Aposentadoria especial de autônomos (Contribuintes Individuais)


      O INSS tem aplicado em suas agências um entendimento completamente ilegal, qual seja, que o profissional autônomo não pode receber aposentadoria especial e que esse benefício estaria reservado àqueles que trabalham como empregados. Demonstraremos a vocês quão absurdo é esse posicionamento; o que tem sido declarado pela Justiça.

 

 

      Todos os diplomas legais que estabeleceram direitos e deveres sobre previdência no Regime Geral, que atualmente é administrado pelo INSS, a saber, Lei 3807/1960; Lei 5.890/1973; Lei 8213/1991 e todas as Leis que lhes fizeram alterações estabelecem, em suma, que a Aposentadoria Especial será devida a todos os segurados que preencherem os requisitos legais. Em outras palavras, as citadas leis NÃO prescrevem que a aposentadoria especial seria devida apenas aos empregados. Veja:

Obs.:

Textos revogados

Textos vigentes

Textos revogados

LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.

CAPÍTULO V

DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta ) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.

(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º:

IV – os trabalhadores avulsos e os autônomos.

LEI No 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973.

Art 9º A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo.  

Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º:  

IV – os trabalhadores autônomos, os avulsos e os temporários.

Art. 3º São excluídos do regime desta lei:

I – os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam sujeitos a regimes próprios de previdência, salvo se forem contribuintes da Previdência Social Urbana;                (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)

II – os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria.                     

Lei 8213/91

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

IV – como trabalhador autônomo:              

  1. a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;               
  2. b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;  

 

>Textos vigentes
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei,
ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V – como contribuinte individual:                

  1. a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo;                  
  2. b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;          
  3. c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;               
  4. e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;             
  5. f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;      
  6. g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;     
  7. h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

* obs.: a Lei de Benefícios, em seu texto atual, atribui ao “autônomo” a denominação “contribuinte individual”.

 

      Não há razão, portanto, para que o INSS entenda que a aposentadoria especial não possa ser paga ao autônomo.

Nesse sentido decidem os tribunais. Veja:

Classe: – Apelação/Remessa Necessária

Processo: 5000666-34.2015.4.04.7212 UF: SC

Data da Decisão: 20/02/2019 Orgão Julgador: TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Inteiro Teor: Visualização do Inteiro Teor Citação: Visualização da Citação

Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ

Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, julgar prejudicada a apelação do autor, negar provimento ao recurso do INSS, julgar prejudicada, em parte, a remessa necessária e, nesta extensão, negar-lhe provimento e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.

  1. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial.
  2. A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto n° 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes.
  3. Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTE, é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02/12/1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial.
  4. O STF assentou que a nocividade do labor é neutralizada pelo uso eficaz de EPIs/EPCs. Porém, o simples fornecimento pelo empregador de cremes de proteção para mãos não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes químicos nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.
  5. A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade sujeita a agentes nocivos previstos na legislação de regência.
    LINK DA DECISÃO

 

No mesmo sentido:

Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL

Processo: 5049259-07.2017.4.04.9999 UF:

Data da Decisão: 13/02/2019 Orgão Julgador: SEXTA TURMA

Inteiro Teor: Visualização do Inteiro Teor Citação: Visualização da Citação

Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA.

  1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido.
  2. É possível o reconhecimento do caráter especial das atividades desempenhadas pelo segurado contribuinte individual, desde que o trabalhador consiga demonstrar o efetivo exercício de atividades nocivas, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, ou então em decorrência do exercício de atividade considerada especial por enquadramento por categoria profissional.

LINK DA DECISÃO

 

      Assim, o posicionamento do INSS que veda a concessão da aposentadoria especial ao contribuinte individual (profissionais autônomos) ou a averbação do seu trabalho como especial para fins de aposentadoria é ilegal e merece correção pelo Poder Judiciário. Por isso, se você é autônomo e está sujeito a condições especiais de trabalho, como, por exemplo, exposição a graxa; frio; radiações; calor excessivo, etc, deve procurar um advogado especializado.

    Pensamos tê-lo ajudado a compreender melhor esse assunto. Caso ainda tenha alguma dúvida, poste-a abaixo e teremos o maior prazer em respondê-la. Obrigado.

 

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