APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AÇOUGUEIROS.


A young male butcher is standing at the butcher block slicing a piece of beef steak . He is looking up to chat to his customer .In the background a young female apprentice is weighing some meat on electronic scales. The butcher is wearing a white butcher's coat and blue striped apron .

É possível aposentar-se mais cedo? Quais são os requisitos?

Resumo:

A ideia do presente texto é levar ao conhecimento do nobre amigo leitor, de forma simples e objetiva, uma noção geral sobre a aposentadoria especial do açougueiro. Como sabemos esse profissional tem contato direto, habitual e permanente com agentes nocivos à saúde, ou seja, serra-fita, resíduos de carnes, sangue, frio, ruídos, dentre outros. Assim, por estar em contato habitual/contínuo com tais agentes, o açougueiro tem direito a insalubridade, e consequentemente, a aposentadoria especial, isso com 25 anos de trabalho, sendo oportuno registrar que, o benefício não terá a incidência do fator previdenciário, digo, será um benefício muito mais vantajoso. Porém, é bastante importante ressaltar que esses 25 (vinte e cinco) anos de insalubridade, acima mencionado, devem ser anteriormente a data de 13/11/2019. Após a reforma previdenciária (13/11/2019), as regras são outras, diga-se de passagem bastante rígidas. 

https://grupomartins.adv.br/aposentadoria-especial-antes-e-apos-a-reforma-previdenciaria/ Aposentadoria Especial: antes e após à reforma previdenciária. ESSE TEXTO ESTÁ NO TRELLO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

 

 APOSENTADORIA ESPECIAL?

De maneira geral aposentadoria especial é o direito que o interessado possui de ter um benefício com valor maior e em menos tempo. Isso porque não incide fatos previdenciário, isto é, o trabalhador esteve em contato com agentes nocivos à saúde. 

Essas pessoas, em regra, desde que devidamente comprovado, já pode se aposentar após 25 anos de contribuição. Verifique mais detalhes, amigo leitor, https://grupomartinsadv.jusbrasil.com.br/noticias/617863443/aposentadoria-especial-e-seus-requisitos

 

FATOR PREVIDENCIÁRIO?

O fator previdenciário é um índice aplicável na renda mensal inicial da aposentadoria, criado pela Lei 9.876/99. Após todos os cálculos e definição do salário de benefício, multiplica-se o resultado pelo fator previdenciário. Veja um texto de nossa autoria: https://grupomartins.adv.br/revisao-para-quem-tem-periodos-insalubres-ou-perigosos-a-computar/fator-previdenciario/

Oportuno relembrar que nos casos de aposentadoria especial não há incidência do fator previdenciário.

 

TEM IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL?

Anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em data de 13/11/2019, não havia idade mínima.

 

REQUISITOS?

Em regra, deve ser comprovada exposição a agentes prejudiciais à saúde pelo período de 25 anos de trabalho. Há também hipóteses de se aposentar, na modalidade especial, desde que comprovado 15 ou 20 anos de trabalhos insalubres/periculosos.

O presente texto, no qual tratamos da aposentadoria de açougueiros, o período a ser comprovado é de 25 anos de trabalho em condições insalubres/periculosas.

Para comprovar os riscos para a saúde faz-se necessário que o interessado apresente LTCAT e PPP, podendo ainda, se necessário, ser realizado perícia técnica para averiguar as condições de trabalho. Nesse aspecto sugiro um texto de um nobre colega de trabalho, a saber: https://grupomartinsadv.jusbrasil.com.br/artigos/677931719/a-empresa-nao-quer-me-fornecer-o-ppp-e-o-ltcat-o-que-devo-fazer

 

AÇOUGUEIRO?

O açougueiro é o profissional responsável por trabalhar com o corte das carnes, geralmente em um açougue. Um açougueiro é o responsável por limpar e cortar a carne que é vendida no açougue atendendo ao pedido dos clientes e separar a carne que for solicitada, cortando do jeito que o cliente solicitar. 

Está sob as responsabilidades de um açougueiro separar a carne por categorias, limpar o balcão ou local de trabalho, caso não haja funcionário responsável por isso, manter sempre o uniforme limpo, limpar a gordura da carne, atender ao pedido do cliente, cortar a carne em pedaços de acordo com o gosto do cliente, embalar adequadamente o pedido do cliente, armazenando a carne em locais de refrigeração adequados.

Para que o profissional tenha um bom desempenho como açougueiro  é necessário que o profissional entenda da anatomia bovina e suína, dentre outras carnes, suas características principais e a melhor forma de prepará-las.

