APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AGENTES FUNERÁRIOS.


RESUMO:

          Aposentar-se é um grande desejo daqueles que por muitos anos trabalharam. Sempre imaginamos que chegará o dia em que poderemos parar de trabalhar e viver apenas com a renda da aposentadoria, desfrutando do tempo extra e da remuneração garantida. No entanto alguns requisitos devem ser cumpridos para alcançar este “sonho”. Como regra geral, o tempo de contribuição deve somar a quantia mínima de 35 anos para homens, e de 30 anos para mulheres. Isso no caso de Aposentadoria por tempo de contribuição comum, a qual, sofre incidência do fator previdenciário, digo, haverá desconto no benefício a ser recebido.

          No entanto há situações em que a lei traz alguns benefícios para aqueles que tenham trabalhado sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, ou seja, que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

          Assim, este texto tem por objetivo levar ao conhecimento do amigo leitor algumas condições de aposentadoria voltada aos agentes funerários. É importante saber que estes profissionais (agentes funerários) trabalham com produtos/agentes que prejudicam a saúde, ou a integridade física, em tese, se aposentando mais cedo, e sem a incidência do fator previdenciário, isto é, com um benefício mais vantajoso, sem descontos, cabendo destacar que a aposentadoria neste caso (agentes funerários) ocorre com 25 anos de trabalho/contribuição. 

APOSENTADORIA ESPECIAL?  

          A aposentadoria especial, resumidamente, proporciona ao interessado um benefício com valor maior em menos tempo. Isso porque o trabalhador esteve em contato com agentes nocivos à saúde (poeira, excessivo calor, cimentos, cal, etc…). Essas pessoas, em regra, desde que devidamente comprovado, já pode se aposentar após 25 anos de contribuição. Ou seja, continuam trabalhando e contribuindo quando, na verdade, já poderiam estar aposentados, recebendo sua aposentadoria especial. Verifique mais detalhes sobre isso, amigo leitor, no link: APOSENTADORIA ESPECIAL E SEUS REQUISITOS.

QUAL A IDADE MÍNIMA PARA CONSEGUIR A APOSENTADORIA ESPECIAL?

Para conseguir a aposentadoria especial, não há idade mínima. 

QUAIS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL?

          Via de regra, deve ser comprovado exposição a agentes prejudiciais à saúde pelo período de 25 anos de trabalho, no presente caso. Há também hipóteses de se aposentar, na modalidade especial, desde que comprovado 15 ou 20 anos de trabalhos insalubres/periculosos. Mas reitera-se que no presente texto, em se tratando de agentes funerários, em regra, o período a ser comprovado é de 25 anos de trabalho em condições insalubres/periculosas.

COMO COMPROVAR OS AGENTES NOCIVOS – PPP?

          De forma simples e objetiva para comprovar os riscos para a saúde faz-se necessário que o interessado apresente LTCAT e PPP, podendo ainda, se necessário, ser realizado perícia técnica para averiguar as condições de trabalho. Nesse aspecto sugiro um texto de um nobre colega de trabalho, a saber: (A EMPRESA NÃO QUER FORNECER O PPP E O LTCAT, O QUE DEVO FAZER?)

TRABALHO DOS AGENTES FUNERÁRIOS?

          No caso dos agentes funerários, eles ficam, em regra, sob exposição de agentes biológicos transmissíveis pelo contato próximo e manipulação do cadáver, como vírus HIV, hepatite, bacilo do tétano, entre outros. Para esses casos a lei admite a aposentadoria reduzida, exigindo apenas 25 anos de atividade especial, e ainda garante que a renda será equivalente à 100% do salário de benefício, o que significa que o valor da aposentadoria não será influenciadoleia-se “reduzido” – pelo fator previdenciário.

          Mesmo para aqueles que não tenham trabalhado tanto tempo na atividade funerária (especial), não completando o tempo necessário à aposentadoria especial, ainda sim o tempo trabalhado nessa atividade pode ser aproveitado como especial.

          Nesse caso, o tempo especial será convertido e contará para o segurado com um acréscimo de tempo. Por exemplo: 10 anos de atividade especial como agente funerário será computado como 14 anos de tempo comum. Ou seja, haverá um ganho de 4 anos (ou 40%) na contagem de tempo, o que se refletirá num aumento no benefício de aposentadoria.

