APOSENTADORIA ESPECIAL DO METALÚRGICO


Metalúrgico tem direito a se aposentar com 25 anos de contribuição

O presente texto promove, de forma clara e sucinta, um estudo sobre a possibilidade de aposentadoria especial para metalúrgicos. Esse benefício é concedido ao trabalhador que durante sua vida laborou em atividade exposto a agentes insalubres, perigosos e penosos, que ao longo do tempo, prejudicaram sua saúde.

          Tem direito a essa aposentadoria quem comprovar trabalho exposto a algum agente nocivo definido pela legislação que vigorava à época do trabalho realizado.

          Este é o caso dos trabalhadores de indústrias metalúrgicas, que em decorrência da profissão exercida trabalham em condições especiais e em contato com agentes prejudiciais à saúde, fazendo jus ao direito, portanto, de se aposentarem sem idade mínima e com tempo de serviço menor em relação àqueles que não trabalham em condições especiais.

          Importante mencionar que o trabalhador aposentado nessa qualidade terá o recebimento integral dos valores apurados.

1.  APONTAMENTOS SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL

          Muito comentada entre os trabalhadores, a aposentadoria especial vem se destacando por ser uma modalidade de benefício que assegura ao trabalhador o afastamento mais cedo da atividade exercida.

          Sua previsão está contida no art. 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988 que assim dispõe:

Art. 201. § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

          O trabalhador que dedica parte de sua vida exposto a agentes prejudiciais à saúde têm direito a se aposentar mais cedo justamente pelos fatores de risco aos quais está submetido. Além disso, sua jornada de trabalho precisa ser com exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes nocivos.

          Ruídos altos, exposição ao calor excessivo, contato com temperatura muito baixa, presença de agentes biológicos e químicos são exemplos de fatores que podem prejudicar a saúde dos trabalhadores se não forem administrados ou se permanecerem em contato habitual por período maior que 25 anos.

          Não obstante, cumpra-se destacar que a lei que servirá de amparo para a contagem do período especial será a vigente na época em que o trabalho especial era exercido. De modo que lei nova e posterior não retroagirá para prejudicar os trabalhadores.

         Além disso, chama-se a atenção para essa modalidade de aposentadoria, pois o valor que o aposentado receberá, após a concessão do benefício, é integral. Ou seja, não haverá aplicação do fator previdenciário como no caso da aposentadoria por tempo de contribuição.

          Se o você se acha novo, mas tem 25 anos de tempo de contribuição em atividade especial, demonstrado o exercício da atividade em ambiente prejudicial à saúde, caberá o deferimento da aposentadoria. Não é necessária idade mínima e você receberá o valor na sua integralidade!

1.1 O PROFISSIONAL METALÚRGICO

          Segundo o site ‘’Mecânica Industrial’’, os metalúrgicos são uma categoria de profissionais cuja ocupação principal está diretamente ligada com o tratamento e a produção de um determinado tipo de metal ou de suas ligas, passando pela sua extração e até pelo manuseio ou transformação, entre outras etapas. Durante todo esse processo de confecção e transformação, esses trabalhadores estão expostos a agentes nocivos.

          Para os profissionais que desejam seguir carreira no ramo da metalurgia, deve-se ter em mente que o ambiente normalmente será industrial, ou seja, com grandes equipamentos, e ambiente hostil, contendo sujeira, barulho e por vezes muito perigo. Os operadores devem se sentir confortáveis em trabalhar em grandes alturas, e em todos os tipos de condições climáticas.

          De mais a mais, entende os Tribunais Superiores, que o uso de equipamentos individuais de segurança, os conhecidos EPIs, não descaracteriza a atividade do metalúrgico como especial, pois o instrumento é apenas destinado à sua segurança. Mas, se comprovado por meio de perícia técnica especializada que o uso dos instrumentos, por um lado, anula a exposição ao agente e, por outro, é permanente e efetivo em relação a exposição aos agentes, poderá a atividade não ser considerada como especial.

          Trata-se de uma profissão que movimenta o mercado industrial brasileiro e por tal razão, de suma importância.

          Por ser assim, não resta a menor dúvida de que é uma atividade especial e como tal, assegura direitos aos profissionais que a desenvolvem.

