Aposentadoria especial de Cabeleireiros


Direito à aposentadoria daqueles que trabalham expostos a produtos que contenham FORMOL.
RESUMO:

          Todos os que trabalham expostos a agentes insalubres perigosos e penosos tem direito à aposentadoria especial. Aposentadoria Especial é um tipo de aposentadoria por tempo de contribuição, só que concedida com menos tempo e com valor maior. Ela é a aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que trabalham expostos a esses agentes “especializantes”.

          Formol é um dos agentes químicos que causam mal à saúde e que dão direito, portanto à aposentadoria especial. Isso advêm do fato de que está listado em Portaria do Ministério da Saúde como agente cancerígeno e a Justiça tem reconhecido o direito em razão disso.

         Caso você tenha interesse em se aprofundar mais sobre o assunto, recomendo que leia o artigo a seguir. Caso não tenha tempo, mas deseje algum esclarecimento, poste sua dúvida abaixo, que terei o maior prazer em respondê-la.

 

           A Lei 8213/91 estabelece que todos os que estão expostos a agentes insalubres tem direito à aposentadoria especial. O regulamento da Lei de benefícios (Decreto 3048/1999) estabelece que todo produto que causa câncer dá direito à aposentadoria especial. Veja a lei:

Lei 8213/91

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.     

Decreto 3048/99

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. 

(…) 

4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Dentre os agentes reconhecidamente cancerígenos na Portaria Interministerial MPS/MTE/MS Nº 09 DE 07.10.2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) estabelece que o Formaldeído (mais popularmente conhecido como Formol) é um agente cancerígeno. Vejamos:

ANEXO
LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH 1
Grupo 1 – Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos 2
Agente Registro no Chemical Abstracts Service – CAS
(…) (…)
Formaldeído 000050-00-0

          É de conhecimento de todos que essa substância – Formol, ou Formaldeído – está contida em inúmeros produtos utilizados por salões de cabeleireiros. No que pese isso, para que não restem dúvidas, transcreveremos estudo do Instituto Nacional do Câncer (O INCA é o órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no Brasil), disponível na internet. Vejamos:

E continua o mesmo artigo:

“(…)A exposição é diária e abrange uma grande quantidade de produtos, incluindo tinturas e descolorantes, shampoos e condicionadores, loções para cabelos, unhas e pele. Sabe-se também que não há utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva.(SEM GRIFOS NO ORIGINAL)

(…) os salões de beleza têm utilizado extensivamente o formol como alisante capilar nas denominadas escovas progressivas – método de alisamento que para alcançar o efeito desejado deve ser feito múltiplas vezes. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa proibiu o seu uso com essa função, mas a técnica continuou sendo utilizada por muito tempo, por profissionais de beleza, pois como não há produtos com formol autorizados com a função de alisar os cabelos, supõe-se que o mesmo vem sendo adicionado aos cabelos a critério de cada especialista. 

A Anvisa estabeleceu que o uso do formol é permitido apenas como conservante na concentração de 0,2% e como endurecedor de unhas na concentração de 5% (RDC nº 162 de 11 de setembro de 2001). “(…)

Fonte: INCA

          Como se vê, o Ministério da Saúde constatou que, não obstante proibido formalmente desde 2001, o formol continua a ser utilizado sem fiscalização por salões de cabeleireiros. Em outras palavras, antes de 2001 sequer era proibido e depois de 2001, não obstante proibido, continua a ser utilizado.

          A mesma constatação veio de um estudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas em parceria com a Universidade de São Paulo. Vejamos:

A pesquisa, realizada pelo Departamento de Saúde Ambiental da FSP-USP, durou um ano e meio e foi orientada pelaprofessora Kelly P. K. Olympio entre 2016 e 2018.

(…)todos os produtos de alisamento utilizados nos salões excederam significativamente a quantidade de formaldeído determinada como limite pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A substância é cancerígena e está proibida no Brasil para esse tipo de procedimento desde 2001.

A conclusão é fruto da dissertação de Marcelo Eduardo Pexe pela FSP-USP, cuja proposta foi quantificar a exposição ocupacional de cabeleireiros ao formaldeído – popularmente conhecido como formol – caracterizando espaços físicos, processos de trabalho e a avaliação quantitativa da exposição dos profissionais à substância em salões de beleza. Os 23 salões escolhidos são representativos de áreas com diferentes vulnerabilidades sociais medidas pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS) – ou seja, atendem a clientes de diversos perfis socioeconômicos em toda a cidade.

Na altura da zona respiratória, em cada profissional participante, foram colocados dois dispositivos: um para amostragem passiva, avaliando a jornada de trabalho de oito horas, e um para amostragem ativa, de curta duração, avaliando a concentração de formol no ar nos 15 minutos mais críticos do procedimento, a partir do início do alisamento com o produto.

Fonte: IPT

          Como se extrai do texto acima transcrito, o estudo foi realizado na cidade de Bauru/SP. É evidente, porém, que esse cenário é o mesmo que se encontra em todo o país. Diante disso, evidente que praticamente todo cabeleireiro está exposto a formol.

E o que fala a Justiça sobre isso?

          A Justiça reconhece direito à aposentadoria especial sempre que fica comprovada a exposição a qualquer agente cancerígeno. Vejamos:

Processo: 5023590-94.2014.4.04.7205 UF: SC

Data da Decisão: 31/07/2019 Orgão Julgador: TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Inteiro Teor: Visualização do Inteiro Teor Citação: Visualização da Citação

Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA N. 555/STF. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TOLUENO. FORMALDEÍDO. AGENTES CANCERÍGENOS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA.

(…)

7.A exposição ao formol/formaldeído, agente nocivo reconhecidamente cancerígeno, enseja o reconhecimento do tempo como especial, sendo despicienda, para tanto, a utilização ou não de equipamentos de proteção individual.

TRF4

No mesmo sentido:

Processo: 5014714-53.2014.4.04.7205 UF: SC

Data da Decisão: 07/08/2019

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. BENZENO. AGENTES QUÍMICOS ÁLCALIS CÁUSTICOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA N. 555/STF. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA.

(…)

5. Verificado que o benzeno é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz.

TRF4

          Evidente, portanto, que a Justiça entende que comprovado o uso de produtos que contenham formol, haverá direito à aposentadoria especial.

Conclusão

          Todo aquele que trabalha exposto a Formol tem direito à aposentadoria especial, ainda que não se possa medir exatamente quando houve de exposição. Diante disso, praticamente todo cabeleireiro tem direito à aposentadoria especial.

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          Pensamos ter lhe ajudado a esclarecer um pouco mais sobre o direito dos cabeleireiros à aposentadoria especial. Caso tenha restado alguma dúvida, poste-a abaixo, que teremos o maior prazer em respondê-la.

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