BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM CASO DE DOENÇA?


RESUMO:

          Caro amigo leitor, hoje vamos comentar sobre um tema bastante interessante. Evidente que jamais queremos ficar doente, aliás, muitas pessoas não cogitam essa hipótese e são pegas de surpresa. Temos que nos prevenir para algumas situações, afinal, todos, sem exceção, corremos esse risco. E, ao nos depararmos com tal situação (doença/incapacidade), é bom que estejamos preparados para enfrenta-la, ocasião em que, certamente, um benefício previdenciário auxiliaria e muito.

          Primeiramente temos que distinguir doença de incapacidade. Saibam, amigo leitor, que doença não é, por si só, passível de benefício previdenciário, ao contrário de incapacidade que lhe dá direito, em tese, ao benefício previdenciário (necessita além da incapacidade, carência e qualidade de segurado, com exceção do segurado especial, o qual falaremos em tópicos específicos). 

          Um resfriado, por exemplo, pode ser considerado uma doença, no entanto, não seria suficiente, em tese, para afastar uma pessoa de seu trabalho. Nesse caso, então, gera doença, mas não incapacidade, razão pela qual não teria direito ao benefício previdenciário.

      Quando avalia se a pessoa pode ou não trabalhar não podemos, em regra, considerar apenas a existência ou não de doença, mas sim as repercussões que esta doença acarreta no exercício do trabalho do indivíduo. 

          É claro que a depender da intensidade da doença a pessoa fica impossibilitada de ir trabalhar, nesse caso, desde que devidamente comprovado com laudos/exames/atestados, atrelado a outros requisitos (qualidade de segurado e carência, serão abaixo explicados), a pessoa terá direito ao benefício previdenciário.

          Portanto, inicialmente, deve-se ter em mente o seguinte: Doença por si só não gera benefício, incapacidade sim, desde que acompanhada de carência e qualidade de segurado!

 

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE?          

          Amigo leitor o benefício em que a pessoa terá direito dependerá da intensidade de sua incapacidade. Isso será avaliado, primeiro, por um perito do INSS, e se negado, posteriormente, por um perito da Justiça Federal. Nesse aspecto vale novamente reforçar que não basta estar incapacitado é também necessário carência e qualidade de segurado.

          A incapacidade pode ser avaliada como parcial ou total, com duração temporária ou permanente e de causa, doença ou acidente, oportunidade em que  o segurado poderá receber uma aposentadoria por invalidez, um auxílio-doença ou um auxílio-acidente. Mas, repito: tem que ter carência e qualidade de segurado, em geral. A exceção é o segurado especial (bóia-fria, trabalhadores rurais em geral)!

O QUE É CARÊNCIA?

          É o número mínimo de contribuições que o segurado deve pagar para ter direito ao benefício da Previdência Social. Seu conceito é dado pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91, ou seja: 

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Alessandra Strazzi (PORTAL DESMESTIFICANDO) 

          Como podemos observar carência está relacionada ao pagamento/contribuição ao INSS, o que geralmente ocorre com emprego fixo, digo, emprego com registro em CTPS, sendo que, neste caso o próprio empregador/patrão irá promover as contribuições, ou então, se desempregado, as contribuições se dão mediante carnê da previdência.

          Em suma a pessoa necessita ter, no mínimo, 12 (doze) contribuições seguidas, quer seja por emprego com registro em CTPS, ou mesmo, por pagamento mediante carnê da previdência, sendo que além das referidas contribuições deve ser comprovada a incapacidade (laudos/exames/atestado indicando a incapacidade, com CID, assinatura e carimbo do médico, apontando para que a pessoa não pode trabalhar, agravamento da doença, etc…).

O QUE É QUALIDADE DE SEGURADO?         

          É a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social. 

          Esta denominação deve-se ao fato da sigla “INSS” ser a abreviação de Instituto Nacional do “Seguro” Social e, portanto, ser considerada uma seguradora pública que oferece benefícios previdenciários a título de aposentadorias e pensões, além de benefícios de auxílio-doença e outros para momentos em que o cidadão fica impossibilitado de exercer suas atividades laborativas ou cotidianas. 

FONTE: INSS

           Em suma, a pessoa tem que contribuir, no mínimo uma vez por ano, ou seja, não pode ficar mais de 01 (um) ano sem efetuar contribuição a previdência, com exceção do segurado especial (trabalhadores rurais em geral).

 O QUE É AUXÍLIO-DOENÇA?

          Trata-se de um benefício temporário, que poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez definitiva ou em auxílio acidente, dependendo da incapacidade/doença/lesão. No caso de o segurado ser empregado, os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador. A partir do 16º dia de afastamento, a responsabilidade será do INSS. 

          No caso de o segurado ser contribuinte individual, enfim pagar carnê da previdência (profissionais liberais, empresários, trabalhadores por conta própria, entre outros), a previdência paga o benefício desde o dia do início da incapacidade; desde que o benefício seja requerido até trinta dias do início da incapacidade.

O QUE É AUXÍLIO-ACIDENTE?

