Desenvolvo minha atividade laboral em período intermitente, tenho direito a aposentadoria especial?


TRABALHADOR QUE DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES LABORAIS EM PERÍODO INTERMITENTE TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

RESUMO:

          No texto a seguir vamos demonstrar que o trabalhador que desenvolve suas atividades exposto a agentes prejudiciais à sua saúde tem direito à Aposentadoria Especial, desde que esta atividade seja exercida de maneira intermitente, não eventual, ou seja, aquele que está exposto frequentemente a agentes especializantes especificados em lei, podendo ou não ter intervalos, ou seja, durante a sua jornada de trabalho o indivíduo não precisa estar exposto a esses agentes por período integral, sendo que, basta o mesmo estar exposto a estes durante determinado período de sua jornada de trabalho.

O QUE É A APOSENTADORIA ESPECIAL?

          Aposentadoria “Especial”, parece um “nomão”, mas, na verdade, é apenas  uma aposentadoria por tempo de contribuição concedida para o trabalhador exposto a agentes insalubres, perigosos ou penosos.

          Para que o trabalhador tenha direito a esse benefício o mesmo tem que ter trabalhado diante de condições prejudiciais à saúde (como por exemplo: ruídos, umidade, agentes químicos, físicos e biológicos, entre outros). Em razão desse trabalho em condições especiais a Lei garante a eles o direito de se aposentarem mais cedo.

          Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição comum é exigido o recolhimento de contribuições por 35 anos para homens e 30 anos de para as mulheres, já na modalidade da aposentadoria especial, exige-se apenas 25 anos de contribuição para ambos os sexos, importante ressaltar que há ainda a possibilidade em casos específicos de concessão desse benefício com apenas 20 ou até 15 anos de contribuição.

Veja também:

REVISÃO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.

QUEM POSSUI DIRETO?

          O texto da Lei 8213/91(Lei de Benefícios) traz nitidamente expresso quem tem o direito a tal benefício, veja:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

          Ou seja, todos os que trabalham expostos a condições prejudiciais à saúde tem direito a aposentadoria especial conforme acima demonstrado.

É EXIGIDO IDADE MÍNIMA?

          Para que seja concedido o referido benefício não há nenhum requisito etário. Em outras palavras, não há exigência em relação a idade, recolhendo contribuições por 25, 20 ou 15 anos, conforme a insalubridade ou periculosidade a que está exposto, o trabalhador adquire direito ao benefício.

A QUAIS AGENTES DEVO ESTAR EXPOSTO?

          Há regulamentos e portarias no Ministério do Trabalho que trazem expressos vários agentes especializantes. As listas em regulamento, porém, são apenas exemplificativas e, por isso, o Juiz, diante de um caso concreto, pode reconhecer que o trabalho é insalubre, perigoso ou penoso, apesar de não expressamente listado em regulamento.

          Diante da infindável lista de exemplos encontradas em regulamentos, citaremos aqui apenas os mais frequentemente encontrados, para fim de elucidar o tema:

  • Vírus e Bactérias (contidas em sangue, lixo, esgoto, etc);
  • Ruídos;
  • Frio/Calor;
  • Umidade;
  • energia elétrica;
  • radiação ionizante.

          Caso você tenha curiosidade de se aprofundar no tema, pode conseguir a listas de agentes especializantes nos seguintes dispositivos:

  • anexos I e II do Decreto 83.080/79 e o anexo do Decreto 53831/64;
  • Decreto 2.172 de 05/03/1997;
  • Decreto 3.048 de 7/05/1999;
  • Anexos da NR 15
  • Anexos da NR 16
COMO FAÇO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES?

          A forma mais frequente e geralmente utilizada para a comprovação da existência desses agentes é a apresentação do PPP.  Este documento nada mais é que um formulário que deverá ser fornecido pelo próprio empregado, onde deverão constar quais as condições que o trabalhador exerce suas funções e quais os agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho.

Sobre esse tema, aconselho o leitor a ler os seguintes artigos:

PPP É A MELHOR PROVA DA INSALUBRIDADE

O PPP NÃO FALA A VERDADE. O QUE POSSO FAZER?

