Aposentadoria especial de técnicos de Raio X


Aposentadoria especial de técnicos de Raio X; Tecnólogos de radiologia; Dentistas e Médicos Radiologistas

     Todos aqueles que trabalham expostos à radiação ionizante tem direito à aposentadoria especial. São exemplos desses profissionais: Técnicos de Raio X; tecnólogos em radiologia; médicos e dentistas que trabalham expostos à radiação.

* obs.: aposentadoria especial é a aposentadoria por tempo de contribuição paga a pessoas que trabalharam expostas a agentes insalubres, perigosos ou penosos, assim definidos em regulamento. A maior parte dos agentes autoriza a aposentadoria daqueles que a eles estão expostos após 25 anos de trabalho, tanto homens como mulheres. Caso a pessoa tenha trabalhado parte do período em atividade especial e depois migrado para um trabalho comum, terá direito a computar tempo a mais, convertendo o período em normal – para cada 10 anos trabalhados em atividade especial contam-se 14 anos (ou 12 para mulheres) no momento de conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Normal.

 

     

       A base legal para a concessão dessa aposentadoria com menos tempo de trabalho é o art. 57 da Lei 8213/91. Veja:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(…)

  • 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.  

    

        Pois bem, ao longo do tempo muitos regulamentos das Leis de Benefícios se sucederam, estabelecendo cada vez mais restrições à concessão da aposentadoria especial. Um exemplo foi a extinção das “categorias” ou “profissões” previstas objetivamente como especiais nos regulamentos. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional, depois dessa data tornou-se necessária comprovação da exposição do trabalhador ao agente insalubre/perigoso/penoso. Em relação ao tema desse artigo, esclarecemos que as profissões “técnico de raio X” e “Médicos-radiologistas ou radioterapeutas” estiveram expressamente prevista em regulamento, como atividade especial. Vejamos:

Item 2.1.3 do Anexo II, do Decreto 83.080/79

2.1.3 (…)

Médicos-radiologistas ou radioterapeutas.

Técnicos de raio x.

      A Justiça tem aceito o enquadramento profissional por equiparação, então, caso sua profissão não estivesse listada acima, mas fosse exercida de modo semelhante, poderia, em tese, ser enquadrada por equiparação. Veja:

Processo: 5049191-04.2015.4.04.7000 UF: PR

Data da Decisão: 17/12/2018 Orgão Julgador: TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

(…)

Conforme a Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal, é possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido sob exposição a agentes biológicos. Ademais a utilização de EPI, nesse caso, não elimina a nocividade do agente agressivo. A atividade de técnico, exercidas até 28/04/1995, devem ser reconhecidas como especial em decorrência do enquadramento, por equiparação, à categoria profissional de enfermagem.
DECISÃO LINK

 

       A partir de 28.4.1995 a discussão acerca de enquadramento ou não na profissão perderam a pertinência, já que é necessário comprovar a exposição a agentes especializantes.

* obs.: para se saber se a profissão estava enquadrada (isso só valeu até 28.4.1995), ou se o agente insalubre, perigoso ou penoso estava listado em regulamento, é necessário atentar para qual regulamento estava vigente na data em que o trabalho foi executado.

      RESUMO: até 28/04/1995 aceita-se a “especialidade” da profissão técnico de raio X e de médico radiologista, depois disso, será necessário verificar se o agente especializante (Radiação Ionizante) estava previsto em regulamento.

No caso do agente Radiação Ionizante sempre houve previsão legal. Veja:

Item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964

(…)

RADIAÇÃO – Operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde – infra-vermelho, ultra-violeta, raios X, rádium e substâncias radiativas.

Item 1.1.3, do Anexo I do Decreto 83.080/1979

RADIAÇÕES IONIZANTES

(…)

Trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos.

Item 2.0.3 do Decreto 2172/1997

Radiações Ionizantes (…) trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos;

Item 2.0.3, do Decreto 3048/1999 (vigente até hoje)

Radiações Ionizantes (…) trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às  substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos;

 


Assim, técnicos de raio x; tecnólogos, dentistas e médicos radiologistas e outros profissionais que desempenham trabalho com exposição à Radiação Ionizante, como os auxiliares desses profissionais, por exemplo, tem direito a que seus períodos de trabalho sejam computados como especiais para fim de aposentadoria. Assim, ainda que não listada sua profissão, sempre foi possível o enquadramento do trabalho como especial, já que esse agende, Radiação Ionizante, sempre esteve previstos em regulamento, como visto acima. Por isso, os tribunais sempre aceitaram a concessão desse benefício caso comprovada a exposição. Veja:

Processo: 5019180-17.2014.4.04.7003 UF: PR

Data da Decisão: 17/05/2017

Orgão Julgador: SEXTA TURMA

Ementa PRECESSUAL CIVIL. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO FORÇADO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SEGURADO AUTÔNOMO. GFIPS EXTEMPORÂNEAS. MÉDICO RADIOLOGISTA. RADIAÇÃO IONIZANTE. AGENTES BIOLÓGICOS. USO DE EPI. INCONSTITUCIONALIDADE § 8º DO ARTIGO 57 DA lbps. TUTELA ESPECÍFICA.

(…)

  1. Comprovada a exposição a agentes biológicos e radiação ionizante, cabe enquadramento nos Códigos 2.0.3 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; Códigos 2.0.3 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5023158-36.2013.4.04.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RADIAÇÃO IONIZANTE. AGENTES BIOLÓGICOS.

  1. A exposição à radiação ionizante e a agentes nocivos biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
  2. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

    DECISÃO LINK

Processo: 5015029-50.2015.4.04.7107 UF: RS

Data da Decisão: 23/05/2018 Orgão Julgador: SEXTA TURMA

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TÉCNICO DE RAIO-X. AGENTE NOCIVO RADIAÇÃO IONIZANTE. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IRDR. POSSIBILIDADE. EPIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

(…)

  1. As atividades de técnico de raio-x exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.
  2. A exposição a radiações ionizantes enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.DECISÃO LINK

 

       

       O INSS, normalmente, reconhece que a exposição a esse agente (Radiação Ionizante) garante direito à aposentadoria especial. Não obstante isso, as pessoas estão tendo três problemas principais no momento da aposentadoria, a saber (1) ou não conseguem os documentos para comprovar a exposição à Radiação Ionizante; (2) ou nos documentos consta o fornecimento de EPI (equipamento de proteção individual) e, por isso, o INSS entende excluída a especialidade; (3) ou o profissional recolhia como “autônomo”, já que o INSS não aceita a aposentadoria especial de autônomos.

     * se você tem um dos problemas referidos no parágrafo anterior, peça abaixo, que nós lhe enviaremos o link do texto que explica o que fazer nessas circunstâncias.

       Penso ter ajudado no seu entendimento acerca dos direitos dos profissionais de saúde expostos à radiação no que tange à sua aposentadoria. Pretendemos aqui explicar de forma simples porque esses profissionais tem direito à aposentadoria especial. Caso, porém, tenha restado alguma dúvida ou  tenha algum comentário a fazer, poste-o abaixo que terei o maior prazer em respondê-los.

     Esse artigo foi escrito homenagem a meu amigo Estevan José Luiz Pires, que me pediu esclarecimentos acerca da aposentadoria de Tecnólogos em Radiologia.

     Obrigado pela participação, Estevan.

 

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