APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 


O que necessito para ter direito a esse benefício?

RESUMO:

          O presente texto tem como objetivo levar ao conhecimento do caro amigo leitor, noções gerais do benefício previdenciário, conhecido como Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. Importante destacar, de início, que esse benefício previdenciário não mais existe, após a reforma previdenciária, ocorrida em data de 12/11/2019.

         É isso mesmo amigo leitor, esse benefício previdenciário, foi extinto, simplesmente acabou, enfim, não existe mais. Entretanto, não se assuste! Como relatei ele foi extinto, deixou de existir, desde 12/11/2019, contudo, muitas pessoas têm o que se chama de “direito adquirido”, ou seja, já tem o tempo suficiente, antes da reforma previdenciária, ou ainda, podem se encaixar nas regras de transição.

          Também é muito importante deixar expresso que, inúmeras pessoas sequer sabem que já possui o tempo necessário para fins de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, porque levam em consideração apenas o período que está vinculado a Carteira de Trabalho, mas para conseguir esse benefício, pode ser contabilizado o tempo de Carteira de Trabalho, período rural do início da vida, período especial/penoso, conforme abaixo será explicado. Dificultou e muito, amigo leitor, mas nem tudo está perdido. Explico!

O QUE É APOSENTADORIA?

          Resumidamente, aposentadoria é o termo utilizado para afastamento remunerado que um trabalhador faz de suas atividades, após cumprir com uma série de requisitos estabelecidos, a fim de que ele possa gozar dos benefícios de uma previdência social e/ou privada. Aqui, vamos expor a previdência social, aquela ligada ao INSS, digo, Regime Geral da Previdência Social.

          É um objeto de estudo do direito previdenciário. A aposentadoria, ou mesmo benefício previdenciário, aliás, tem como objetivo principal amparar pessoas que não possuem mais condições de estarem em atividades devido à idade excessiva, invalidez, gravidez, redução de capacidade laborativa (sofreu acidente e não consegue mais desempenhar as funções como antigamente), tempo de contribuição, reclusão, morte, etc…. 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA?

          Colegas leitores, repito que, atualmente, esse tipo de benefício não mais existe, porém, anteriormente a promulgação da reforma previdenciária, realizada em data de 12/11/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição é direito do segurado que completou 35 anos de contribuição, caso seja homem, ou 30 anos de contribuição, caso seja mulher. Não existe idade mínima para aposentadoria nesta modalidade.

          Exemplificativamente, uma mulher que começou a trabalhar aos 16 anos de idade e trabalhe, ininterruptamente, poderá se aposentar com 46 anos de idade. Por outro lado o homem na mesma situação poderá se aposentar com 51. Embora não exista idade mínima, há aplicação do fator previdenciário que reduz o valor da aposentadoria, como comentaremos em tópico específico.

          Dessa forma, trata-se de uma medida que desestimula a aposentadoria precoce calculada considerando 3 fatores: a idade, a expectativa de vida e o tempo de contribuição do segurado. Quanto menos idade a pessoa tiver, maior será o desconto no benefício previdenciário. Quanto mais idosa for a pessoa, melhor será o Fator Previdenciário, e consequentemente, o benefício será mais satisfatório.

          No caso de profissionais em condições nocivas à saúde há um benefício previdenciário bem mais vantajoso. Trata-se da conversão deste tempo especial para acrescentar 40% para homem, e 20% para mulher. Por consequência, ao realizar a conversão do tempo especial em tempo comum são somados tempos especiais na contagem do tempo normal.

A conversão concede:

  • aos homens 04 (quatro) anos a mais, a cada 10 anos trabalhados sujeito às condições nocivas;
  • às mulheres, 02 (dois) anos a mais, a cada 10 anos trabalhados sujeita às condições nocivas;

          Para não deixar dúvidas registro que, agentes nocivos/insalubres, são aqueles que prejudicam a saúde de uma pessoa, por exemplo, frentista de posto de gasolina, gari/lixeiro, lavrador, pedreiro, servente de pedreiro, enfermeiro, medico, dentista, bombeiro, açougueiro, caminhoneiro, cozinheiro, dentre várias outras profissões. Note que nessas funções que acima citei, de uma forma ou outra, a pessoa tem contato com combustível, calor excessivo, radiação solar, cal, cimento, ruído, sangue, umidade, resíduos tóxicos, etc…

FATOR PREVIDENCIÁRIO?