2. MEIO DE PROVA – PPP E  LTCAT

           O PPP (Perfil Profissiográfico Previdência) tem por objetivo primordial fornecer informações para o trabalhador quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.

          As empresas são obrigadas a fornecer o PPP, onde constam as informações sobre os trabalhos desenvolvidos pelo segurado naquela empresa, e quais os agentes causadores de insalubridade (ruído, químicos, calor, radiação etc.).

          Por outro lado, o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) também é de extrema importância para que o trabalhador tenha completo conhecimento da atividade. Isso porque o INSS tem exigido a apresentação desse laudo quando do protocolo do pedido de aposentadoria.

         Outro documento importante e de fácil acesso que pode indicar que você desenvolve uma atividade insalubre, é o holerite, ou melhor, seu demonstrativo de pagamento. Nele contém o pagamento do valor correspondente ao adicional de insalubridade. Trata-se de um meio de reconhecer que a atividade desenvolvida é nociva à saúde.

         Se por ventura, você leitor, tenha dúvida sobre o que fazer caso a empresa venha a negar o fornecimento de tais documentos, sugiro a leitura do artigo abaixo.

A EMPRESA NÃO QUER ME FORNECER O PPP E O LTCAT, O QUE DEVO FAZER?

3.  O QUE O TRABALHADOR PRECISA PARA SE APOSENTAR?

          Vamos expor rapidamente o que o profissional metalúrgico precisa para se aposentar como segurado especial. Lembre-se, a ajuda de um advogado é importante nesse passo em direção a concessão do benefício.

          Se o metalúrgico deseja se aposentar na qualidade de segurado especial, além dos 25 anos expostos aos agentes nocivos a saúde, ele precisará ficar atento a alguns detalhes, vejamos.

         Até 28/04/1995 a habilitação profissional estava inclusa na lista de profissões elencadas no Decreto nº 83.080/79, ou seja, para ser enquadrado como trabalhador especial, bastava-se que a profissão exercida estivesse no rol do Decreto. Não era exigida a apresentação de LTCAT e tampouco PPP.  Veja como decidiu a Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Acórdão Classe: EIAC – EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL

Processo: 2003.71.08.000621-2 UF: RS

Data da Decisão: 07/08/2008

Orgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Fonte D.E. 18/08/2008

Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Ementa  PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

(…)

4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especial idade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então (…)por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial.

TRF4

          Como se vê, a apresentação de formulários preenchidos pela empresa para comprovação da atividade especial passou a ser necessária desde 05/03/1997. Esses formulários eram o antigo SB – 40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 e, por fim, o PPP. A partir de 01/01/2004, porém, a efetiva exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, deve ser demonstrada por meio do PPP. Veja o que diz a Instrução Normativa 96/2003 do INSS:

Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário–PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme o Anexo XV desta Instrução Normativa ou alternativamente até 31 de dezembro de 2003, pelo formulário DIRBEN-8030 (antigo SB – 40, DISES-BE 5235, DSS-8030), observado o disposto no art. 187-A e no § 2º do art. 199 desta Instrução.

          Assim, atualmente, o que o INSS exige do trabalhador é o PPP e, às vezes, o laudo pericial contratado pela empresa e com base no qual o PPP foi preenchido (esse laudo é o mencionado LTCAT).

Caso a empresa se recuse a lhe fornecer o PPP, veja o que fazer:

A EMPRESA NÃO QUER ME FORNECER O PPP E O LTCAT, O QUE DEVO FAZER?

Caso sua empresa tenha falido, entenda como proceder:

A EMPRESA FALIU. COMO COMPROVAR MEU TRABALHO INSALUBRE, PERIGOSO OU PENOSO AGORA?

Se você conseguiu o PPP, mas ele mente ao dizer que não há exposição a nenhum agente insalubre, perigoso e penoso, veja esse artigo e entenda como corrigir isso:

O PPP NÃO FALA A VERDADE. O QUE POSSO FAZER?

          Dessa forma, caso o trabalhador preencha esses requisitos, poderá entrar com o pedido judicial de aposentadoria especial.
Se você ainda tem dúvidas sobre isso e precisa de esclarecimentos, poste-a abaixo.

