NOTÍCIAS
Prova da exposição a agente insalubre, perigoso ou penoso se faz com o PPP, mas se o PPP trouxer informações inverídicas, é possível a prova em contrário
O trabalho exercido com exposição a agentes insalubres, perigosos e/ou penosos dá direito à concessão da aposentadoria especial (ou aposentadoria por tempo especial de contribuição) aos 25 anos de trabalho (há algumas situações em que se autoriza a concessão de aposentadoria especial com 15 ou 20 anos, mas são excepcionais). …
Ação julgada improcedente e já transitado em julgado pode ser revertida
Se uma pessoa moveu uma ação de aposentadoria ou pensão por morte contra o INSS que não lhe foi favorável, ou seja, o juiz ou desembargador lhe negou o benefício por falta de provas materiais (documentos), se essa decisão foi proferida quando já vigorava o novo Código de Processo Civil …
Auxílio Reclusão, para ser concedido deve ser analisada a renda no momento da prisão.
STJ decide que para conceder auxílio-reclusão deve ser analisada a renda no momento da prisão. O auxílio-reclusão, em resumo, nada mais é que “uma ajuda” aos dependentes (filhos, esposa, etc…) daquele que foi preso. O Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia acerca do Tema Repetitivo nº 896 (REsp 1485417/MS), que versava sobre “definição do critério …
PPP, pode não comprovar a eficácia do EPI
PPP, SOBRE EFICÁCIA DO EPI, NÃO RETIRA O DIREITO DO INTERESSADO EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o Tema 15 da Corte. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – versava sobre a forma de comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, para fins …
Tempo de Auxilio doença ou aposentadoria por invalidez conta como tempo de contribuição
Tempo em que o trabalhador esteve em Auxilio doença ou aposentadoria por invalidez conta como tempo de contribuição na hora da concessão da aposentadoria. O artigo 55, inciso II,que trata da comprovação do tempo de serviço, considera que “O tempo intercalado em que esteve em gozo …
Tribunal reconhece profissão de “marmorista” como atividade especial.
Marmorista Atividade Especial O Tribunal Regional Federal da 3º Região, com sede na cidade de São Paulo-SP, recentemente, reconheceu como período especial, o tempo de serviço prestado na condição/profissão de “marmorista”, inclusive aceitando diversos períodos entre 1968 e 1971. O período especial, como sabemos, é computado para àqueles que exercem atividades insalubres (que prejudica a …
Gravidez de alto risco, dispensa carência para recebimento de auxílio-doença.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, em decisão liminar (decisão realizada já no início do processo), reconheceu o direito das mulheres com gravidez de alto risco a receber auxílio-doença, independentemente do tempo de contribuição previdenciária. Antes disso, o INSS exigia carência mínima, ou seja, um tempo de contribuição ao …
Período de Guarda Mirim deve ser considerado para aposentadoria por Tempo de Contribuição.
O período em que o trabalhador exerceu a função de guarda mirim deve ser considerado para aposentadoria por Tempo de Contribuição. Vejamos uma decisão do TRF4: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0018371- 48.2014.4.04.9999/PR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. GUARDA-MIRIM. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. O tempo de serviço de “guarda mirim” pode ser computado como …
TRIBUNAL RECONHECE BENEFÍCIO DE PENSÃO A MENOR COM DOENÇA CEREBRAL
Pensão Por Morte a menor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de declaração de guarda póstuma. Guarda póstuma? Que isso? Não se assuste! Explico! Guarda póstuma ocorre quando uma determinada pessoa entra no Poder Judiciário com um processo de guarda normal (visando ter um menor em seu poder para cuidar), e no curso …
Aposentadoria de professor estatutário no Paraná
A APP (Sindicato dos professores) ganhou ação judicial que garante aos professores do Estado, a aplicação da Emenda Constitucional 47/2005, na aposentadoria especial a professores e professoras que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998. Com a decisão favorável ao Sindicato pelas instâncias do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), …