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ARTIGOS


Seguro DPVAT

DPVAT é um seguro dos danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. Assim, todos àqueles que sofreram um acidente causado por um veículo automotor (carro, moto, caminhão, ônibus, etc…,) ou por sua carga, desde que ocorra pelas vias terrestres (asfalto, estrada de terra, etc…), independentemente de quem quer que seja (motoristas, passageiros e …

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A negativa de cobertura pelo Plano de Saúde

       Decisões judiciais recentes vêm determinando que mesmo os procedimentos, tratamentos e doenças que não se encontram no rol da ANS devem ter sua cobertura integral pelo Plano de Saúde. A negativa de cobertura pelo Plano de Saúde ocorre por exemplo em casos de extrema importância, como a quimioterapia de uso oral, cirurgia …

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energia elétrica

         Em recente decisão proferida em meados do mês de setembro de 2017, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ – decidiu ser indevida a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST presentes na fatura de energia elétrica, vejamos abaixo:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA …

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Trabalho rural na infãncia

Trabalhou na roça na infância?  A Lei de Benefícios prevê desde 1991 que homens e mulheres podem se aposentar por idade se urbanos ou se rurais. Para os urbanos, exige a lei que recolham contribuições por 15 anos e que tenham 65 anos(homem) ou 60 anos(mulher). Para os rurais exige-se 5 anos a menos – …

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Desde o ano de 2001 todo brasileiro que se aposenta vê o valor do seu benefício reduzido pelo fator previdenciário. Funciona assim, você faz a média de todas as contribuições e multiplica pelo “fator previdenciário”. Esse fator previdenciário é o número que resulta de uma fórmula matemática que foi inserida na Lei de Benefícios no …

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O trabalho rural, desde a infância, deve ser considerado para a aposentadoria por tempo de contribuição. NÃO HÁ LIMITE de idade.           Desde o advento da Lei 8213/91, por força do §3º, do seu art. 55, aquele trabalhador que recolhei contribuições para o INSS pelo período mínimo (o mínimo é o …

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APOSENTADORIA ESPECIAL AO ELETRICISTA, FIQUE POR DENTRO: Primeiramente para saber se o “eletricista”, que trabalha com tensão superior a 250 volts, em tese, tem direito à aposentadoria especial é ter conhecimento se ele contribuiu/pagou o Instituto Nacional do Seguro Social,podendo este pagamento/contribuição ser individual (você mesmo paga),ou por meio do empregador (caso esteja empregado, seu …

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Trabalho exposto a agentes insalubres. Justiça reconhece: deve ser considerada especial a atividade tida como insalubre, perigosa ou penosa, ainda que não sujeita a nenhum agente listado em regulamento.              Aquele que trabalha exposto a agentes insalubres listados em regulamento tem direito a aposentar-se com 25 anos de trabalho (se o trabalho …

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O crescimento significativo nas ações contra Planos de Saúde nos últimos anos          Várias fontes de notícias e comunicações vêm dando um enfoque maior para o crescimento significativo das ações contra os Planos de Saúde no Brasil nos últimos anos. Muitas dessas notícias trazem em seu conteúdo a necessidade de recorrer à …

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O salário-maternidade visa principalmente garantir a qualidade do vínculo familiar; neste sentido, é concedido tanto às seguradas que dão a luz quanto às seguradas que adotam seus filhos. Ainda sobre essa segunda hipótese, com o advento da Lei 12.873/2013, tal benefício pode ser concedido ao homem que adota ou que recebe guarda especificamente para fins …

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