Como usar período trabalhado no Japão para sua aposentadoria


Posso usar meu período de trabalho no Japão para me aposentar no Brasil?

          Há décadas brasileiros fazem suas malas e atravessam o globo com seus sonhos e esperanças, para trabalhar no Japão. Após anos e anos de trabalho árduo esses cidadãos brasileiros retornam para casa e começam a viver um grande drama – como se aposentar?

          Em 15/03/2012 o Governo brasileiro promulgou o Acordo de Previdência Social realizado entre Brasil e Japão. Esse acordo foi uma ação conjunta dos dois países em busca de solucionar esse grave problema. Para sua consulta, transcreverei o Decreto que Promulgou o acordo:

DECRETO Nº 7.702, DE 15 DE MARÇO DE 2012

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e o Japão firmaram, em Tóquio, em 29 de julho de 2010, o Acordo de Previdência Social;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, por meio do Decreto Legislativo nº 298, de 30 de setembro de 2011;

Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de março de 2012, nos termos de seu Artigo 27;

DECRETA:

Art. 1º O Acordo de Previdência Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Japão, firmado em Tóquio, em 29 de julho de 2010, apenso por cópia a este Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Antonio de Aguiar Patriota

Garibaldi Alves Filho

          A partir de 15/03/2012 os brasileiros que trabalharam no Japão passaram a receber proteção legal. Importa saber, porém, quais as implicações concretas desse acordo na vida do cidadão brasileiro. Vamos a elas.

 

1) Para que Regimes e para quais benefícios esse acordo se aplica?

          Aplica-se o acordo a todos os Regimes Previdenciários do Brasil, mas apenas para aposentadorias por idade e invalidez e para pensões por morte. Veja:

Artigo 2. Campo de Aplicação Material

Este Acordo será aplicado ,

(…)

2. n o que se refere ao Brasil:

a) às aposentadorias por idade e por invalidez e pensão por morte sob o Regime Geral de Previdência Social; e

b) às aposentadorias por idade e por invalidez e pensão por morte sob o regime dos militares e o regime próprio dos servidores públicos.

          Note que não se aplica a aposentadorias por tempo de contribuição, ou aposentadoria especial.

2) A quem se aplica esse acordo?

          Esse acordo se aplica aos brasileiros, que trabalham no Japão, sob a égide da lei japonesa. Veja:

Artigo 3. Campo de Aplicação Pessoal

Este Acordo será aplicado a uma pessoa que esteja ou que tenha estado sujeita à legislação de um Estado Contratante, bem como aos dependentes. Para os propósitos deste Artigo, o termo “dependentes” significa, no que se refere ao Japão, membros da família ou sobreviventes que derivam direitos de uma pessoa que está ou esteve sujeita à legislação do Japão e, no que se refere ao Brasil, dependentes conforme definido sob a legislação do Brasil.

3) Quem foi contratado por uma empresa no Brasil para trabalhar de forma terceirizada no Japão está sujeito a qual legislação – a do Brasil ou a do Japão?

          Nesse caso, está sujeito à legislação do Brasil. Veja:

Artigo 7

Disposições Especiais

1. Se um a pessoa empregada por um empregador que tenha uma empresa localizada no território de um dos Estados Contratantes for deslocada por esse empregador, seja daquele território ou do território de um terceiro Estado, para trabalhar n o território do outro Estado Contratante, esse empregado estará sujeito à legislação apenas do primeiro Estado Contratante como se estivesse empregado no território do primeiro Estado Contratante, desde que este empregado esteja coberto sob a legislação daquele Estado Contratante e que não se preveja que tal período de deslocamento ultrapasse cinco (5) anos.

2. Se o deslocamento referido no parágrafo 1 deste Artigo continuar além de cinco (5) anos, as autoridades competentes ou instituições competentes de ambos os Estados Contratantes poderão acordar, em circunstâncias especiais, que o empregado permaneça sujeito apenas à legislação do primeiro Estado Contratante por um período não superior a três (3) anos.

          Agora que você já sabe – aquele que é contratado no Brasil por empresa com operação nos dois países para trabalhar no Japão, está vinculado à Lei brasileira.

 

4) Se eu já trabalhei no Japão a muito tempo, posso usar o período?

          O DECRETO Nº 7.702 foi publicado em 15 de março de 2012. Somente os períodos trabalhados a partir dessa data podem ser usados. Veja:

Artigo 26

Eventos e Decisões Anteriores à

Entrada em Vigor

1. Este Acordo não conferirá nenhum direito a benefícios por qualquer período anterior à sua entrada em vigor.

A única exceção para a regra é a daquelas pessoas que em 15/03/2012 estavam trabalhando no Japão. Para essas pessoas, o período de trabalho anterior pode ser computado. É o que se extrai do texto do acordo. Veja:

2. Na implementação deste Acordo serão também levados em consideração períodos de cobertura completados antes de sua entrada em vigor bem como outros eventos legalmente pertinentes ocorridos antes da sua entrada em vigor.

5) Posso utilizar o tempo trabalhado no Japão vinculado à previdência japonesa como período de contribuição no Brasil?

          Depende. Você só poderá utilizar o tempo que precisar para cômputo do tempo exigido pela Lei. Veja:

Artigo 17

Totalização e Regras de Cálculo

1. Quando uma pessoa não for elegível a um benefício sob a legislação do Brasil por não ter acumulado períodos de cobertura suficientes de acordo com aquela legislação, os períodos de cobertura sob a legislação do Japão serão também considerados para determinar a elegibilidade daquela pessoa. (…)

          Assim, se você tem 10 anos de contribuição no Brasil e 10 no Japão, mas precisa se aposentar por idade no Brasil, utilizará apenas 5 anos de trabalho no Japão (10 que você tem de Brasil + 5 que faltava, já que a Lei exige 15 anos para aposentar-se por idade no Brasil).