4. O QUE FAZER CASO O INSS NEGUE O BENEFÍCIO?

          A negativa pode acontecer e não é raro! Sabe-se que os cofres públicos estão sobrecarregados e especialmente por este motivo o INSS não tem reconhecido esse benefício.

          No entanto, a legislação reconheceu o direito dos empregadores expostos a agentes insalubres em ter o tempo de serviço reduzido devido aos riscos e prejuízos a que estão submetidos. Para isso, não é exigido idade mínima e tampouco haverá aplicação do fator previdenciário.

         Em caso da negativa da autarquia, não hesite em procurar um advogado que possa lhe orientar e auxiliar sobre essa questão. Trata-se de prerrogativa reconhecida àqueles que por anos se expôs à agentes que prejudicam a saúde do segurado. 

4.1 DEMONSTRANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO

          O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 2017, reconheceu o direito a um empregado metalúrgico de se aposentar como segurado especial. Sob os argumentos trazidos nesse texto, o trabalhador possuía pouco mais de 25 anos de contribuição e conseguiu a concessão de seu benefício. Vejamos um trecho da decisão:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5034670-21.2010.404.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DO CARBONO. CATEGORIA PROFISSIONAL. METALÚRGICO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

(…)

3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

(…)

5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

(…)

VOTO:

(…)

Período: 18-07-1990 a 05-03-1997.

Empresa: Forjas Taurus S/A.

Ramo: Indústria Metalúrgica.

Função/Atividades: Polidor III (18-07-1990 a 31-01-1991), Polidor II (01-02-1991 a 30-06-1991), Polidor I (01-07-1991 a 31-10-1991), e Polidor (01-11-1991 a 05-03-1997). As atividades consistiam em avaliar peças recebidas e sua necessidade de polimento, definindo o material a ser utilizado no processo a ser executado conforme as especificações; efetuava operações de polimento manual o mecânico, conforme orientações técnicas recebidas, quando necessário.

Categoria profissional: metalúrgico.

Agentes nocivos: Ruído de 89 a 93 decibéis.

Enquadramento legal: Códigos 2.5.1 do Quadro II do Anexo do Decreto n. 72.771/73 e 2.5.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79 – metalúrgico; Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 – ruído acima de 80 dB(A).

Provas: Formulários DIRBEN-8030 (Evento 2 – PET6 – pgs. 03, 05, 07 e 09), CTPS (Evento 2 – ANEXOS PET INI4 – pg. 24), Laudos Técnicos da empresa (Evento 2 – PET13 – pgs. 03/37)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, a ruído em nível superior a 80 decibéis. Até 28-04-1995, também é possível o enquadramento em virtude da categoria profissional: metalúrgico.

 TRF4

         Por esse entendimento, podemos afirmar que em razão da gravidade da atividade exercida não resta a menor dúvida de que esses trabalhadores devem ter seu direito reconhecido e o pedido deferido. Nesse sentido, é de suma importância que o trabalhador entregue ao seu advogado todos os documentos que possam assegurar o reconhecimento da atividade como especial.  

5. NÃO É NECESSÁRIO PARAR DE TRABALHAR

          Em regra, porque os trabalhadores conseguem se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição especial, isso ocorre quando ainda estão muito jovens. Diante disso, muitos não querem parar de trabalhar. Não seria justo que essas pessoas ficassem sem exercer uma atividade simplesmente pelo fato de estarem aposentadas.

          Os Tribunais vêm reconhecendo o direito de o empregado continuar laborando mesmo recebendo a aposentadoria. A nossa Constituição Federal é muito clara no sentido de que o exercício da profissão é livre! Portanto, não cabe ao INSS disciplinar a respeito do tema e tampouco cessar o benefício concedido ao profissional.

6. CONCLUSÃO

          A exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade insalubre permite que o trabalho seja considerado como especial. Quando no caso concreto o profissional trabalhar em indústria metalúrgica, exposto cotidianamente a ruído acima do limite legal, calor excessivo, contato com tóxicos, entre outros, deverá ser reconhecido que a atividade desenvolvida por ele é especial.

     Satisfazendo os requisitos previstos em lei, têm direito à aposentadoria especial o segurado que possuir 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício.

          Pensamos ter lhe ajudado a entender um pouco sobre a aposentadoria especial do metalúrgico.

          O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Teremos o maior prazer em ajudar.

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