          É importante lembrar que, embora essas situações estejam previstas em lei, muitas vezes o INSS não conta esse tempo corretamente, sendo preciso pedir essa diferença judicialmente. Faça valer os seus direitos. Isso é exercer a cidadania.

Fonte: AFFAF

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL?

          AGENTE FUNERÁRIO, TANATOPRAXISTA. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. Consoante preleciona o Anexo 14, da NR-15 do MTE, o contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas, dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

TRF4

 

NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO XIV

AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

 – pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

 – carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

– esgotos (galerias e tanques); e

– lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

– hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

– hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

– contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

– laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

 – gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

– cemitérios (exumação de corpos);

 – estábulos e cavalariças; e

– resíduos de animais deteriorados.

FONTE: GUIATRABALHISTA

Veja uma decisão em um caso pertinente:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.778 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :CARLOS LUIZ GASSER ADV.(A/S) :ANDRE ANGELO MASSON DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina, mantendo-se a seguinte sentença: “Passo à análise das condições de trabalho do autor no período postulado na inicial. Período: de 02/01/1980 a 31/07/2013 – Empresa: Funerária Gasser Ltda ME Cargo: administrador/agente funerário (contribuinte individual) Setor: geral (…) Laudo técnico individual elaborado por engenheiro de segurança do trabalho no ano de 2013 (fls. 5/20 do PROCADM2, evento 9): comprova que, no desempenho das suas atividades habituais como agente funerário (a partir de 02/01/1980), o autor esteve exposto ao agente ruído (48/78 decibéis na funerária; 88/90 e 84/86 decibéis na marmoraria: serra disco e politriz; com média ponderada de 79 decibéis) e a agentes biológicos (vírus, fungos, bactérias e parasitas nas atividades de tanatopraxia e ornamentação de urnas funerárias: ‘contato permanente com cadáveres, geralmente portadores de doenças infectocontagiosas, execução de tarefas no manuseio de cadáveres, sem conhecimento das causas dos óbitos; contato com sangue e materiais com possibilidade de serem infectocontagiosos; (…)’). *** OBS: os demais agentes descritos no laudo – ex: álcalis cáusticos na preparação da argamassa – se referem à atividade de coveiro, desempenhada pelo autor anteriormente ao período em análise (1970 a 1979). Conclusões do laudo: a) (…) b) atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes biológicos, sendo que o uso de EPIs como luvas e avental ‘não são suficientes para garantir sua proteção e a de seus familiares, considerando que lidam como o corpo em situação de não integridade física, com dejetos como sangue e pedaços de corpos’. (…) Conclusão deste Juízo: pelo reconhecimento da especialidade do labor despendido em todo o intervalo em análise de 02/01/1980 a 31/07/2013, pela comprovada exposição do segurado a agentes biológicos potencialmente nocivos à sua saúde. Fundamentação: Analisando o formulário e o laudo juntados ao feito concluo pelo enquadramento da especialidade da integralidade do período reclamado na inicial, sobretudo porque comprovado que no desempenho das suas atividades como agente funerário, o autor ficava exposto a agentes biológicos prejudiciais à saúde, decorrente do contato direto com os cadáveres que eram manipulados na funerária. O enquadramento da especialidade se dá no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64, códigos 1.3.4, 1.3.5 e 2.1.3 do Decreto 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto n. 2.172/97 e do Decreto 3.048/99. Aplicável, ainda, o teor da Súmula n. 198 do extinto TFR. Cumpre referir, nesse ponto, que o fato de o segurado realizar outras tarefas que não o expunham ao contato direto com agentes biológicos durante a sua jornada de trabalho não elide o reconhecimento da especialidade do labor, pois, em casos como o dos autos, a especialidade do trabalho não existe em virtude do desgaste que o agente nocivo provocaria à integridade do profissional, mas, sim, em virtude do risco dessa exposição. (…) 

STF

CONCLUSÃO

          Como o amigo leitor pôde observar a Aposentadoria Especial, em geral, é concedida num período de trabalho mais curto, ou seja, 15, 20 ou 25 anos de trabalho em contato com agentes nocivos/prejudiciais à saúde, inclusive com um benefício mais vantajoso, pois não incide fator previdenciário, isto é, não há descontos no benefício.

        Em outras palavras: se aposenta mais cedo com um benefício melhor. No presente caso, desde que devidamente preenchido os requisitos o período a ser comprovado seria de 25 anos de trabalho/contribuição, valendo ressaltar que não há idade mínima. 

          Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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