É POSSÍVEL QUE MESMO TRABALHANDO DE FORMA INTERMITENTEMENTE O TRABALHADOR ADQUIRA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

          Sim, a jurisprudência vem reconhecendo que as atividades desenvolvidas de forma não eventual, mas que seja frequente/habitual, mesmo que desenvolvida com  intervalos durante a jornada de trabalho no qual não há exposição aos agentes especializantes dá ao trabalhador o direito à Aposentadoria Especial. Veja algumas decisões nesse sentido:

“Intermitência

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011).

TRF4

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D”Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010).”

          Vê-se, pois, que a jurisprudência também entende que a intermitência (intervalo) durante a jornada de trabalho não afasta a possibilidade de o trabalhador adquirir o direito à Aposentadoria Especial.

          Além disso, a Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho afirma expressamente que o trabalhador exposto de forma intermitente tem o direito a receber o adicional de periculosidade, sendo assim automaticamente este também possui direito à Aposentadoria Especial, veja:

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 – inserida em 14.03.1994 – e 280 – DJ 11.08.2003)”

Leia também:

ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

O QUE FAZER QUANDO SÓ TENHO PARTE DO MEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO  EXERCIDO EM ATIVIDADE ESPECIAL ?

          Diariamente ocorrem situações em que o trabalhador não completou os 25 anos em atividades especiais, porém, acumulou diversos períodos trabalhados em atividades comuns e outros especiais. Em casos como esse é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição comum.

          Nesses casos, os períodos de atividade especial poderá ser convertido em normal, dando causa a ganho de tempo. Explicamos: os períodos expostos a agentes especializantes darão direito a acréscimo de 40% para homens e 20% para mulheres. Assim, aquele que trabalhou por 10 anos em atividade especial, passará a contar com 14 anos, se homem e 12 se mulheres, após a conversão. Esse período, com acréscimos, será somado ao tempo de contribuição normal com o qual a pessoa já conte.

O VALOR DO BENEFÍCIO SERÁ IGUAL AO DA APOSENTADORIA COMUM?

          A média utilizada para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Normal e para a Aposentadoria Especial será a mesma – média de 80% das contribuições desde julho de 1994 até o mês antecedente a aposentadoria.

          O que diferencia o cálculo do valor da aposentadoria por contribuição normal do da especial é o fator previdenciário. Na aposentadoria normal, o valor da média deve ser multiplicado pelo fator previdenciário; dessa forma o valor da renda mensal inicial da aposentadoria normal por tempo de contribuição é igual à média x fator previdenciário. Na aposentadoria especial, o valor da média é o valor do benefício – não há incidência do fator previdenciário.  

          Assim, o que difere uma da outra é que na aposentadoria por tempo de contribuição comum existe a incidência do fator previdenciário enquanto na aposentadoria especial não há essa incidência, ou seja, no que tange ao valor inicial do benefício não haverá redução.

          Por essa razão, em regra, o valor da renda da aposentadoria especial será maior que o valor da aposentadoria por tempo de contribuição comum.

          Para que você entenda um pouco mais sobre esse assunto, indico que assista ao vídeo de um colega:

REVISÃO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONCLUSÃO:

          Assim, todo trabalho prestado com exposição a agentes especializantes, ou seja, insalubres, perigosos ou penosos, dão direito à aposentadoria especial. A polêmica questão da intermitência da exposição a esses agentes têm que ser resolvida em favor do segurado, ou seja, ainda que não haja continuidade (o tempo todo exposto ao agente especializante durante a jornada), o segurado tem direito ao benefício de aposentadoria especial se a exposição ao agente especializante é habitual, ou seja, se para realizar a atividade é necessária a exposição ao agente. Em contrário senso, só não haverá direito à aposentadoria especial, se a exposição ao agente especializante for a exceção e não a regra do trabalho.

          Pensamos ter te ajudado a entender um pouco mais o assunto da Aposentadoria Especial.

O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

Anterior APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OPERADOR DE CALDEIRA
Próximo APOSENTADORIA ESPECIAL DO METALÚRGICO