COMO COMPROVAR PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL PARA FIM DE APOSENTADORIA?


Saiba o que a Justiça tem aceito como documento de seu trabalho rural e como você pode conseguir tais documentos.

Resumo:

          A Lei de Benefícios permite que aquele que veio da lavoura utilize o tempo de trabalho rural havido no início de sua vida para fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; revisão de aposentadoria e concessão de aposentadoria híbrida.

          Para comprovar esse trabalho a Lei exige que o interessado apresente início de prova material (documentos ou fotos) capaz de demonstrar o trabalho ou profissão de trabalhador rural. Diante dessa previsão legal – prova inicial, a Justiça vem aceitando qualquer documento que aponte para o trabalho rural da própria pessoa, ou de membro da família.

          Caso você tenha se interessado pelo tema, convido-lhe para ler o restante do texto, ou postar sua pergunta abaixo:

I- Em que situações posso contar meu trabalho rural?

          Há algumas situações em que o período de trabalho rural tem sido utilizado e passaremos a ela uma a uma. O que interessa é entender que a Lei de Benefícios estabelece que, uma vez comprovado o trabalho rural, esse deve ser utilizado como se fosse verdadeiro período de contribuição. Vamos, então, aos casos:

a) aposentadoria por tempo de contribuição. Caso a pessoa já possua 15 anos de contribuição, terá direito à computar todo o período trabalhado antes de 31/10/1991 (data em a Lei de Benefícios foi regulamentada);

b) revisão da Renda Mensal Inicial (do valor da aposentadoria) nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria por idade urbana. Em regra, o valor da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade urbana não são de 100% e cada ano de trabalho rural que você conseguir comprovar elevará o valor do seu benefício;

c) aposentadoria por idade rural. A Lei de Benefícios estabelece que o homem com 60 anos e a mulher a partir dos 55 poderão se aposentar como lavradores, desde que comprovem que nos últimos 15 anos estavam trabalhando na lavoura e se sustentando com seu trabalho;

d) aposentadoria por idade híbrida. Havia duas aposentadorias por idade, a urbana (15 anos de contribuição) e a rural (trabalho rural nos últimos 15 anos). Em 20 de junho de 2008, durante o governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi criada a aposentadoria HÍBRIDA. O texto da lei deixou margem à dúvidas e somente no ano de 2019 a Justiça Brasileira resolveu definitivamente todas as dúvidas, estabelecendo a respeito desse benefício:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

FONTE:STJ

 

e) aposentadoria por invalidez, auxílio-doença; auxílio-reclusão, salário-maternidade e pensão por morte de lavradores. Aqueles que trabalhavam na lavoura, mesmo que sem contribuição, terão direito a todos esses benefícios, caso comprovem o trabalho e a necessidade do trabalho para seu sustento.

        Essas são as situações em que a Lei de Benefícios autoriza o uso do trabalho rural para fins previdenciários. Vamos entender, então, como comprovar esse trabalho.

II- Como posso comprovar meu trabalho rural?
II.1) Há um rol de documentos?

Sim, a Lei de Benefícios estabelece um rol de documentos. Veja:

Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: 

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;                

 II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;   

III – (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)  

Obs.: esse inciso tratava da declaração do Sindicato de Trabalhadores rural.

IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;    

V – bloco de notas do produtor rural;        

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;              

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;                

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;                

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou               

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

          A maior parte do dispositivo supra transcrito teve origem em leis recentes. Por essa razão, há documentos listados nesse texto que sequer existiam na época em que o segurado exercia atividade rural. Diante disso, e tendo em vista que os períodos de trabalho rural para os quais potencialmente se buscará reconhecimento foram prestados no passado mais remoto, importante saber qual era a redação original desse artigo.

A redação dada pelo texto original da Lei de benefícios ao artigo 106 é a seguinte:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural far-se-á, alternativamente, através de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;

IV – declaração do Ministério Público;

V – comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

VI – identificação específica emitida pela Previdência Social;

VII – bloco de notas do produtor rural;

VIII – outros meios definidos pelo CNPS.

