APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES E SEGURANÇAS.



RESUMO:  

          No presente texto tentaremos demonstrar ao caro amigo leitor que os vigilantes e seguranças, ou aqueles que exercem serviços de guarda e transporte de valores, em tese, podem ter direito à Aposentadoria Especial. Este benefício, aliás, é concedido às pessoas que trabalham expostas a agentes nocivos à saúde e integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o risco do agente agressivo a que ficou exposto. Quando a atividade prejudica a saúde, ou a integridade física, a lei deve estabelecer critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

          No caso dos vigilantes/seguranças, o critério diferenciado para a redução do tempo de serviço para obtenção da aposentadoria é a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais desenvolvidas. Deve-se saber ainda que é inerente à profissão estar exposto, permanentemente, a roubos ou outras espécies de violência física, tanto isso é certo, que muitos realizam o trabalho portando arma de fogo. Em alguns casos, mesmo que o profissional não faça uso de porte de arma, faz-se necessário salientar que tais profissões, vigia, vigilante e afins, é considerada de natureza especial durante todo o período a que sua integridade física estiver sujeita aos riscos de seu dever de proteger o bem alheio ou a vida de terceiros e inibir eventual ação ofensiva, inclusive com a possibilidade de resposta armada.

          Não se trata de interpretação de normas jurídicas, mas de uma questão de proteção da integridade física do trabalhador, em que o próprio Poder Público, baseado em estudos científicos, reconheceu como perigosas, as atividades que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança/vigilância.

APOSENTADORIA ESPECIAL:  

          A aposentadoria especial, resumidamente, proporciona ao interessado um benefício com valor maior em menos tempo. Isso porque o trabalhador esteve em contato com agentes nocivos à saúde (poeira, excessivo calor, graxas, óleos, friagens, dentre outros). Essas pessoas, em regra, desde que devidamente comprovado, já pode se aposentar após 25 anos de contribuição. Ou seja, continuam trabalhando e contribuindo quando, na verdade, já poderiam estar aposentados, recebendo sua aposentadoria especial. Então, por haver um trabalho em condições prejudiciais à saúde (exposição aos ruídos, agentes químicos, riscos biológicos, eletricidades, explosivos, etc.), entendeu-se ser justo que esses trabalhadores se aposentassem mais cedo. Verifique mais detalhes, amigo leitor, APOSENTADORIA ESPECIAL E SEUS REQUISITOS.

QUAL A IDADE MÍNIMA PARA CONSEGUIR A APOSENTADORIA ESPECIAL?

          Para conseguir a aposentadoria especial, não há idade mínima. 

QUAIS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL?

          Via de regra, deve ser comprovado exposição a agentes prejudiciais à saúde pelo período de 25 anos de trabalho, no presente caso. Há também hipóteses de se aposentar, na modalidade especial, desde que comprovado 15 ou 20 anos de trabalhos insalubres/periculosos. Mas reitera-se que no presente texto, em se tratando de vigilantes/seguranças, em regra, o período a ser comprovado é de 25 anos de trabalho em condições insalubres/periculosas.

          Para comprovar os riscos para a saúde faz-se necessário que o interessado apresente LTCAT e PPP, podendo ainda, se necessário, ser realizado perícia técnica para averiguar as condições de trabalho. Nesse aspecto sugiro um texto de um nobre colega de trabalho, a saber: A EMPRESA NÃO QUER ME FORNECER O PPP E O LTCAT, O QUE DEVO FAZER?

 

HÁ BASE LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO?

          O trabalho como guarda/vigia esteve previsto como especial no Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, item Código 2.5.7 até 27/04/1995. Isso porque o referido quadro de atividades especiais não foi recepcionado pela Lei 9032, de 28 de abril de 1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8213/91.

           No que pese isso, os tribunais continuam a condenar o INSS a averbar como especial os períodos trabalhados com exposição a perigo e, por evidente, aqueles que arriscam sua vida em trabalhos de guarda de pessoas e de seus patrimônios estão sujeitos à periculosidade.

          É certo que os decretos que passaram a regulamentar o art. 57 e seguintes da Lei de Benefícios (Dec 83080/79-ANEXO I; Decreto 2172/97-Anexo IV; Decreto 3048/99-Anexo IV) não tratam mais de agentes perigosos, mas apenas de agentes insalubres. Ocorre que, há na legislação outros regulamentos que não os referidos decretos.

