Aposentadoria Especial dos Caminhoneiros


Caminhoneiros têm direito a aposentadoria especial

          A Aposentadoria Especial, nada mais é do que um benefício do INSS que concede vantagens para um grupo de profissionais que tem contato diário e habitual com agentes insalubres (aqueles que fazem mal a saúde) e/ou perigosos (aqueles que possuem riscos de vida), como calor, frio, radiação, eletricidade, fungos, bactérias, produtos químicos, entre outros no ambiente de trabalho. Tem como maior objetivo compensar esses trabalhadores que estão diariamente expostos a esses agentes, diminuindo o tempo que eles precisam contribuir para ter direito à aposentadoria, além de manter o valor integral do salário. Em resumo, a aposentadoria especial, faz com que a pessoa se aposente mais cedo, com um benefício mais satisfatório.

           Logo, quem trabalha colocando a sua vida ou saúde em risco, tem um menor tempo de contribuição, que pode variar entre 25, 20 e 15 anos, de acordo com a profissão e a insalubridade a que esteve exposto, e ainda, ter como vantagem a não aplicação do Fator Previdenciário (a pessoa passa a receber 100% do salário, enfim, sem descontos). Oportuno ainda registrar que para Aposentadoria Especial não há idade mínima exigida.

          Interessante ainda consignar que, até 28/04/1995, o simples exercício de qualquer atividade descrita nos anexos aos Decretos 53831/64 e 83.080/79, garantia o reconhecimento da atividade especial. No caso dos motoristas, havia necessidade apenas de exercer sua profissão em caminhões ou ônibus (seus ajudantes também tem o mesmo direito).

           A partir de 28/04/1995, para se ter direito à Aposentadoria Especial, a lei passou a exigir comprovação dessa exposição aos agentes de insalubres/perigosos/penosos, podendo ser feita por intermédio do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e, quando necessário, do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, atendendo a legislação específica de cada época.

          Além disso, no caso dos caminhoneiros, desde 1995, aqueles que desenvolvem atividade de transporte de cargas perigosas ou insalubres, o que se comprova com a emissão da categoria E, na Carteira de Motorista, e ainda, PPP e LTCAT, bem como àqueles que dirigem caminhões com ruídos excessivos (acima de 85 decibéis), em tese, terão direito à Aposentadoria Especial.

      Entenda: PPP, constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa, tendo por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho. Em regra, é confeccionado pelo empregador. Já o LTCAT, de forma sucinta, é um comprovante de que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos ambientais durante o período de permanência na empresa. É a partir dele que é determinada a necessidade ou não da aposentadoria especial pelo INSS. É confeccionado pelo Técnico/Médico/Engenheiro do trabalho.

Caso haja dificuldade de conseguir PPP e/ou LTCAT, em tese, seria possível realização de perícia técnica no local/ambiente de trabalho da pessoa, mediante perito judicial.

 

Indico nesse ponto os textos de um colega que traz mais informações quanto a esse ponto:

PPP É A MELHOR PROVA DA INSALUBRIDADE – https://grupomartins.adv.br/apresentacao-do-ppp-perfil-profissiografico-previdenciario/

A EMPRESA NÃO QUER ME FORNECER O PPP E O LTCAT, O QUE DEVO FAZER?   https://grupomartins.adv.br/a-empresa-nao-quer-me-fornecer-o-ppp-e-o-ltcat-o-que-devo-fazer/

      Contudo, não se deve esquecer que para conseguir o benefício da Aposentadoria Especial, além do trabalhador comprovar o contato com os agentes nocivos acima explicados, faz-se necessário ter carência. Calma, explico!

