AUXÍLIO EMERGENCIAL


Tenho direito? Quais são os requisitos? Como proceder?

 

Resumo:

Olá, querido leitor! Hoje escrevo para vocês sobre um assunto que “tem dado muito o que falar”, ou seja, o famoso auxílio emergencial. Trata-se de um auxílio que, embora não resolve o problema do povo, ao menos, tem ajudado a suprir algumas necessidades básicas. Problema é que tem muitas pessoas que não necessitam e conseguiram o auxílio, ao passo que muitas outras, demasiadamente necessitadas, acabaram por não serem agraciadas com o benefício (quer seja por ser negado ou por ainda se encontrar em análise). Muitas pessoas, aliás, nessa fase de pandemia passam por sérias dificuldades financeiras, sequer tendo alimentos em sua mesa, e ao requererem o auxílio emergencial tiveram a angústia e dissabor de ver seu benefício negado (ou mesmo em análise até hoje, sem resposta). Isso, em regra, deve-se a péssima análise/demora governamental, em especial do órgão da DATAPREV, responsável por confrontar as informações disponíveis em seus sistemas para acatar ou negar o referido benefício. Entretanto, nem tudo está perdido, meu caro amigo leitor. Se você teve seu auxílio emergencial negado, ou ainda encontra-se em análise, mas preenche os requisitos, há uma “luz no final do túnel”. E saiba que se aceito seu pedido, junto ao Poder Judiciário, você terá direito a receber todo retroativo, isto é, todas as parcelas já pagas e mais aquelas que estão por vir (caso haja prorrogação do benefício). Portanto, não custa tentar. Que tal?  

 

O QUE É AUXÍLIO EMERGENCIAL:

Resumidamente, o auxílio emergencial é um programa instituído pelo governo federal, criado pela Lei sob nº 13.982/2020, que tem como objetivo o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais), ou ainda, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nesse caso pago aos “chefes de família”, digo, pai ou mãe que vivem sozinhos na companhia de filhos menores ou portadores de necessidades especiais, pelo período de 05 (cinco) meses (possível de prorrogação), para um grupo de pessoas vulneráveis economicamente (em situação financeira precária), especialmente em virtude da situação diferente decorrente da paralisação das atividades econômicas atribuída à disseminação do novo coronavírus. Em outras palavras é uma ajuda do governo, para aqueles que ficaram sem poder trabalhar, nessa fase de pandemia do coronavirus e passam por sérias dificuldades financeiras, e ainda, preenchem os requisitos estabelecidos em lei.

Esse benefício é pago a partir de um cadastro efetuado em um aplicativo, disponibilizado pelo Governo Federal, em parceria com a Caixa Econômica Federal, onde o requerente preenche seus dados relativos a emprego, núcleo familiar, renda, etc.

Consoante frisado, quanto ao valor destinado ao pagamento do auxílio emergencial, o Governo fixou o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por 05 (cinco) meses, possível de prorrogação, havendo a possibilidade também de duas pessoas do mesmo núcleo familiar obter tal benefício assistencial.

Nos casos em que a pessoa representar a responsabilidade pelas despesas do lar, enfim, pais ou mães que vivem sozinhos na presença de filhos menores de idade ou portadores de necessidades especiais, o valor do benefício mensal deverá ser de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Válido relembrar, que não é mais possível realizar o cadastro, enfim, esse prazo já se encerrou, por isso, o presente texto trata de casos em que a pessoa se inscreveu no aplicativo, por entender que tinha direito (preenchia os requisitos) e teve seu benefício negado, ou ainda, o pedido encontra-se em análise. Repito, caro amigo leitor, não estamos falando de inscrição no programa, por meio do aplicativo, mas sim de supostos direitos de pessoas, regularmente inscritas, que não receberam o benefício (quer seja por ter sido negado, ou por ainda, encontrar-se em análise).

 

REQUISITOS:

O auxílio emergencial é pago aos grupos de cidadãos brasileiros determinados, entre os quais se encontram trabalhadores informais, autônomos, microempreendedores individuais (MEI) e desempregados.