          A NR16 (Norma Regulamentadora nº 16) do Ministério do Trabalho regulamenta do art. 193 da CLT que trata da regulamentação de norma que estabelece direito ao trabalhador a perceber adicional de periculosidade. Veja:

Art. 192 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.                              

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:                         

(Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

(…)

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Nesse sentido, estabelece a NR16, anexo 3:

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

 

ATIVIDADES OU OPERAÇÕES  DESCRIÇÃO 
Vigilância patrimonial  Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. 
Segurança de eventos  Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. 
Segurança nos transportes coletivos  Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. 
Segurança ambiental e florestal  Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. 
Transporte de valores  Segurança na execução do serviço de transporte de valores. 
Escolta armada  Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. 
Segurança pessoal  Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. 
Supervisão/fiscalização Operacional  Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. 
Telemonitoramento/ telecontrole  Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. 

          A NR16, por evidente, não regulamenta diretamente o art. 58 da Lei 8213/91 (Lei de Benefícios); mas sim o art. 193 da CLT. Em outras palavras, a NR 16 trata do adicional de insalubridade e não da redução de tempo para concessão de aposentadoria.

          A natureza do adicional de periculosidade é patrimonial –  indenizar o trabalhador submetido ao perigo. É direito disponível, que admite, tomadas as cautelas para  se evitar fraude, inclusive, a transação (acordo). O direito à redução do tempo de trabalho para fim de aposentadoria em funções que exponham o segurado a perigo ou insalubridade é direito fundamental e, portanto, irrenunciável. Não se trata de direito patrimonial, mas à integridade física e à vida.

          Diante da natureza do direito delineado pelos arts. 57 e seguintes da Lei de Benefícios a Jurisprudência nacional já há muito tempo se fixou no sentido de admitir a analogia e a prova diante do caso concreto vejamos:

Súmula 198/TFR – 02/12/1985

Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.

Processo: 5002888-23.2015.4.04.7002 UF: PR

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE ELETRICISTA. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO.

(…)

Ainda que os Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999 não tenham mais previsto expressamente a condição de risco/perigo, inexiste impedimento para o reconhecimento da especialidade, em face de atividade exercida com exposição acima de 250 volts após 5-3-1997 (fundamento na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1996).

          Ora, se nem mesmo a absoluta ausência de previsão legal acerca de um determinado agente que submeta o segurado ao perigo ou à insalubridade pode evitar o reconhecimento da exposição; se é admissível a produção de prova pericial diante do caso concreto para que se evidencie a exposição, com mais razão, no caso dos trabalhadores expostos a perigo de violência física em razão de seu trabalho, cuja exposição está delineada no quadro incluso no anexo 3 da NR 16, podem comprovar por prova pericial no caso concreto que estiveram submetidos a perigo.

          Nesse sentido, foi o fundamento do Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira (TRF4 – Processo nº 5002076-27.2010.404.7108/RS – 6ª Turma – J. 16/05/2013), “verbis”:

Cumpre referir que a noção das funções do vigilante que se tinha anos atrás, daquela pessoa que, precipuamente, fazia ronda e afugentava pequenos larápios, muitas vezes inofensivos, hodiernamente deve ser repensada, principalmente levando-se em consideração o aumento vertiginoso da criminalidade, para citar apenas um aspecto. Efetivamente, cada vez mais as atividades da segurança privada aproximam-se daquelas desenvolvidas pela força policial pública, especialmente pelo permanente uso de arma de fogo e elevação do grau de exposição ao risco da ação criminosa, em face da deficiência da polícia estatal. É de conhecimento público, sendo divulgado seguidamente na imprensa, que atualmente o efetivo de segurança privada é muito superior ao da força policial pública, em todo o país. Isto decorre naturalmente do aumento da violência e do descrédito da população na proteção oferecida pelo Estado. Conclui-se, pois, que se as pessoas estão procurando os serviços privados de segurança em substituição aos públicos, logicamente que o fazem na expectativa de obterem a proteção que a polícia estatal deveria proporcionar, surgindo, nessa medida, a equiparação das duas atividades, porquanto têm a mesma finalidade. Ou seja, a função do vigilante atualmente é de proteger as pessoas e o patrimônio, o que, como visto, representa evidente situação de periculosidade.

