Surgiu um grande avanço aos portadores de necessidades especiais. A Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiência, adquiriu primazia sobre a legislação infraconstitucional e, consequentemente, a capacidade de derrogar dispositivos que com ela conflitem. Isso quer dizer que a referida Convenção tem “força/poder” constitucional, ou seja, encontra-se acima das demais …

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          Em meio a tantas leis e normas que alteram constantemente, é comum que pessoas portadoras de necessidades especiais, ou mesmo os responsáveis por essas pessoas, desconheçam quais são os direitos ou benefícios existentes que podem contribuir para melhorar a condição de vida dos pacientes, bem como, indiretamente, dos responsáveis diretos …

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          Primeiramente devemos saber que a aposentadoria por idade para o trabalhador urbano exige 60 anos de idade para a mulher, e 65 para homem, tendo o mínimo de 15 anos de contribuição. Para o trabalhador rural a idade exigida é 55 para a mulher, e 60 para o homem, tendo …

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NOÇÕES GERAIS SOBRE O LOAS

          O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC, também conhecido como LOAS) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser subdividido em …

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          O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT, existe desde 1974. É um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de …

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             A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida. A pensão por morte poderá ser concedida, provisoriamente, em caso de morte presumida do segurado, assim declarada pela …

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Suspensão indevida do Benefício Previdenciário gera dano moral

         A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado que teve o benefício previdenciário bloqueado de forma indevida de março de 2011 ao final de abril de 2011.     …

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          É interessante que as pessoas saibam como funciona o procedimento da aposentadoria rural, para garantir o seu benefício quando chegar a hora. Muitos, inclusive, já preencheram os requisitos para requerer esse benefício, porém, sequer sabe disso.           Por isso, o texto de hoje, traz várias situações, …

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          A parte interessada em se aposentar, teve uma sentença desfavorável, enfim, o Juiz entendeu que ela (parte interessada em se aposentar), não teria direito ao benefício de aposentadoria requerido, por se tratar de desaposentação, tendo o Juiz negado o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição …

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          No recurso, o INSS alegou que a mulher não tinha preenchido todos os requisitos para receber o benefício, acrescentando ainda que, também haveria perigo de não ser revertida a tutela (decisão proferida pelo Juiz, antes do término do processo, para conceder o benefício).         Ao decidir o caso …

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