     A carência é o período mínimo de contribuições que a legislação determina para que o trabalhador tenha direito a um benefício. No caso da aposentadoria especial para os caminhoneiros, são necessários 25 anos de trabalho, submetido ao regime de insalubridade. Nos casos em que o trabalhador não tenha completado esse período de carência na função insalubre, não será possível a obtenção da aposentadoria especial, mas pode ele se aposentar por tempo de contribuição, tendo direito a um acréscimo sobre este tempo, como forma de compensação pelo trabalho nocivo à saúde. Este cálculo é realizado aplicando o aumento de 40% (fator 1.4) para os homens e 20% (fator 1.2) para as mulheres. Assim, a cada cinco anos de trabalho especial, o homem ganha mais dois, e a mulher, mais um. Nesses casos, ao se converter o período especial em comum, incide o fator previdenciário, isto é, haverá descontos no benefício e o tempo para Aposentadoria por tempo de contribuição comum, na legislação vigente, é de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Ainda ficou confuso? Exemplificamos! Veja como é simples:

Para se obter aposentadoria especial deve ter 25 anos de trabalho/contribuição, na função insalubre/periculosa, independentemente de idade e sexo, ao passo que para conseguir aposentadoria por tempo de contribuição comum, é necessário 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos de contribuição para mulheres, também independentemente de idade. Então, se o homem ou mulher, trabalhou 25 anos em funções consideradas especiais, em tese, terá direito a aposentadoria especial. No entanto, caso o homem ou mulher tenha trabalhado 20 anos, na função especial, por óbvio, que não terá direito a aposentadoria especial, porém, poderá converter esse período (20 anos) de especial para comum, sendo que, no caso dos homens (40% – fator 1.4), chegaria a 24 anos e no caso de mulheres (20% – fator 1.2), chegaria a 22 anos, podendo tal período ser somado a outras funções que não sejam insalubres (balconista de comércio, atendente, enfim, qualquer outro trabalho urbano que não possua contato com agentes nocivos a saúde). Neste caso, para os homens restaria somar os 24 anos (período especial já convertido em comum) com mais 11 anos de período comum, para se chegar aos 35 anos de trabalho/contribuição, e com isso, se aposentar por tempo de contribuição comum, e a mulher, somar o período de 22 anos (período especial já convertido em comum), com mais 08 anos de trabalho não especial, para se chegar aos 30 anos de trabalho/contribuição, e então, também se aposentar por tempo de contribuição comum.  

       Outro detalhe, diga-se de passagem relevante é que, além do PPP, LTCAT, ou mesmo, enquadramento na categoria profissional, elencada no Decreto 83.080/79, até o ano de 1995, é sempre bom que o trabalhador tenha em mãos a carteira de motorista, carteira de trabalho, com as devidas anotações para comprovar o tempo trabalhado na função insalubre/periculosa, eventuais contracheques que indicam o recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade, notas de fretes, comprovantes de prestação do serviço, documentos do caminhão, documentos de filiação à associação de classe (em sendo o caso), comprovante de pagamento de ISS (em sendo o caso), carnês de recolhimento do INSS (em sendo o caso), enfim todos os documentos que demonstrem o efetivo exercício da profissão.

       Importante registrar que, qualquer frete que o caminhoneiro realizar com a simples emissão da nota fiscal de frete pode ser utilizada como tempo de contribuição ao INSS. Isso ocorre porque toda empresa tomadora do serviço tem obrigação de reter o valor da contribuição previdenciária sobre o valor do frete e recolher ao INSS.

 

Veja decisões dos Tribunais relacionadas aos casos dos caminhoneiros:

 

APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. GLP. PERICULOSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Preliminar rejeitada. Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento da defesa, o indeferimento da produção de prova pericial, vez que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. Ademais, conforme dispõe o art. 434 do novo CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. 2. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 3. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 4. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, acrescidos ao período incontroverso homologado pelo INSS até a data do requerimento administrativo (02/04/2014) perfazem-se 27 anos, 06 meses e 24 dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial, prevista nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 5. Faz jus o autor à concessão da aposentadoria especial desde a DER em 02/04/2014, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), aplicada a Súmula 111 do C. STJ. 8. Preliminar rejeitada. Apelação do autor provida. Benefício concedido. Acórdão. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/678463023/apelacao-civel-ap-105822720144036183-sp?ref=serp