          Assim, pouco importa se a empresa para qual trabalhava o vigilante estava ou não enquadrada no que determina a Lei 7102/1983 (lei que regulamenta as empresas de segurança privada); pouco importa, também, se tinha ou não autorização do Estado para atuar. O que importa é se havia ou não perigo para a vida e a integridade física do segurado. Em havendo, evidente, tem ele direito à redução de seu tempo de contribuição (art. 57 da lei 8213/91).

Resta perquerir – É necessário que o segurado tivesse à sua disposição no trabalho uma arma de fogo?

          É necessário reconhecer que em vários julgados o uso de arma de fogo foi considerada essencial. Esse entendimento merece revisão urgente! É o que passamos a demonstrar.

           A proteção do segurado outorgada pela Lei 8213/91 tem como seu objeto o perigo. Resta, então, saber, nessas situações, qual é o agente causador do perigo. Seria a arma de fogo? Evidente que não! O perigo às pessoas que trabalham em funções de vigia e guarda pessoal e patrimonial é causado por aqueles que visam cometer crimes contra a vida, a integridade física e o patrimônio daqueles aos quais o trabalho do segurado visa proteger. Em outras palavras, o perito à vida e à integridade física do segurado é causado pelo criminoso. Ele é o causador do perigo – ele mata e agride o vigilante.

          E o que, então seria a arma para o vigilante? Ora, a arma deve ser considerada um dos únicos EPIs (equipamentos de proteção individual) possíveis. 

           Nesse sentido, estabelece a NORMA REGULAMENTADORA 6, do MTE

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI

6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

(…)

6.6 Responsabilidades do empregador. (alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010)

6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI :

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

          Ora, o objetivo da autorização ao uso da arma é a “proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”. A arma é o EPI, ainda que não eficaz (evidente que não o é, senão não morreriam trabalhadores da segurança pública e privada que portam arma), é um EPI! A arma não causa o perigo, visa, isso sim, combatê-lo. O que causa o perito é o crime.

          Isso posto, se é evidente que aquele que trabalha para guardar pessoas e seus patrimônios está exposto a perigo para sua vida e integridade física, também é evidente que tem direito à aposentar-se com menos tempo de contribuição, à inteligência do art. 57 da lei 8213/91, independentemente de regulamentação dessa matéria por ato específico do Poder Executivo.

OUTRAS DECISÕES PERTINENTES?

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização a atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. […] É certo que a partir da edição do Decreto 2.172/97 não cabe mais o reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de vigilante, contudo, tal reconhecimento é possível desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. […] Assim, reconhecendo-se a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva e tendo a Corte de origem reconhecido a comprovação de tal exposição, não há como acolher a pretensão da Autarquia. (RESP 1.410.057/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).

STJ

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Em relação à atividade de vigilante, a jurisprudência do STJ e da 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (REsp º 541377/SC, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24/04/2006; EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427). Após, necessária a comprovação de porte de arma, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05/03/1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. (TRF4, AC 5008703-64.2016.4.04.7002, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 08/02/2019).

TRF4

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, RUÍDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGIA. AGRICULTURA. PERICULOSIDADE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE LABOR EM LOCAL DE ESTOCAGEM DE COMBUSTÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. […] 6. As atividades de vigilante exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. […] (TRF4 5013515-48.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/07/2018, grifos acrescidos).

TRF3

CONCLUSÃO.

          Como o amigo leitor pôde observar a Aposentadoria Especial, em geral, é concedida num período de trabalho mais curto, ou seja, 15, 20 ou 25 anos de trabalho em contato com agentes nocivos/prejudiciais à saúde, inclusive com um benefício mais vantajoso, pois não incide fator previdenciário, isto é, não há descontos no benefício. Em outras palavras: se aposenta mais cedo com um benefício melhor. 

          Especificamente no presente caso, desde que devidamente comprovado o trabalho insalubre, mediante PPP e LTCAT, além de eventual perícia no local de trabalho, a aposentadoria poderá ser concedida demonstrando/comprovando o período de trabalho por 25 anos.

          Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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