          Esses documentos são aceitos pelo INSS e pela Justiça como início de prova material para justificar o reconhecimento de períodos de trabalho rural.

          Há muitos casos, porém, em que houve trabalho, mas o trabalhador não dispõe de nenhum dos documentos listados acima.

II.2) Como comprovar trabalho rural se não tenho os documentos listados na Lei?

          Tendo em vista a dificuldades dos trabalhadores rurais, principalmente os bóias-frias (autônomos que trabalham na lavoura partindo da cidade e se deslocando ora à pé, ora de caminhão, ora de trator e mais recentemente de ônibus), a Justiça e mesmo o INSS tem aceito como prova da atividade rural qualquer documento capaz de comprovar a atividade rural ou a profissão de lavrador do interessado ou de membro de sua família (pai, marido ou responsável). São alguns de desses documentos:

  • certidão de nascimento de irmãos mais novos, que indiquem a profissão do pai, lavrados dentro do período que se quer comprovar;
  • histórico escolar que comprova a matrícula em instituição de ensino localizada na zona rural;
  • certificado de reservista do exército ou de dispensa do serviço militar obrigatório;
  • certidão eleitoral no sentido de qual foi a profissão declarada no momento da inscrição;
  • certidão do Instituto de Identificação no sentido de qual foi a profissão declarada;
  • certidão de registro de óbito do pai, lavrado dentro de período em que o interessado ainda era de menor idade;
  • certidão de casamento civil;
  • certidão do registro civil de nascimento de filho;
  • escritura e de compra e venda de imóvel, com a qualificação do interessado ou de responsável;
  • certificados do INCRA de propriedade própria;
  • declaração de imposto de renda de produtor rural próprio ou do pai;

          Todos esses são apenas exemplos de documentos rurais. Qualquer documento, cadastro, termo de audiência e até fotografias podem ser utilizados, desde que se prestem a comprovar que a pessoa trabalhava na lavoura. 

II.3) Onde consigo esses documentos?

          Os documentos antigos relativos ao exercício do trabalho rural em sítio próprio ou arrendado, tais como notas, contratos, certificados do INCRA, etc, normalmente não contam com segunda via arquivada onde quer que seja. Assim, ou a família tem esses documentos, ou não estarão inacessíveis.

          Quanto aos documentos de Registro Civil (certidões de nascimento, de casamento e de óbito), caso o interessado não os tenha, segundas vias de inteiro teor podem ser retiradas junto ao cartório que realizou o ato, ou pelo correio.

          Certidões do Instituto de identificação podem ser pedidas pela internet ou diretamente em uma das unidades do Instituto (local onde você faz a inscrição para retirar sua identidade, ou pedir segunda via).

          Certidões eleitorais, devem ser retiradas junto ao Cartório Eleitoral do local onde o interessado esteve escrito como eleitor.

          Esses eram os principais documentos, caso, porém, você tenha dúvida acerca de como conseguir um documento específico, por favor, poste-a no link abaixo.

II.4) Para quantos anos vale cada documento?

A Lei de benefícios estabelecia expressamente, desde sua publicação em 1991 (governo Fernando Collor):

Art. 55.
(…)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Em 18 de janeiro de 2019, porém, em seu primeiro pacote de maldades, diante das derrotas que o INSS sempre recebia na Justiça, o Governo Bolsonaro, dentre ouras, estabeleceu a seguinte alteração na Lei de Benefícios:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

          Longe de querer polemizar a situação, distanciando-nos de paixões de lado a outro, é fato que essa pequena alteração teve apenas um alvo – dificultar a vida daquele que dedicou-se ao trabalho rural. Porque? Ora, porque é muito difícil que o trabalhador rural tenha prova de seu trabalho rural exatamente para o ano em que quer provar que trabalhou. Não é comum que uma pessoa tenha prova da atividade rural para períodos anteriores aos 18 anos, por exemplo, porque criança não tem documentos – não casou, não teve filhos, não tirou título de eleitor, etc.