6) Como e para quem devo direcionar meu requerimento de benefícios?

          Você está no Brasil e deve submeter seu requerimento ao órgão competente por gerenciar o seu regime de previdência – ao INSS, se você está no regime geral, por exemplo. Veja:

Artigo 22

Apresentação de Requerimentos,

Recursos e Declarações

1. Quando um requerimento de benefícios por escrito, um recurso ou qualquer outra declaração sob a legislação de um Estado Contratante for submetida a uma autoridade competente ou instituição competente do outro Estado Contratante que é competente para receber requerimentos, recursos ou declarações similares sob a legislação daquele outro Estado Contratante, aquele requerimento de benefícios, recurso ou declaração será considerada como submetida na mesma data à autoridade competente ou instituição competente do primeiro Estado Contratante e será tratada de acordo com o procedimento e a legislação do primeiro Estado Contratante.

2. A autoridade competente ou instituição competente de um Estado Contratante enviar á o requerimento de benefícios, recurso ou qualquer outra declaração submetida de acordo com o parágrafo 1 deste Artigo à autoridade competente ou instituição competente do outro Estado Contratante sem demora.

          Assim, em tese, não haveria problemas para averbar períodos laborados sob a égide da Lei do Japão, nos sistema de previdência do Brasil. Em tese! Na prática, porém, pode ocorrer problemas.

7) Como vou comprovar meu trabalho?

          Qualquer documento que comprove seu trabalho no Japão podem ser aceitos para comprovação do trabalho. O acordo não fala sobre necessidade de apresentação de qualquer certidão emitida pelo Governo Japonês, por exemplo. A única menção no Acordo sobre o assunto foi no sentido de desburocratizar o cumprimento do acordo. Veja:

Artigo 19

Taxas ou Emolumentos e Legalização

(…)

2. Documentos apresentados para os propósitos deste Acordo e da legislação de um Estado Contratante não necessitarão de legalização ou qualquer outra formalidade similar por autoridade s diplomática s ou consulares .

8) E como o Poder Judiciário está decidindo os casos em que o INSS se recusa a reconhecer períodos trabalhados no Japão?

          O Poder Judiciário, como não poderia mesmo deixar de ser, tem atribuído força ao Acordo Brasil Japão. Vejamos:

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015595-19.2016.4.04.9999/PR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA

VOTO

(…)

Certo é que está em voga, hoje, Acordo mantido entre o Brasil e o Japão (Dec. n.º 7.702/2012) para manutenção da qualidade de segurado e recebimento recíproco e mútuo de alguns benefícios previdenciários em situações de prestação de serviços aqui e alhures.

          Na maior parte dos casos o INSS indefere os requerimentos de averbação de períodos trabalhados no Japão por exigir vasta documentação comprobatória e tradução integral dos documentos. O Poder Judiciário tem se colocado contra a burocratização do cumprimento do acordo. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016091-60.2012.4.04.7001/PR

RELATOR: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERNACIONAL PÚBLICO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL/JAPÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. TRADUÇÃO DA ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA NO PERÍORO DE LABOR NO ESTRANGEIRO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO.

(…)

2. Quanto ao contrato de trabalho firmado no exterior, as partes mais importantes para o deslinde da controvérsia estão devidamente traduzidas para o português, sobretudo no que tange aos dados essenciais a respeito do período em que o segurado laborou no Japão, razão pela qual carece de sustentação a alegação de violação aos arts. 162 e 192 do NCPC.

3. De resto, não está o Judiciário, como sustenta o INSS, a fazer as vezes da administração pública, já que a via administrativa foi procurada pelo segurado. Ademais, o excessivo rigor exigido pela autarquia (aventada necessidade de confirmação pela autoridade previdenciária do Japão sob condição suspensiva de homologação da autoridade brasileira) não encontra eco no acordo internacional, o qual inclusive confere ao intérprete uma abertura interpretativa para períodos pretéritos à sua vigência, tudo no sentido de favorecer o segurado que laborou em ambos países.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 03 de julho de 2017.

TRF4

          Assim, caso o INSS não aceite averbar o período trabalhado no Japão, o Poder Judiciário poderá obrigá-lo a aceitar seus documentos.

Conclusão

          Assim, todo trabalho no Japão posterior a 15/03/2012 pode ser utilizado no Brasil para aposentadoria por idade, por invalidez e para concessão de pensão por morte desse trabalhador a seus dependentes. A única restrição é que apenas se pode utilizar períodos necessários, ou seja, o período que faltar para o cômputo do tempo necessário no Brasil.

          Quanto à documentação, o Acordo Brasil Japão expressamente estabelece que deve ser desburocratizada a análise dos documentos que comprovam o trabalho e, por isso, pretendeu facilitar a concessão dos benefícios. O INSS, porém, não tem facilitado a averbação dos períodos trabalhados no Japão, o que tem dado causa a centenas de ações judiciais. O Poder Judiciário, porém, tem reconhecido o direito ao trabalhador.

           Pensamos ter lhe ajudado a entender um pouco melhor o tema. Caso, porém, você queira mais alguma informação ou pretenda fazer alguma pergunta, fique à vontade. Terei o maios prazer em lhe responder.

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