Aposentadoria especial do eletricista residencial (baixa tensão)


Resumo:

       A muito tempo a eletricidade é causa da concessão de aposentadoria especial. Até 23/09/1985 apenas eram consideradas especiais atividades prestadas em tensões acima de 250 volts. Desde então, a Lei estabelece que a eletricidade, inclusive de baixa tensão, deve ser considerada especial. Trabalhadores submetidos à tensões inferiores a 250 volts não tem tido seus direitos reconhecidos pelo INSS, porém. Por isso, devem procurar um advogado especializado em direito previdenciário.

Vamos ao texto.

O Decreto 53831/64 previa expressamente que há periculosidade se o trabalhador estivesse exposto a tensão superior à 250 volts. Veja:

Decreto 53831/64
Anexo
Código 1.1.8 – ELETRICIDADE
Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida.
Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts.  Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54.

Obs.: o Decreto 53831/64 foi repristinado pelo Decreto 357, publicado em 9/12/91. Vejamos:

Art. 295. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.

Isso posto, para todos os efeitos legais, a norma continuou válida desde sua publicação em 10/4/64, até sua revogação expressa. E quando houve a revogação expressa? A revogação do Decreto 53831/64 somente ocorreu com o Decreto 2.172, em 06/03/97. Assim, o Decreto 53831/64 vigiu desde 10/04/1964 à 05/03/1997.

       Desde 23/09/1985, porém, o texto supra transcrito foi revogado (o Decreto 53831/64 continuou vigente até 05/03/1997, mas o item 1.1.8 foi revogado pela Lei 7369/85). Desde então a previsão da eletricidade como agente especializante já não se fazia mais por esse decreto, que é um diploma apenas regulamentar, e que, portanto, tem hierarquicamente inferior às Leis ordinárias. A matéria foi prevista expressamente na Lei 7.369/1985.

       Posto isso, ou seja, que a matéria era regida por Lei desde 23.9.1985 (Lei 7369/1985), a previsão expressa no item 1.1.8, do anexo ao Decreto 53831/1964 só teve vigência no período de 10/4/64 à 22/09/1985. Sequer se pode dizer que o Decreto 53831/64 teria sido recepcionado pelo novo diploma legal, já que a Lei 7369/1985 tem seu próprio regulamento. Deveras, a o Decreto 93412/86 regulamentou a Lei 7369/1985, substituindo nessa matéria, e de forma definitiva, o item 1.1.8, do anexo ao Decreto 53831/64.

Transcreveremos a seguir a Lei e o Decreto regulamentar citados:

LEI No 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.

Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.

DECRETO Nº 93.412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986.

Art 1º São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este decreto.

     A Lei 7369/1985 foi revogada pela Lei nº 12.740, de 2012. Não obstante isso, não houve nenhuma alteração no regramento da matéria. Vejamos:

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

(…)

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

     Diante da manutenção do regramento, evidente que o Decreto 93412/86 foi recepcionado e que continuou a regulamentar a matéria até os dias de hoje.

        A Jurisprudência é pacífica no sentido de que a Lei aplicável era a vigente na época em que o serviço foi prestado. Vejamos:

“PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

  1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.
  2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.
  3. Incidente de uniformização provido.” (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013)

     Portanto o agente especializante “energia elétrica” recebeu regramento das Leis 7369/1985 e 12.740/2012 e seu regulamento (Decreto 93412/86). Esses são os diplomas legais e regulamentares a serem observados desde 1985 até hoje. Passamos a analisar, portanto, qual é o limite (se é que há) para tensão elétrica, conforme esses diplomas.

LEI No 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.

Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

(…)

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

DECRETO Nº 93.412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986.

Art 1º São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este decreto.

(…)

       Evidente, portanto, que desde a égide da 7.369/1985 (vidente desde 23.9.1985) não há mais que se falar em limite máximo tolerável de exposição à energia elétrica. O legislador entendeu que a mera exposição a energia elétrica, ainda que em ligações de consumidores e em linhas de baixa tensão (regulamento supra transcrito e com grifos) são suficientes à caracterização do trabalho como especial.