          Por esse motivo, e porque não havia previsão legal exigindo prova contemporânea, a Justiça sempre aceitou documentos produzidos no início da juventude, para comprovar trabalho rural em anos anteriores. Sob a nova realidade legislativa, não se sabe qual será a posição da justiça acerca da extensão da validade de documentos rurais para frente e para trás dos anos em que foram lavrados. Diante disso, vamos tratar do assunto com base na Jurisprudência dos Tribunais construída desde 1991.

          Os tribunais sempre aceitaram estender a eficácia probatória de documentos para além do ano em que forma lavrados – vejamos

Processo: 0019266-09.2014.4.04.9999 UF: RS
Data da Decisão: 28/04/2015 Orgão Julgador: QUINTA TURMA
Inteiro Teor: Visualização do Inteiro Teor Citação: Visualização da Citação
Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ
Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso do INSS, e nessa extensão dar-lhe parcial provimento, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO.
(…)
4. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental.

TRF4

Classe: – Apelação/Remessa Necessária
Processo: 5003392-75.2010.4.04.7205 UF: SC
Data da Decisão: 30/11/2016 Orgão Julgador: SEXTA TURMA
Inteiro Teor: Visualização do Inteiro Teor Citação: Visualização da Citação
Relatora MARINA VASQUES DUARTE
Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para corrigir o erro material no somatório do tempo de serviço contido no voto, com a retificação do voto e do acórdão, para reafirmar a DER, para determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, e para que, republicado o acórdão retificado, sejam reabertos os prazos recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Ementa PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO VOTO E NO ACÓRDÃO QUANTO AO SOMATÓRIO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL.
1. Constatada a existência de erro material no voto em relação ao somatório do tempo de serviço, deve este ser corrigido.
2. Com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, resta mantida concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.
3. Retificado o voto e a ementa, esta última passa a ter o seguinte teor:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO.
1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.
2. Possível o cômputo da atividade agrícola em todo o período anterior ao primeiro documento juntado nos autos, tendo em vista ser evidente que, se o autor, contando com 18 anos de idade, qualificou-se como agricultor, já exercia tal trabalho anteriormente. Precedentes da Terceira Seção desta Corte.

TRF4

          Assim, basta que o interessado apresente documento dentro do período a comprovar – não é necessário que se apresentem documentos ano a ano.

III- Conclusão

          Se você tem trabalho rural desde os 12 anos de idade até 31/10/1991 pode utilizá-lo como tempo de serviço para qualquer efeito legal, em especial para aposentadoria por tempo de serviço e para revisão da aposentadoria por tempo de serviço e por idade. Caso seu trabalho rural seja posterior à essa data, poderá utilizá-lo para concessão de aposentadoria por idade rural, por invalidez, pensão por morte, salário maternidade e auxílio-reclusão.

          Para tanto, será necessário comprovar o trabalho, o que se faz por meio de qualquer (QUALQUER) documento que contenha sua profissão como “lavrador” ou que seja capaz de evidenciar que você ou alguém de sua casa trabalhava como lavrador ou agricultor.

Lei também:

REVISÃO DA APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO RURAL PARA MELHORAR O BENEFÍCIO.

TRABALHO RURAL ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO

          Pensamos lhe ter ajudado a entender o assunto. Caso, porém, reste alguma dúvida, ou queira fazer algum comentário, poste-os no link abaixo que terei o maior prazer em respondê-los.

 

Marcelo Martins de Souza

Advogado, formado pela Universidade Estadual de Londrina;

Pós-graduado pela Universidade Estadual de Londrina em Direito do Estado e Tributário;

Com vários cursos livres de aprimoramento em direito previdenciário e cálculos previdenciários. 

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