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Suspensão indevida do Benefício Previdenciário gera dano moral
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado que teve o benefício previdenciário bloqueado de forma indevida de março de 2011 ao final de abril de 2011. …
Tempo de serviço entre data do pedido e concessão é contado para conversão em aposentadoria especial.
A parte interessada em se aposentar, teve uma sentença desfavorável, enfim, o Juiz entendeu que ela (parte interessada em se aposentar), não teria direito ao benefício de aposentadoria requerido, por se tratar de desaposentação, tendo o Juiz negado o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição …
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
No recurso, o INSS alegou que a mulher não tinha preenchido todos os requisitos para receber o benefício, acrescentando ainda que, também haveria perigo de não ser revertida a tutela (decisão proferida pelo Juiz, antes do término do processo, para conceder o benefício). Ao decidir o caso …
CESSADO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA, O QUE FAZER?
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), constantemente, está passando um pente-fino nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pagos aos beneficiários que estão incapazes de trabalhar. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), até agosto deste ano já haviam sido realizadas mais de 934 mil perícias de revisão, que resultaram em cerca de …
Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45, da Lei 8.213/1991, apenas para as aposentadorias por …
Exposição à agentes cancerígenos gera contagem de tempo especial.
Como se sabe o contato/trabalho com agentes nocivos/prejudiciais à saúde, em regra, gera um acréscimo no período trabalhado, fazendo com que a pessoa possa se aposentar “mais cedo”. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes …
ENTENDA O SEGURO DPVAT.
Acidentou-se? Foi atropelado? Tem algum parente ou conhecido que sofreu algum acidente de trânsito? Busque os seus direitos! As indenizações são pagas, individualmente, e não dependem da apuração dos culpados. Mesmo que o veículo que causou o acidente não esteja em dia com o pagamento …
Aposentadoria Especial e seus requisitos.
A aposentadoria especial, em resumo, garante o equivalente a 100% do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário. Explico! O cálculo é o mesmo estabelecido para os segurados em geral, porém sem a aplicação do fator previdenciário, o que significa um benefício sem redução. Para a apuração do salário …
Pessoa com deficiência tem direito a se aposentar mais cedo.
Pessoa com deficiência tem direito a se aposentar mais cedo, tanto por tempo de contribuição quanto por idade. A Lei Complementar 142/2013 conferiu direito a redução de tempo de contribuição e idade para pessoa portadora de deficiência física que esteja trabalhando com registro em Carteira de trabalho, inclusive o doméstico o trabalhador …
Justiça impede INSS de cobrar valores pagos por decisão judicial em benefício assistencial.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), estendeu a todo o país uma decisão proferida no ano de 2015, ou seja, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não poderá mais cobrar dos segurados, que recebem benefícios assistenciais, a devolução de valores pagos por força de liminar, antecipação de …