O governo Bolsonaro ensaia apresentar uma proposta de reforma da previdência que se firma em dois pilares, a saber, (1) dificultar as regras para concessão de aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (o regime do INSS) e (2) estabelecer um regime de previdência totalmente novo para aqueles que ingressarem no mercado de trabalho desse …

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          O governo eleito não apresentou nada concreto durante a campanha eleitoral; nem tampouco o fez até o presente momento. Diante disso, o que se tem são fragmentos de declarações prestadas aqui e acolá sobre esse tema. Vamos a elas: A comparação: sabe o que que parece? Você tá dizendo o …

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A Lei Estadual do Paraná, nº 12.398, de 30 de Dezembro de 1998, prevê aos seus segurados os seguintes benefícios: CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 44. Os benefícios do Programa de Previdência, compreendem: I – quanto aos segurados: a) aposentadoria por invalidez permanente; b) aposentadoria compulsória por implemento de idade; c) …

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Saiba como contar Tempo Rural na sua Aposentadoria (trabalho na lavoura, na roça). Assista o vídeo abaixo: DÚVIDAS? ENTRE EM CONTATO

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Saiba como saber se o seu trabalho é insalubre, penoso ou perigoso.  Assista o vídeo abaixo: DÚVIDAS?

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Saiba como Aumentar Valor da Aposentadoria utilizando Tempo Especial. Assista o vídeo abaixo: https://www.youtube.com/watch?v=NxFIQCVzXi4&t=8s DÚVIDAS?

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          O trabalho exercido com exposição a agentes insalubres, perigosos e/ou penosos dá direito à concessão da aposentadoria especial (ou aposentadoria por tempo especial de contribuição) aos 25 anos de trabalho (há algumas situações em que se autoriza a concessão de aposentadoria especial com 15 ou 20 anos, mas são excepcionais). …

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          Para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição são exigidos 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Há permissivo legal, porém, para que se compute trabalho rural anterior à 31/10/1991 (data da regulamentação da Lei de Benefícios). Vejamos: Art. 55. (…) § 2º O tempo de …

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Revisão da Aposentadoria Urbana           Durante décadas o trabalhador rural braçal esteve à margem dos regimes de previdência existentes no país. A LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social – Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 ao estabelecer o rol de segurados da Previdência Social não incluiu o trabalhador rural …

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Algumas pessoas laboram diuturnamente expostos à radiação solar, sem proteção efetiva. Resta saber se essas pessoas tem direito à aposentarem-se com menos tempo de contribuição. A resposta nos parece ser positiva. É o que passamos a demonstrar. O Regulamento da Previdência Social estabelece que as dúvidas sobre enquadramento como especializantes em relação aos agentes à …

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