Promulgada na sexta-feira (26/3) e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.128/2021   dispõe sobre COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (INDENIZAÇÃO) a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos …

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          O objetivo do presente texto é esclarecer as dúvidas e simplificar o entendimento quanto à tão noticiada  revisão dos valores depositados na conta de FGTS, que por muito tempo, ficaram defasados pela utilização de índice de atualização que não rentabilizou (retirei JUROS E) correção monetária de forma justa, ou seja, …

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Está com “nome sujo”? A negativação ou protesto de seu nome é devida ou indevida?                   RESUMO:       A negativação ou protesto são artifícios amplamente utilizados comercialmente, via de regra, para controle de crédito, ou seja, receber dívidas que não foram pagas em dia, todavia, …

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Os créditos de seu celular “desaparecem”? O plano de pacote de dados contratados termina antes do esperado? – Saiba que você não é a única pessoa a sofrer com estas irregularidades! RESUMO:           Neste texto, trataremos de forma simples e direta sobre a relação de consumo entre empresas de telefonia móvel …

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O Governo Federal criou a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) para melhorar o rendimento dos peritos do INSS em razão do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. Além disso, estabeleceu o Governo Federal que a promoção na carreira de perito médico dependerá do desempenho …

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energia elétrica

         Em recente decisão proferida em meados do mês de setembro de 2017, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ – decidiu ser indevida a cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST presentes na fatura de energia elétrica, vejamos abaixo:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA …

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CHEQUE PRÉ-DATADO

              Em recente decisão tomada no inicio do mês de novembro de 2017, a 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu reformar parcialmente sentença que julgou improcedente pedido de indenização por apresentação antecipada de cheque pré-datado e condenou a Loja varejista a pagar R$ 1.500,00 ( Um mil e quinhentos …

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          Em recente decisão tomada no final do mês de outubro de 2017, a 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu manter sentença que condenou uma famosa loja no setor de varejo a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a um cliente que mesmo com sua dívida paga, teve uma negativação, ou …

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          Em recente decisão tomada no inicio do mês de novembro de 2017, a 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização por espera excessiva em fila de banco econdenou a instituição financeira a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a um cliente, vejamos abaixo: …

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