          O auxilio acidente ocorre quando a doença ou lesão resultar incapacidade parcial e permanente, enfim, há uma redução da capacidade laborativa. Veja:

a) reduza a capacidade para o trabalho que o trabalhador habitualmente exercia;

b) reduza a capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente; ou

c) impossibilite o desempenho de atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS..

O QUE É APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

          De forma bastante resumida, esse benefício é concedido ao segurado (aquele que possui carência e qualidade de segurado), que comprove a incapacidade total e permanente (isso deve ser feito mediante laudos/exames/atestados, e com avaliação pericial, primeiro no INSS, e se negado, junto a Justiça Federal).

DOENÇAS QUE DÃO DIREITO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE?

          Há lista de doenças incapacitantes, mas na prática todas as doenças podem gerar a concessão de um benefício previdenciário, desde que ela incapacite o segurado para exercer atividade que lhe garanta a subsistência. 

          O que importa para o INSS não é a doença que o segurado tem, o que realmente importa é se esta doença impede a pessoa de trabalhar. 

        Oportuno também salientar que o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez poderá ser isento de carência em casos de acidente (qualquer tipo de acidente, inclusive o de trabalho). A isenção ainda ocorre caso o segurado seja acometido por alguma das doenças graves listadas na lei, após filiar-se ao INSS. 

          São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

DECISÃO PERTINENTE AO CASO?

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5019216-82.2020.4.04.9999

Data da decisão: 20/04/2021 00:04 – Data de publicação: 27/04/2021 00:04

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.

A coisa julgada se estabelece quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo que uma demanda somente é idêntica à outra quando apresenta os mesmos elementos individualizadores: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Não restou configurada a coisa julgada, pois há prova de agravamento do quadro de saúde da segurada, o que enseja causa de pedir diversa.

Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

Caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente da segurada para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.

(TRF4, AC 5019216-82.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/04/2021)

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019216-82.2020.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

APELADO: CIRLEI DE LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 05.08.2011, buscando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada, com fundamento no agravamento do seu quadro de saúde e indeferimento do pedido administrativo de 28.07.2011 (ev1.6, fls.20 e ev1.10, fls 53). 

A sentença, proferida em 10/08/2020, julgou procedente o pedido aduzido na inicial para conceder à requerente o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da citação do réu.

Recorre o INSS. Postula a extinção do feito sem resolução do mérito com reconhecimento da coisa julgada. Aduz que a parte autora já havia ingressado em juízo com idêntica ação, sob nº 201070620004420, ajuizada em 31/03/2010, que tramitou perante a 1 Vara Federal de Pato Branco, pautada no mesmo pedido e causa de pedir. Os autos transitaram em julgado em 05/11/2010 e foram julgados improcedentes os pedidos da autora. Não acolhida a preliminar, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos, já que a inicial teria requerido a concessão do benefício a partir da DCB, em 10/03/2010, quando não comprovada a incapacidade laboral, pois perícia médica judicial do juízo federal, em 20/08/2010, foi atestada a  sua capacidade laboral. Além disso, aduz que não foram cumpridos os requisitos carência e qualidade de segurado, já que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido com DIB em 11/08/2011 (data da citação).

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

É o relatório.

VOTO

DA COISA JULGADA

Na presente ação, ajuizada em 05.08.2011, a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O requerimento administrativo foi apresentado em 28.07.2011 e foi negado com fundamento na perda da qualidade de segurada (ev1.6, fls.20 e ev1.10, fls 53). 

Diante da sentença de procedência, postula o INSS que seja reconhecida a ocorrência de coisa julgada pela identidade dos pedidos contidos nos autos de nº 201070620004420, ajuizados em 31/03/2010, que tramitaram perante a 1 Vara Federal de Pato Branco e foram julgados improcedentes haja vista não ter sido evidenciada qualquer incapacidade ou redução da capacidade laboral (mov. 83.2).

A coisa julgada se estabelece quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, sendo que uma demanda somente é idêntica à outra quando apresenta os mesmos elementos individualizadores, quais sejam, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, § 2º, do CPC).

A identidade das partes resta incontroversa, na medida em que em ambos os casos figuram o mesmo autor e réu. 

Contudo, o pedido e a causa de pedir, apesar de semelhantes, uma vez que versam sobre a concessão de benefício de auxílio-doença, não são idênticos. 

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Nas ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático ocorre pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não acarretará violação à coisa julgada ou caracterização de litispendência, pois a causa de pedir será diferente.