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 861.348 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :RODIR SCHMIDT ADV.(A/S) :FERNANDA BRATZ SILVA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul: “O entendimento desta Turma Recursal, com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. (…) Postula a autarquia previdenciária seja afastado o reconhecimento do tempo de serviço especial de 01/09/1972 a 31/10/1972, de 01/12/1972 a 31/10/1975, de 01/12/1975 a 38/04/1995 sob a alegação de que o segurado contribuinte individual não faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial. Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001, a sentença (evento 123, SENT1) deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, os quais reproduzo: ‘Requer a parte autora o reconhecimento da especialidade de todos os períodos laborais, quando desenvolveu a atividade de motorista autônomo de caminhão.

Para comprovar o exercício da atividade de motorista autônomo de caminhão, juntou aos autos diversos documentos, dentre os quais, destaco os seguintes: a) informação do Instituto Nacional de Previdência Social, datada de 20/05/1982, dando conta de que o requerente possui inscrição naquele instituto como segurado autônomo, na atividade de Motorista, desde 12 de setembro de 1972 (evento 01, OUT9); b) ‘Declaração de Retenção na Fonte’, na qual a empresa Construtora Muhlen Ltda, na data de 23/09/1976, retém parte do valor pago ao requerente pela realização de frete (evento 01, DECL10); c) recibos de pagamento a autônomo – RPA, nos quais o requerente recebe de Cooperativa Agrícola Imembuy Ltda valores pela realização de fretes de transporte de arroz, soja, etc., datados de 1977, 1981, 1982, 1983; d) Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de São Borja, constando o cadastro do requerente como ‘contribuinte autônomo’, no ramo de atividade ‘fretista de carga’, documento datado de 25/10/1978 (evento 01, OUT13); e) ‘Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas’, em nome de RODIR SCHMIDT, datados de 1983, 1984, 1985; f) Recibos de fretes realizados pelo requerente a diversas empresas, datados de 30/01/1986, 24/01/1987, 30/11/1994, 26/01/1995, 02/09/1996, 25/04/1997, (evento 01) e de 2000 (evento 98). g) Alvará de funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal de São Borja, em nome do requerente, na atividade de ‘Fretista’, datado de 1992; h) certificado de registro de veículo, datado de 07/02/1996, constando a propriedade do veículo SCANIA/T112 H 4X2, em nome do requerente, transferido a ALAIR FRIZON em 26/05/1997 (evento 98, 2 Supremo Tribunal Federal; i) Guia de Recolhimento de Tributos de Trânsito, em relação ao exercício de 1972, no qual o requerente recolhe valores à Exatoria Estadual, constando a seguinte observação: ‘Uma matrícula do Caminhão Mercedes Bens, ano de fabricação 1966… rodado duplo c/truck, capacidade de carga de 12.500 Kg, cor verde, placas WH 0411 – carteira de motorista nº 18.938…’. j) Consulta DETRAN em relação ao exercício 1999, constando registrado em nome do requerente a propriedade de SemiReboque Randon, com capacidade de carga de 27 T, na categoria Aluguel; l) declaração de ajuste anual simplificada, em relação aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, constando a propriedade de caminhão carreta Scania T 112, ano de 1981. Neste ponto, tendo em conta os numerosos documentos apresentados, aliados ao teor da prova testemunhal, tenho por suficientemente comprovado o efetivo exercício da atividade de motorista autônomo de caminhão no período de 1972 a 2000. Realizada perícia técnica nos autos (evento 25), o perito nomeado informou:

