Aposentadoria e período rural


RESUMO:

          É meu amigo, quando se trata de trabalho rural, onde na maioria dos casos é exercido, informalmente, digo, sem registro em carteira de trabalho, gera inúmeras dúvidas. Fica aquela curiosidade imensa, poxa trabalhei tanto tempo na roça, mas não tinha registro, não tenho comprovante, etc…..” E agora, o que eu faço? Calma, caríssimo, não se desespere, há uma luz no final do túnel! Fica tranquilo, em tese, seus direitos serão resguardados.

          Assim, amigos leitores, é com imensa satisfação que hoje vamos tratar de um assunto bastante importante, ou seja, falaremos um pouco sobre o período rural, para fins de aposentadoria. Você que trabalhou, arduamente, por longos anos, quer seja quando era criança, juntamente com seus pais, ou em épocas atuais, carpindo, roçando, plantando, colhendo, embaixo de forte sol, calor, e as vezes, chuvas, saibam que tem direito de contar esse tempo de trabalho na lavoura, para fins de benefício previdenciário, como vamos adiante especificar.

          Então, caso você, amigo leitor, tenha se interessado pelo tema, ou conhece alguém que trabalhou/trabalha na roça, convido-lhe para ler o restante do texto, ou postar sua pergunta abaixo, que teremos o maior prazer em respondê-lo:

 

I- SITUAÇÕES PARA COMPUTAR O PERÍODO RURAL?

          Primeiro o amigo leitor deve saber que o período rural pode ser computado, desde que comprovado, tanto em épocas antigas, em tese, desde os 10 (dez) anos de idade, ou então, em épocas recentes, isto é, em qualquer época da vida, mesmo que sem registro em carteira, o trabalho rural pode ser computado.  

          A Lei de Benefícios estabelece que, uma vez comprovado o trabalho rural, esse deve ser utilizado como se fosse verdadeiro período de contribuição. 

Vejamos os casos, resumidamente, meu amigo leitor:

A) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Se a pessoa possuir carência, digo, tiver, no mínimo, 15 anos de contribuição, terá direito à computar todo o período trabalhado, na lavoura, antes de 31/10/1991 (data em a Lei de Benefícios foi regulamentada), ou até o primeiro registro em carteira de trabalho, caso o referido registro tenha sido anterior a data de 31/10/1991;

EXEMPLO – 1: João ou Maria, nesse caso serve tanto para sexo masculino, quanto feminino, enfim, homens ou mulheres, nasceu em data de 01/01/1960. Começou a trabalhar com registro em carteira de trabalho, no ano de 1985. Porém, anteriormente ao registro em carteira, ocorrido no ano de 1985, João ou Maria, trabalhava, juntamente com seus pais, na lavoura/roça, informalmente, digo, sem registro em carteira. Nesse caso, pegaríamos, desde os 10 (dez) anos de idade, até o primeiro registro em carteira, ou seja, se João ou Maria, nasceu no ano de 1960, contaríamos do ano de 1970 (quando tinha 10 anos de idade), até o ano de 1985 (quando conseguiu o primeiro registro em carteira de trabalho), enfim, conseguiria 15 (quinze) anos de período rural para fins de aposentadoria (1970 a 1985), desde que comprovados, obviamente. 

EXEMPLO – 2: João ou Maria, nesse caso serve tanto para sexo masculino, quanto feminino, enfim, homens ou mulheres, nasceu em data de 01/01/1960. Começou a trabalhar com registro em carteira de trabalho, no ano de 1995. Porém, anteriormente ao registro em carteira, ocorrido no ano de 1995, João ou Maria, trabalhava, juntamente com seus pais, na lavoura/roça, informalmente, digo, sem registro em carteira. Nesse caso, pegaríamos, desde os 10 (dez) anos de idade, até a data de 31/10/1991 (data em a Lei de Benefícios foi regulamentada), ou seja, se João ou Maria, nasceu no ano de 1960, contaríamos do ano de 1970 (quando tinha 10 anos de idade), até o ano de 1991 (data em a Lei de Benefícios foi regulamentada), enfim, conseguiria 21 (vinte e um) anos de período rural para fins de aposentadoria (1970 a 1991), desde que comprovados, obviamente. 

          Ressalta-se que tal período deve ser comprovado, como adiante explicaremos, valendo também alertar que as decisões dos Tribunais, são pacificadas, enfim, em grande maioria, no sentido de computar o período rural, a partir dos 12 (doze) anos de idade, mas há entendimentos dos Tribunais, mesmo em minoria, que pode sim computar o período rural, a partir dos 10 (dez) anos de idade. Em resumo, a partir dos 12 anos de idade é certo, desde que comprovado, a partir dos 10 anos de idade é possível debater/argumentar. Pelo sim, pelo não, amigos leitores, partimos da idade mínima, isto é, 10 (dez) anos de idade, para fins de cômputo do período rural. Viu só! Que legal! Que interessante!