          O Fator Previdenciário é um índice aplicável na renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Após todos os cálculos e definição do benefício, multiplica-se o resultado pelo Fator Previdenciário. Se o índice for menor que 1, funcionará como um redutor do benefício; se o índice for maior que 1, funcionará como um majorador do benefício. Em outras palavras, quanto menor a idade da pessoa, e menos tempo de contribuição tiver, menor será o benefício. Quanto mais idade tiver e mais tempo de contribuição possuir, maior será o fator previdenciário, e com isso, mais vantajoso será o benefício.

CARÊNCIA?

          Amigo leitor, não nos esquecemos que estamos comentando o texto, antes da reforma previdenciária, ocorrida em data de 12/11/2019. O período de carência é a quantidade mínima de meses contribuídos à previdência social para fins de conseguir o benefício previdenciário. Para aposentadoria por tempo de contribuição a carência é de 180 meses, o que equivale a 15 (quinze) anos. Em outras palavras deve ter no mínimo 15 (quinze) anos de registro em CTPS, ou contribuição (pagamento de carnês à previdência, devidamente comprovados).

REQUISITOS:

Tempo de contribuição?

Integral: O tempo de contribuição necessário para o benefício é de 35 anos, no caso dos homens, e 30 anos no caso das mulheres. Repito que não há idade mínima!

Homem?

Mínimo de 35 anos de contribuição

Não há idade mínima

Mínimo de 180 meses de carência (15 anos)

Mulher?

Mínimo de 30 anos de contribuição

Não há idade mínima

Mínimo de 180 meses de carência (15 anos)

Proporcional: A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional se trata de regra de transição introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e se possui aplicabilidade para poucos casos, e por muitas vezes acarreta em um benefício de valor reduzido.

Homem?

Possuir contribuição antes de 16/12/1998

Mínimo de 53 anos de idade

Mínimo de 180 meses de carência

30 anos de contribuição + Pedágio de 40% sobre o que faltava para atingir esse tempo a partir de 16/12/1998

Mulher?

Possuir contribuição antes de 16/12/1998

Mínimo de 48 anos de idade

Mínimo de 180 meses de carência

25 anos de contribuição + Pedágio de 40% sobre o que faltava para atingir esse tempo a partir de 16/12/1998

Exemplificando o pedágio: para um homem com 20 anos de tempo de contribuição até 16/12/1998, faltaria 10 anos para os 30 anos exigidos, devendo cumprir 10 anos que faltam + 40% sobre o que faltava para 30 anos (4 anos – 40% de 10), resultando em um requisito de 34 anos de contribuição.

Os valores entre aposentadoria integral e proporcional logicamente serão diferentes, cabendo ao segurado analisar uma e outra possibilidade para ver qual é a mais vantajosa para si. Vale dizer que a lei sempre garante ao segurado escolher o benefício mais vantajoso, desde que cumpridos os requisitos de todas as possibilidades.

INFORMAÇÕES PERTINENTES AO CASO?

          O ideal é ter em mãos: RG; CPF; Comprovante de residência; A carteira de trabalho – se houver mais de uma, você deve levar todas; PIS/PASEP ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador, composto por 11 números) – caso você não saiba o seu, é possível solicitar online, por telefone ou em uma agência da Previdência Social; Extrato do CNIS.

          Este é o básico e você precisa sempre. Mas se você estiver em algumas das situações abaixo, você vai precisar de mais documentos.

Contribuiu em GPS e autônomo?
  • Carnês de contribuição, guia da previdência social (GPS).
  • Microfichas de recolhimento que podem ser retiradas no INSS, quando você não tiver a GPS.