Enquadram-se como trabalhadores informais os indivíduos que não possuam vínculo empregatício, registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sem remuneração fixa e férias pagas. 

Dessa forma, os trabalhadores autônomos podem ser reconhecidos como os sujeitos que exercem de modo habitual e por conta própria quaisquer atividades profissionais remuneradas, sem a inclusão de vínculo empregatício, visto que a eventualidade e não onerosidade atrelam às considerações de responsabilização aos próprios riscos financeiros.

Por microempreendedores individuais (MEI) se entende a categoria originada pela Lei Complementar nº 128/2008, considerando como pessoa jurídica o indivíduo que labora por conta própria e requeira a formalização do tratamento enquanto empresário de pequeno porte.

Os desempregados, por sua vez, fazem parte do grupo de indivíduos em idade hábil para trabalhar, mas que por circunstâncias alheias a sua vontade, inexistem oportunidades de trabalhos informais ou com vínculos empregatícios enaltecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Veja, o que diz trecho da Lei sob nº 13982/2020 (Lei do Auxilio Emergencial), valendo ressaltar que, no início eram 03 (três) pagamentos do auxílio emergencial, porém, foi prorrogado para 05 (cinco) pagamentos, possível ainda, de novas prorrogações a critério do Governo Federal:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I – seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;   (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

II – não tenha emprego formal ativo;

III – não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV – cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V – que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI – que exerça atividade na condição de:

  1. a) microempreendedor individual (MEI);
  2. b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caputou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou
  3. c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.
  • 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.
  • 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.
  • 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.
  • 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
  • 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.
  • 8º A renda familiar per capitaé a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
  • 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:        (Vide Medida Provisória nº 982, de 2020)

O respeito aos requisitos impostos pelo governo é imprescindível para a concessão do benefício.

 

DO PROCESSO:

Para que possa seguir com o pedido do auxílio emergencial, junto ao Poder Judiciário (na Justiça), digo, para que possa ajuizar uma ação judicial, é necessário que o interessado tenha efetuado o cadastro normalmente, junto ao aplicativo respectivo, e que o benefício tenha sido negado, ou então, que há mais de 60 (sessenta) dias esteja em análise (sem resposta). Além disso, é claro, deve o interessado cumprir os requisitos estabelecidos na lei, já citados nesse texto. 

Valido informar ao ilustre amigo leitor que o indeferimento do auxílio emergencial, ainda que seja comunicado de forma simples pelo próprio app, já é suficiente a configurar o interesse processual que motive o requerente a ingressar em juízo (art. 17, do CPC). Igualmente nos casos em que o pedido está em análise, isto é, não houve resposta do órgão governamental sobre o auxílio emergencial, registramos que o  silêncio administrativo, informa a doutrina, pode produzir efeitos jurídicos e, nesse sentido, deve-se considerar o disposto no art. 49, da Lei 9.784/99. Veja amigo leitor:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Dessa maneira entende-se que ultrapassados 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), ou seja, 60 (sessenta) dias para análise do pedido de auxílio emergencial e decidi-los, inexistindo qualquer resposta por parte o órgão governamental, em tese, estará configurado o interesse processual, por omissão e atraso indevidos por parte da Administração Pública, permitindo o processo judicial. 

Além disso, considerando que envolve benefício do âmbito federal, o processo irá correr junto a Justiça Federal mais próxima do domicílio do interessado, tendo como partes o interessado (aquele que pretende o benefício do auxílio emergencial), e ainda, União Federal e Caixa Econômica Federal.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para o ingresso do processo judicial, será necessário que a parte interessada tenha em mãos, cópias da cédula de identidade/RG, CPF, comprovante de residência atualizado (do último mês, servindo fatura de energia elétrica ou água), carteira de trabalho, certidão de nascimento (se a pessoa for solteira), certidão de casamento (se a pessoa for casada), certidão de casamento com averbação de divórcio/separação (em caso de pessoas divorciadas/separadas), certidão de nascimentos dos filhos menores de idade (caso tenha filhos menores de idade), certidão de nascimento/casamento de filhos portadores de necessidades especiais (caso tenha filhos portadores de necessidades especiais), indeferimento do pedido do auxílio emergencial (consegue diretamente no aplicativo em que fez o cadastro, ou então, o advogado responsável pelo caso conseguirá de forma on line, peça ajuda), print do pedido do auxílio emergencial em análise (consegue diretamente no aplicativo em que fez o cadastro, ou então, o advogado responsável pelo caso conseguirá de forma on line, peça ajuda), dentre outros que o advogado responsável pelo caso, certamente, instruirá o ilustre amigo leitor. 

