Bolsonaro pode roubar sua aposentadoria? Devo correr para me aposentar?


O governo Bolsonaro ensaia apresentar uma proposta de reforma da previdência que se firma em dois pilares, a saber, (1) dificultar as regras para concessão de aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (o regime do INSS) e (2) estabelecer um regime de previdência totalmente novo para aqueles que ingressarem no mercado de trabalho desse momento para a frente. Passaremos rapidamente pelos principais pontos dessas duas frentes, para depois entrarmos no tema desse artigo.

SISTEMA NOVO. SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO.

Atualmente o sistema de previdência não é de capitalização, mas de repartição. Na verdade, as aposentadorias estão sendo pagas por quem está na ativa. Você paga a aposentadoria do seu pai.

O que o governo Bolsonaro quer fazer é que cada um recolha em sua conta individual para financiar a sua própria aposentadoria. Parece bom, não é? Mas temos dois problemas. O primeiro, e mais grave, é: se o seu filho contribuirá para a previdência dele próprio e se o seu dinheiro está sendo usado para pagar a aposentadoria do seu pai, quem pagará a sua aposentadoria? Faltará dinheiro, entende? Quando você chegar no momento de se aposentar, o sistema terá mudado para o seu filho e ele não pagará a sua aposentadoria; por outro lado, o seu dinheiro já terá sido gasto para pagar a aposentadoria do seu pai. E como Paulo Guedes resolve isso? Não resolve!

* obs.: a proposta do então candidato Ciro Gomes era parecida nesse ponto, mas havia uma diferença crucial. Ciro propunha que a nova previdência, capitalizada, seria formada durante toda uma geração com os recursos do petróleo retirado do Pré-Sal. Como se sabe, porém, Ciro perdeu a eleição. A proposta do governo Bolsonaro não diz quem pagará a sua aposentadoria e, é provável, provocará o maior calote da história do Brasil – o calote em todos os brasileiros que atualmente estão na ativa e que não receberão suas aposentadorias.

ALTERAÇÕES NO SISTEMA ATUAL.

Como se não bastasse o inevitável calote que você receberá, há outro problema – alterações na regra do jogo com o jogo em curso.

Imagine uma mulher atualmente com 20 anos de tempo de contribuição e que já contribui desde os 18 anos de idade (atualmente com 38 anos). Essa pessoa aposentar-se-ia após 30 anos de contribuição, no sistema atual. Teria 48 anos de idade, mas isso é irrelevante, já que é uma aposentadoria por tempo de contribuição e não por idade. No sistema novo, porém, Paulo Guedes fixa idade mínima de 65 anos para todos se aposentarem. Diante disso, essa mulher hipotética (hipotética, mas que na prática existe aos milhões) terá que contribuir por mais 17 anos. Note que ela terá, então, que contribuir por 47 anos para se aposentar. Parece um absurdo, mas é isso mesmo!

Se fizermos as contas, o absurdo fica ainda mais evidente. Imagine que essa mulher receba por mês R$ 3.000,00 em seu emprego. Ela e seu empregador recolheriam juntos um valor de R$ 930,00. Ao final de 30 anos, sem computar juros (numa operação bancária qualquer, como poupança, por exemplo há juros), ela teria juntado R$ 334.800,00 (trezentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais). Pois bem, se ela pegasse todo esse dinheiro e levasse a um banco qualquer ela conseguiria receber aproximadamente 1% ao mês, o que, na prática, lhe daria um ganho mensal de R$ 3.348,00. Então, quer dizer que se ela depositar todo o dinheiro na poupança durante 30 anos ela poderá receber a renda até a morte e ainda deixar o capital todo como herança aos herdeiros? Isso mesmo! Não obstante essa seja a verdade, o governo diz a essa mulher que ela ainda tem que recolher por mais 17 anos. É ou não é um absurdo?

Pois bem, o Governo de Jair Messias Bolsonaro defende a proposta do seu ministro Paulo Guedes, que aumenta períodos de carência, de contribuição e fixa idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, sejam eles ricos ou miseráveis; que trabalhem em ambientes com ar condicionado, ou no calor do sol do semiárido.

O IBGE dividiu a expectativa de vida dos brasileiros por estado e veja como ficou:

(…) o líder isolado é Santa Catarina, com média de 78,4 anos entre homens e mulheres. No top 5 estão ainda Distrito Federal (77,6 anos), Espírito Santo (77,5 anos), São Paulo (77,5 anos) e Rio Grande do Sul(77,2 anos). (Veja o ranking no gráfico abaixo)

Os habitantes dos últimos colocados da lista de estados vivem quase 7 anos a menos que os líderes. Na “zona de rebaixamento” estão Roraima (70,9 anos), Alagoas (70,8 anos), Piauí (70,7) e o lanterna Maranhão (70 anos).