 

Realizou contribuição em atraso?
  • Recibo de prestação de serviço. Pode ser qualquer um, desde que compreenda o período em que o segurado deseja o reconhecimento da atividade.
  • Imposto de Renda, para comprovar a renda da profissão.
  • Inscrição de profissão na prefeitura.
  • Ou qualquer outro documento que indique a profissão desenvolvida.
Períodos com insalubridade ou periculosidade?
  • PPP e Laudo técnico;
  • Formulários antigos, como DSS-8030;
  • Prova emprestada.

Tempo de serviço militar?
  • Certificado de Reservista ou Certidão da Junta Militar.
Período trabalhado em regime próprio?
  • Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão competente do regime próprio.
Períodos como empregado sem registro em Carteira (CTPS)?
  • Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho;
  • Cópia original ou autenticada da Ficha de Registros;
  • Contrato Individual de Trabalho;
  • Termo de Rescisão Contratual;
  • Comprovante de recebimento de FGTS;
  • Prova testemunhal;
  • Outros documentos que podem comprovar o exercício da atividade junto à empresa, conforme artigo 10 da IN 77.
Período rural?
  • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • Registro de imóvel rural;
  • Comprovante de cadastro do INCRA;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias;
  • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de nascimento dos seus irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador, se você casou ainda no meio rural;
  • Histórico escolar do período em que estudou na área rural, com indicação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certificado de reservista, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Outros documentos que mencionam a sua profissão ou a dos pais como lavrador/agricultor.

DECISÃO PERTINENTE AO CASO?

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024483-94.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.024483-4/SP

RELATOR: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE : JOSE ANTONIO GUILHERME
ADVOGADO: SP305701 JORGE LUIS FERREIRA GUILHERME
APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
PROCURADOR: SP220628 DANILO TROMBETTA NEVES
ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A): OS MESMOS
No. ORIG. :11.00.00077-9 3 Vr ADAMANTINA/SP

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO GUILHERME em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da atividade especial.

A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a atividade especial exercida pelo autor nos períodos de 15/07/1992 a 31/05/1996, 01/06/1996 a 05/03/1997, 01/06/2000 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 28/02/2007, 01/03/2007 a 01/03/2009 e 02/03/2009 a 01/09/2011, determinando sua conversão em tempo de serviço comum, somando-os aos períodos incontroversos, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da citação, devendo o cálculo das parcelas vencidas observar os termos previstos na Lei nº11.960/09. Condenou ainda o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS ofertou apelação, alegando não comprovação do exercício da atividade especial pelo autor de modo habitual e permanente, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Aduz impossibilidade da conversão da atividade especial em comum sem a apresentação de laudo técnico, documento indispensável para demonstração da insalubridade, requerendo a reforma do julgado e improcedência do pedido, vez que não cumpridos os requisitos legais para concessão da aposentadoria vindicada na inicial. Prequestionada a matéria para fins de eventual interposição de recurso junto à instância superior.

O autor também impugnou a parte da sentença que fixou o termo inicial do benefício na data da citação, vez que a legislação previdenciária determina que, havendo requerimento administrativo, deve este ser o termo inicial do benefício, requerendo a reforma desta parte do decisum.

Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

– têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

O autor afirma na inicial que trabalhou em atividade insalubre por vários anos e, somados com o tempo de serviço comum totalizam tempo suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, contudo, o pedido foi indeferido pelo INSS em 02/08/2010.

Portanto, a controvérsia, nos presentes autos, se restringe ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 15/07/1992 a 31/05/1996, 01/06/1996 a 05/03/1997, 01/06/2000 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 28/02/2007, 01/03/2007 a 01/03/2009 e 02/03/2009 a 01/09/2011.

Atividade Especial:

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ – REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC

Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto

Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.

Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014)

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

Cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010)

No presente caso, da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP e laudos técnicos juntados aos autos (fls. 25/26, 27/28 e 237/243vº) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos:

– 15/07/1992 a 31/05/1996, 01/06/1996 a 05/03/1997, vez que trabalhou em Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP como ajudante e operador de equipamentos, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (solução de fluoreto de sódio, solução ácida zirconil alizarina, arsenito de sódio, hipoclorito de sódio e ácido fluorsilicico), além de agentes biológicos (esgoto sanitário: bactérias, fungos, vírus, protozoários), enquadrado nos códigos 1.2.11 e 2.3.1, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

– 01/06/2000 a 31/05/2002, vez que trabalhou em Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP como operador de equipamentos, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (solução de fluoreto de sódio, solução ácida zirconil alizarina, arsenito de sódio, hipoclorito de sódio e ácido fluorsilicico), além de agentes biológicos (esgoto sanitário: bactérias, fungos, vírus, protozoários), enquadrado nos códigos 1.0.19 e 3.0.1 (item e) do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97;

– 01/06/2002 a 28/02/2007 e 01/03/2007 a 01/03/2009, vez que trabalhou em Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP como operador de equipamentos, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (solução de fluoreto de sódio, solução ácida zirconil alizarina, arsenito de sódio, hipoclorito de sódio e ácido fluorsilicico), além de agentes biológicos (esgoto sanitário: bactérias, fungos, vírus, protozoários), enquadrado nos códigos 1.0.19 e 3.0.1 (item e) do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 e 3.0.1, anexo IV do Decreto nº 3.048/99;

– 02/03/2009 a 01/09/2011, vez que trabalhou em Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP como operador de equipamentos, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (solução de fluoreto de sódio, solução ácida zirconil alizarina, arsenito de sódio, hipoclorito de sódio e ácido fluorsilicico), além de agentes biológicos (esgoto sanitário: bactérias, fungos, vírus, protozoários), enquadrado nos códigos 1.0.19 e 3.0.1 (item e) do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Portanto, os períodos acima indicados devem ser considerados como atividade especial, convertidos em tempo de serviço comum pelo fator 1,40, para os fins previstos nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

Desse modo, computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecido, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (02/08/2010 fls. 24) perfazem-se 38 (trinta e oito) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme apurou a sentença (fls. 328), suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo (02/08/2010 fls. 24), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão.

Deixo de conceder a antecipação da tutela, pois verifico que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida pelo INSS em 20/05/2014 (NB 42/158.444.526-0, devendo optar pelo benefício que entender mais vantajoso.

Caso queira o segurado optar pelo recebimento de benefício deferido na esfera administrativa, com data de início (DIB) posterior àquele concedido judicialmente, o que ocorre no presente caso, nada impede que promova a execução das parcelas atrasadas decorrentes do benefício preterido em período diverso, ou seja, desde a data em que devidas até a implantação do mais vantajoso, o que não implica fracionamento do título executivo ou cumulação irregular, porque inexistente a percepção simultânea de prestações. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 2003.03.99.019942-2, Rel. Juíza Fed. Conv. Noemi Martins, j. 06/07/2009, DJF3 22/07/2009, p. 1293; 8ª Turma, AG nº 2007.03.00.021117-9, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 03/09/2007, DJU 26/09/2007, p. 722.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o quanto decidido nos autos do RE 870947.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para alterar o termo inicial do benefício e nego provimento à apelação do INSS, mantendo no mais a r. sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme fundamentação.

É como voto.

TRF3

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA?

          Como já disse no presente texto, amigo leitor, e volto a repetir, Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, após a reforma previdenciária (12/11/2019), deixou de existir, em tese. Porém, o colega leitor, tem duas hipóteses para conseguir esse benefício previdenciário, isto é, nos casos de direito adquirido, ou, caso se encaixe nas regras de transição.

DIREITO ADQUIRIDO?

          Nesse caso não há muito a ser falado, ou melhor, tudo já foi relatado em linhas anteriores. Conforme o próprio nome diz “direito adquirido”, é aplicado àquelas pessoas que já preencheram os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição, antes da data de 12/11/2019 (reforma previdenciária). Basta o ilustre colega leitor checar as informações acima, e analisar se enquadra nas regras, em caso positivo, terá direito ao benefício previdenciário de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, em caso negativo, não terá direito adquirido para fins desse benefício previdenciário.