O açougueiro por ser o profissional responsável por trabalhar com o corte das carnes em um açougue se relaciona com a área de alimentação.

https://www.infojobs.com.br/artigos/A%C3%A7ougueiro__3717.aspx

 

DECISÕES PERTINENTES AO CASO?

Açougueiro incapacitado para o trabalho deve receber auxílio-doença até concluir programa de reabilitação profissional

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou sentença de primeira instância que concedeu auxílio-doença para um segurado de 56 anos, residente de Palhoça (SC), até que ele conclua o programa de reabilitação profissional. O julgamento foi feito em sessão telepresencial pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina da Corte no final de julho, sendo que em agosto ocorreu o trânsito em julgado do processo. Dessa forma, o INSS não pode mais recorrer da decisão e fica obrigado a implantar o benefício ao autor da ação.

O segurado, que trabalhava como açougueiro, ingressou na Justiça em julho de 2018, após a autarquia ter negado, na via administrativa, a concessão do auxílio-doença.

Durante o processo, foram realizadas duas perícias médicas, ambas em março do ano passado, que constataram que o homem possui quadro de amputação traumática do pé e diabetes mellitus não-insulino-dependente com complicações circulatórias periféricas, além de apresentar aterosclerose generalizada.

As avaliações dos peritos especializados em ortopedia, traumatologia e medicina de tráfego concluíram que o autor ficou incapacitado de maneira permanente para o trabalho habitual que exercia no açougue do qual é sócio, podendo ser submetido ao processo de reabilitação profissional para exercer outra atividade laborativa.

Em decisão de primeiro grau, o juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça, julgou procedente a ação, condenando o INSS a pagar o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em março de 2018, e a inserir o segurado em programa de reabilitação profissional.

O magistrado determinou que o benefício deve ser pago até que o homem conclua a reabilitação.

O INSS recorreu ao TRF4, pedindo a reforma da sentença. No recurso, argumentou que a atividade exercida pelo autor não é a de açougueiro, mas sim de sócio proprietário de açougue. Assim, a autarquia sustentou que ele não teria direito ao auxílio deferido.

Acórdão

O relator do caso no Tribunal, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, pontuou que a afirmação do INSS não condiz com os documentos juntados ao processo, que comprovam a função exercida pela parte autora.

“Tal alegação não merece prosperar, visto que o simples fato de ser contribuinte individual não se mostra incompatível com a atividade de açougueiro, bem como todos os documentos anexados ao processo confirmam que o autor de fato era açougueiro. No mesmo sentido, quando pensamos em pequenos estabelecimentos, o que ocorre em muitos casos é o acúmulo das funções de proprietário com a de açougueiro, já que uma não exclui a outra, o que fica claro nas atividades descritas pelo autor para a perita: desossar carne, corte, embalagem da carne e atendimento ao público”, ressaltou o desembargador.

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina votou, por unanimidade, em negar provimento à apelação interposta pela autarquia, mantendo na íntegra a sentença e concedendo o auxílio-doença até que o segurado tenha completado a reabilitação profissional.

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15416

Tribunal Regional Federal da 4º Região

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016527-29.2015.4.04.9999/SC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica

Não havendo mais a previsão do frio e da umidade como agentes nocivos nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor deve ter por base a previsão da Súmula 198 do TFR’

Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço deve ser computado, juntamente com os períodos de labor urbano reconhecidos pelo INSS, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Somando-se os tempos de serviço rural e especial reconhecidos em juízo com o tempo reconhecido na esfera administrativa, verifica-se que o autor conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o acréscimo do tempo de serviço convertido pelo fator de multiplicação 1,4.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, negar provimento à remessa oficial e ao recurso do INSS, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de novembro de 2017.

VOTO

(…)

Exame do tempo especial no caso concreto

Período: 18/07/01 a 13/03/06

Empresa: Itália Center Supermercado Ltda.

Atividade/função:

Agente nocivo: umidade; frio inferior a 12º C (1 a – 12 ºC); ruído de 78,3 a 89,1 dB; agentes biológicos;

Enquadramento legal: Ruído: item 1.0.8 – item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97. Umidade: item 1.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 até 05/03/1997; a partir de então, Anexo nº 10 da NR15 e Súmula 198 do extinto TFR; Frio: item 1.1.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 até 05/03/1997; a partir de então, Súmula 198 do extinto TFR; Agentes biológicos: Códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; Códigos 1.3.4 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79; Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99

Prova: Formulários PPP de fls. 72/73, Laudo Pericial Judicial de fls. 197/208.