B) REVISÃO DA RENDA MENSAL:  Trata-se de revisar o benefício, enfim, visa melhorar o valor da aposentadoria. Nesse caso a pessoa já se encontra aposentada, recebendo benefício, porém, o INSS, deixou de calcular algum período do beneficiário ou beneficiária, trazendo prejuízo, enfim, provando esse período, ele será computado e o valor do benefício será aumentado. Ressalta-se que esse fato é muito comum, porque o INSS, na maioria dos casos, não considera, administrativamente, o período rural, acaba aposentando a pessoa sem o cômputo desse tempo (período rural), ficando o valor do benefício abaixo do valor que seria direito da pessoa. Vou citar exemplo, mas lembrando que vários outros fatos podem acontecer, cabendo ao ilustre amigo leitor, procurar seu advogado de confiança para esclarecimentos das dúvidas. 

EXEMPLO: João, por ser homem/sexo masculino, necessita, por lei de 35 (trinta e cinco anos), de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. João comprovou todo esse tempo, quer seja pela carteira de trabalho, CNIS, enfim, fato é que João, comprovou seus 35 (trinta e cinco anos) de contribuição e se aposentou. Após um determinado tempo (o prazo para pedir revisão é de 10 anos, contados do recebimento do primeiro benefício previdenciário), João percebe que trabalhou na roça/lavoura, quando ainda era criança, e que esse tempo não foi considerado pelo INSS. Assim, João, procura um advogado que entrará com um pedido de revisão, e comprovando o período rural, esse tempo será inserido no cadastro do INSS, aumentando o tempo de contribuição de João, e consequentemente, melhorando o valor de seu benefício. Mesmo caso serve para mulheres, lembrando apenas que no caso do sexo feminino o período de contribuição é de 30 (trinta) anos, anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em novembro do ano de 2019. 

C) APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: A Lei de Benefícios estabelece que o homem com 60 anos, e a mulher a partir dos 55 anos de idade, poderão se aposentarem como lavradores, desde que comprovem que nos últimos 15 anos estavam trabalhando na lavoura e se sustentando com seu trabalho. 

EXEMPLO: João, por ser homem/sexo masculino, necessita, ter, no mínimo, 60 anos de idade e Maria, por ser mulher/sexo feminino, necessita, ter, no mínimo, 55 anos de idade, devem comprovar, em regra, os últimos 15 (quinze) anos trabalho rural. Se tiver um curto período urbano, em CTPS, nesses últimos 15 anos, ainda assim, é possível a aposentadoria por idade rural. Irá depender da análise de cada caso em concreto. Mas em resumo, João ou Maria, desde que com a idade mínima acima mencionada, trabalharam na lavoura do ano de 2005, até a presente data, mesmo que sem registro em carteira de trabalho, poderão, em tese, requerer seu benefício de aposentadoria por idade rural, devendo comprovar com testemunhas e documentos (a questão de documentos será explicado em tópico específico, digo, adiante falaremos sobre isso).

D) APOSENTADORIA POR IDADE HIBRÍDA: Há duas aposentadorias por idade, a urbana e a rural. Na aposentadoria hibrida, também conhecida como aposentadoria mista, une-se, digo, computa tanto período urbano quanto período rural. Para conseguir esse benefício o homem tem que ter, no mínimo 65 anos de idade, e a mulher, no mínimo 62 anos de idade. Na data de 20/06/2008, foi criada a aposentadoria híbrida. O texto da lei deixou algumas dúvidas sobre o caso, e somente no ano de 2019, a Justiça Brasileira, resolveu definitivamente esclarecer as dúvidas, estabelecendo a respeito desse benefício:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Fonte: STJ

EXEMPLO: João, por ser homem/sexo masculino, necessita, ter, no mínimo, 65 anos de idade e Maria, por ser mulher/sexo feminino, necessita, ter, no mínimo, 62 anos de idade, devem comprovar, em regra, 15 (quinze) anos trabalho (rural + urbano). Em resumo, João ou Maria, desde que com a idade mínima acima mencionada, trabalharam na lavoura, quer seja quando tinha 10 anos de idade, ou em épocas recentes. Mas João e Maria, trabalharam também na área urbana, com registro em carteira de trabalho. Nesse caso soma-se o período urbano, e acrescenta o período rural trabalhado, desde que comprovado, e atinge os requisitos para aposentadoria hibrída. Vamos especificar melhor: João ou Maria, quando tinha 10 (dez) anos de idade, trabalhou na lavoura, juntamente com seus pais. Permaneceu trabalhando na lavoura até se casar. Após seu casamento, João ou Maria, passou a desempenhar trabalho urbano, a titulo de exemplo, foi registrado como vendedor (a), em uma loja, onde trabalhou por 10 (dez) anos. Nesse caso, João ou Maria, pegaria os 10 (dez) anos de trabalho urbano, comprovado em CTPS, e somaria com mais 05 (cinco) anos de trabalho rural, em época antiga ou atual, tanto faz, totalizando carência (15 anos), caso tenha a idade acima mencionada e comprove o período rural, já que o período urbano está comprovado em CTPS, conseguindo, desta forma, o benefício de aposentadoria por idade hibrida ou mista.

E) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, AUXÍLIO RECLUSÃO E PENSÃO POR MORTE: Aqueles que trabalhavam na lavoura, mesmo que sem contribuição, terão direito a todos esses benefícios, caso comprovem o trabalho e a necessidade do trabalho para seu sustento.

         Vamos entender, então, como comprovar esse trabalho e quais documentos são necessários.

II-  COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL E DOCUMENTOS?

          Vou listar alguns documentos que servem como prova do trabalho rural, lembrando ao caro amigo leitor que trata de lista exemplificativa, ou seja, se a pessoa tiver qualquer outro documento, que não conste na lista abaixo, mas que comprove o vínculo/trabalho rural, será plenamente válido. 

         Bom destacar também que a prova rural deve ser exercida por documentos (prova material) e testemunhas (prova testemunhal), conforme prescreve a lei. Aliás, no tocante as testemunhas necessitam de três, ou seja, 03 testemunhas que não sejam parentes, amigos íntimos ou inimigos do interessado no benefício previdenciário.

         Outro detalhe é que a prova rural material, enfim, a prova documental não necessita ser robusta, digo, não necessita de todos os documentos da lista, mas alguns que comprovem o trabalho rural. Em resumo, quanto mais documentos melhor, mas não necessita de todos eles.

Vamos lá!

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;                

 II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;   

III – certidão/declaração do Sindicato de Trabalhadores rural;

IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;    

V – bloco de notas do produtor rural;        

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;              

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;                

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;                

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

XI – certidão de casamento ou certidão de nascimento de quem pretende o benefício previdenciário, constando profissão de lavrador;

XII – certidão de casamento, certidão de nascimento ou certidão de óbito dos pais da pessoa que pretende o benefício previdenciário, constando profissão de lavrador;

XI – certidão de casamento, certidão de nascimento ou certidão de óbito do marido/esposa da pessoa que pretende o benefício previdenciário, constando profissão de lavrador;

XII – certidão de casamento, certidão de nascimento ou certidão de óbito dos filhos da pessoa que pretende o benefício previdenciário, constando profissão de lavrador;

XIII – certidão do Instituto de Identificação, a época da confecção da cédula de identidade da pessoa que pretende o benefício previdenciário, constando profissão de lavrador (isso pode ser feito online);

XIV – certidão do Cartório Eleitoral, a época da confecção do titulo de eleitor da pessoa que pretende o benefício previdenciário, constando profissão de lavrador (isso pode ser feito online);

XV – matricula ou quaisquer documentos que comprovem propriedade rural, podendo ser em nome da pessoa que pretende o benefício previdenciário, ou ainda, de seus pais, filhos, marido/esposa;

XVI – histórico escolar, no caso da pessoa ter realizado curso na área rural;

XVII – certidão de reservista constando profissão rural;

          Repito, amigos leitores, todos esses são apenas exemplos de documentos rurais. Qualquer documento, cadastro, termo de audiência e até fotografias podem ser utilizados, desde que se prestem a comprovar que a pessoa trabalhava na lavoura. 

III-  DECISÃO DO TRIBUNAL PERTINENTE AO CASO? 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR “BOIA-FRIA”. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5028090-90.2019.4.04.9999 – Data da decisão: 12/08/2020 – Data de publicação: 13/08/2020 – 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91).

  1. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91.
  2. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. (TRF4, AC 5028090-90.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 13/08/2020)

IV- CONCLUSÃO:

          Se você tem trabalho rural desde os 10 (dez) anos de idade, até 31/10/1991, ou conhece alguém que se enquadre nessas condições, pode utilizá-lo como tempo de serviço para qualquer efeito legal, em especial para aposentadoria por tempo de serviço e para revisão da aposentadoria por tempo de serviço e por idade, desde que comprovado, obviamente. Caso seu trabalho rural seja posterior à essa data, poderá utilizá-lo para concessão de aposentadoria por idade rural, por invalidez, pensão por morte, salário maternidade e auxílio-reclusão.

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           Então, caso você, amigo leitor, tenha se interessado pelo tema, ou conhece alguém que trabalhou/trabalha na roça, convido-lhe para postar sua pergunta abaixo, que teremos o maior prazer em respondê-lo.

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