou, consoante lhe foi permitido pela legislação previdenciária, constituindo razoável início de prova material, corroborado por idônea prova testemunhal, resta comprovado o tempo de serviço prestado pela parte autora junto ao estabelecimento comercial certificado existente, no período que pretende ver reconhecido.

Embargos de divergência improvidos.

         Isso posto, se a obrigação fiscal de recolher as contribuições previdenciárias cabia ao empregador e se o dever de fiscalizar o cumprimento dessas obrigações era do INSS, é evidente que o empregado não pode ser penalizado pela ausência de contribuições.   Por outro lado, o art. 55 da Lei 8213/91 c/c seu §3º estabelece que o segurado obrigatório (dentre eles o empregado) pode comprovar o trabalho mediante início de prova material corroborada com prova testemunhal idônea.

         Por isso, restando comprovado o labor como empregado deve ser computado o período como de contribuição.

 

Empregado Rural

         Não há que se confundir o período trabalhado em atividade rural após o advento da Lei 8213/91, com o período laborado antes dessa Lei. Explicamos: a Lei 8213/91 listou o empregado rural dentre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social; dessa forma não há dúvidas que desde a publicação desta Lei o empregado rural é segurado obrigatório.

Se o empregado rural consegue comprovar o trabalho em atividade tida como de filiação obrigatória não se aplica ao caso o §2º, do art. 55, da lei 8213/91, mas sim o art. 12,I,a da Lei 8212/91, c/c §3º, do art. 55 da Lei 8213/91.

Vejamos o que determinam esses dispositivos:

2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

   Art. 55, §2º, da Lei de Benefícios (Lei 8213, de 24/06/1991)

A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento.

   Art. 55, §3º, da Lei de Benefícios (Lei 8213, de 24/06/1991)

Lei 8212/91

Seção I

Dos Segurados

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I – como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

         Nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade há no §2, do art. 55 da Lei 8213/91. Assim, voltemos ao raciocínio anterior: a lei 8213/91 no art. 55, §2º tratou o empregado rural cujo vínculo é anterior a sua publicação como trabalhador à margem do RGPS. Assim, para esse período a Lei 8213/91 estabeleceu que o trabalho rural fosse considerado apenas para fim de cômputo do tempo de serviço, não como tempo de contribuição para efeito de carência.

        Por outro lado, a Lei 8213/91 tratou o empregado rural como segurado obrigatório, da mesma forma que o empregado urbano o é, sem qualquer diferenciação (art. 11, I, “a”). Isso posto, não há que se falar em aplicação do disposto no §2º, do art. 55 da Lei 8213/91 para vínculos de emprego rural posteriores à sua vigência. Aplica-se a esses casos, portanto, o disposto no §3º, do mesmo art.55 que autoriza a comprovação de trabalho como segurado obrigatório por meio de início de prova material corroborada por testemunhas idôneas. Esse dispositivo aplica-se a todos e qualquer segurado obrigatório da previdência social e, portanto, também se aplica ao empregado rural.

         Não há razão, portanto, para se exigir do empregado/bóia-fria o recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que se comprovem devidas (antes da Lei 8213/91 não seriam devidas contribuições previdenciárias, mas esse diploma, e seu regulamento, datado de 31/10/1991 passou a fazê-lo). Quem tem o dever de contribuir é o empregador, não o empregado. Ao INSS, por outro lado, foi atribuído o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo empregador. O empregado, seja urbano, seja rural, é vítima! Por isso, tem direito a computar o tempo de trabalho (como empregado) como se fosse período de contribuição para fim de concessão de qualquer benefício.

Conclusão

Caso o empregado consiga comprovar o trabalho, seja rural, seja urbano, tem ele direito a que sejam computados esses períodos independentemente do recolhimento de contribuições (nada impede que o INSS busque recebê-las do empregador, mas esse é outro assunto).

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