COVID-19 / Compensação Financeira aos Profissionais da Saúde: Lei 14.128, de 26/03/2021


          Promulgada na sexta-feira (26/3) e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.128/2021   dispõe sobre COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (INDENIZAÇÃO) a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito

          Importante destacar-se que o pedido de indenização deve ser realizado  durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) e a indenização será concedida àqueles que tenham trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou indiretamente, realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias e sepultamento.

          A referida Lei tem como detentores de direitos àqueles agentes que apresentarem   incapacidade permanente para o trabalho ou aos familiares do trabalhador que foi a óbito ao desempenhar suas funções.

          Como exemplo, podemos citar os seguintes profissionais: Médicos (as); Enfermeiros (as); Técnicos (as)em enfermagem; Fisioterapeutas; Nutricionistas; Agentes Comunitários de Saúde; Profissionais que trabalharam com testagem nos laboratórios de análises clínicas; aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliaram ou prestaram serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros; além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros.

          Por meio desta Lei, a União tem a obrigação de indenizar com pelos menos R$ 50 mil (cinquenta mil reais) os profissionais da saúde incapacitados permanentemente para o trabalho ou os familiares (cônjuges, filhos (as) daqueles trabalhadores que foram a óbito por complicações da Covid-19.

         De modo cumulativo, em caso da existência de dependentes de 21 anos de idade  ou 24 anos (cursando faculdade) haverá direito em o benefício variável no valor de R$ 10 mil (dez mil reais), por ano, multiplicados pelo número de anos inteiros ou incompletos que faltem para cada dependente atingir a idades acima citadas.

          Se houver dependentes com deficiência,  independentemente da idade, será repassado o valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de 5 (cinco) anos, ou seja, o benefício adicional será de pelo menos R$ 50 mil.

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