          Importantíssimo destacar que, muitas pessoas, várias pessoas mesmo, mais da metade, não sabem que possuem esse direito adquirido. Isso é muito sério! Muitas pessoas já tem direito a sua aposentadoria, porém, não sabem disso. Para fins do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não fique apegado, tão somente, ao tempo que você trabalha com registro em carteira de trabalho, mas sim, saiba que além desse tempo (vinculo em carteira de trabalho), você pode somar período rural do início da vida (dos 12 anos de idade, até o primeiro registro, ou até o ano de 1991), período especial (insalubres, enfim, aqueles que fazem mal a saúde que relatei lá em cima, dentre outros). 

          Quer ver, amigo leitor. Vou exemplificar e isso ocorre, constantemente! Aliás é muito sério, porque, possivelmente vc já tenha direito a estar aposentado e ainda continua trabalhando. Nem sabe que já poderia estar recebendo benefício previdenciário.

EXEMPLO:    Partimos do ponto que o homem, para ter direito adquirido, teria que ter 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, independentemente da idade que possui. Assim, Roberto, trabalhou com registro em Carteira de Trabalho, por 25 (vinte e cinco) anos. Olhando somente nisso, faltaria 10 (dez) anos para completar o tempo necessário (35 anos de contribuição). Mas, Roberto, nasceu em data de 01/01/1960 (data exemplificativa) e teve seu primeiro registro em Carteira de Trabalho, no ano de 1985 (também data exemplificativa). Pois bem! Seguindo! Os pais de Roberto sempre foram da roça/lavradores, então, neste caso, Roberto, pode aproveitar o período rural dos 12 anos de idade, até o primeiro registro em Carteira de Trabalho. Veja: Se Roberto nasceu no ano de 1960, isso significa que no ano de 1972, ele tinha 12 anos de idade. Do ano de 1972, até o ano de 1985 (quando teve o primeiro registro em Carteira de Trabalho), Roberto, comprovou o trabalho rural e ganhou mais 13 anos (1972 a 1985). Somados esse período rural de 13 anos, mais os 25 anos lá em cima que disse que Roberto já tinha de Carteira de Trabalho, chegamos ao total de 38 anos de tempo de contribuição, mais que necessários para fins desse benefício previdenciário. Ainda nesse caso, poderíamos levar em consideração que dos 25 (vinte e cinco) anos que Roberto trabalhou com registro Carteira de Trabalho, 10 (dez) anos foram de frentista de posto de gasolina, ou seja, em contato com agentes que prejudicam sua saúde (já escrevi isso lá em cima), portanto, Roberto, através desses 10 anos insalubres, ganharia mais 04 anos. Assim, teria 25 anos de vínculo de Carteira de Trabalho, 13 anos de rural do início da vida e mais 04 anos de período especial, totalizando 42 (quarenta e dois) anos de contribuição. Tempo mais que suficiente, já que o exigido, para fins do direito adquirido, seria apenas 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Mas nunca nos esqueçamos, meu querido amigo leitor, quanto mais tempo de contribuição e mais idoso, melhor será o benefício. Por isso, devemos calcular todo período em que temos direito. Não deixar nada para trás!

E se fosse, Roberta? No caso de mulher a ideia e linha de raciocínio é a mesma, digo, pode seguir o mesmo exemplo, apenas diminuindo o tempo de contribuição para 30 (trinta) anos.

 REGRAS DE TRANSIÇÃO?

1ª – Regra de Transição por pontos:

Terão direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição os segurados que, somando o tempo de contribuição e a idade, atinjam uma determinada pontuação.

No caso da mulher, é necessário que ela tenha 30 anos de contribuição. Ela precisará somar esse valor com a sua idade e a soma deve atingir 86 pontos (contribuição + idade, por exemplo, tem 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, totaliza 85 pontos, não suficiente para alcançar essa regra que é de 86 pontos). 

