Como preencher a auto declaração do trabalhador rural. Segurado Especial INSS


Resumo:

          Auto Declaração de trabalho rural é um documento que o Governo Bolsonaro inseriu como meio de prova para o trabalho rural, para fim de aposentadoria, em substituição à declaração do sindicato de trabalhadores rurais.

          Essa alteração não teve tanto efeito prático, porque o INSS já não aceitava a declaração do Sindicato de trabalhadores rurais como prova da atividade rural.

          A auto-declaração de trabalho rural, na prática, não tem sido aceita pelo INSS, no que pese esteja sendo exigida. Aqui é preciso ter cuidado! O INSS não aceita a declaração como prova de que você trabalhou, mas, caso declare algo que não lhe favoreça, essa declaração será usada contra você.

          Caso não queira ler o texto todo, mas tenha alguma dúvida ou comentário, poste-os abaixo:

 

          Caso você goste de ler, esse texto poderá lhe dar um panorama geral sobre o assunto, para que você saiba o que esperar e como proceder. Boa leitura!

I – Histórico da Legislação sobre esse assunto

A Lei de Benefícios (Lei 8213/1991) estabelecia:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural far-se-á, alternativamente, através de:

(…)

III – declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;

Esse texto foi alterado pela Lei 11.718, de 2008:

Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: 

(…)

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

          Veja que retiraram do Ministério Público ou outras autoridades o poder de homologar a declaração e trouxeram o controle para o INSS, o que significou, na prática, o esvaziamento da declaração do Sindicato como meio de prova.

          O Governo Bolsonaro, por meio da MP 871, de 18 de janeiro de 2019, retirou valor da declaração do Sindicato e impôs a seguinte redação ao dispositivo:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à declaração de que trata o art. 38-B, por meio de:

(…)

Art. 38-B.  O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.

          Evidente que a redação acima continha erro grave, já que o art. 38-B sequer fazia menção a alguma declaração. Assim, em seguida, a MP 871/2019 foi convertida na Lei 13.846, em 18 de junho de 2019, pelo Congresso nacional e atualmente, aperfeiçoando a redação. Veja como ficou:

Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:   (…)

Art. 38-B(…)

1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.

2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.   

          Assim, desde 18/06/2019 o INSS vem exigindo a auto-declaração de que a pessoa exerceu trabalho rural.

E resolve?

II – Eficácia (ou não) da auto-declaração

        Como vimos no ponto anterior, até 31/12/2022 o INSS deverá aceitar a auto declaração do trabalhador rural. Ocorre que há na lei uma exigência, que, na prática, inviabiliza a aceitação da declaração. Veja:

Art. 38-B(…)

2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento  

Ratificar = validar; confirmar.

          Ahh, então não é tão fácil?! Isso mesmo. A auto-declaração não serve para nada sozinha. Precisa ser ratificada por uma das instituições públicas a que se refere o art. 13 da Lei 12188/2010. Mas o que diz esse artigo? Veja:

Art. 13.  O credenciamento de Entidades Executoras do Pronater será realizado pelos Conselhos a que se refere o art. 10 desta Lei.

Art. 10.  O Pronater será implementado em parceria com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura Familiar ou órgãos similares.

Mas o que é Pronater?

Isso não interessa muito para esse artigo, mas, apenas para você ter um entendimento integral do assunto, PRONATER é um acrônimo que significa Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária.

          Não há uma transparência sobre quais as entidades credenciadas. Não há informações no site do INSS, nem tampouco no do Governo Federal.

          O que há, e encontramos no site do Governo do Estado de Alagoas e em alguns outros sites privados, é uma portaria do  Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, de 16/06/2010, que visou regulamentar o art. 10 da Lei 12188/2010 estabelecendo que, tendo em vista a necessidade de implementação do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PRONATER, os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura Familiar, ou similares, deveriam assinar um Termo de Adesão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta, para realizar o credenciamento das instituições ou organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos que poderiam atuar no PRONATER e que o credenciamento duraria 2 anos. Há, ainda, uma outra portaria que estabelece que nos Estados que não aderiram ao cadastramento para o PRONATER o cadastramento das entidades seria feito pelo próprio Ministério do Desenvolvimento Agrário. E só!