Fonte: EXAME

É a reforma que está aí, ameaçando o povo brasileiro.

ENTÃO EU PRECISO CORRER PARA ME APOSENTAR?

Não precisa correr (ao menos em tese). Explicamos: a nossa Constituição Federal diz que os direitos adquiridos devem ser respeitados, por isso, em tese, o governo não conseguiria alterar as regras para quem já completou seu direito.

* usamos o “em tese” porque há outros direitos reconhecidos na constituição e que foram negligenciados. O texto constitucional garantia juros máximos anuais de 12% aos clientes de bancos (As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar – Art. 192; § 3º). O Poder Judiciário aceitou várias teses que retiraram eficácia desse dispositivo constitucional. Atualmente já um dispositivo expresso que está sendo vilipendiado a olhos vistos e com o apoio da população, trata-se do art. 5, LVII (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). O termos trânsito em julgado significa que não há mais recursos cabíveis da decisão que condenou a pessoa. Atualmente milhares de pessoas estão presas, porém, antes do trânsito em julgado, tendo como exemplo mais conhecido o senhor Luis Inácio Lula da Silva. Por isso, tomamos o cuidado de dizer “em tese” o governo terá que respeitar seu direito adquirido – há vários casos em que o Poder Judiciário vem afastando regras constitucionais expressas.

 

Para não correr o risco, procure saber se tem direito. Não é seguro ir ao INSS, já que milhões de pessoas que tiveram seus pedidos negados pelo INSS foram na verdade vilipendiadas em seu direito e conseguiram aposentar-se graças a ações judiciais. Por isso, procure um advogado especializado em direito previdenciário e o consulte sobre seus direitos.

COISAS QUE VOCÊ PRECISA SABER:

Trabalho rural anterior à 31/10/1991 pode ser utilizado como tempo de contribuição. Se você trabalho na lavoura junto com sua família na infância e adolescência, ou mesmo no início da vida adulta e depois passou a contribuir para o INSS, você pode computar esse trabalho sem registro e sem contribuições como se fosse tempo de contribuição;

Algumas decisões Judiciais pertinentes, caso queira conferir:

DECISÃO

DECISÃO

– Trabalho especial (insalubre, perigoso ou penoso) deve ser computado com acréscimo de 40% para homens e de 20% para mulheres. Explicamos: se você trabalhou como frentista de posto, açougueiro, latoeiro, por exemplo, ou se esteve exposto a agentes insalubres, como ruído, frio, calor, por exemplo por um período de 10 anos, terá 14 anos de tempo de contribuição, se homem; ou 12 anos de contribuição, se mulher. Não serão mais 10 anos, e sim 14 (homem); ou 12 (mulher). Essa regra vale para qualquer quantidade de tempo trabalhado – sempre será possível a soma de 40% para homens e 20% para mulheres.

E para saber se meu trabalho é especial?

Não é tão fácil, mas há uma regrinha simples: se você acredita que seu trabalho era insalubre, perigoso ou penoso (árduo demais), então provavelmente ele era mesmo. Se você tem essa sensação, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

Algumas decisões Judiciais pertinentes, caso queira conferir:

DECISÃO

DECISÃO

– Tempos em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem ser computados como se fossem de contribuição, desde que estejam intercalados (no meio) de dois períodos de contribuição – você recolhia, “encostou”, depois voltou a recolher. Esse período de “encostamento” no INSS conta como contribuição;

Algumas decisões Judiciais pertinentes, caso queira conferir:

DECISÃO

DECISÃO

– Tempos trabalhados como empregado sem registro na carteira de trabalho podem ser computados, desde que você tenha qualquer documento que comprove o trabalho como, por exemplo, recibos de pagamento; notas ou livros preenchidos com a sua letra; fotos no expediente de trabalho; ou qualquer outra coisa que comprove. Além desses documentos, seriam necessárias testemunhas para confirmar o trabalho;

Algumas decisões Judiciais pertinentes, caso queira conferir:

DECISÃO

DECISÃO

– Tempo de serviço militar pode ser computado, ainda que seja apenas “tiro de guerra”;

Algumas decisões Judiciais pertinentes, caso queira conferir:

DECISÃO

DECISÃO

– Tempo trabalhado como aluno aprendiz pode ser computado como de contribuição, desde que você recebesse qualquer remuneração, ou retribuição, ou ajuda de custo.

DECISÃO

DECISÃO

Pensamos ter colaborado um pouquinho para seu esclarecimento e orientação nesses tempos nebulosos de reforma previdenciária. Caso, porém, ainda reste alguma dúvida, peço que poste-a no quadro abaixo que teremos o maior prazer em respondê-la.

Anterior Redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração
Próximo Revisão da aposentadoria para incluir mais tempo de contribuição.