 Já no caso dos homens, eles devem completar 35 anos de contribuição. Após, somar esse período com idade e a soma final deverá atingir 96 pontos (contribuição + idade, por exemplo, tem 35 anos de contribuição e 60 de idade, totaliza 95 pontos, não suficiente para ser beneficiado por essa regra que, para homem, é de 96 pontos).

Essa pontuação não será sempre a mesma. Ela aumentará a cada ano, na proporção de 01 ponto, até atingir 105 pontos, para os homens, e 100 para as mulheres.

2ª –  Regra de Transição por Idade Mínima:

A regra de transição pela idade mínima é muito parecida com a pôr pontos. Aqui, para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, será necessário ter uma idade mínima.

Desta forma, as mulheres terão que completar 30 anos de contribuição e 56 anos de idade. 

Já no caso dos homens, serão 35 anos de contribuição e 61 anos de idade. Perceba que é similar a regra de transição por pontos, tanto que, neste caso, somando a idade e tempo de contribuição dará a pontuação devida na regra de transição por pontos.

MAS ATENÇÃO: Essa idade mínima não será sempre a mesma. A partir deste ano de 2020, será acrescido 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, para as mulheres e 65 anos para os homens.

3ª –   Regra de Transição do pedágio de 50%:

Essa é a regra mais comum, e a mais utilizada. O segurado precisará ter o tempo mínimo de contribuição exigido e, ainda, pagar um pedágio de 50% do tempo faltante para se aposentar pela regra atual.

Referente ao tempo mínimo de contribuição exigido, será necessário atingir no mínimo, 28 anos de tempo de contribuição, no caso da mulher, e 33 anos de contribuição para os homens.

No caso da MULHER, ela precisa atingir os 30 anos de contribuição que é o requisito da Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra anterior. Além dela atingir esse tempo, ela vai precisar ainda cumprir um “pedágio”. Esse pedágio será de 50% do tempo que faltava para ela se aposentar. 

Exemplo: Mulher tem 28 anos de contribuição. Lembra que eu disse que acabou a aposentadoria por tempo de contribuição, após a reforma? Assim, para não ser, demasiadamente prejudicial, no caso da mulher que já tem 28 anos de contribuição, pode ser beneficiada com essa regra, tendo que trabalhar os 02 (dois) anos que faltam para completar 30 (trinta) anos de contribuição e mais 01 (um) ano, para pagar o pedágio que é 50% (cinquenta por cento) do que faltava.

Já para o HOMEM, é necessário atingir 35 anos de contribuição + o pedágio de 50% do tempo que faltaria para atingir esse valor. 

Exemplo: Homem tem 34 anos de contribuição. Lembra que eu disse que acabou a aposentadoria por tempo de contribuição, após a reforma? Assim, para não ser, demasiadamente prejudicial, no caso do homem que já tem 34 anos de contribuição, pode ser beneficiado com essa regra, tendo que trabalhar mais 01 (um) ano que falta para completar 35 anos de contribuição, e mais 06 (seis) meses, para pagar o pedágio que é 50% (cinquenta por cento) daquilo que faltava. 

CONCLUSÃO:

          Nota-se no presente texto, caro amigo leitor, que preenchidos os requisitos a parte interessada conseguirá obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Temos que dividir a questão, em 02 (dois) aspectos: 

Antes da reforma da previdência, promulgada em data de 12/11/2019, compete ao homem comprovar 35 anos de trabalho e a mulher 30 anos de trabalho, valendo consignar que quanto menor a idade, mais baixo será o benefício, por conta do fator previdenciário. A idade, aliás, é algo apenas para mensurar o fator previdenciário, ou seja, apenas para definir valores da aposentadoria, visto que, não há idade mínima para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Após a reforma da previdência, promulgada em data de 12/11/2019, subdividi o tema em direito adquirido (nada mais é que preencher os requisitos, anteriormente a reforma previdenciária) e regras de transição (um período que beneficia, em tese, quem já tem um bom tempo de contribuição, enfim, para não ser, demasiadamente prejudicial).

Caso se encaixe em alguma modalidade acima, consulta um advogado especializado no assunto.

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Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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