      É verdade que há julgados que aplicam o texto do Decreto 53831/64 até os dias de hoje. Temos que ter a grandeza, porém, de reconhecer o equívoco, já que essa interpretação é ilegal – esse decreto não foi recepcionado pela Lei 7369/1985, que recebeu, inclusive regulamentação própria pelo Decreto 93.412/1986. Ora, em matéria de direitos fundamentais, não se aplica interpretação restritiva da lei. Esse é o entendimento nos Tribunais.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. NETO INVÁLIDO QUE ESTAVA SOB GUARDA DA AVÓ PENSIONISTA. EQUIPARAÇÃO A FILHO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(…)

  1. Esse princípio, tido como valor constitucional supremo, é o próprio núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam os direitos fundamentais, auxiliando na interpretação e aplicação de outras normas. (…)10. Havendo regra a tutelar o direito perseguido em juízo, não deve o julgador adotar exegese restritiva da norma, de modo a amesquinhar o postulado da dignidade da pessoa humana e inibir a plena eficácia do princípio da proteção integral do menor, sobretudo quando comprovada a sua invalidez permanente. 11. Recurso ordinário provido. (STJ, 2ª Turma, RMS 33620/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 06/12/2011, DJe 19/12/2011)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. (…) Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. (…) 4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana. (TRF4, EI Nº 0008828-26.2011.404.9999, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por maioria, vencido o Relator, D.E. 10/01/2013, publicação em 11/01/2013).

 

 

Mesmo em outras matérias (não previdenciárias), o Judiciário tem mantido o mesmo entendimento. Vejamos:

EDcl no REsp 1338942 / SP. DJe 04/05/2018

Ementa ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. (…)

  1.  A contradição  alegada, no sentido de que o aresto embargado, ainda  que tenha reconhecido a dissociação do registro e da anotação de   responsabilidade técnica mas, ao mesmo tempo, exigiu sua vinculação  quando desobriga a contratação de médicos veterinários como responsáveis técnicos,  deve ser analisada como obscuridade efetivamente existente. 4. Dessa forma, resta aclarado que do fato de  as empresas estarem desobrigadas de registro perante o Conselho de Fiscalização Profissional não decorre,  inevitavelmente, a desnecessidade de contratação de profissionais técnicos. Nesse sentido, a circunstância de que, à míngua da necessidade de registro perante  o Conselho Regional de Medicina Veterinária, igualmente descaberia exigir a contratação de profissionais técnicos, mas desde que a situação particular não se referir à intervenção do médico veterinário.

(…)

  1.  Essa tarefa compete ao Poder Legislativo, podendo a parte a ele se  dirigir para pleitear a atualização do texto legal, mormente quando  se trata de legislação que tem por escopo restringir a liberdade  de exercício profissional, descabendo ao Poder Judiciário perfazer   essa “atualização legislativa”, por meio de uma interpretação  restritiva de direitos fundamentais (liberdade do trabalho e da livre iniciativa).

      Isso posto, fixar limite de tensão elétrica não prevista na lei e no regulamento vigentes, afronta a legalidade.

  Como visto acima, a Lei  vigente desde 23/09/1985 (Leis 7.369/1985 e 12.740/2012 e Decreto Regulamentar 93.412/1986) estabelece que a energia elétrica de alta e de baixa tensão é agente que torna a atividade especial.

     Como dizer que não há perigo, se avolumam-se os casos de morte por acidentes domésticos em redes de baixa tensão. Veja algumas matérias exemplificativas:

Jornal O Tempo      Dona de casa morre após levar choque elétrico em máquina de lavar

JC On Line    Jovem de 16 anos morre eletrocutado ao carregar celular

Grande Minas – G1     Idoso cai de escada, tenta se segurar em fiação e morre eletrocutado em Montes Claros.

      Assim, a legislação vigente desde 1985 tem base na realidade. Evidente o risco à saúde e até à vida para pessoas que trabalham com instalações elétricas ou que de qualquer forma estão expostas à eletricidade, ainda que de baixa tensão.

     O INSS em regra não aceita conceder aposentadoria especial ou averbar períodos como especiais à trabalhadores que estejam expostos à baixa-tensão elétrica. Da mesma forma, recusa o direito à quem, mesmo trabalhando em alta tensão, não consegue comprovar que o fazia, seja porque a empresa encerrou suas atividades, seja porque a empresa se recusa a fornecer a documentação, seja porque era autônomo (o INSS não aceita conceder aposentadoria especial a autônomos). Nesses casos, não lhes resta outra alternativa – devem procurar um advogado especializado.

     Pensamos ter ajudado você a compreender melhor esse assunto. Caso tenha dúvidas, ou queira fazer comentários, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em respondê-los.

 

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