AUXÍLIO INCLUSÃO


O QUE É?
QUEM TEM DIREITO?
DOCUMENTOS? 
CURIOSIDADES/DETALHES?

RESUMO:

          Caríssimos amigos leitores, hoje trataremos de um assunto bastante atual. Algo novo que está dando o que falar! Trata-se do auxílio inclusão, o qual, de forma objetiva, enfim, bem resumida, explicaremos do que se trata, quem tem direito, quais os documentos necessários, dentre outras curiosidades.

          Caso seja do seu interesse, amigo leitor, ou conheça alguém que se encaixe no tema, fique à vontade para postar, abaixo, seus comentários/dúvidas, pois teremos o imenso prazer em respondê-los!

 

O QUE É?

            Primeiramente, é relevante ter conhecimento, amigo leitor, que a previsão do auxílio-inclusão já existia na Lei 13.146/2015, em seu artigo 94. Veja: LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

         Contudo, somente com a Lei 14.176/2021 é que houve regulamentação. A propósito: 

         O auxílio inclusão, em regra, será pago aos beneficiários do LOAS/BPC, que possuam deficiência grave e/ou moderada, e que ingressarem no mercado de trabalho, com remuneração limitada em 02 (dois) salários mínimos.

          O benefício foi aprovado no dia 22/06/2021, e entrará em vigor no mês de outubro deste ano, sendo pago na quantia de 50% (cinquenta por cento) do LOAS/BPC, ou seja, meio salário mínimo vigente, atualmente, R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

          Nesse cenário, os beneficiários serão retirados do LOAS/BPC e passarão a receber o referido auxílio.

REQUISITOS?

De forma resumida, os requisitos para ter direito ao benefício são:

a) estar recebendo o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e passar a exercer atividade remunerada;

b) que a remuneração seja inferior a 02 (dois) salários mínimos;

c) inscrição atualizada no cadastro único, junto a assistência social;

d) inscrição regular no CPF;

e) que a renda ainda se enquadre no critério exigido para acesso ao BPC;

           Em conformidade com a nova lei, o valor do auxílio-inclusão recebido por outro familiar, e a renda da atividade remunerada do beneficiário, não entram no cálculo da renda referido no último item acima.

      Importante destacar que ao começar a receber o auxílio-inclusão, o LOAS/BPC é automaticamente cessado. 

         Por fim, a lei também estabelece que quem recebeu o LOAS/BPC, nos 5 anos anteriores ao início da atividade remunerada, ou teve o benefício suspenso, por conta do artigo 21-A, da Lei sob nº 8742/93, também pode receber o auxílio-inclusão.

DOCUMENTOS?

          O cadastro é feito nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e deve ser atualizado, no mínimo, a cada 02 (dois) anos.

Em regra, os documentos necessários são:

  • Inscrição no CadÚnico;
  • Comprovantes de gastos do grupo familiar;
  • Documento de Identificação e CPF do requerente e de todos os membros da família;
  • Comprovante de Renda de todos os membros familiar;
  • Comprovante de deficiência (caso seja a situação. Pode ser usado exames médicos, atestados, comprovantes ou recibos dos gastos com tratamento médico ou medicamentos).

          Após o regular cadastro, na forma acima especificada, procure seu advogado de confiança, a fim de que seja orientado para as etapas relacionadas ao pedido do auxílio inclusão, junto ao INSS.

CURIOSIDADES/DETALHES SOBRE O CASO?

A) O auxílio inclusão não será cumulativo com aposentadoria, pensão, benefício por incapacidade e/ou seguro desemprego. Dessa maneira, o benefício irá atender um grupo específico de beneficiado pelo BPC/LOAS, que tenha condições de estar realizando alguma atividade remunerada; 

B) O trabalho remunerado não poderá ser acima de 02 (dois) salários mínimos, ou seja, para ter direito ao presente auxílio, atualmente, a remuneração deverá ser, no máximo de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), mensal. Trabalho acima desse valor não terá direito ao auxílio inclusão;

C) O grau de incapacidade/deficiência poderá ser comprovado por meio de laudos/exames/atestados médicos, perícia do INSS e/ou, em sendo o caso, perícia judicial;

D) Note que a lei menciona somente a deficiência grave ou moderada, deixando de citar os casos de deficiência/incapacidade leve, o que poderá gerar grande debate. Estudiosos do direito avaliam que ao destinar o auxílio inclusão para pessoas com deficiências graves ou moderadas, que têm maior dificuldade em conseguir colocação no mercado de trabalho, o governo exclui os que possuem deficiências leves, que permanecerão recebendo o BPC/LOAS, e com isso, não teriam estímulo para trabalhar. Segundo especialistas, esses sim (deficiências leves), teriam reais chances de trabalho. Vamos aguardar cenas dos próximos capítulos.

CONCLUSÃO?

         Perceba amigo leitor que o auxílio inclusão, foi recentemente aprovado e muitos ajustes ainda deverão serem feitos. Muito debate ainda irá gerar em torno do referido auxílio.

Leia também:

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         Caso você se encaixe no contexto acima, ou então, conheça alguém que se enquadre nas regras acima, fique a vontade para postar suas perguntas/dúvidas abaixo que teremos o maior prazer em responde-lo.

Esperamos ter ajudado!
Forte abraço! Até mais!

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