Aposentadoria especial para trabalhadores que exercem a coleta de lixo.


Lixeiro se aposenta mais cedo

      Inicialmente devemos levar ao conhecimento do leitor o que seria a chamada aposentadoria especial. Nesse sentido, trata-se de benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto à agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e/ou integridade física ao longo do tempo. É oportuno ainda ressaltar que nos casos de aposentadoria especial o benefício a ser recebido pela parte interessada não sofre a incidência de fator previdenciário, ou seja, em regra, receberá um valor de benefício mais satisfatório/maior, enfim, sem descontos. O tempo de contribuição necessário, para o caso de coletor de lixo/gari/lixeiro é de 25 anos.

      Veja como é interessante, e por isso denominado especial, porque o gari/coletor de lixo/lixeiro, se aposenta mais cedo, isto é, 25 anos de contribuição, visto que aposentadoria comum, seria 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres, e ainda, tem um benefício mais vantajoso, já que não incide fator previdenciário, ou seja, benefício sem descontos, ao passo que a aposentadoria comum tem incidência do referido fator, enfim há descontos.

 

 

     Além disso, gari/coletor de lixo/lixeiro, como sabemos, são responsáveis pela limpeza e higiene da cidade, àqueles profissionais que não sabem o que vai encontrar pela frente. Melhor dizendo, no trabalho diário eles podem se deparar com muitos agentes insalubres dentro de latas, recipientes, resto de comida, ensacados ou mesmo na varrição e coleta do lixo público. Assim, é uma tarefa que expõe o profissional, de forma habitual e permanente, a lixo urbano, microorganismos, fungos, parasitas infecciosos vivos (e suas toxinas), bactérias, animais peçonhentos, animais em decomposição, produtos químicos em geral, etc. Por conta disso, reitera-se que a legislação previdenciária permite que ele se aposente com apenas 25 anos de contribuição.

     As atividades sujeitas à exposição aos agentes biológicos, para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, são identificadas como de “coleta e industrialização do lixo”, pelo atual Regulamento da Previdência Social, instituído pelo Decreto n º. 3.048/99.

    Importante destacar também que o Anexo nº. 14, da Norma Regulamentadora 15 para Atividades e Operações Insalubres, prevê expressamente que são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem com exposição a agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, em que é desnecessária a discriminação quantitativa, bastando a inspeção no local de trabalho e a constatação da presença do agente nocivo. Em outras palavras, não importa a quantidade de lixo recolhida pelo coletor/gari/lixeiro, mas sim o contato com o agente biológico, e até mesmo químico, existente no trabalho.

      No mais, resta visível que o coletor de lixo/gari/lixeiro, tem contato direto com os agentes nocivos à saúde, podendo ser considerado como agentes biológicos os vírus, as bactérias, fungos e demais microorganismos e parasitas infecto-contagiosos, sendo todos eles inseridos à atividade de limpeza pública, de remoção de lixo e resíduos sólidos dos garis e coletores de lixo.

      Bom também ter conhecimento que para a comprovação da presença desses agentes no ambiente de trabalho, e, por consequência, da natureza especial do seu tempo de serviço, esses profissionais, em regra, deverão apresentar, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico, fornecidos pela empresa. Contudo, não conseguindo tais documentos (PPP e Laudo Técnico), ao ajuizar o processo, por intermédio de um advogado, em tese, seria possível requerer ao Juiz uma perícia no local de trabalho do gari/coletor/lixeiro, para constatação do contato do trabalhador com os agentes nocivos.  

Veja decisão do tribunal pertinente ao caso:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO.

  1. O tempo de serviço especial deve ser comprovado de acordo com a legislação de regência da época
    dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei n. 9.032), pela categoria profissional; a partir dessa data, é obrigatória
    a apresentação de Laudo Técnico. 2. O autor foi gari da COMLURB por mais de 30 anos: de 12/01/65 até 27/02/97. A submissão a agentes biológicos estava prevista nos rol dos Decretos n°. 53.831/64 e 83.080/79, o que basta para que seja concedida a aposentadoria especial. Não obstante, o autor acostou Perfil Profissiográfico Previdenciário
     – PPP (fls. 24/26), bem como o formulário SB-40 (fls. 69), que não podem ser desprezados, pois, embora
     não se tratem de laudos judiciais, atestam que o autor exercia atividade insalubre de forma habitual e  permanente no período mencionado. 3. O fato de não serem os formulários contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre  condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a  isso obrigue o emitente ou o empregador a quem cabe encomendar a realização da perícia da qual  decorrerá a emissão do laudo e que o fato da não contemporaneidade vá prejudicar a atestação pelo laudo  das condições de trabalho havidas, seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja  porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias  empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras  da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam. 4. Apelação desprovida e remessa necessária provida parcialmente. (TRF – 2 a Região; Apelação/Reexame necessário 200751018002606; Segunda Turma Especializada;
     Desembargadora Federal Liliane Roriz; Fonte: Diário da Justiça de 3/11/2009, pág. 58.) (Destacamos.)
     PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. LIXEIRO. APLICAÇÃO DO DECRETO

PREVIDENCIÁRIO – GARI – ATIVIDADE INSALUBRE – CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. I – É forte a jurisprudência, no sentido de que a lista das atividades nocivas à saúde não é taxativa, mas exemplificativa, de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da insalubridade, ainda que a atividade não esteja elencada como tal. II – Entretanto, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a atividade de coleta e industrialização do lixo passa a constar do rol exemplificativo das atividades insalubres, que ensejam a obtenção de aposentadoria especial. III – Assim, comprovado o exercício da atividade de gari de coleta de lixo urbano por mais de 25 anos, resta claro que o Autor faz jus à conversão da aposentadoria comum por tempo de serviço em aposentadoria especial integral, com percepção de todos os atrasados. IV – A condenação em honorários está de acordo com a dosimetria que adota esta Turma. V – Apelação Cível e Remessa Necessária a que se negam provimento.” (TRF2 – APELAÇÃO CIVEL: AC 232039 2000.02.01.020780-2 Relator(a): Desembargador Federal FRANCA NETO Julgamento: 30/11/2004 Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: DJU – Data::08/12/2004 )

       Pensamos haver contribuído para seu entendimento em relação à aposentadoria especial, principalmente no que diz respeito aos casos de coletores de lixo. Caso haja alguma dúvida ou comentário, poste-os abaixo; teremos o maior prazer em respondê-los.

FONTE: TRF2

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