APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PEDREIROS E SERVENTES.


RESUMO:  

        O presente texto tem por objetivo levar ao conhecimento do amigo leitor algumas condições de aposentadoria voltada aos pedreiros, mestres de obras, serventes, dentre outros que tenham contato habitual/permanente/contínuo com cimentos, cal, forte sol (radiação solar), dentre outros agentes nocivos à saúde.

          Quando a pessoa trabalha com produtos/agentes que prejudicam a saúde, ou a integridade física, em tese, se aposenta mais cedo, e sem a incidência do fator previdenciário, isto é, com um benefício mais vantajoso, sem descontos, cabendo destacar que a aposentadoria, desde que devidamente comprovado os requisitos, ocorre com 15, 20 ou 25 anos de trabalho/contribuição. No caso em destaque (pedreiros, serventes, mestres de obras e outros que lidam com cimentos, cal e forte calor), o tempo previsto para aposentadoria, é de 25 anos de trabalho/contribuição. 

APOSENTADORIA ESPECIAL?  

      A aposentadoria especial, resumidamente, proporciona ao interessado um benefício com valor maior em menos tempo. Isso porque o trabalhador esteve em contato com agentes nocivos à saúde (poeira, excessivo calor, cimentos, cal, etc…). Essas pessoas, em regra, desde que devidamente comprovado, já pode se aposentar após 25 anos de contribuição. Ou seja, continuam trabalhando e contribuindo quando, na verdade, já poderiam estar aposentados, recebendo sua aposentadoria especial. Verifique mais detalhes sobre isso, amigo leitor, no link: APOSENTADORIA ESPECIAL E SEUS REQUISITOS.

QUAL A IDADE MÍNIMA PARA CONSEGUIR A APOSENTADORIA ESPECIAL?

 Para conseguir a aposentadoria especial, não há idade mínima. 

QUAIS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL?

          Via de regra, deve ser comprovado exposição a agentes prejudiciais à saúde pelo período de 25 anos de trabalho, no presente caso. Há também hipóteses de se aposentar, na modalidade especial, desde que comprovado 15 ou 20 anos de trabalhos insalubres/periculosos. Mas reitera-se que no presente texto, em se tratando de pedreiros, serventes e outros que lidam com cimentos, cal e forte calor, em regra, o período a ser comprovado é de 25 anos de trabalho em condições insalubres/periculosas.

COMO COMPROVAR OS AGENTES NOCIVOS – PPP?

          De forma simples e objetiva para comprovar os riscos para a saúde faz-se necessário que o interessado apresente LTCAT e PPP, podendo ainda, se necessário, ser realizado perícia técnica para averiguar as condições de trabalho. Nesse aspecto sugiro um texto de um nobre colega de trabalho, a saber: A EMPRESA NÃO QUER ME FORNECER O PPP E O LTCAT, O QUE DEVO FAZER?

TRABALHO DOS PEDREIROS/SERVENTES/MESTRES DE OBRA?

          Trabalhadores da construção civil, exercem suas atividades, na maioria das vezes, expostos ao sol de forma contínua/permanente/habitual, e ainda, cimentos, cal, dentre outros agentes nocivos à saúde. A Justiça, via de regra, tem entendido que a exposição contínua/permanente/habitual ao sol (agente nocivo à saúde), e ainda cimentos, cal, dentre outros, pode sim ser considerada como um fator capaz de gerar direito ao reconhecimento como especial do tempo em que a pessoa trabalhou naquelas condições, e com isso se aposentar mais cedo. 

Assim, duas situações podem ocorrer:

Exemplo 1: Se uma pessoa consegue comprovar que trabalhou por 25 anos exposta a sol; cimento; ou cal, como pedreiro/serventes/mestre de obras, por exemplo, ela pode requerer a aposentadoria especial 10 (dez) anos antes dos demais trabalhadores comuns, que precisariam comprovar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; isso se homem e 5 anos antes, caso seja mulher. E ainda com mais uma vantagem: sem a incidência do chamado Fator Previdenciário, que é uma fórmula utilizada pelo INSS que reduz o valor do benefício dependendo da idade em que a pessoa se aposenta. Então, se aposentadoria mais cedo e com um benefício mais vantajoso.

Exemplo 2: Se um trabalhador consegue comprovar que apesar de não ter trabalhado os 25 anos exposto ao sol, cimentos e cal, mas apenas 10 (dez), ele terá direito de um acréscimo de 40% nesse período em que trabalhou em condições especiais, ou seja, exposto a agentes nocivos à saúde, se homem, e 20% caso seja mulher. Assim, ao invés de contar os 10 (dez) anos no tempo de contribuição, ele agora contará com 14 anos, já que tem direito ao acréscimo. Dizemos que nesse caso ele converteu o tempo especial em comum. Mas nesse caso, ele já não seria beneficiado com a não incidência do Fator Previdenciário, e também teria comprovar os 35 anos de contribuição, fugindo, portanto, da regra da aposentadoria especial e sendo inserido na aposentadoria por tempo de contribuição comum. A única vantagem nesse caso, portanto, seria aumentar 40% no tempo em que trabalhou em caráter especial para se chegar aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

DECISÕES PERTINENTES?

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023901-67.2013.4.04.9999/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO: Procuradoria Regional da PFE-INSS

APELADO: IRINEU PREDIGER

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO CIMENTO. EPIS. PROVA TÉCNICA POR SIMILARIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. O trabalhador que rotineiramente, em razão de suas atividades profissionais, expõe-se ao contato com cimento, cujo composto é usualmente misturado a diversos materiais classificados como insalubres ao manuseio, faz jus ao reconhecimento da natureza especial do labor. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado  durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. Na ausência de formulário preenchido pelo empregador, contendo dados precisos de prova da especialidade do labor, é possível a comprovação das atividades desempenhadas pelo segurado por outros meios como a utilização de laudo de empresa similar ou a realização de perícia técnica por similaridade. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2017.

Jusbrasil

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDREIRO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REGRAS ATUAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO. LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Os períodos laborados como Pedreiro podem ser enquadrados por categoria profissional, pois anteriores a 28/04/1995, sendo que as atividades descritas nas provas dos autos amoldam-se às situações previstas no Decreto nº 53.831/64, código 2.3.3 (trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres). 2. Constatada a exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao cimento, sílica e ruído em níveis superiores aos limites legalmente previstos, devem ser reconhecidas as atividades como especiais. 3. Computado tempo de contribuição suficiente, o segurado possui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral pelas regras atuais. 4. Quanto à data de início do benefício, o entendimento sedimentado por esta Corte quando há reafirmação da DER para período posterior ao requerimento administrativo é a fixação na data de ajuizamento da ação. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo

Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.   (TRF4 5050059-12.2011.404.7100, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 20/12/2016)

TRF4

CONCLUSÃO.

         Como o amigo leitor pôde observar a Aposentadoria Especial, em geral, é concedida num período de trabalho mais curto, ou seja, 15, 20 ou 25 anos de trabalho em contato com agentes nocivos/prejudiciais à saúde, inclusive com um benefício mais vantajoso, pois não incide fator previdenciário, isto é, não há descontos no benefício. Em outras palavras: se aposenta mais cedo com um benefício melhor. No presente caso, desde que devidamente preenchido os requisitos o período a ser comprovado seria de 25 anos de trabalho/contribuição, valendo ressaltar que não há idade mínima. 

         Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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