Atividade do segurado Motorista de caminhão Dirigir veículos pesados como caminhões ou carretas, manipulando os comandos de marcha e direção e conduzindo o veículo no trajeto indicado, segundo as regras de trânsito, para transportar cargas: Vistoriar o caminhão, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; examina as ordens de serviço, verificando a localização dos depósitos e estabelecimentos onde se processarão carga e descarga, para dar cumprimento à programação estabelecida; liga o motor do veículo, girando a chave de ignição, para aquecê-lo e possibilitar sua movimentação; dirige o caminhão, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização, para conduzi-lo aos locais de carga e descarga; zela pela documentação da carga e do veículo, verificando sua legalidade e correspondência aos volumes, para apresentá-la às autoridades competentes, quando solicitada, nos postos de fiscalização; controla a carga e descarga do material transportável, comparando-o aos documentos de recebimento ou de entrega e orientando sua arrumação no veículo, para evitar acidentes e atender corretamente à freguesia; zela pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado; recolhe o caminhão após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem, para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo, transportava cereais. Local de trabalho Gabine do caminhão.

Da documentação Consta inscrição INSS em 12/9/72; Inscrição prefeitura em 25/10/78; Alvará em 1992; RPA de 1981, 1982, 1983, 1986, 1987, 1994 e 1997. Conforme prontuário da CNH a 1ª habilitação do autor foi em 07/02/1969. Dos caminhões O autor afirmou que dirigiu Ford F6000 Scania, onde transportava cereais. Agentes estudados Foram estudados os agentes insalubres, perigosos e penosos. Da documentação Consta inscrição INSS em 12/9/72. Dos alvarás O autor informou que possui alvará de todos os períodos. Considerações O segurado informou que de 1972 a presente data trabalhou como motorista autônomo. Caracterização São consideradas atividades e operações insalubre, perigosas e penosas aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos a saúde, acima dos limites de tolerância fixada em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos deletérios, conforme legislação previdenciária. Conclusão se o segurado provar que trabalhou de modo habitual e permanente como motorista de caminhão, faz jus ao enquadramento por categoria profissional, nos moldes do Decreto n. 53831/64 código 2.5.4. Já no evento 57, corrigiu o enquadramento para o código 2.4.4. A prova do efetivo exercício da atividade de motorista de caminhão autoriza o reconhecimento ficto da especialidade em face da função desempenhada à época da prestação do serviço, e viabiliza a conversão dos intervalos requeridos com base no código 2.4.4 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e no código 2.4.2 do Anexo II ao Decreto 83.080/79 até o marco final de 28/04/1995. Destaco que, a partir de 29/04/1995, o exercício da função de motorista, por si só, não autoriza a conversão pretendida, uma vez que a época da prestação do serviço demanda a comprovação do caráter especial deste pela demonstração da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, nos termos da fundamentação supra, o que não ocorreu nos autos. Ante tal circunstância, é importante referir que o labor de motorista era considerado ‘especial’ (enquadramento ficto) até 28/04/95 não em virtude da exposição do trabalhador a algum agente nocivo, mas sim em razão da penosidade ficta da atividade, que deixou de ser presumida a partir daquela data.