Relativamente ao frio e à umidade, não contemplado no elenco dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 como agente nocivo a ensejar a concessão de aposentadoria especial, o enquadramento da atividade dar-se-á pela verificação da especialidade no caso concreto, através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Acerca da celeuma, esta Corte pacificou a orientação de que ‘a exposição a frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial (APELREEX nº 0000977-33.2011.404.9999, Relator Celso Kipper, Sexta Turma, D.E. 13/05/2011). Isso porque, ‘Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. (…) Não havendo mais a previsão do frio como agente nocivo nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor deve ter por base a previsão da Súmula 198 do TFR’ (APELREEX nº 5000856-70.2010.404.7212, Relator Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Sexta Turma, D.E. 22/05/2014).

Quanto ao agente nocivo frio, foi juntado laudo pericial atestando a submissão do autor a temperaturas consideradas insalubres (inferiores a 1 A -12º C), por adentrar em câmaras frias. Cabe registrar que a própria NR15 – Anexo 9, do INSS, prevê a insalubridade das atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada.

No que diz respeito à continuidade, a permanência, em relação ao agente físico frio, deve ser considerada em razão da constante entrada e saída do empregado da câmara fria durante a jornada de trabalho e não como a permanência do segurado na câmara frigorífica. De fato, ‘considera-se habitual e permanente a exposição ao agente nocivo frio nas atividades em que o segurado trabalha entrando e saindo de câmaras frias, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC’ (TRF4, APELREEX nº 2000.72.05.002294-0, Turma Suplementar, Relator p/ Acórdão Des. Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, D.E. 29/08/2008).

Associado ao frio, o laudo aponta exposição à umidade, pelo ‘contato constante com água para limpeza de resíduos e sangue’.

O autor também esteve exposto a contato com agentes biológicos. Nos termos da NR15, Anexo 14 da Portaria 3214/78, é considerado Insalubre “Trabalhos ou operações em contato permanente com:

– Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas.

– Resíduos de animais deteriorados.

Conforme a Portaria 3.214/78 em sua NR-15, Anexo 14 em “Agentes Biológicos”, as atividades exercidas pela requerente são consideradas insalubres até os dias atuais.”

Conclui-se que era ínsito ao labor a exposição a agentes biológicos e caracterizar risco à saúde do trabalhador. Nos termos do laudo pericial judicial “as atividades de trabalho com exposição habitual onde há sangue, detritos, restos de carne podem transmitir doenças através de: a) bactérias (erisipelóide); b) fungos (histoplasmose); c) vírus (paramixovírus). A transmissão de bactérias e principalmente de fungos pode se dar pelo ar. Há também a possibilidade de dermatites de contato – piodermites de contato – piodermites e furunculoses.

Em relação ao agente nocivo ruído, em consonância com o entendimento firmado pela Quinta Turma deste Regional, “quando não é possível aferir a média ponderada do nível de ruído, deve-se utilizar o “critério dos picos de ruído (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho).” (Reexame Necessário Cível 5006767-28.2012.404.7104/RS, julgado em 12.08.2014, unanimidade, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, auxílio Des. Federal Luís Carlos de Castro Lugon, DE de 19.08.2014). No caso dos autos, a prova pericial indicou que o autor trabalhava sujeito a ruído de até 89 dB, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 a 13/03/2006, por exposição a tal agente.

 

CONCLUSÃO?

Como o amigo leitor pôde observar a Aposentadoria Especial, em geral, é concedida num período de trabalho mais curto, ou seja, 15, 20 ou 25 anos de trabalho em contato com agentes nocivos/prejudiciais à saúde, inclusive com um benefício mais vantajoso, pois não incide fator previdenciário, isto é, não há descontos no benefício. Em outras palavras: se aposenta mais cedo com um benefício melhor.

Especificamente no presente caso, desde que devidamente comprovado o trabalho insalubre, mediante PPP e LTCAT, além de eventual perícia no local de trabalho, a aposentadoria poderá ser concedida demonstrando/comprovando o período de trabalho por 25 anos.

Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

 

Anterior Como preencher a auto declaração do trabalhador rural. Segurado Especial INSS
Próximo Aposentadoria Especial: antes e após a reforma previdenciária.

Sugerimos que leia:

DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DIANTE DO “COVID-19”?

COMO FUNCIONA A APOSENTADORIA PARA ENFERMEIROS ?

CALCULADORA DA PREVIDÊNCIA

Reforma da Previdência – O QUÊ MUDOU?