No caso concreto, a parte autora comprovou ter apresentado novo requerimento administrativo em 28.07.2011 (evento ev1.6, fls.20 e ev1.10, fls 53), posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 201070620004420 (05.11.2010). Ainda, existem indícios de agravamento do quadro de sáude da autora, conforme alegado na petição inicial e atestado médico de ev1.6, fls.10, os quais indicam a existência de nova moléstia, o que afasta o reconhecimento, de plano, da coisa julgada material (CID 10 F31.6 e CID10 F44.7).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. 1. A apresentação e constatação de fatos novos, em nova demanda buscando benefício por incapacidade, constitui nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade para fins de caracterização da coisa julgada. 2. Tendo havido decisão anterior de improcedência, reportada a requerimento administrativo específico, cabível, em nova ação, a concessão do auxílio-doença desde a data do segundo requerimento administrativo, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. 3. Comprovado o exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida, e em período anterior à eclosão dos sintomas de doença incapacitante, impõe-se a procedência da ação. 4. Enquanto incapaz, ainda que não em gozo de benefício, o segurado conserva o vínculo previdenciário. Incidência, por analogia, do art. 15, I, da Lei 8.213/91, pois o segurado fazia jus ao amparo da Previdência Social. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003810-82.2015.404.9999, 6ª Turma, Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, D.E. 10/04/2018, PUBLICAÇÃO EM 11/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. DOENÇA PRÉEXISTENTE. PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. Dispõe a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Não há falar em coisa julgada se a perícia médica judicial concluiu que a incapacidade do segurado decorreu da progressão e agravamento da doença. O perigo de dano está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. Direitos há para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). A mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055822-41.2017.404.0000, Turma Regional suplementar do Paraná, Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2018)

Assim, constato a existência de coisa julgada material recai apenas quanto aos pedidos administrativos anteriores.

Por outro lado, conforme já ressaltado na decisão que afastou a existência de coisa julgada, proferida pelo Juízo a quo (fls. 120-121 ev 1.21), nada obsta que se analise se houve ou não agravamento do quadro de saúde com base nas condições presentes a partir do novo requerimento administrativo, de 28.07.2011 (ev1.6, fls.20 e ev1.10, fls 53).

Feitas tais considerações, passo a análise do mérito no que tange à parte do pedido que não foi abrangida pela coisa julgada.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais quatro meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

CASO CONCRETO 

Trata-se de segurada, atualmente com 57 anos, que exercia as atividades de empregada doméstica.

O laudo pericial que consta no evento 62, firmado pelo Dr. Thiago Almeida Viana, atestou que a autora é portadora de Transtorno dissociativo misto (de conversão) (CID10 F44.7) e  Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID10 F31.6).

Ao responder ao questionamento sobre o enquadramento da parte autora no que tange à sua capacidade laboral, o médico afirmou que a periciada apresenta incapacidade total e permanente devido a não evolução do tratamento ao longo do tempo. Além disso, o expert fixou a data de início da incapacidade em 18.08.2010. Cabe transcrever:

Nesse caso, há que se observar que a data de início da incapacidade foi fixada pelo perito em 18.08.2010 e a ação anterior, na qual se analisou o quadro de saúde da segurada, transitou em julgado em 05.11.2010

Assim, a DII fixada pelo perito judicial neste feito não pode ser acatada, já que colide com a coisa julgada decorrente do processo anterior. Por consequência, considero a DII a partir do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 201070620004420. 

Considerando que a qualidade de segurada foi mantida até 15/05/2011 e  diante da cessação do benefício administrativo em 10/03/2010, restaram preenchidos os requisitos da carência e da qualidade de segurado na DII. 

Interessante mencionar que o INSS já havia reconhecido a incapacidade laboral da autora ao analisar o requerimento de 28.07.2011, negando-lhe o benefício unicamente com fundamento na ausência da qualidade de segurada (ev49, fls.15 e ev1.10, fls. 53):

Diante do contexto, o recurso do INSS não merece acolhimento e a sentença deve ser mantida, para conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da DER, em 28.07.2011, quando constatado o indevido indeferimento do benefício.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autora em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

TUTELA ESPECÍFICA

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a 3ª Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª Seção, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

PREQUESTIONAMENTO

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

CONCLUSÃO

Apelação do INSS improvida e honorários advocatícios majorados, nos termos da fundamentação. 

Por fim, concedida a tutela específica e determinada a imediata implantação do benefício.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício.

TRF4

COM A REFORMA PREVIDENCIÁRIA COMO FICOU?

          Amigo leitor a reforma previdenciária, ocorrida no dia 12/11/2019, complicou demais a concessão dos benefícios previdenciários. 

          Enfim, retirou muitos direitos das pessoas! 

           Entretanto, no tocante ao presente tema (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez), para fins de comprovação da incapacidade, ou seja, para ter direito ao benefício, não teve alterações, ou seja, basta seguir as regras/orientações aqui repassadas. As alterações ocorreram na forma de cálculo o que será alvo de outro artigo, no momento oportuno. 

CONCLUSÃO:

          Caro leitor, nesse texto, como vimos é necessário comprovar a incapacidade, mediante laudos/atestados/exames.  

         Vimos ainda no presente texto que a incapacidade será avaliada, primeiro pelo perito do INSS, e se negado, por perito judicial. 

          Deve-se lembrar ainda que, mesmo incapacitado, o qual, deverá se comprovar por intermédio de médico, é necessário carência e qualidade de segurado, ou seja, contribuições para previdência, ou registro em Carteira de Trabalho. A exceção, como acima explicado é o segurado especial.

        Em suma: a doença, por si só, não gera direito ao benefício previdenciário, mas incapacidade, atrelada a carência e qualidade de segurado, sim!

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        Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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