Destaco, por oportuno, que entendo possível admitir o enquadramento da atividade autônoma como especial, pois inexiste na legislação previdenciária qualquer restrição para que a atividade de segurado contribuinte individual seja considerada como especial. Nada na lei retira dos trabalhadores sem vínculo empregatício o direito ao reconhecimento da especialidade da atividade profissional. No caso dos autônomos não se pode presumir a eventualidade da prestação do serviço, pois a atividade que desempenham é condição para obtenção de rendimentos que permitam a subsistência própria e da família. A eventualidade que usualmente se atribui ao trabalho autônomo, diz com a intermitência na prestação dos serviços para determinada pessoa física ou jurídica, e não com a intermitência no trabalho do profissional. Este, contrariamente ao empregado, não tem sequer a garantia de jornada máxima de trabalho. Neste contexto, tenho pela possibilidade de se reconhecer como especial a atividade desenvolvida na condição de motorista autônomo até 28/04/1995. Portanto, devem ser considerados especiais os períodos de 01/09/1972 a 31/10/1972, de 01/12/1972 a 31/10/1975, de 01/12/1975 a 38/04/1995.’ Com efeito, o reconhecimento da atividade de motorista como especial com base no simples enquadramento por função (categoria profissional) somente é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (DOU em 28-04-1995), e desde que comprovado tratar-se de motorista de veículos pesados, ou seja, caminhão de carga, ônibus ou bondes, conforme previsto nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080, Códigos 2.4.4 e 2.4.2, respectivamente. No caso dos autos, a parte autora comprovou o tempo de serviço especial com base no enquadramento por categoria profissional – motorista de caminhão – no período controvertido, mediante a apresentação de prova documental e testemunhal (evento 96). Outrossim, o segurado contribuinte individual que verte contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 30, inciso II, e 45-A, ambos da Lei n. 8.212/91, faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial, nos termos da sentença. (…) Saliento, por fim, que o fato de não haver contribuição específica do segurado contribuinte individual ao custeio do benefício de aposentadoria especial não constitui óbice ao reconhecimento de condições adversas à saúde e integridade física do segurado. Isso porque a contribuição do segurado contribuinte individual ao custeio do benefício de aposentadoria especial está na própria alíquota de 20% sobre o seu salário-de-contribuição, conforme previsto no art. 21, da Lei n. 8.212/91, bem como no art. 10 do mesmo diploma legal. Ademais, a Lei 8.213/91 não proíbe a concessão de aposentadoria especial para o contribuinte individual, nos termos precisos do caput do art. 57, quando utiliza a expressão ‘segurado’. (…) Diante disso, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, para confirmar a sentença que reconheceu como especial os períodos de 01/09/1972 a 31/10/1972, de 01/12/1972 a 31/10/1975 e de 01/12/1975 a 38/04/1995 e concedeu, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (04/07/2005)” (fls. 1-7, doc. 181). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (doc. 195). 2. A Recorrente alega ter a Turma Recursal contrariado os arts. 1º, inc. IV, 2º, 5º, caput, incs. LIV e LV, 37, caput, 93, inc. IX, 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, da Constituição da República. Sustenta que “a atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e integridade física do empregado (art. 57 e ss. da Lei n. 8.213/91) e é disciplinada pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, consoante o disposto no § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048, de 1999” (fl. 5, doc. 202). Salienta que, “desde a vigência da Lei n. 9.032/95, é exigida a comprovação da efetiva exposição, ao agente, de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde, bem como o tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente. Em outras palavras, a Lei n. 9.032/95 acabou com a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como se fazia antes. Já em 14/10/96 foi publicada a Medida Provisória n. 1.523, reeditada até a MP n. 1.523-13, de 23/10/97, republicada na MP n. 1.596-14 e convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei n. 8.213/91 e criou os §§ 1º a 4º” (fl. 6, doc. 202). Assevera ser “o segurado, para fazer jus à contagem de tempo como especial, deverá fazer prova do exercício de atividade prejudicial à saúde com a demonstração de que esteve efetivamente exposto a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, prejudicial à sua saúde ou integridade física, como determinam os §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.032/95” (fl. 7, doc. 202). Requer seja julgado “improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especial em favor de contribuinte individual em situação não prevista em lei como apta a ensejar o tratamento discriminatório entre segurados, com o cômputo incrementado do tempo de serviço, ausente também a fonte de custeio para essa aposentadoria” (fl. 21, doc. 202). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 5. A Turma Recursal assentou que a Lei n. 8.213/1991 (norma originária) permitia ao segurado converter tempo comum em especial para fins de aposentadoria especial. Decidiu-se, ainda, ter o Recorrido preenchido os requisitos da aposentadoria especial: “Temos a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, frio ou calor, em que necessária a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes” (fls. 1-2, doc. 181). Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, consolidada no sentido de dever a averbação de tempo serviço ser realizada considerando-se a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço (princípio tempus regit actum). Em caso idêntico aos dos autos: “O acórdão recorrido entendeu que o trabalhador ‘fará jus à conversão do tempo de atividade especial se assim considerado à época da prestação do serviço, mesmo que não tenha implementado todas as condições para concessão do benefício até a edição da Lei 9.032/95.’ No presente caso o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS alega que o recorrido não possui direito adquirido e que o caso seria de mera expectativa de direito. O parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213, de 1990, em sua redação original, estabelecia: ‘§ 3º – O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.’ A Lei n. 9.032, de 1995, alterou o citado parágrafo, que passou a ter a seguinte redação: ‘§ 3º – A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante um período mínimo fixado.’ No período anterior ao advento da Lei n. 9.032, de 1995, a legislação previdenciária concedia o benefício de acordo com a atividade profissional. Com a edição da norma supra mencionada, passou a ser expressamente exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, através de laudo técnico. Verifica-se que o tempo de serviço prestado pelo empregado foi anterior à edição da Lei n. 9.032, de 1995, conforme documentos de folhas 12/17 e 19/20. Além disso, a atividade era considerada como insalubre, na forma dos Decretos nos 53.831, de 1964 e 83.080, de 1979. O acórdão recorrido, ao entender que a classificação da atividade como especial deve observar os requisitos previstos na Lei n. 8.213, de 1990, não divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que a averbação de tempo se serviço deve ser realizada levando em consideração a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço. Esse posicionamento foi adotado por esta Corte, em casos de contagem de tempo de serviço especial de servidores públicos celetistas, que exerceram atividade insalubre, antes da conversão ao regime estatutário. Nesse sentido, o RE 367.314, 1ª T., Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 14.05.04; e o RE 352.322, 2ª T., Rel. Ellen Gracie, DJ 19.09.03, no qual a relatora consignou em seu voto: ‘O recorrente laborou em condições insalubres à época em que a legislação celetista permitia a contagem qualificada do tempo de serviço para efeito de aposentadoria. Logo, tal direito se encontra incorporado a seu patrimônio jurídico, ainda que posteriormente tenha havido mudança para o Regime Jurídico Único.’ Dessa forma, o serviço prestado antes da entrada em vigor da Lei no 9.032, de 1995, deve ser caracterizado como especial em virtude da atividade, não se exigindo o laudo previsto na citada lei. Assim, nego provimento ao recurso extraordinário” (RE 392.559, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 3.3.2006). 6. Ressalte-se ter a Turma Recursal considerado que “o reconhecimento da atividade de motorista como especial com base no simples enquadramento por função (categoria profissional) somente é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (DOU em 28-04- 1995), e desde que comprovado tratar-se de motorista de veículos pesados, ou seja, caminhão de carga, ônibus ou bondes, conforme previsto nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080, Códigos 2.4.4 e 2.4.2, respectivamente. No caso dos autos, a parte autora comprovou o tempo de serviço especial com base no enquadramento por categoria profissional – motorista de caminhão – no período controvertido, mediante a apresentação de prova documental e testemunhal (evento 96)” (fl. 4, doc. 181). No ponto, a pretensão do Recorrente exigiria análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. 8.213/1991 e 9.032/1995). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Assim: “SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM COMO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PRECEDENTE. OFENSA REFLEXA. A controvérsia presente nestes autos se resume à interpretação e à aplicação da legislação previdenciária infraconstitucional. Mesmo que assim não fosse, esta Turma decidiu recentemente que, para a caracterização como especial do serviço prestado em período anterior à vigência da Lei 9.032/95, deve-se levar em consideração a legislação substituída. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 405.172-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 23.6.2006). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO E CONTAGEM DE PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012, e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário” (ARE 827.909-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.10.2014). 7. Quanto à alegada contrariedade ao art. 5º, incs. LIV e LV, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional (na espécie, Leis ns. 8.213/1991 e 9.032/1995), poderiam configurar, se fosse o caso, ofensa indireta à Constituição da República: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). E ainda o Agravo de Instrumento n. 508.047-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora .

http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=302883200&ext=.pdf

Fontes: INSS, STF e TRF3

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