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       A Primeira Turma do TRF 1ª Região aceitou os argumentos do autor (aquele que entra com um processo na Justiça, por intermédio de um advogado, buscando ganhar o benefício), contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, por ser portador …

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A empresa não quer me fornecer o PPP e o LTCAT, o que você deve fazer.       A Legislação previdenciária dá direito de aposentadoria ao homem ou mulher que trabalhe exposto a insalubridade, periculosidade ou penosidade aos 15, 20, ou 25 anos de contribuição, conforme o trabalho tenha potencial lesivo maior ou menor para …

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O PPP não fala a verdade. O que você pode fazer.        A Legislação previdenciária dá direito de aposentadoria ao homem ou mulher que trabalhe exposto à condições especializantes (insalubridade, periculosidade ou penosidade) aos 15, 20, ou 25 anos de contribuição, conforme o trabalho tenha potencial lesivo maior ou menor para a saúde. …

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A empresa faliu, como posso comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso.     A Legislação previdenciária dá direito de aposentadoria ao homem ou mulher que trabalhe exposto a insalubridade, periculosidade ou penosidade aos 15, 20, ou 25 anos de contribuição, conforme o trabalho tenha potencial lesivo maior ou menor para a saúde. Veja: Art. 57. A aposentadoria …

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O que devo apresentar para comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso.        A Legislação previdenciária dá direito de aposentadoria ao homem ou mulher que trabalhe exposto a insalubridade, periculosidade ou penosidade aos 15, 20, ou 25 anos de contribuição, conforme o trabalho tenha potencial lesivo maior ou menor para a saúde. Veja: Art. 57. …

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O governo Bolsonaro ensaia apresentar uma proposta de reforma da previdência que se firma em dois pilares, a saber, (1) dificultar as regras para concessão de aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (o regime do INSS) e (2) estabelecer um regime de previdência totalmente novo para aqueles que ingressarem no mercado de trabalho desse …

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          Surgiu um grande avanço aos portadores de necessidades especiais. A Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência, adquiriu primazia sobre a legislação infraconstitucional e, consequentemente, a capacidade de derrogar dispositivos que com ela conflitem. Isso quer dizer que a referida Convenção tem “força/poder” constitucional, ou seja, encontra-se acima das demais …

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          O governo eleito não apresentou nada concreto durante a campanha eleitoral; nem tampouco o fez até o presente momento. Diante disso, o que se tem são fragmentos de declarações prestadas aqui e acolá sobre esse tema. Vamos a elas: A comparação: sabe o que que parece? Você tá dizendo o …

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          A atividade de agente penitenciário não possui uma regulamentação federal própria em relação a à insalubridade.             No ano de 2017, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que é relator do Mandado de Injunção nº 6440, impetrado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários …

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O Governo Federal criou a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) para melhorar o rendimento dos peritos do INSS em razão do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. Além disso, estabeleceu o Governo Federal que a promoção na carreira de perito médico dependerá do desempenho …

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