Caso queira acompanhar, estes são os links para acessar as portarias:

PORTARIA MDA Nº 35 , DE 16 DE JUNHO DE 2010

PORTARIA Nº 116, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

          Descobrimos, então, que o Conselho de Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura Familiar do seu estado pode cadastrar entidades. 

 

NÃO SE PERCA. Lembre-se:

Lei de Benefícios;

Art. 38-B(…)

2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.

          Ora, mas, então, seria só procurar essas entidades e ratificar a declaração que eu preenchi? Se é isso que está se perguntando nesse momento, a resposta seria positiva, não fosse a falta de transparência do Governo e do INSS em divulgar quais instituições seriam essas. Não encontramos informações claras sobre quais instituições estão atualmente cadastradas para atuar no Programa (PRONATER). Sendo assim, também não há uma lista de instituições às quais você pode procurar para buscar a ratificação de que trata a Lei de Benefícios. 

          O que quer o Governo Federal com essa omissão, senão inviabilizar a concessão pelo INSS de benefícios ao trabalhador rural, levando todos os casos para a Justiça?

          Encontramos uma informação num portal ligado ao Ministério da Agricultura que permite que você saiba qual instituição do seu estado está cadastrada no Sistema de Assistência Técnica e Extensão Rural (SISATER). Não é, necessariamente, PRONATER, mas oferece alguma linha para que procure instituições estaduais que possam estar credenciadas ao PRONATER no seu estado. Para saber qual entidade está cadastrada no seu estado, procure no link: SIATER – Sistema Informatizado de ATER

          É fato que essas instituições, por evidente, estão focadas em Assistência Técnica e Extensão Rural e não em ratificar declarações individuais de exercício de trabalho rural e, por isso, para nós, o governo conseguiu o que queria, ou seja, empurrar todos os casos de trabalhadores rurais para a Justiça. E porque? Ora, para protelar o pagamento de benefícios a quem tem direito.

III – Ainda preciso preencher minha declaração de trabalho rural? Como fazer?

SIM. O Governo esvaziou, na prática, a eficácia da declaração do exercício do trabalho rural, mas, restou a burocracia. Assim, você é obrigado a preencher a declaração para que possa dar entrada em seu requerimento.

A declaração é muito simples e está disponível no site do INSS. Na data em que escrevemos esse artigo, o link era esse: AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL – RURAL

Mas, CUIDADO! A autodeclaração não serve para você provar seu trabalho, mas serve para provar que não trabalhou. Explico: se você inserir nessa declaração alguma informação que possa te prejudicar, isso será usado contra você em futura ação judicial. Por isso, aconselho a investir em uma consulta com um advogado especializado como forma de precaução.

Com essa declaração preenchida, você deverá se ligar no 135, ou entrar no site do INSS a fim de protocolar o benefício.

Permita-me fazer um último esclarecimento. No que pese o INSS não esteja aceitando sua declaração como prova, eles podem aceitar outros documentos para fim de averbar seu período rural e, por isso, peço que assista o vídeo abaixo:

 

BONUS: Ainda é possível pegar Declaração de Sindicato para provar período rural? 

A declaração de trabalhador rural continua a ser lícita. O Governo a retirou da Lei de Benefícios (Lei 8213/91), mas nem teve o cuidado de excluí-la do Decreto que regulamenta essa lei – Decreto 3048/99. Veja como está a redação do Decreto até a data em que foi escrito esse texto:

Art. 62.  (…)

(…)

2o  Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput:

I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes:                    

(…)

c) declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;      

          Ocorre que, na prática, o INSS não homologa a declaração de Sindicato e todo seu esforço irá por água a baixo. Assim, não adianta se esforçar para conseguir esse documento.

          Procuramos aqui lhe dar uma noção geral sobre o assunto – autodeclaração do trabalho rural. Espero que lhe tenha sido útil, caso, porém, queira fazer alguma pergunta ou deixar algum comentário, por favor clique no link abaixo:

 

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