 

EXEMPLO:

Amigo leitor, perceba que em quase todos meus textos, eu deixo um exemplo. Acredito que por meio dos exemplos fica mais fácil de entender, mas é claro, em se tratando de auxílio emergencial, várias, inúmeras, digo, são muitas hipóteses. Apenas deixarei um exemplo aqui, para que sirva como base ao grande amigo leitor.

Maria, divorciada, tem 30 anos de idade, e reside na companhia de seus filhos, João (22 anos de idade, portador de necessidades especiais) e Joana (12 anos de idade). Maria está desempregada, atualmente. Terminou de receber seu seguro desemprego no mês de março do ano de 2020. Entrou com pedido de auxílio emergencial, no mês de abril do ano de 2020, e foi negado, porque segundo o órgão federal, responsável pela análise do pedido, ela ainda estava recebendo o seguro desemprego.

Caro amigo leitor, perceba que Maria, no caso acima, foi imensamente prejudicada. Injustiçada! Maria preenche todos os requisitos para recebimento do auxílio emergencial. Primeiro porque Maria é maior de idade, segundo que Maria está desempregada, portanto não tem renda, terceiro que deve receber R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), porque é “chefe de família”, enfim reside sozinha na companhia de dois filhos, um portador de necessidades especiais e outra filha menor de idade, e por conta de um grave erro do sistema (fato muito comum nas análises do auxílio emergencial), ela não conseguiu receber seu benefício. 

Ajuizando um processo com todos os documentos acima mencionado, mas o documento que comprova que Maria deixou de receber seguro desemprego no mês de marco do ano de 2020, certamente, ela receberá, pela via judicial, tudo que lhe é devido, ou seja, 05 (cinco) parcelas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Veja que legal!

 

NOTICIAS RELACIONADAS AO PRESENTE TEMA:

Com certeza o amigo leitor já deve ter pesquisado pelas redes sociais e encontrou diversas decisões e temas relacionado ao assunto aqui em debate, isto é, auxílio emergencial. No entanto, visando facilitar sua vida, amigo leitor, segue abaixo alguns links que clicando irá direcioná-lo a assuntos ligados a nosso tema de hoje. Veja:

https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/08/justica-determina-pagamento-de-auxilio-emergencial-negado-pelo-governo.shtml

https://www2.jfrs.jus.br/noticias/justica-federal-determina-pagamento-de-auxilio-emergencial-a-desempregado-que-teve-pedido-negado/

https://raphaelcajazeirabrum.jusbrasil.com.br/noticias/844495751/justica-determina-pagamento-de-auxilio-emergencial-negado

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

O benefício assistencial do auxílio emergencial, criado pelo Governo Federal, pela da Lei nº 13.982/2020, tem como objetivo principal amenizar as situações de extrema dificuldade econômica das pessoas mais carentes/necessitadas, por intermédio do fornecimento de crédito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), ou R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a depender da situação (acima explicado).

Neste raciocínio, a dispensa de contribuição e garantia do direito ao recebimento do benefício satisfaz os anseios constitucionais da ordem social, promovendo o bem-estar e a justiça social.

O benefício, certamente, não resolve o problema do povo, porém, satisfaz as necessidades básicas de uma parcela da população. 

Além disso, se teve o benefício negado, ou até agora não obteve resposta, há sim uma possibilidade de conseguir ver seu direito efetivado, pela via judicial, mediante um processo. 

Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais o assunto.

O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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